materia nº 1/2023

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 003/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 Encaminhamos projeto de lei que visa autorização para
contratação de um (01) Técnico em Contabilidade que atuará junto a Secretaria Municipal
da Fazenda, no serviço de Contabilidade do Município.
 O pedido de contratação desse profissional decorre da
necessidade de substituição da servidora titular ADRIANA SCHMECHEL VOSS, em
virtude de Licença Maternidade. 
 Esta contratação é imprescindível diante do princípio da
continuidade dos serviços públicos, que prevê a não interrupção de serviços essenciais, sendo
o setor contábil, instrumento necessário para a adequação da gestão pública, corroborando
assim, com o princípio constitucional da eficiência administrativa, não obstante, todas estas
justificativas, necessita para o fechamento das contas anuais, tanto das obrigações contábeis,
quanto das obrigações do executivo perante os órgãos fiscalizadores com prazos até o fim de
janeiro de 2023, e para a abertura do exercício contábil ser o mais breve possível na
realização dos pagamentos aos fornecedores e obrigações em 2023. É inquestionável as
atividades deste segmento para a municipalidade, o que neste caso é perfeitamente
justificável a contratação emergencial, ora pleiteada, que será inicialmente pelo prazo de 120
dias prorrogável por mais 120 dias.
 Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e
tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
 
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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PROJETO DE LEI 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA
E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA”.
 GERSON CARDOSO NUNES, 
 MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
temporária e emergencial, 01 (um) Técnico em Contabilidade para atuar
junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
ART. 2º - O contratos terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais
120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do
cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - O profissional relacionado no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos de Canguçu receberá um adicional de insalubridade
num percentual de 20% ou 40%, quando exposto as atividades insalubres e
mediante a solicitação de pagamento do Secretário Municipal da Fazenda.
ART. 4º - O contrato de que trata o artigo 1° desta Lei, será suportado pelo orçamento
da Secretaria Municipal da Fazenda: - Projeto/Atividade: 2344 -
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda; Elemento de
despesa: 3.1.90.04.00.00.00 - Ficha Local: 3195. 
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal