materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 Pedido de Informações Nº__/2023





O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas  atribuições  legais, requer que, após  o  trâmite  regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:

Destinatário: V. Exa. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO



Solicito novos esclarecimentos em relação ao Pregão Eletrônico nº 115/2022.



Por primeiro, faz-se necessário dizer que se trata de reiteração do pedido de informação nº 172/2022. No ano passado solicitamos informações acerca do processo de contratação de empresa locadora de veículos sendo que o Poder Executivo negou-se a prestar integralmente as informações requeridas. Não é demais reafirmar que ao Poder Legislativo a Constituição Federal incumbiu a tarefa de acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. No nosso sistema jurídico vigente não há poder absoluto de nenhum dos Poderes que compõe o Estado, o Poder Executivo não pode ao seu bel prazer realizar atividades sem prestar contas dos seus feitos, portanto em razão do exposto requer-se que após ouvir o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, determinando o envio a esta Casa Legislativa do que segue:



1- Senhor Prefeito, requeremos cópia integral do processo administrativo relativo ao Pregão Eletrônico nº 115/2022.

2- Senhor Prefeito, requeremos cópia do estudo que comprovou que é mais econômico aos cofres municipais a contratação de empresa locadora de veículos com fornecimento de motorista. 





Canguçu, 30 de janeiro de 2023







Jardel Souza de Oliveira Vereador do PSDB



Francis Pires Leonardi  Assessor Legislativo







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