materia nº 173/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pedido de Informações Nº __/2022





O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas  atribuições  legais, requer que, após  o  trâmite  regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:



Destinatário: V. Exa. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO





Pedido de informação relativo à realização de Concurso Público para provimento de diversos Cargos na Prefeitura Municipal de Canguçu.







Ocorre que o Certame foi revogado, mas não foi elucidado o real motivo, a razão pela interrupção do certame, uma vez que tinha data marcada para a licitação de escolha da empresa que iria realizar o concurso.



Inclusive uma empresa participante mandou os envelopes para concorrer e simplesmente a licitação foi revogada e no despacho, bem como no parecer Jurídico apenas foi citado que o processo foi revogado por interesse público, não trazendo a luz quais estes interesses, e consequentemente sendo devolvido estes envelopes para a empresa participante. Revogação esta que ocorreu dias após ter sido marcada a licitação, sendo que assim trouxe ônus ao município, com gastos de publicação na imprensa oficial escrita. 



Diante desse fato, e após muitos interessados em prestar este concurso, já terem inclusive gasto com cursinhos preparatórios para este concurso, a população está sem uma informação clara, coesa e definitiva, se ocorrerá este concurso ainda ou será postergado para uma data a ser definida pela municipalidade.



Não ocorrendo este Concurso fica um sentimento de indignação, uma vez que muitos gastaram com seus recursos, para nada. A população, e principalmente as milhares de pessoas que estavam nessa expectativa, precisam de uma posição da administração, assim sendo solicitamos administração as seguintes informações:



1- O que ocorreu para o concurso ser suspenso/cancelado já em fase adiantada?



2- Cópia do documento que embasou tal decisão.



3- Se há algum posicionamento de preocupação do FAPS externado a administração? A resposta sendo sim, solicito anexar.



4- A administração se compromete em realizar este concurso, uma vez que há também uma posição de preocupação do FAPS, que demonstra que precisa entrar novos colaboradores/servidores concursados, sob pena deste entrar em regime de mais gastos do que arrecadação?























Canguçu, 19 de dezembro de 2022



Jardel Souza de Oliveira

Vereador do PSDB



Francis Pires Leonardi     Assessor Legislativo







































































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