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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 094/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta Casa
Legislativa apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 126.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, visa abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação, em razão da receita do recurso PAB apurado para o exercício 2022, com o
objetivo de Desenvolver ações de cadastramento e atualização da dados no cadastro único,
promover atividades de gestão de condicionalidades, ofertar ações complementares e
atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias do PAB, além de
incentivar campanhas de fiscalização e manter atividades do controle social.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 126.500,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação
até o limite de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais) junto a Lei n° 5.226
de 23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2022, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
RECURSOS VINCULADOS
08244026024560000 Manutenção das ações do Programa Auxílio Brasil R$
126.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 48.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 35.500,00
3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO R$ 2.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o excesso de arrecadação do
seguinte recurso:
Recurso VALOR
1430 – Bloco IGD PAB R$ 126.500,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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