| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | ACRESCENTA – NO ARTIGO 1º, O INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A OFERECER TRANSPORTE COM ACESSIBILIDADE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ATENDAM CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, TANTO NA FROTA PRÓPRIA COMO NA TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE ESCOLAR. |
| native_id | 808 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-10 | Ao Arquivo para as Providências Cabíveis | — | Promulgado pela Mesa. |
| 2023-03-16 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2023-03-16 | Redação Final Aprovada | — | Aprovada por unanimidade em 15/03/23. Ausente: Marcelo. |
| 2023-03-14 | Aguardando Redação Final | U | Incluído na ordem do dia 15/03/2023. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-03-07 | Aguardando discussão e votação em plenário | S | Incluído na ordem do dia 13/03/2023. |
| 2023-03-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado por unanimidade em 6/3/2023. |
| 2023-03-06 | Aguardando discussão e votação em plenário | — | Prazo para parecer expirou. Incluído na ordem do dia 06/03/2023. |
| 2023-02-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-02-10 | 3º ingresso | — | Incluído na ordem do dia de 13/02/2023. |
| 2023-02-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-13T19:59:57.879103-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
| 2023-03-06T19:12:27.748100-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
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A
Comissão Especial
O VEREADOR infra-assinado, vem perante a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos requerer que, após a devida tramitação, seja apreciada e acrescida, EMENDA ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica N° 01/2023, da seguinte forma:
Acrescenta – no Artigo 1º, o Inciso III, Com a seguinte redação: Fica o município obrigado a oferecer transporte com acessibilidade, nas Escolas municipais que atendam crianças portadoras de deficiência, tanto na frota própria como na terceirizada do transporte escolar.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 06 de fevereiro de 2023.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas.