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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 059/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 43.632,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Busca o Projeto de Lei a abertura de crédito suplementar para apoiar o
Município nas ações das equipes e nos serviços de Atenção Primária à Saúde voltado ao
cuidado às pessoas com condições pós-covid. O valor do repasse será utilizado para o custeio
e manutenção dos atendimentos aos pacientes do Município no enfrentamento da COVID-19,
conforme projeto de lei anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MÜLLER PEGORARO Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 29/04/2022 21:41:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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PROJETO DE LE I N° 059/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 43.632,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de
arrecadação até o limite de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais)
junto a Lei n° 5.226 de 23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2022, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS VINCULADOS
10301024224230000 R$ 43.632,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 19.932,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 23.700,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o excesso de arrecadação
do seguinte recurso:
Recurso VALOR
4500 – R$ 43.632,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Abril de 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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