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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes à inserção de Leis e decretos, dentre outros documentos de interesse público no site oficial do município.
Quais critérios para inserção de Leis e Decretos no site oficial da prefeitura? Porque alguns, não estão inseridos no site? Como a 9.086/22, por exemplo;
Existe algum prazo legal para a inserção das Leis e Decretos no site?
Solicito especial atenção do setor responsável, para que não fique nenhum documento oficial, sem ser disponibilizado na “aba Legislação” do site oficial;
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa, e que as referidas informações sejam entregues em material impresso.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 22 de agosto de 2022
Carlos Eduardo Martins
Vereador | Bancada do Progressista
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