materia nº 78/2026

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 89.700,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ARIEL GRIEP TIMM, Prefeito Municipal em Exercício de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit 
Financeiro até o limite de R$ 89.700,00 (Oitenta e Nove Mil e Setecentos Reais) e junto a 
Lei n° 5.841 de 23.12.2025 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de 
Canguçu/RS para o exercício de 2026, para criação das rubricas orçamentárias 
obedecendo à seguinte classificação:
05.03 Outros Gastos Secretaria Educação e 
Esportes
278120213204000
00
Manutenção e Melhoria das Áreas de Esporte 
do Município R$ 89.700,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 89.700,00
ART 2° Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit financeiro de 
corrente da anulação do empenho de restos 12822/2025 dos recursos abaixo elencados:
Fonte de Recursos Valor
2700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União
Detalhamento: 1414 – Emenda Especial Afonso Hamm
R$ 89.700,00
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS,
____ DE __________________ de 2026.
ARIEL GRIEP TIMM
Prefeito Municipal em Exercício
Assinado por 2 pessoas: ARIEL GRIEP TIMM e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B3EA-BE6C-F1C5-FF8D e informe o código B3EA-BE6C-F1C5-FF8D
 MENSAGEM Nº 060/ 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 
89.700,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei objetiva promover alterações na 
LOA 2026 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito especial, por superávit 
financeiro, no valor de R$ 89.700,00, para aquisição de janelas para o Ginásio do Herval.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARIEL GRIEP TIMM e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3EA-BE6C-F1C5-FF8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 21/05/2026 15:00:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 21/05/2026 15:07:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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