texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Emenda Modificativa 07/2022 ao Projeto de Lei nº 136/2022
Modifica o art. 49 do Projeto de Lei do
Executivo 136/2022.
O Vereador Jardel Souza de Oliveira, integrante da Bancada PSDB,
com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a
seguinte Emenda Supressiva:
Art. 1° Modifica o art. 49 do Projeto de Lei do Executivo nº 136/2022:
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas
“a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa
nº 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Passando o art. 49 do Projeto de Lei do Executivo nº 136/2022, a ter a
seguinte redação:
Art. 49. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a”
e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa
nº 18/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
CANGUÇU/RS, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Jardel Souza de Oliveira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
A Instrução Normativa nº 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado, já
se encontra revogada.
open original →