materia nº 135/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (a);





O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:



Excelentíssimo,

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal de Canguçu.  



Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes a Lei Municipal 5.294 de 13/04/2022 que dispõe sobre o sistema de Transporte Público no Município de Canguçu.



CONSIDERANDO o grande número de reclamações que moradores do interior vem fazendo, a respeito das linhas de ônibus;

CONSIDERANDO a precariedade dos dias e horários dos horários de ônibus aliados as péssimas condições das estradas;

CONSIDERANDO que tivemos recentemente uma Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores, onde se fizeram presentes a Procuradora do Município e o Chefe do Departamento de Trânsito, e prometeram tomar providências quanto ao transporte rural e urbano;

CONSIDERANDO que com a aprovação da Lei Municipal 5.294 de 13/04/ 2022, onde o município irá implantar e subsidiar os custos das empresas, o que até o momento não se concretizou;





Qual o prazo para a implantação da Lei Municipal 5.294 de 13/04/22?

Qual o prazo para a retomada dos dias e horários normal das linhas, para melhor atendimento da população?

Quais medidas estão sendo adotadas por parte do executivo?

Já existe estudo em relação ao impacto financeiro na execução da mencionada lei? Qual seria a origem do recurso?





Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.











SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 26 de setembro de 2022.