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materia nº 28/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaREQUER-SE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 15/06/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011.
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — Respondido pelo ofício 1.529/2023.
2023-03-14 Aguarda resposta — aprovada e encaminhada pelo oficio nº 64/2023/SCV
2023-03-13 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2023-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T21:12:32.093067-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Senhor Presidente:



Com fundamento no art. 13, XIX, da Lei Orgânica Municipal submeto à consideração desta colenda Casa Legislativa o seguinte requerimento de informações e que após sua aprovação as indagações sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal:



Sendo obrigação constitucional do Poder Legislativo de Canguçu fiscalizar o Poder Público Municipal aferindo se as tomadas de decisão estão de acordo com a legislação e os interesses coletivos, requer-se informações a respeito da LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 15/06/2021, ALTERA A REDAÇÃO DO INC. IV DO ART. 92 DA LEI 796/1982 DE 13/05/1982 E INCLUI LETRAS "A" E "B" AO INC. VII DO ART. 2º DA LEI 3.684/2011 DE 30/12/2011.



a) A referida Lei está sendo aplicada?





Canguçu, 13 de março de 2023.



Cordialmente



Cesar Augusto Bitencourt Madrid 

Vereador

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