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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao contrato 442/2022, que trata de contratação por inexigibilidade.
Quais as razões que levaram a contratação por inexigibilidade? Qual o inciso do artigo 25 da Lei 8.666?
Solicito que seja encaminhada cópia do processo de dispensa de inexigibilidade, que originou o contrato nº 442/2022;
Quem irá custear as despesas de locomoção? Transporte até a cidade e possíveis deslocamentos ao interior;
Quais as razões, da municipalidade em não ter oportunizado a servidor(es), do quadro em realizar curso de aperfeiçoamento específico junto ao Ministério da Saúde, para a implantação do Programa Previne Brasil?
Local onde serão realizados e horário do curso ou palestra para capacitação dos profissionais?
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 15 de dezembro de 2022
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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