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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao protocolo 3999/2022 de 04/05/2022. Tal pedido está sendo refeito, pois as respostas não contemplam os questionamentos feitos no Pedido de Informação 124/2022.
Solicito informação, por quais motivos, até a presente data, não foi respondido e nem dado os benefícios e direitos ao funcionário em questão, conforme protocolo nº 3999/2020. Salientando que tal questionamento não se refere a vida funcional do referido servidor e sim, sobre o direito que o mesmo tem, pela Lei Complementar 191/2022 de 08 de março de 2022, pois o mesmo trabalhou durante a pandemia na fiscalização de frigoríficos;
Qual prazo, para ser resolvida a questão?
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 14 de setembro de 2022
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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