materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
MOÇÃO DE APOIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A VEREADORA da Câmara Municipal de Canguçu, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o Regimento Interno, requer que, após trâmite regimental, seja encaminhado:
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini
Moção
Moção de Apoio pelo reajuste 14,95% a todos os Profissionais da Educação do RS.
Diante do exposto, a Vereadora, por meio de suas atribuições, vem propor que, após a 
tramitação regimental e aprovação desta casa, seja encaminhada a Assembleia Legislativa do RS a 
presente moção de apoio ao reajuste de 14,95% a todos os profissionais da Educação do Estado do 
RS.
Considerando que: o Projeto de Lei 139/2023, encaminhado pelo Executivo, propõe um 
reajuste de 9,4595%, aplicado somente sobre os subsídios do Magistério. Ou seja, não se aplica 
sobre gratificações e parcelas autônoma e de irredutibilidade, além de propor que a parcela de 
irredutibilidade, que incorpora vantagens temporais, seja absorvida pelo reajuste.
Considerando que: os Servidores de Escola Ativos (Efetivos e Contratados), 55,6% dependiam 
do completivo para chegar à remuneração mínima. Depois de sete anos sem reposição, o básico do 
Agente Educacional I ("Servente” e “Merendeira") está em apenas R$ 657,97.
Manifestamos apoio a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 139/2023 dos Deputados Estaduais das 
bancadas do PT, PC do B e PSOL que estende o reajuste a todos os Servidores da Educação propondo 
que o reajuste seja de 14,95%%, e que, este percentual seja aplicado para todos, sejam eles ativos e 
inativos, destacando que historicamente os Servidores de Escola tem os mesmos reajustes dos 
membros do Magistério, a alteração do FUNDEB permite a inclusão dos Servidores de Escola no limite 
mínimo de 70% a ser aplicado em pagamento de pessoal.
Importante também destacar que, em dezembro de 2022, a Folha da Educação representava 
66% dos vínculos do Poder Executivo (Administração Direta) e respondia por apenas 38% da Folha do 
Executivo – Administração Direta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Diante dos elementos destacados, esperamos contar com o apoio dos pares desta Casa para 
corrigir tais distorções e parte da injustiça cometida contra esta categoria de menor remuneração.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 21 de março de 2023.
Iasmin Roloff Rutz
Vereadora PT