materia nº 19/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Emenda Modificativa 06/2022 ao Projeto de Lei nº 136/2022
Modifica o art. 48, Parágrafo Único do 
Projeto de Lei do Executivo 136/2022.
O Vereador Jardel Souza de Oliveira, integrante da Bancada PSDB, 
com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a 
seguinte Emenda Supressiva:
Art. 1° Modifica o Parágrafo Único do art. 48 do Projeto de Lei do 
Executivo nº 136/2022:
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base 
de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos 
sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de julho de 2021, 
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais, com efeito financeiro em 2023, inclusive a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. 
Passando o Parágrafo Único do Projeto de Lei do Executivo nº 
136/2022, a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base 
de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos 
sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de julho de 2022, 
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais, com efeito financeiro em 2023, inclusive a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. 
CANGUÇU/RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Jardel Souza de Oliveira
Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
No art. 48, § 1º, o exercício financeiro está como “julho de 2021.”.