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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes o Termo de Ajustamento de Conduta entre Ministério Público e a Prefeitura Municipal referente ao camelódromo em nossa cidade.
Solicito o envio do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Canguçu, que trata da destinação de imóvel para a implantação do camelódromo no município;
Solicito número do processo judicial em que foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta;
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 09 de novembro de 2022
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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