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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 122/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de alterar a redação dom parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº
4.982/2020, visando conciliar a assinatura do termo de concessão e as obras do imóvel da
cessão ao corpo de Bombeiros.
Ocorre, Senhores Vereadores, que o exposto na redação do parágrafo 2º
do Artigo 1º da Lei 4.982/2020, impossibilita que o Termo de Cedência seja efetivado antes
da conclusão das obras do imóvel, fator determinante para que não se avance nas instâncias
dos procedimentos legais, tendo em vista, que ainda estamos trabalhando na resolução de
acontecimentos alheios à vontade do Executivo Municipal, que resultaram em paralisações e
foram determinantes quanto a morosidade no andamento das obras.
Portanto, o objetivo do presente projeto é dar celeridade ao processo,
possibilitando assim, que ao término da obra se dê a imediata instalação da unidade do Corpo
de Bombeiros em nosso município.
Em face do exposto,
encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação desta colenda Casa Legislativa, acreditando na imediata aprovação,
solicitamos seu trâmite em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
.
Atenciosamente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
4.982/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei nº 4.982/2020, que
passará a ser a seguinte:
§ 2º As obras necessárias para que o prédio atenta a metragem mencionada no
parágrafo anterior e as condições necessárias ao funcionamento do CBMRS são
de responsabilidade do poder executivo municipal, sendo que poderá ser
efetivado o termo de cessão ainda durante a realização das mesmas.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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