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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-03-27
Ementa“CONCEDE SUBSÍDIO DE 100% AOS PRODUTORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL TROCA-TROCA DE SEMENTES CRIOULAS SAFRA 2022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 032/2023).
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — Sancionado pela lei 5.426/2023.
2023-03-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhada pelo ofício 079/2023/SCV.
2023-03-27 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade em 27/3/2023.
2023-03-27 Aguardando discussão e votação em plenário — Inclusão para votação aprovada por unanimidade em 27/3/23.
2023-03-27 Para Conhecimento e Envio às Comissões — Incluído na ordem do dia 27/3/2023.
2023-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-27T21:44:08.690800-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 032 / 2023
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa CONCEDER SUBSÍDIO DE 100%
AOS PRODUTORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL TROCA￾TROCA DE SEMENTES CRIOULAS SAFRA 2022/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, tem como base a
situação de Emergência, à qual o município vem enfrentando, conforme Decreto Municipal
Nº 9.302/2023, que impossibilitou os agricultores de obter retorno financeiro com suas
lavouras, visando conceder subsídios aos mesmos. 
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FFB7-0690-2E33-931D e informe o código FFB7-0690-2E33-931D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FFB7-0690-2E33-931D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 24/03/2023 11:34:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FFB7-0690-2E33-931D
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“CONCEDE SUBSÍDIO DE 100% AOS PRODUTORES
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL TROCA-TROCA
DE SEMENTES CRIOULAS SAFRA 2022/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o subsídio de 100% aos
produtores rurais que acessaram o Programa Municipal Troca-Troca de Sementes
Crioulas na safra 2022/2023.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS., 27 MARÇO DE 2023.
 MARCUS VINICIUS MULLER PEGORAR
Prefeito Municipal

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