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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-04-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2023).
native_id999

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Ao Arquivo para as Providências Cabíveis — Sancionado pela lei 5.433/2023.
2023-04-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo ofício 101/2023/SCV em 14/04/2023.
2023-04-14 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade em sessão extraordinária - 14/04/2023.
2023-04-13 Aguardando discussão e votação em plenário — Incluída na pauta da sessão extraordinária do dia 14/04/2023.
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-14T15:13:54.042208-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 MENSAGEM Nº 0 38 / 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de prorrogar o contrato temporário e emergencial, realizado através das
leis 5.345, devidamente aprovadas por esta casa legislativa, do médico veterinário Gabriel
Völz Rockenbach cargo integrante da Secretaria Municipal de agricultura, pecuária e
cooperativismo.
Ocorre, Senhores Vereadores, que a permanência do médico veterinario Gabriel Völz
Rockenbach é de extrema necessidade na SMAPC pelas razões de que o mesmo atua no
S.I.M.( Servi
ço de Inspe
ção Municipal) e a saída do veterin
ário neste momento, implica na
altera
ção do cronograma do SUSAF junto ao Estado. Al
ém da fiscaliza
ção in loco, tem-se de
manter os documentos audit
áveis no setor de inspe
ção, os quais o veterin
ário j
á est
á habituado
com a parte administrativa e burocr
ática. Respeitosamente, declaramos a importância de
manter a equipe atual neste momento de grande importância para inclusão dos
estabelecimentos e desenvolvimento das atividades da fiscaliza
ção perante nova auditoria
para garantir o cumprimento do plano na sua totalidade.
Salientamos que o vencimento de seu contrato se dará em 15/04/2023. 
Diante do acima exposto, solicitamos autorizaç
ão para prorrogaç
ão do referido contrato pelo
per
íodo de mais 120(cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 120(cento e vinte) dias, através
do presente Projeto de Lei, rogando desde já que o mesmo ocorra em regime de EXTREMA
URGÊNCIA.
 Atenciosamente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 13 DE ABRIL DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/1BA0-5481-EADE-27A7 e informe o código 1BA0-5481-EADE-27A7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BA0-5481-EADE-27A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 13/04/2023 13:08:46
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/1BA0-5481-EADE-27A7
Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
 PROJETO LEI N° /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O
CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, DE PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
COOPERATIVISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o atual contrato, de
forma temporária e emergencial, autorizado pelas Leis 5.345/2022, para continuar atuando
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.
ART. 2º - O contrato terá vigência de mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais
120(cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão do cargo, constante na
Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais.
ART. 3º - O profissional relacionado no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberá um adicional de insalubridade num percentual de
20% ou 40%, quando exposto as atividades insalubres e mediante a solicitação de
pagamento do Secretário Municipal de agricultura, pecuária e cooperativismo.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos dotações orçamentárias
previstas na LDO e LOA 2023.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 13 DE ABRIL DE 2023
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal

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