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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N°___2022
Do Sr. Vereador Francisco Romeu da Silva Vilela
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o Conselho Municipal de Proteção aos Animais e o Código de Posturas.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:
É público e notório o número crescente de cães errantes que habitam as mais diversas localidades no nosso município, consequentemente torna-se causa de transmissão de algumas zoonoses, acidentes de trânsito e agressões à população humana, ocorre que não há notícia acerca do Município adotar diretrizes para a contenção dos animais desabrigados e para o combate ao abandono de animais domesticados, e isso, por óbvio, contribui para o aumento de cães. A inércia do Poder Público no controle reprodutivo e a ausência de fiscalização aos proprietários propicia condições para o crescimento desordenado da população de animais ferais, respeitosamente, a fim do Poder Legislativo colaborar julgamos necessário contar com os seguintes esclarecimentos:
Qual o nome dos integrantes do Conselho Municipal de Proteção aos Animais?
Após sua criação quantas reuniões foram realizadas? Favor encaminhar as respectivas atas.
Quais propostas de controle o Conselho sugeriu à municipalidade?
Informar sobre o cumprimento da Lei nº 5.085 de 17 de maio de 2021 e Lei nº 3.608 de 11 de agosto de 2011; Quantos animais a municipalidade castrou nos últimos 05 anos?
O município nos últimos cinco anos realizou alguma das atividades previstas nos incisos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.331 de 18 de novembro de 2015 que instituiu a política de estímulo a adoção e proteção de animais domésticos?
Quantas multas previstas na Lei nº 2.459 de 06 de janeiro de 2005 foram aplicadas pelos fiscais municipais nos últimos cinco anos?
Quantos cães estão registrados na Prefeitura? Em qual Secretaria a população pode registrar seus cães? Qual o servidor responsável?
O Código de Posturas do Município em seu art. 172 indica a existência de depósito para o recolhimento de cães, onde fica? Quem é o servidor responsável?
Quem é o Secretario Municipal responsável pela implementação das políticas de controle populacional de cães? Quais medidas foram propostas pelo agente político?
Canguçu, 14 de abril de 2022.
Cordialmente
Xico Vilela
Vereador Progressista
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