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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias conforme a Emenda Constitucional Nº 120 de 5 de maio de 2022, que diz no § 9° que os vencimentos não deverão ser inferior a dois salários mínimos.
Quais os motivos do não pagamento do Piso nacional aos referidos agentes até a presente data?
Enviar cópia da Lei que proíba o referido pagamento do piso aos atuais contratados, sendo que o último reajuste destes profissionais, para o valor de R$ 1.550,00 foi regulamentado pela Lei Municipal Nº 4.820 de 27/05/2019;
Por quais motivos, algumas áreas estão descobertas pelo atendimento dos Agentes de Combate às Endemias? Por quais motivos, os próximos da lista de classificação ainda não foram chamados para o referido cargo?
Considerando que os atuais contratos acabam em novembro, porquê não prorrogar os atuais contratos ou providenciar um novo processo seletivo já que estamos nos aproximando do verão e há uma tendência de proliferação dos casos de mosquito da dengue, sendo que durante o inverno, tivemos uma grande incidência de casos;
Pela Lei Municipal 5.180 de 30/09/2021 que autorizou a contratação dos mesmos e em seu Art. 2º que classifica sua remuneração correspondente ao padrão do cargo pela lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, solicito a imediata atualização do padrão com o imediato pagamento do piso à todos os referidos profissionais, retroativo a data da publicação da Emenda Constitucional Nº 120
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal e regimental sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 31 de agosto de 2022
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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