materia nº 149/2022

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 125/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de lei que tem por objetivo “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ONEROSAMENTE A PARTICULARES O USO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto anexo, Senhores Vereadores, busca a aprovação dessa Casa
Legislativa para destinar a particulares a exploração comercial doas seguintes espaços
públicos: Praça Hilmar Norenberg Pinz e Monumento ao Colono, Praça Carolino Ança
Filho e Parque Turístico Nossa Senhora da Conceição, para fim de Parceria Público e
Privada para exploração comercial do espaço.
Assim, através desta iniciativa, será possível garantir mais economia aos
cofres públicos e a oportunidade de oferecer a população um espaço com mais segurança para
lazer, além de promover emprego e renda para as pessoas que vierem a explorar aqueles
próprios públicos.
 Na certeza da aprovação da presente matéria, solicitamos que a
mesma tramite em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ONEROSAMENTE A PARTICULARES O
USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES, Vice Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder onerosamente a particulares
o uso dos seguintes espaços: Praça Hilmar Norenberg Pinz e Monumento ao Colono,
Praça Carolino Ança Filho e Parque Turístico Nossa Senhora da Conceição. 
Art.2º - Os espaços a serem concedidos, nos termos do artigo 1º, desta lei, destinam-se à
exploração comercial.
Art.3o - As concessões dos imóveis públicos deverão serem precedidas de processo licitatório.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS., 
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER 
Chefe de Gabinete do Prefeito