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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MOÇÃO DE REPÚDIO
Sr Presidente;
Srs. Vereadores;
O Vereador abaixo Infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que, após tramitação regimental, seja encaminhada moção
de Repúdio:
EMENTA: Moção de repúdio ao aumento da carga tributária incidente sobre
os produtos derivados do tabaco, especialmente o cigarro, recentemente anunciado
pelo Governo Federal.
.
Solicito, que após os trâmites regimentais seja encaminhado cópia da
presente à Câmara de Vereadores de Canguçu/RS.
JUSTIFICATIVA:
A Câmara Municipal de Canguçu/RS, por iniciativa do Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira, vem, na
forma regimental, apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao aumento da carga tributária
incidente sobre os produtos derivados do tabaco, especialmente o cigarro, recentemente anunciado
pelo Governo Federal.
Considerando que o Governo Federal promoveu aumento do IPI sobre cigarros, elevando a tributação
de R$ 2,25 para R$ 3,50 por maço, bem como aumentando o preço mínimo da carteira de R$ 6,50 para
R$ 7,50;
Considerando que a medida foi adotada para compensar perdas de arrecadação decorrentes da
desoneração tributária sobre combustíveis;
Considerando que o aumento excessivo da tributação pode gerar impactos negativos ao comércio
formal, especialmente pequenos mercados, conveniências, bares e tabacarias;
Considerando que especialistas e representantes do setor produtivo alertam para o risco de
fortalecimento do contrabando e do mercado clandestino de cigarros;
Considerando os impactos enfrentados pelos produtores de tabaco diante da desvalorização de sua
produção, em razão dos preços pagos na classificação estarem abaixo do esperado e insuficientes para
garantir a justa remuneração do trabalho realizado;
Considerando que sucessivos aumentos tributários penalizam principalmente consumidores de menor
renda e pequenos comerciantes locais;
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F129-DCB3-0C2C-F3AA e informe o código F129-DCB3-0C2C-F3AA
Considerando que políticas públicas de arrecadação devem buscar equilíbrio entre responsabilidade
fiscal, proteção da atividade econômica e combate à informalidade;
A Câmara Municipal de Canguçu/RS manifesta seu veemente repúdio ao aumento do imposto
incidente sobre cigarros, entendendo que a medida pode trazer prejuízos econômicos ao comércio
legal, incentivar o mercado ilícito e aumentar ainda mais a carga tributária suportada pela população
brasileira.
Requer-se, após aprovação em Plenário, o encaminhamento desta Moção:
● Ao Ministério da Fazenda;
● Ao Congresso Nacional;
● À Presidência da República.
Canguçu, 25 de Maio de 2026.
MAURO SILVEIRA
Vereador Bancada do MDB
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F129-DCB3-0C2C-F3AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 25/05/2026 13:43:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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