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REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Excelentíssimo
Presidente da Câmara de Vereadores
Luciano Bertinetti
O Vereador signatário no uso das suas atribuições legais e regimentais, requer:
ASSUNTO: NULIDADE DE ATOS DA VOTAÇÃO DO DIA 22/02/2023 DO PROCESSO Nº - PROTOCOLO Nº 106/2023 – PROJETO LEI ORDINÀRIA Nº 02/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2023 – ALTERA A REDAÇÂO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COM BASE NOS ART. 366 COMBINADOS COM OS ART. 158 e 160 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2008 DE 23/10/2008 – PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO
O cumprimento do disposto com anulação de plano da votação realizada no dia 22/02/2023, do: DO PROCESSO Nº PROTOCOLO Nº 106/2023 – PROJETO LEI ORDINÀRIA Nº 02/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 04/2023 – ALTERA A REDAÇÂO E EXTINGUE CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CRIA CARGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE DA DENGUE, QUE INTEGRA O ANEXO II E III DA LEI Nº 2.605/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS com base Art. 366, combinado com os Art. 158 e 160 da Resolução Nº 034/2008, que determinam que na VOTAÇÃO DE VETO DEVE SER UTILIZADA A VOTAÇÃO NOMINAL, fato que não foi obedecido, tendo sido utilizada a votação simbólica.
JUSTIFICATIVA:
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, em seu pronunciamento(disponível na TV Câmara) da própria sessão do dia 22/02/2023 ratificou sua posição em cumprir na plenitude a Resolução Nº 034/2008 de 23/10/2008 – Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS – neste intuito estamos solicitando ANULAÇÃO do Processo de Votação, com base no disposto nos seguintes artigos:
Art. 158. A votação será:
I - SIMBÓLICA, sempre que a matéria não estiver submetida à forma especial de votação; II - NOMINAL, na apreciação do veto, na verificação de "quorum" de votação simbólica ou ainda em casos que haja a explícita solicitação de líder de bancada, aprovado pela maioria qualificada da Câmara.
Art. 160. Na votação nominal, o Vereador responderá "SIM" para aprovar a proposição e "NÃO" para rejeitá-la.
Em decorrência da não observância regimental conforme constatado pela TV Câmara, deve ser aplicado o disposto no Art. 366 da Resolução Nº 034/2008.
Art. 366. É vedado sob qualquer hipótese o descumprimento deste regimento, sendo que todo ou qualquer ato contrários às disposições regimentais considerados nulos.
Conforme comprovado pelas disposições regimentais da Resolução Nº 034/2008, não foi cumprido a determinação de VOTAÇÃO NOMINAL, sendo portanto o processo de votação nulo e ser repetido.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 24 de fevereiro de 2023.
CESAR AUGUSTO B. MADRID
VEREADOR PROGRESSISTA
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