sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/03/2023 - 18:09 ;
Encerramento: 21:58 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Diego Wolter para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício
1.351/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 20/2023 de autoria do vereador
Luciano Bertinetti; Ofício 1.352/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 21/2023 de
autoria do vereador Luciano Bertinetti; Ofício 1.354/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 22/2023 de autoria do vereador Luciano Bertinetti; Ofício 1.359/2023 -
Resposta ao Pedido de Informação nº 23/2023 de autoria do vereador Jardel Souza de
Oliveira; Ofício 1.361/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 23/2023 de autoria do
vereador Jardel Souza de Oliveira; Ofício 1.363/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo
ao Pedido de Informação nº 25/2023, de autoria do vereador Arion Braga; Ofício
1.365/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 33/2023 de autoria do vereador Cesar
Madrid; Ofício 1.375/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 19/2023 de autoria do
vereador Cesar Madrid; Ofício 1.404/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 29/2023
de autoria do vereador Cesar Madrid; Confirmação de comparecimento da Secretária
Municipal de Educação, Esportes e Cultura, Fernanda Jardim Barbosa, na sessão do dia
05/04/2023; Convite: Evento em comemoração aos 25 anos do CTG Tropeiros da Amizade.
Convocações: Membros do Controle Interno. Compareceram: Leandro Blaas e Daiana
Machado. O proponente Arion Braga agradeceu a presença dos membros e comentou os
motivos da convoção dos integrantes da comissão. Arion disse que a oficina da prefeitura
recebeu ordem para interdição. Ainda, relatou que foi ao tribunal de contas e recebeu
recomendação para que fosse montada uma comissão dos vereadores em conjunto com o
controle interno para averiguar e vistoriar a situação do parque de máquinas municipal.
Leandro, presidente do controle interno, informou que a comissão já estava tratando dos
problemas comentados. Que recebeu relatório com a situação dos maquinários. Que havia
uma desorganização na ofícina do silos e foram acordados procedimentos para ter um
melhor controle. Relatou que a comissão visitou a oficina. Arion sugeriu uma visita
conjunta, da comissão e vereadores, até a oficina. Madrid questionou como o trabalho do
órgão é realizado. Leandro disse que a primeira visita da comissão ao parque rodoviário
foi em 2018, por solicitação da Câmara, onde foi feito um levantamento completo da
situação na época. Que são elaborados relatórios das vistorias e encaminhados ao Prefeito
e órgãos superiores de controle. Jardel Oliveira disse que há uma relaxamento do governo
quanto ao parque rodoviário. Que a Casa é parceira para mudar a situação atual. Relatou
a situação precária das instalações da ofícina e dos maquinários. Ubiratan questionou se
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existe algum risco aos funcionários devidos as más condições das instalações da oficina.
Leandro disse que a prefeitura dispõe de técnico em segurança do trabalho e que foi
solicitado e fornecido relatório quanto as condições de segurança. Colocou-se a disposição
para agendamento da visita conjunta. Comunicações: ARION LUIZ BORGES BRAGA
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Comunicações transferidas para semana que vem. Tempo de Lideranças: Carlos
Eduardo: falou sobre a entrega de maquinário e futuros repasses de emendas ao
município. Disse que comentário do Prefeito em relação a entrega dos equipamentos e
máquinas foi infeliz. Que há estiagem e péssimas condições nas estradas, e a bancada
progressista trabalha para fornecer condições para minimizar a situação. Oraci: relatou e
elogiou serviço prestado pela SAMU, que se deslocou até o 5º distrito e foi providencial
para salvar a vida de um bebê. Arion: comentou sobre a atuação elogiosa da SAMU no
salvamento de recém nascido. Falou que a bancada entregou ao Prefeito na última sexta
mais de 2 milhões de reais em equipamentos e destinou mais de 1 milhão ao hospital. Que
será destinado mais de 300 mil reais pelo senador Heinze ao município em decorrência de
lei municipal que ampara o transporte de deficientes. Leandro: manifestou seu voto
favorável a matéria que trata sobre a Banda do Colégio Aparecida. Parabenizou a bancada
progressista e ao deputado Afonso Hamm pela recursos repassados ao município. Disse
que o deputado Geovane Feltes encaminhará emenda na ordem de 500 mil reais. Que há a
possibilidade de construção de 4 poços artesianos para atendimento do interior do
município. Que há dificuldade no município para contratação de médicos. Que existem
estradas boas e ruins. Que há coisas boas que devem ser reconhecidas e há avanço na
questão de acessibilidade. Diego: referiu que está em tramitação na Casa um projeto
muito importante que trata sobre a Banda Marcial do Colégio Aparecida. Parabenizou a
iniciativa da proposição. Relatou sobre emendas que estão sendo destinadas ao município.
Comentou sobre a situação da saúde local e a preocupação com a falta do serviço de
anestesiologia. Silvio: Diego, em aparte, falou sobre medidas tomadas para tentar a
atender a demanda da saúde e sobre tratamento de neoplasias. Disse que a falta de
anestesistas é uma preocupação de toda região. Também, comentou sobre a Moção
proposta pela vereadora Iasmin, que está na pauta da ordem do dia da sessão, que versa
sobre o piso do magistério. Marcelo: parabenizou a iniciativa da proposição que trata
sobre a banda do Colégio Aparecida declarando seu voto favorável. Sugeriu que a
vereadora Iasmin disponibilizasse a Moção de sua autoria para subscrição dos demais
vereadores e comentou sobre a importância da matéria. Disse que visitou muitos lugares
no final de semana e transitou por muitas estradas em boas condições. Que procedimentos
no poder público são mais morosos e parabenizou o deputado Afonso Hamm, Daniel e
demais deputados que repassam recursos ao município. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023, PROJETO
DE LEI QUE TORNA A BANDA MARCIAL DO COLÉGIO NOSSA SENHORA APARECIDA,
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: disse que legislativo deve reconhecer
a história e o destaque da Banda Marcial. Que a banda ficou inativa por um período e
agora voltou a atividade. Comentou sobre ex-integrantes da banda e sobre a importância
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do grupo ao longo da história. Que a proposição é uma forma de reconhecimento da
relevância da Banda. Sugeriu a retomada dos festivais de bandas no município. Diego:
falou sobre a representatividade da Banda no município. Comentou acerca dos percalços
na manutenção da atividade do Grupo. Disse que a Banda é muito importante como
fornecimento de atividade sadia às crianças. Ubiratan: disse que é uma oportunidade de
imortalizar a história da Banda. Comentou sobre rivalidade das bandas do município.
Falou que a homenagem é merecida. Madrid: falou da alegria em participar desse
momento. Disse que a Banda tem uma bela história e que iniciou sua atividade há 60 anos.
Carlos Eduardo: disse que acompanha a história da Banda. Que muitas pessoas possuem
contato com o Grupo e solicitaram a aprovação da proposição. Xico Vilela: falou que a
Banda tem uma história e comentou sobre como era a educação antigamente. Elogiou a
metodologia educacional do Colégio. Disse que se atrasou em decorrência de problema de
saúde da sua esposa. Jardel: que o colégio é um patrimônio histórico. Apoiou a proposição
e o retorno do festival de bandas declarando voto favorável. Oraci: manifestou seu apoio a
proposição. ; 2 - Moção nº 16 de 2023, MOÇÃO DE APOIO PELO REAJUSTE 14,95% A
TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RS. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número
de Protocolo: 303, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Iasmin: solicitou que a moção seja encaminhada com urgência.
Agradeceu aos demais vereadores que assinaram conjuntamente a moção. Arion: disse
que o governo cria leis gerando expectativa de uma melhor remuneração e valorização dos
profissionais de educação. Que o reconhecimento não é efetivado. Que os vereadores
devem ter o compromisso de entrar em contado com os deputados de sua base levando a
moção para conhecimento. Marcelo: disse que levará pessoalmente cópia da moção aos
parlamentares que possui contato. Que o reajuste é meritório e justo. Arion, em aparte,
disse que seu reconhecimento não se restringe aos professores. ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Carlos Eduardo). ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO
DE 2013 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005, COMPILA,
CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.:
Discussões adiadas em 15/3 e 20/3. Emendas: Supressiva nº 03/2023 e Aditiva nº 04/2023.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Oraci: apresentou
Emenda alterando a carga horária do cargo de motorista de 44 para 40 horas. Proposição
Principal aprovada por maioria absoluta com votos contrários de: Arion, Madrid, Eduardo,
Leandro e Silvio. Discussão Emenda vereador Oraci - Marcelo: esclareceu que se carga
horária for 44 horas o expediente também deve ser cumprido aos sábados. Oraci, em
aparte, falou sobre os aspectos legais do porque a carga horária do cargo de motorista
não pode ser 44 horas. Jardel: disse que os funcionários da Casa também devem ser
valorizados e externou seu voto favorável. Oraci: disse que vota com convicção e sustenta
sua palavra. Que acabaram de assinar uma moção de apoio a aumento dos servidores da
educação. Que os servidores da Casa devem ser valorizados. Leandro: disse que o
funcionário sabe qual sua remuneração quando presta concurso. Marcelo: disse que
existem algumas distorções de salário no serviço público, mas no caso dessa lei é uma
medida de equilíbrio. Que o funcionário público deve ser valorizado. Que a busca de uma
melhor remuneração pelos funcionários é natural. Que deve haver coerência dos
vereadores nas votações. Emenda foi aprovada por unanimidade. Emenda supressiva nº
03 foi retirada pelo autor. Emenda aditiva nº 04/2023: Marcelo disse entender que a
emenda é meritória, porém o adicional é concedido de forma automática após laudo
médico. Oraci disse que o conteúdo da emenda é ilegal, pois o direito é atestado por perito
médico. Silvio disse que o adicional é devido de acordo com o tipo de serviço realizado.
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Marcelo, em aparte, ressaltou que é uma questão administrativa que deve ser atestada
por perito. Arion: falou que a intenção da emenda era amparar a solicitação do adicional
pelo servidor. Que o perito é quem atestaria, mediante laudo, o percentual a que teria
direito. Diego, em aparte, esclareceu que o direito não depende desta lei, pois o direito já
esta amparado por lei federal. Jardel: disse que a emenda é válida, pois deixa claro que o
direito só será dado mediante laudo. Também, solicitou que verifique a situação dos
demais servidores. Emenda Aprovada com votos contrários de: Marcelo, Oraci, Leandro e
Ildo. Redação final aprovada com votos contrários de: Arion, Madrid, Eduardo, Leandro e
Silvio. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023, “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E
ACRESCENTA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.940, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 277, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Leandro: pediu o apoio dos colegas para aprovação do projeto. Disse que é uma demanda
da classe dos professores de educação física. Falou dos benefícios da atividade física.
Oraci, em aparte, parabenizou a iniciativa e relatou sobre como a falta de atividade física
afeta os jovens. Arion: parabenizou a iniciativa. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2023, “MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 026/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Arion
Braga). ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, ALTERA DE FORMA
TEMPORÁRIA O ARTIGO 5º DA LEI 2.760/2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 284, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Arion Braga). ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 42 de 2023, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a discussão (Arion Braga). ; 9 - Moção
nº 8 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA TREM BALA (CAMPEÃO DA COPA BONS
AMIGOS DA VILA SILVA- FEMININO). Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número
de Protocolo: 268, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 10 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA Racing Digital/
Divino sabor (CAMPEÃO DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- VETERANOS) Autor:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 269, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Moção nº 10 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA FAMÍLIA SCHWARTZ (CAMPEÃO COPA BONS AMIGOS
DA VILA SILVA) Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 270, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 -
Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA JADER KOHLER RETZLAFF E
EQUIPE. (ORGANIZADORES DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA). Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 271, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Moção nº 12 de 2023,
MOÇÃO DE LOUVOR PARA RACING DIGITAL NET (CAMPEÃO DA COPA BONS AMIGOS
DA VILA SILVA- CATEGORIA PRINCIPAL) Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Número de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 14 - Moção nº 13 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA:
CASA DA LAVOURA, PELA PASSAGEM DE SEUS 30 ANOS DE ATUAÇÃO EM NOSSO
MUNICÍPIO, COMEMORADOS RECENTEMENTE, ATUANDO NO RAMO DE
AGROPECUÁRIA, ARTIGOS GAÚCHOS E PET SHOP. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
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Número de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Madrid: parabenizou a iniciativa do projeto e contou
sobre como foi o inicio da atividade da empresa após a aquisição do empreendimento. Que
hoje seus filhos estão a frente da empresa. Que tem orgulho da história da empresa que
emprega mais de 20 famílias. Falou que tem orgulho do título de cidadão Canguçuense
recebido. Arion: disse que conhece a história da empresa desde seu inicio. Que o vereador
Madrid foi pioneiro e hoje é uma empresa próspera. Carlos Eduardo: falou que todo
empresário que se desafia a empreender no município deve ser reconhecido. Manifestou
seu voto favorável. Luciano: parabenizou o vereador Madrid pela Empresa e ao vereador
Arion pela iniciativa. Silvio: parabenizou a iniciativa e ao vereador Madrid, por ser um
empreendedor do município. Diego, em aparte, disse que o comércio local precisa ser
valorizado e parabenizou aos envolvidos. Oraci: prestou seu reconhecimento ao vereador
Madrid. ; 15 - Moção nº 14 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA: IGOR MEIRELES
LOUZADA E THALES LOUZADA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO LAÇO,
CATEGORIA PAI E FILHO, REPRESENTANDO A 21ª REGIÃO TRADICIONALISTA NA 33ª
FESTA TRADICIONALISTA DO RIO GRANDE DO SUL (FECARS), EM SANTA CRUZ DO
SUL. Autores: Arion Luiz Borges Braga, Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Diego
Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 290, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion: fez uma menção honrosa a todos que participaram da festa campeira e em especial,
aos representantes do município premiados. Carlos Eduardo, em aparte, disse que é
motivo de orgulho o destaque a nível estadual dos homenageados no evento. ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 033/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 313, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 -
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023, “CONCEDE SUBSÍDIO DE 100% AOS
PRODUTORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL TROCA-TROCA DE
SEMENTES CRIOULAS SAFRA 2022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 032/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 316, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 51.290,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 030/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Justificativa de voto vereador Diego Wolter: agradeceu aos colegas
pelo entendimento e aprovação, visto que, o repasse é de suma importância para a
Associação. ; 19 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023, INCLUI NO ART.
41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INCISOS IV, V, VI E VII E
ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 302, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa Comissão Especial. ; 20 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2023, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34
DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autores: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Marcelo
Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 298, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa Comissão Especial. ; 21 - Projeto de Resolução nº
2 de 2023, ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI, VII E
VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Carlos Eduardo Domingues
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Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 301, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa Comissão Especial. ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023,
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 238.750,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 029/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 24 - Projeto
de Lei Ordinária nº 44 de 2023, “INSTITUI O PROJETO “UMA VIDA, UMA ÁRVORE”,
QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE
ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA REGIÃO, A CADA NASCIMENTO DE UMA
CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 305, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ + CEDUC. ; 25 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CFIN. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 028/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 27 - Projeto
de Lei Ordinária nº 48 de 2023, CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 4.662
DE 20 DE JUNHO DE 2018. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 309, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 28 - Pedido de Informação nº 36 de
2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SR. LEANDRO BLAASS SOLICITANDO A CÓPIA DE
TODOS OS DOCUMENTOS DE EXPEDIENTE ENVIADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL E
AO TRIBUNAL DE CONTAS, APRESENTADOS PELOS MEMBROS DO CONTROLE
INTERNO, DURANTE A CONVOCAÇÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 320, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 -
Requerimento nº 59 de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE TRATAR
SOBRE A SEGURANÇA DA MULHER. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 213, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 30 - Requerimento nº 85 de 2023, SOLICITO TROCA DE LUMINÁRIAS
NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA MATOS, 395. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 299, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 31 - Requerimento nº 86 de 2023, SOLICITO
QUE OS KITS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA QUE ESTÃO SENDO RETIRADOS NA CIDADE
SEJAM COLOCADOS NA RUA CAPÃO DO BALARUQUE QUE FICA LOCALIZADA NA VILA
CAMPOS, PARA REALIZAR A ILUMINAÇÃO DA MESMA. Autor: Luciano Bertinetti,
Número de Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Luciano: disse que os kits retirados devem ser
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destinados ao interior, onde houver grande movimentação. ; 32 - Requerimento nº 87
de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO CORREDOR DO SR. CACALO
DUARTE NA FLORIDA. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 312, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 33 - Requerimento nº 88 de 2023, ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA
DO ARVORITO. (fotos em anexo). Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que a estradas não estão recebendo cascalho, e essa é
uma situação preocupante. Que há somente uma cascalheira licenciada no município. ; 34
- Requerimento nº 89 de 2023, CONCERTO DA PONTE UM URGÊNCIA, CORREDOR
BUCHWEITZ, PERTO DA RESIDÊNCIA DO SENHOR CEDENI FERREIRA. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que a estradas
não estão recebendo cascalho, e essa é uma situação preocupante. Que há somente uma
cascalheira licenciada no município. ; 35 - Requerimento nº 90 de 2023,
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR NA DO LOREDANO, NA
ESTRADA DE PIRATINI NA LACERDA SAINDO NO CERRO DA BONECA. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 317, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que a estradas
não estão recebendo cascalho, e essa é uma situação preocupante. Que há somente uma
cascalheira licenciada no município. ; 36 - Requerimento nº 91 de 2023,
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO MIQUITA, PRÓXIMO AO
CENTRO COMUNITÁRIO DO FAXINAL. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número
de Protocolo: 318, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que a estradas não estão recebendo cascalho, e essa
é uma situação preocupante. Que há somente uma cascalheira licenciada no município. ;
37 - Requerimento nº 92 de 2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA
ESTRADA QUE ENTRA NO DIOGO SILVEIRA, NO POSTO BRANCO, E QUE SAI NA
FLORIDA. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 319, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Jardel: disse que a estradas não estão recebendo cascalho, e essa é uma situação
preocupante. Que há somente uma cascalheira licenciada no município. ; 38 - Moção nº
17 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR AOS COLABORADORES: JOSIAS PEREIRA DE
OLIVEIRA, EDER JOSÉ DE OLIVEIRA CAVALHEIRO E MARCIO SILVA DE LIMA, PELA
REFORMA DA ALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 310, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Solicitada alteração da ordem de votação pela vereadora Iasmin,
passando como primeiras matérias o PLO 39/2023 e MTB 16/2023. Silvio: parabenizou a
bancada progressista e ao deputado Afonso Hamm pelo repasse de recursos ao município.
Carlos Eduardo: justificou a ausência momentânea do vereador Xico Vilela, que chegará
atrasado em decorrência de estar acompanhando sua esposa em atendimento médico.
Madrid: registrou a presença de dois mantenedores do Colégio Aparecida na sessão.
Arion: solicitou que a Secretária de Educaçao compareça, em decorrência da sua
convocação, em sessão ordinária que seja segunda-feira. Diego: solicitou a inclusão para
votação do PLO 49/2023. Inclusão foi aprovada por unanimidade. Arion: solicitou a
inclusão para votação do PLO 50/2023. Inclusão foi aprovada por unanimidade. Leandro:
solicitou urgência legislativa ao PLO 46/2023. Arion sugeriu inversão de pauta para que os
PLOs 46, 49 e 50/2023 fossem votados na sequência e propôs que o PLO 46/2023 fosse
incluído para votação na sessão presente. Presidente colocou em votação a inclusão para
votação do PLO 46/2023 na sessão, que foi aprovado por unanimidade. Leandro: solicitou
urgência legislativa ao PELO 03/2023, e aos Projetos de Resolução 01 e 02/2023. Urgência
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Legislativa aos projetos foram aprovadas por unanimidade. Carlos Eduardo: solicitou
inclusão para votação do pedido de informação 036/2023, que foi aprovado por
unanimidade. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/03/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1.351/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 20/2023 de autoria do vereador
Luciano Bertinetti;
Ofício 1.352/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 21/2023 de autoria do vereador
Luciano Bertinetti;
Ofício 1.354/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 22/2023 de autoria do vereador
Luciano Bertinetti;
Ofício 1.359/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 23/2023 de autoria do vereador
Jardel Souza de Oliveira;
Ofício 1.361/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 23/2023 de autoria do vereador
Jardel Souza de Oliveira;
Ofício 1.363/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação nº
25/2023, de autoria do vereador Arion Braga;
Ofício 1.365/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 33/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.375/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 19/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.404/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 29/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Página 1
Confirmação de comparecimento da Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura,
Fernanda Jardim Barbosa, na sessão do dia 05/04/2023.
Convocações: 
Membros do Controle Interno.
Comunicações: 
ARION LUIZ BORGES BRAGA
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS 
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 3
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 QUE
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2005,
COMPILA, CONSOLIDA E REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: Discussões adiadas em 15/3 e 20/3. Emendas: Supressiva nº
03/2023 e Aditiva nº 04/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.940, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE TORNA A BANDA MARCIAL DO COLÉGIO
NOSSA SENHORA APARECIDA, PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI
O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
ALTERA DE FORMA TEMPORÁRIA O ARTIGO 5º DA LEI 2.760/2006,
QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONTROLE INTERNO (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 017/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Moção nº 8 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA TREM BALA (CAMPEÃO DA COPA BONS
AMIGOS DA VILA SILVA- FEMININO). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Moção nº 9 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA Racing Digital/Divino sabor (CAMPEÃO DA
COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- VETERANOS) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Moção nº 10 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA FAMÍLIA SCHWARTZ (CAMPEÃO COPA
BONS AMIGOS DA VILA SILVA) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA JADER KOHLER RETZLAFF E EQUIPE.
(ORGANIZADORES DA COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção nº 12 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA RACING DIGITAL NET (CAMPEÃO DA
COPA BONS AMIGOS DA VILA SILVA- CATEGORIA PRINCIPAL) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Moção nº 13 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA: CASA DA LAVOURA, PELA PASSAGEM DE
SEUS 30 ANOS DE ATUAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO,
COMEMORADOS RECENTEMENTE, ATUANDO NO RAMO DE
AGROPECUÁRIA, ARTIGOS GAÚCHOS E PET SHOP. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Moção nº 14 de
2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz
Borges Braga, Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Diego
Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA: IGOR MEIRELES LOUZADA E THALES
LOUZADA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO LAÇO, CATEGORIA
PAI E FILHO, REPRESENTANDO A 21ª REGIÃO TRADICIONALISTA
NA 33ª FESTA TRADICIONALISTA DO RIO GRANDE DO SUL
(FECARS), EM SANTA CRUZ DO SUL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/03/2023
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Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
16 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Marcelo
Romig Maron, Oraci
de Souza Teixeira 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23
DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
17 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI,
VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023). 
2º ingresso
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“INSTITUI O PROJETO “UMA VIDA, UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE
SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE
UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA
REGIÃO, A CADA NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/03/2023
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Página 4
Matéria Ementa Situação
21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
024/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 46 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 51.290,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 030/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
23 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 028/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO
PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
25 - Projeto de Lei
Ordinária nº 49 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 033/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
26 - Projeto de Lei
Ordinária nº 50 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“CONCEDE SUBSÍDIO DE 100% AOS PRODUTORES PARTICIPANTES
DO PROGRAMA MUNICIPAL TROCA-TROCA DE SEMENTES
CRIOULAS SAFRA 2022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA 032/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
27 - Requerimento
nº 59 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE TRATAR SOBRE A
SEGURANÇA DA MULHER. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO TROCA DE LUMINÁRIAS NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA
MATOS, 395. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 86 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
SOLICITO QUE OS KITS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA QUE ESTÃO
SENDO RETIRADOS NA CIDADE SEJAM COLOCADOS NA RUA
CAPÃO DO BALARUQUE QUE FICA LOCALIZADA NA VILA CAMPOS,
PARA REALIZAR A ILUMINAÇÃO DA MESMA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/03/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 27/03/2023
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Matéria Ementa Situação
30 - Requerimento
nº 87 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO CORREDOR DO SR.
CACALO DUARTE NA FLORIDA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Requerimento
nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ARVORITO. (fotos em anexo). Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento
nº 89 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONCERTO DA PONTE UM URGÊNCIA, CORREDOR BUCHWEITZ,
PERTO DA RESIDÊNCIA DO SENHOR CEDENI FERREIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
33 - Requerimento
nº 90 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR NA DO
LOREDANO, NA ESTRADA DE PIRATINI NA LACERDA SAINDO NO
CERRO DA BONECA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
34 - Requerimento
nº 91 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DO
MIQUITA, PRÓXIMO AO CENTRO COMUNITÁRIO DO FAXINAL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
35 - Requerimento
nº 92 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE ENTRA
NO DIOGO SILVEIRA, NO POSTO BRANCO, E QUE SAI NA FLORIDA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
36 - Moção nº 16 de
2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
MOÇÃO DE APOIO PELO REAJUSTE 14,95% A TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
37 - Moção nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR AOS COLABORADORES: JOSIAS PEREIRA DE
OLIVEIRA, EDER JOSÉ DE OLIVEIRA CAVALHEIRO E MARCIO SILVA
DE LIMA, PELA REFORMA DA ALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL
DE CARIDADE DE CANGUÇU. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/03/2023
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