SIMCA - SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CANGUCU
Fundado em Julho de 1993; CNPJ 73.326.258/0001-56;
Endereço Rua Júlio de Castilhos, 763 CEP 96.600-000 Canguçu/RS
Fone 053 3252-2385 Cel. WhatsApp: 53 991170858
OFÍCIO Nº 135/2022/SIMCA
Canguçu/RS, 14 de novembro de 2022
Exmº Sr:
MARCELO MARON
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
C/C; COMISSÃO DE FINANÇAS
Cumprimento-o cordialmente, encaminhando solicitações de emendas a
serem inclusas na projeto de lei que encaminha a LDO 2023:
EMENDA Nº 01
EMENDA ADITIVA - ACRESCE INCISO AO ART. 51
Fica acrescido Inc. V( ou outra numeração conforme for necessário na redação
final, em conformidade com outras eventuais emendas aprovadas) ao Art. 51 com
seguinte teor:
V — atualização do vale alimentação;
JUSTIFICATIVA:
Além da revisão geral anual obrigatória prevista na Constituição Federal e
Estatuto dos Servidores, torna-se imperiosa a atualização periódica do Vale
Alimentação, visando acompanhamento dos aumentos de preços da cesta básica,
visando preservar as condições mínimas de alimentação e qualidade de vida dos
servidores.
EMENDA Nº 02
EMENDA ADITIVA - ACRESCE INCISOS IV e V AO 8 1º DO ART. 51
Ficam acrescidos Inc. IV, V e VI( ou outra numeração conforme for necessário
na redação final, em conformidade com outras eventuais emendas aprovadas) ao 8 1º
do Art. 51 com seguinte teor:
IV — atualização do vale alimentação;
V — melhorar as condições de saúde física, psicológico, terapêutica, estrutural e
funcional do servidor, inclusive com fornecimento de consultas, tratamento
especializado e medicamentos especificos, extensivo inclusive aos inativos;
VI —melhoria da infraestrutura e acessibilidade dos prédios próprios e locados,
utilizados para o exercício das atividades funcionais;
JUSTIFICATIVA:
Torna-se imprescindível elaboração e imediata execução de políticas e ações
que atendam a saúde do servidor, garantindo desta forma sua plena capacidade física,
orgânica e emocional para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades.
q
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EMENDA Nº 03
EMENDA MODIFICATIVA - ALTERA TEXTO — ANO —- NOS ART.
Fica alterada a redação dos Art. Com seguinte teor:
1 — Artigo 1º - Parágrafo Unico, Inc. |, Letra b
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
Leia: se:
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
2-— Art. 1º - Parágrafo Unico, Inc. |, Letra c
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos exercícios
de 2019, 2020 e 2021;
Leia-se:
c) das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos exercícios
de 2020, 2021 e 2022;
3 = Artigo 32
Art. 32. Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 4.571/2017 —
Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Leia-se:
Art. 32. Toda e qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 5.204 de
29/102021 — Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei. .
4- Parágrafo Unico do Art. 48
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de julho de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês
e os eventuais acréscimos legais, com efeito financeiro em 2023, inclusive a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Leia-se:
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de julho de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês
e os eventuais acréscimos legais, com efeito financeiro em 2023, inclusive a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
5- Artigo 62
Art. 62. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianial - PPA 2002-2025, no que
couber em relação a ações e metas previstas nesta lei;
Leia-se:
Art. 62. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianjal - PPA 2022-2025, no que
A
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couber em relação a ações e metas previstas nesta lei;
6- - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — Educação Sub-função: 361 — Ensino Fundamental 0115 — Construção e melhoria de
estruturas escolares Objetivo: Ampliar e qualificar a infraestrutura de rede municipal de
educação.
Função: 12 — Educação Sub-função: 361 — Ensino Fundamental 0115 — Construção e melhoria de
estruturas escolares Objetivo: Ampliar e qualificar a infraestrutura de rede municipal de
educação. Tipo (*) Ação/Produto Recurso Valores PMDE R$ 800,00 Total da Ação R$ 800,00
Obras e Instalações — Quadra Victro, Ginásio Castelo, Quadra Oscar, PPCI Escolas, Quadra
Dutra, Outras Quadras, Ampliação Carlos Soares, Quadra Santa Maria
Leia-se:
Função: 12 — Educação Sub-função: 361 — Ensino Fundamental 0115 — Construção e melhoria de
estruturas escolares Objetivo: Ampliar e qualificar a infraestrutura de rede municipal de
educação.
Obras e Instalações — Quadra Victor, Ginásio Castelo, Quadra Oscar, PPCI Escolas, Quadra
Dutra, Outras Quadras, Ampliação Carlos Soares, Quadra Santa Maria
EMENDA Nº04
Emenda Modificativa
Reduz Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Trânsito e Serviço Urbanos:
Valor: 350.000,00
Ação: 2365 —
Função 15
Sub função 452
Programa: 0233
Valor R$: 500.000,00
Suplementa ação e recursos: Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Trânsito e Serviços Urbanos
Valor: 350.000,00
Ação: 2365 —
Função 15
Sub função 452
Programa: 0233
Valor R$: 500.000,00
Função: 04 — Administração
Sub-função: 122 — Administração Gera
Programa: 0228 — Gestão e Manutenção dos Serviços
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Objetivo: Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo, gestão e manutenção
dos serviços de todos os órgãos na Administração Municipal, otimizando as tarefas executadas
pelo aparato de apoio administrativo municipal. Objetivando, também, estruturar as ações de
capacitação a serem ofertadas aos servidores de forma que possam desenvolver competências
para o trabalho, possibilitando assim a aquisição e o aperfeiçoamento de competências
individuais e profissionais, que agreguem valor à instituição e valor social ao indivíduo
tipo Ação/Produto Recurso valores
A 2410 — Manutenção do núcleo
de oficina Gastos com a
manutenção do núcleo de
oficina
Material de Consumo livre 80.000,00 |
Manut. Veic. leves, Maq. Equip. ferramentas,
mangueiras, conexões, filtros, lubrificantes, entre
outros.
Serviços Pessoa Jurídica Livre R$ 104.560,00
CEEE — Corsan oficina - silos — telefone silos
Obras e Instalações — Recuperação do prédio — telhado | Livre R$ 501.000,00
e infraestrutura interna
Equipamentos Livre R$ 4.000,00
Total da Ação
Cordialmente,
A
FÁBIO PR S VERGARA
Presidénte