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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 097/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença dessa Casa para encaminhar, em anexo,
projeto de lei que tem a finalidade de conceder ajuda pecuniária a título de ajuda de custo aos
médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil, que exercerem atividades no município
de Canguçu e dá outras providências.
Esta autorização legislativa tem por objetivo cumprir as
exigências do Programa Médicos pelo Brasil, para instituir a ajuda de custo a ser fornecido
pelo município aos médicos bolsistas, conforme dispõe a Portaria nº 3.353, de 02 de
dezembro de 2021 e alterada pela Portaria 3.193, de 02 de agosto de 2022.
O Programa Médicos pelo Brasil é um programa novo do
Governo Federal lançado em 2019 que visa substituir gradativamente o Programa Mais
Médicos. Com a adesão ao mencionado programa contamos com quatro profissionais para
atuarem em equipes que encontravam-se descobertas, estando os profissionais lotados nas
equipes do 2° distrito (Herval), 4° distrito, ESF Triângulo e ESF Vila Nova.
Em face do exposto,
encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação desta colenda Casa Legislativa, acreditando na imediata aprovação,
solicitamos seu trâmite em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
.
Atenciosamente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 25/08/2022 09:00:24
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA A TÍTULO DE
AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES
DO “MÉDICOS PELO BRASIL” QUE EXERCEREM
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.1º – Fica o Poder executivo Municipal autorizado para conceder ajudas
pecuniárias a título de ajuda de custo aos médicos participantes do “Médicos pelo Brasil”,
que exercerem atividades no Município de Canguçu.
ART. 2º - O Município concederá aos médicos participantes do “Médicos
pelo Brasil” que exercerem atividades no Município de Canguçu, ajudas pecuniárias mensais
como ajuda de custo o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
ART. 3º - A manutenção da prestação de ajuda pecuniária a título de ajuda de
custo ficará vinculada ao efetivo exercício das atividades pelo médico, relativos a cada mês
imediatamente anterior, a exceção do primeiro.
ART. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
da Fonte de Recursos: 40 ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde, Órgão: 08
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Unidade Orçamentária: 08.01 FUNDO
MUNICIPAL DA SAÚDE, Atividade: 2388 Manutenção do Programa Mais Médicos,
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.01.00.00 - Auxílio a pessoas físicas.
ART. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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