Canguçu/RS, 14 de novembro de 2022.
lImº Vereador:
MARCELO ROMIG MARON
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu
Cic:
Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento,
Fiscalização e Controle
ASSUNTO: EMENDA POPULAR AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022 -
MENSAGEM EXECUTIVA Nº 114/2022
Aos Cumprimentá-los cordialmente viemos através deste documento
apresentar emenda popular à Lei Diretrizes Orçamentárias — LDO — de acordo
com: Edital nº 012/2022 — AP, para realização de Audiência Pública para
recebimentos de emenda populares a lei de diretrizes orçamentárias,
As emendas populares são de iniciativa conjunta das seguintes
organizações:
a) Movimento Quilombola;
b) Movimento dos Pequenos Agricultores — MPA;
c) Aldeia Indígena Guajay Vypoty;
d) Cooperativa de Pequenos Agricultores Agroecologistas da Região
Sul;
e) Cooperativa de Produção;
f) Comercialização Habitação € Assistência Técnica do Estado do Rio
Grande do Sul;
9) Associação Regional dos Pequenos Agricultores;
h) Associação de Usuários e Trabalhadores do Sistema Único de
Saúde;
i) Associação Integração dos Assentamentos de Reforma Agrária do
Estado do Rio Grande do Sul;
j) Centro de Integração de Entidades da Metade Sul,
k) Cooperativa de Trabalhadores em Coleta Seletiva de Resíduos
Sólidos de Canguçu;
|) Associação Assistencial de Consumo, Produção, Prestação de
Serviços e Comercialização Solidária;
Todas representadas ao final pelo senhor Adilson Oliveira Schuch
Cumpre ressaltar que as emendas a serem propostas além de virem
de encontro com os anseios e necessidades dos integrantes das entidades
citadas, cumprem com o disposto na Lei Municipal Nº 5.226/2021 —Programa
Camponês Municipal — que dentre outros tem a finalidade de garantir
operações de crédito custeio e de investimento subsidiado; aportar recursos
através de convênios e demais instrumentos ou ações que fortaleçam as
associações, cooperativas, assentamentos de reforma agrária, comunidades
quilombolas e indígenas, com vistas a promover O desenvolvimento local e a
suas qualidades de vidas. .
Visando implementar ações efetivas e eficazes nas áreas de:
EMENDA MODIFICATIVA:
Reduz e suplementa recursos
SUPLEMENTA RECURSOS E ACRESCE OBJETIVOS:
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E AGRÁRIO
45. 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA e COOPERATIVISMO
SUPLEMENTA: R$: 400.000,00
45.06- FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS
MUNICIPAL
Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 606 — Extensão rural
Programa: 0203 — Apoiando o Produtor Rura
Objetivos: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais,
promovendo o bem estar das famílias rurais, buscando novas técnicas de
cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente
- Agroindustrialização: Oportunizar linhas de crédito, formas de
cooperação para potencializar a produção das agroindústrias e constituição de
novas unidades permitindo avanços na agregação de valor e na melhoria da
renda das famílias, ampliar a participação dos agricultores no PAA, no PNAE,
Feiras livres entre outras, contribuir no processo de orientação para a
regularização sanitária, ambiental e gerencial, criar layout de rótulos, rótulos e
embalagens entre outros.
- Armazenagem, Logística e distribuição: Destinar recursos para a
construção de estruturas de secagem € armazenagem, centros de manipulação
e ou distribuição de alimentos, aquisição de veículos utilitários para transporte
de alimentos produzidos pelos agricultores, associações, cooperativas e
agroindústrias e aquisição de veículos para assistência técnica e extensão
rural.
- Assistência Técnica e Extensão Rural: Assessoria técnica, formação e
capacitação em diversas áreas para promover a diversificação da
produção/renda, desenvolvimento sustentável, abastecimento popular e
fortalecer a soberania e segurança alimentar.
- Biomineralização do solo e Insumos Agrícolas: Incentivar e
potencializar O manejo correto e a recuperação de solo, através da utilização
de pós de rocha, calcáreo, adubos orgânicos, adubos verdes e biofertilizantes.
- Fruticultura e Mudas: Formação de pomares domésticos, implantação
de viveiros de mudas florestais, frutícolas e de olerícolas e potencializar O Horto
Municipal.
- Infraestrutura — Construção e ampliação de centros de manipulação,
distribuição e comercialização de alimentos, centros territoriais de cooperação
e estruturas comunitárias/coletivas urbanas e rurais.
- Maquinas e equipamentos: Potencializar as atividades agrícolas
ampliando a produtividade do trabalho nas unidades camponesas, através da
aquisição de maquinas, equipamentos e veículos utilitários com vistas a
potencializar O desenvolvimento local.
- Pecuária de pequeno porte: Apoio e fortalecimento da pecuária de
pequeno porte e produção de derivados de origem animal, viabilizar a
pastagem permanente para ampliar a produção leiteira e de carnes.
- Produção e comercialização de alimentos: Apoio ao desenvolvimento
de ações, programas € projetos que visem potencializar a produção,
armazenagem, formação de estoques, abastecimento popular e
comercialização de alimentos. Fortalecer a segurança é soberania alimentar
para as populações mais vulneráveis e incentivar a produção de alimentos dos
agricultores e suas organizações coletivas.
- Saúde alternativa: Apoio para a produção e uso de plantas medicinais e
fitoterápicos, implantação de hortas e hortos medicinais.
- Sementes crioulas e varietais: Incentivar a produção e comercialização
de sementes crioulas e varietais, implantar casas e banco de sementes no
município e nas unidades de produção agrícola, recuperar à biodiversidade,
emprego de tecnologias e fortalecimento do Programa Troca-Troca de
sementes.
- Transição agroecológica: Emprego das principais técnicas e métodos
produtivos agroecológicos, compatíveis com a estratégia econômica,
tecnológica e energética.
Ação/Produto:
2434 - Manutenção do Programa Camponês Gastos com a
manutenção do programa.
*Esta ação contempla o art. 199 da Lei Orgânica Municipal, com
valores destinados à área da agricultura
Contribuições R$ 405.000,00
Total da Ação R$: 405.000,00
| Total do Programa R$: 405.000,00 |
Total da Unidade R$: 405.000,00
Orçamentária
REDUZ RECURSOS DE:
06.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E
SERVIÇOS URBANOS
06.01- SEC MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV.URBANOS
REDUZ - R$: 200.000,00
Função: 15 — Urbanismo
Sub-função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0233 — Canguçu Mais Limpa
Objetivo: Desenvolver ações que visem manter a cidade limpa, melhorando as
condições de higiene das vias e logradouros, garantindo melhor a qualidade de
vida da população. Promovendo coleta, tratamento e disposição final do lixo na
zona urbana.
Ação Produto: 2365 — Manutenção dos serviços de limpeza pública Gastos
com manutenção dos serviços de limpeza pública
Serviços Pessoa Jurídica
Tranbordo — Recolhimento de Lixo - Dotação existente: R$: 2.413.000,00
Com a redução : R$: 2.213.000,00
REDUZ R$: 200.000,00
01.CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 01 — Legislativa
Sub-função: 0001 —
Programa: Ação Legislativa
Objetivo: Garantir o pleno funcionamento das atividades do Poder Legislativo
Ação Produto: 2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Capacidade de funcionamento do Poder Legislativo com aquisição de materiais
de consumo, serviços, equipamentos, e outras despesas necessárias a sua
manutenção
Valor existente: R$: 3.515.864,00
Valor a ser deduzido R$: 200.000,00
Valor com a redução: 3.315.864,00
JUSTIFICATIVA:
Os valores são extremamente necessários para o desenvolvimento do meio
rural, de forma especial aos pequenos produtores e, as reduções propostas
são plenamente possíveis:
A redução dos valores no transporte do lixo pode perfeitamente ser
alcançada através de campanhas de conscientização populacional de
reciclagem, reduzindo sensivelmente a poluição ambiental e colaborando com
a cooperativa e catadores no aumento da sua receita.
De igual forma a redução da dotação orçamentária do Poder Legislativo,
parece-nos salvo melhor juízo, que a Câmara Municipal não gasta sequer a
metade do valor orçado de R$: 3.515.864,00 em materiais de consumo,
equipamentos e serviços, visto que, anualmente devolve em torno de dois
milhões anuais ao executivo.
SUPLEMENTA: 400.000,00
FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL — VALOR R$:
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
Neste sentido solicitamos atendimento da demanda.
Atenciosamente.
Pelas organizações.
ADIL: HUCH