sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/04/2023 - 18:10 ;
Encerramento: 03/04/2023 - 20:35 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Marcelo para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício
1.502/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 26/2023 de autoria do vereador Cesar
Madrid; Ofício 1.503/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 31/2023 de autoria da
vereadora Iasmin Roloff; Ofício 1.529/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 28/2023
de autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício 1.531/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 30/2023 de autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício 1.535/2023 - Resposta
ao Pedido de Informação nº 27/2023 de autoria do vereador Oraci Teixeira; Ofício
1.599/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 16/2023 de autoria do vereador
Eduardo Martins; Ofício 1.601/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 32/2023 de
autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício nº 011/2023 - Câmara Municipal de Ajuricaba/
RS - Convite para sessão especial no dia 17/04/2023, às 19 horas, sobre Transtorno do
Espectro Autista (TEC). Comunicações: ARION LUIZ BORGES BRAGA: falou sobre
vistoria realizada por comissão de vereadores em conjunto com o Controle Interno nas
oficinas municipais. Disse que, aparentemente, o Controle Interno está cumprindo suas
funções cobrando medidas para reverter a situação das oficinas. Que a situação já
melhorou na oficina do Silos, após limpeza realizada. Comentou sobre a serraria
municipal, que paralizou suas atividades. Falou que o Controle emitirá relatório sobre a
vistoria realizada. CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS: disse que é uma semana
importante para todos que utilizam a ERS-265. Que o Governador se reelegeu com grande
votação na região e não fez nada em prol da localidade. Que haverá manifestação na
quarta-feira cobrando medidas para manutenção e finalização da ERS-265. Que cobrará o
fornecimento de maquinários adequados para prestação do serviço de manutenção.
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID: pediu aos colegas e ao Presidente que, quando
os tempos de Comunicações forem transferidos, não sejam utilizados os tempos de
lideranças. Disse que se surpreendeu com serviço prestado pela Prefeitura no sábado. Que
recebeu relatório do controle interno e não acredita na mudança de local da ofícina.
Comentou sobre o rastreamento dos veículos públicos. Que produtores rurais estão
preocupados com a entrega e altos valores devidos na declaração do Imposto de Renda.
Explicação Pessoal: Arion: falou sobre proposta de sua autoria que repassava recurso da
Câmara para COOESC. Que havia inconstitucionalidade, mas não impedimento para sua
aprovação. Que a Prefeitura vai repassar recurso para causa do Austismo e porque não
para os estudantes. Que a proposição foi uma provocação. Que não foi feita nenhuma
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ilegalidade, mas uma iniciativa para auxiliar os estudantes. Que o efeito fim deve ser
observado. Que vê com bons olhos os convênios realizados recentemente pela Câmara.
Que fez sua parte, porém a direção da Casa não teve o mesmo entendimento. Luciano:
disse que existem trâmites e leis que devem ser respeitados pela Casa. Que fez parte da
direção da COOESC por 4 anos e usou o serviço da cooperativa por 6 anos. Que se
surpreendeu com áudio recebido, de autoria do vereador Arion, que convocava os
estudante da Cooperativa para comparecer a sessão para votação de matéria sobre
repasse de recursos para Cooperativa, sabendo que a mesma era manifestamente
irregular. Que o vereador poderia ter procurado a Presidência a qualquer momento. Falou
sobre a semana de conscientização sobre o autismo e a caminhada realizada no sábado
passado. Convidou a comunidade para participar de palestra na ETEC e para o
encerramento da semana na APAE. Jardel: solicitou esforço conjunto da Casa para apoiar a
Cooperativa de Estudantes para construção de solução. Disse que não concorda com
algumas medidas da direção da Casa. Que colocou seu nome a disposição, mas
democraticamente a Casa fez outra opção. Pediu que a Mesa consulte com mais
frequencia as bancadas. Marcelo: parabenizou a comunidade que se fez presente na
caminhada de abertura da semana do autismo. Disse que a conscientização a respeito da
causa do autismo é muito importante. Que entende a ânsia do vereador Arion para solução
dos problemas e a vaidade particular dos políticos, e que eventuais discordâncias fazem
parte do processo. Que a administração da Casa é austera e a construção conjunta para
repasse dos recursos exedentes é bem vinda. Leandro: disse que o debate é importante e
parabenizou o vereador Luciano pela bandeira do autismo que carrega. Que órgãos
públicos deverão adotar uma visão mais empresarial da gestão devido a escassez de
recursos. Que uma nova visão política é necessária, pois um colapso é proeminete em
razão da desparidade entre receita e despesas. Tempo de Lideranças: . 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2023,
INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU OS INCISOS IV, V,
VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º turno. Autores: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel
Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 302, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023,
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23 DE OUTUBRO DE
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: 1º turno. Autores: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Marcelo
Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 298, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 -
Projeto de Resolução nº 2 de 2023, ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343
OS INCISOS V, VI, VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 1º
turno. Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira, Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 301, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 2 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE
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SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023). - Obs.:
Discussão adiada em 27/3/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 137, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a votação
(Jardel). ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, “MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006
E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023). -
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 283, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada a votação
(Jardel). ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, ALTERA DE FORMA
TEMPORÁRIA O ARTIGO 5º DA LEI 2.760/2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO
DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2023). -
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2023). - Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
a pedido do líder - Obs.: Renovação do adiamento de discussão aprovado por unanimidade
(Marcelo). ; 8 - Moção nº 17 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR AOS COLABORADORES:
JOSIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, EDER JOSÉ DE OLIVEIRA CAVALHEIRO E MARCIO
SILVA DE LIMA, PELA REFORMA DA ALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: disse que nada é mais justo que homenagear aqueles
que se doam em prol do município. Que os colaboradores efetuaram um belo trabalho. ; 9
- Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 020/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº
43 de 2023, “AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 238.750,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 029/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
45 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.656,60
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei Ordinária nº 47 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2023). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 76.614,83 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
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EXECUTIVA Nº 035/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 14 - Projeto
de Lei Ordinária nº 52 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINADA DE VILLY
BEHLING, A NOVA UNIDADE DE SAÚDE DA FLORIDA - 2º DISTRITO. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo autor -
Obs.: Retirado pelo autor. ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 18.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 328,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 16 - Projeto de Lei
Complementar nº 4 de 2023, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO
DE 2013. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa para Comissão Especial. ; 17 - Pedido de Informação nº 35
de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONVÊNIOS COM OS
PROGRAMAS ESTADUAIS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 300,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Jardel: disse que o Governo colocou as contas em ordem e vêm repassando um
grande volume de recursos aos municípios. Que muitos municípios tem convênio com o
Estado para execução do transporte escolar. Que o convênio é uma medida que deve ser
considerada pelo executivo municipal. Diego, em aparte, disse que todos possíveis
repasses são importantes e que infelizmente não se teve entendimento da peculiaridade
da realidade municipal em relação ao PEATE/RS (Programa Estadual de Apoio ao
Transporte Escolar). Comentou sobre sua vivência em relação ao Programa. Jardel disse
que hoje é uma nova realidade e que deve ponderar ser conveniado. Leandro: parabenizou
a iniciativa do pedido de informação. Disse que é sempre válida a busca de recursos para
o município. Que o município tem suas peculiaridades devido sua extensão. Madrid: disse
que fez pedido de informação a respeito da conferência de saúde e teve conversas a
respeito de implantação de programas, porém faltam recursos ao município para as
execuções deles. Que cada ente político deve ser responsável por sua esfera de atuação.
Que os municípios são obrigados a assumirem compromissos financeiros ao adotarem
Programas, o que inviabiliza sua implantação. Marcelo: disse que é importante tomar
conhecimento sobre os possíveis convênios a serem firmados. Que com a privatização da
CEEE houve uma melhora no fluxo de caixa do Governo Estadual, o que contribuiu para
colocar as suas contas em dia. Que é importante considerar a possibilidade do convênio. ;
18 - Pedido de Informação nº 37 de 2023, SOLICITO ESCLARECIMENTOS
REFERENTE AO SERVIDOR INÁCIO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA. Autor: Oraci de Souza
Teixeira, Número de Protocolo: 323, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Oraci: disse que solicita esclarecimento a
respeito da cedência do servidor ao município de Arroio Grande. Que o servidor ocupava
cargo político no município de Arroio Grande, do qual pediu exoneração. Disse que deve
haver substituição ou retorno do profissional ao município de Canguçu. Falou que não
concorda com a alteração do horário da sessão da próxima quarta em virtude de
manifestação na ERS-265, pois quem deve comparecer ao local é o Deputado que
prometeu o asfaltamento da via e não os vereadores. Leandro, em aparte, disse que a
manutenção de médicos é prejudicada devido ao teto da sua remuneração ser o salário do
Prefeito. Concordou que quem deveria comparecer a manifestação seria o Deputado
mencionado. Madrid: disse que a cedência ou permuta de funcionários públicos é
amparada por lei. Que, nesse caso específico, não vê prejudicialidade ao município na
cedência do servidor. Que deveria ser contratado outro funcionário para substituir o
servidor. Jardel: citou exemplo de servidora de Pelotas cedida ao município de Canguçu
que prestou um belo serviço. Arion, em aparte, disse que a questão dos dentistas poderia
estar resolvida há muito tempo, pois conversou com Reitor da Universidade de Pelotas
para que os profissionais prestassem serviços nos postos de saúde do município, porém a
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medida foi rejeitada pelo governo municipal. Marcelo: disse que o pedido de informação é
importante a fim de clarear a situação. Que houveram alguns entraves na parceria entre a
Universidade Federal de Pelotas e o Município. Luciano, em aparte, esclareceu que o
estágio de profissionais de saúde deve ser acompanhado de outro profissional como
supervisor, o que inviabilizou a atuação dos estudantes na cidade. Marcelo relatou que é
desejo de todos que mais profissionais atuem no município, porém existem entraves
burocráticos. ; 19 - Pedido de Informação nº 38 de 2023, SOLICITO QUE SEJA
ENVIADO A ESTA CASA, INFORMAÇÕES REFERENTES A UM MICRO-ÔNIBUS DO
MUNICÍPIO VISTO NA CIDADE DE ARAMBARÉ NO DIA 20/02/2023. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: disse que foi procurado por
funcionários da prefeitura mostrando fotos do veículo na cidade de Arambaré. Solicitou
que seja incluído mais dois questionamentos ao pedido: - Em qual secretaria está lotado o
servidor? - Qual secretário autorizou o deslocamento? Comentou sobre os
questionamentos realizados no Pedido. Leandro: disse que foi buscar informações junto ao
secretário referente a situação e que a viagem foi para levar crianças para um piquenique
na cidade. Que acredita que a viagem foi em prol da saúde de crianças desamparadas.
Carlos Eduardo: disse que é louvável que o município ofereça essa experiência as crianças
e que o pedido é para esclarecer a situação. Arion, em aparte, disse que se o deslocamento
foi para esse fim foi uma medida importante. Oraci, em aparte, elogiou o trabalho do
secretário Eliezer a frente da pasta. ; 20 - Requerimento nº 93 de 2023, SOLICITO
COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO NO TRAVESSÃO DO CAMPO DO ALIANÇA,
LOCALIZADO NA NOVA GONÇALVES. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de
Protocolo: 321, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion: disse que a linha do transporte coletivo está parada e as
estradas estão em situação crítica em algumas regiões na Nova Gonçalves. ; 21 -
Requerimento nº 94 de 2023, SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E
ABERTURA DE VEGETAÇÃO NO TRAVESSÃO DO PERUQUINHA, LOCALIZADO NA NOVA
GONÇALVES. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 322, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: disse
que a linha do transporte coletivo está parada e as estradas estão em situação crítica em
algumas regiões na Nova Gonçalves. ; 22 - Requerimento nº 95 de 2023, SOLICITO
COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA NOVA GONÇALVES.
Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 324, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: disse que a linha do
transporte coletivo está parada e as estradas estão em situação crítica em algumas
regiões na Nova Gonçalves. ; 23 - Requerimento nº 96 de 2023, SOLICITO A
INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS NA LOCALIDADE DAS TRÊS PEDRAS NO
CORREDOR DOS DIAS. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 325, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion: disse que a linha do transporte coletivo está parada e as estradas estão em situação
crítica em algumas regiões na Nova Gonçalves. ; 24 - Requerimento nº 97 de 2023,
SOLICITO COLOCAÇÃO DE BUEIRO NO CORREDOR QUE ENTRA NO ARNO TIMM E SAI
NO ERVINO GUTKNECHT NO FAXINAL 3° DISTRITO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Requerimento nº 98 de 2023,
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DA GLÓRIA, NO CORREDOR QUE ENTRA EM
FRENTE A IGREJA EPISCOPAL E SAI NA ESCOLA MARECHAL DEODORO. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Requerimento nº 99
de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO TRAVESSÃO ENTRE O PASSO DO
LOURENÇO E COXILHA DAS FLORES QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 331, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 -
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Requerimento nº 100 de 2023, SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DOS FERREIRAS, LOCALIZADO NO PASSO DO
LOURENÇO, 4º DISTRITO. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 333,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
28 - Requerimento nº 101 de 2023, SOLICITO COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA
PONTE LOCALIZADA NO CORREDOR DOS FERREIRAS, PASSO DO LOURENÇO, 4º
DISTRITO. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo autor - Obs.: Retirado pelo autor. ; 29 - Requerimento nº 102 de 2023,
SOLICITO QUE SEJA FEITA A RETIRADA DE MATERIAIS (PEDRAS) NO BECO DA
IDELMA, POIS SE ENCONTRAM NO ALTO E PERTO DA CASA DE MORADORA,
CORRENDO O RISCO DE DESLIZAR E ATINGIR A CASA E PESSOAS Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 335, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: Em
relação ao requerimento 102, disse que após manutenção ficaram várias pedras soltas.
Falou que a situação gera risco as crianças e moradores da região. ; 30 - Requerimento
nº 103 de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO CORREDOR QUE ENTRA NO
DIOGO SILVEIRA (ERS 265) E SAI NA ESTRADA DA FLORIDA. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 336, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Carlos Eduardo: Em relação
ao requerimento 102, disse que após manutenção ficaram várias pedras soltas. Falou que
a situação gera risco as crianças e moradores da região. ; 
Ocorrências da Sessão: Silvio: comentou sobre multas impostas a agricultores pela
receita federal. Arion: solicitou a alteração de horário da sessão de quarta-feira em virtude
das manifestações pela ERS-265. Pediu a inclusão para votação do PLO 20/2023.
Presidente: esclareceu que a sessão de quarta-feira será mantida ás 14 horas. Que as
reivindicações são legitimas e será nomeado um representante da Casa para comparecer
na manifestação. Quanto ao PLO 20/2023, citou o artigo 152 do regimento interno onde é
prerrogativa do Presidente devolver ao autor matéria manifestamente inconstitucional.
Realizou a leitura de parecer juridico fornecido pela Procuradoria da Câmara a respeito do
Projeto. Ubiratan: disse que é meritório que vereadores compareçam nas manifestações.
Solicitou a alteração de horário da sessão de quarta seja submetida ao Plenário. Marcelo:
solicitou a inclusão do PLC 04/2023 para conhecimento e envio à Comissão Especial.
Inclusão foi aprovada por unanimidade. Também, solictou a inclusão para votação do PLO
48/2023, porém retirou o pedido após entendimento com demais vereadores. Cesar
Madrid: solicitou que a Mesa converse com o Executivo a respeito do PLO 48/2023 para
que seja encaminhado projeto que abranja o Legislativo e o Executivo. Cesar Madrid:
registrou a exoneração do atual gerente, Adriano, da unidade da Corsan em Canguçu.
Presidente: informou que, em concordância com os demais vereadores, foi alterado o
horário da sessão da próximas quarta-feira para às 9 horas. Jardel: informou que na
próxima segunda-feira, às 14h30min haverá a divulgação dos dados do IBGE na Casa. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/04/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1.502/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 26/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.503/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 31/2023 de autoria da vereadora
Iasmin Roloff;
Ofício 1.529/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 28/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.531/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 30/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 1.535/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 27/2023 de autoria do vereador
Oraci Teixeira;
Ofício 1.599/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 16/2023 de autoria do vereador
Eduardo Martins;
Ofício 1.601/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 32/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício nº 011/2023 - Câmara Municipal de Ajuricaba/RS - Convite para sessão especial no
dia 17/04/2023, às 19 horas, sobre Transtorno do Espectro Autista (TEC).
Comunicações: 
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ARION LUIZ BORGES BRAGA
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS 
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Marcelo
Romig Maron, Oraci
de Souza Teixeira 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23
DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI,
VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023). 
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI
O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023). 
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
ALTERA DE FORMA TEMPORÁRIA O ARTIGO 5º DA LEI 2.760/2006,
QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONTROLE INTERNO (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 027/2023). 
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 017/2023). 
Obs.: Discussão adiada em 27/3/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Moção nº 17 de
2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR AOS COLABORADORES: JOSIAS PEREIRA DE
OLIVEIRA, EDER JOSÉ DE OLIVEIRA CAVALHEIRO E MARCIO SILVA
DE LIMA, PELA REFORMA DA ALA DE FISIOTERAPIA DO HOSPITAL
DE CARIDADE DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023). 
3º ingresso
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023). 
2º ingresso
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
024/2023). 
2º ingresso
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 028/2023). 
2º ingresso
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 76.614,83 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 035/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 52 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINADA DE VILLY BEHLING, A NOVA
UNIDADE DE SAÚDE DA FLORIDA - 2º DISTRITO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 18.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Pedido de
Informação nº 35
de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONVÊNIOS COM OS
PROGRAMAS ESTADUAIS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Pedido de
Informação nº 37
de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO ESCLARECIMENTOS REFERENTE AO SERVIDOR INÁCIO
TEIXEIRA DE SOUZA LIMA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
18 - Pedido de
Informação nº 38
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, INFORMAÇÕES
REFERENTES A UM MICRO-ÔNIBUS DO MUNICÍPIO VISTO NA
CIDADE DE ARAMBARÉ NO DIA 20/02/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Requerimento
nº 93 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO NO TRAVESSÃO DO
CAMPO DO ALIANÇA, LOCALIZADO NA NOVA GONÇALVES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 94 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E ABERTURA DE
VEGETAÇÃO NO TRAVESSÃO DO PERUQUINHA, LOCALIZADO NA
NOVA GONÇALVES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Requerimento
nº 95 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO NA ESTRADA
PRINCIPAL DA NOVA GONÇALVES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 96 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS NA
LOCALIDADE DAS TRÊS PEDRAS NO CORREDOR DOS DIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento
nº 97 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE BUEIRO NO CORREDOR QUE ENTRA NO
ARNO TIMM E SAI NO ERVINO GUTKNECHT NO FAXINAL 3°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DA GLÓRIA, NO CORREDOR
QUE ENTRA EM FRENTE A IGREJA EPISCOPAL E SAI NA ESCOLA
MARECHAL DEODORO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 99 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO TRAVESSÃO ENTRE O
PASSO DO LOURENÇO E COXILHA DAS FLORES QUE SE ENCONTRA
EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 100 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA O PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DOS FERREIRAS,
LOCALIZADO NO PASSO DO LOURENÇO, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 101 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE
LOCALIZADA NO CORREDOR DOS FERREIRAS, PASSO DO
LOURENÇO, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 102 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO QUE SEJA FEITA A RETIRADA DE MATERIAIS (PEDRAS)
NO BECO DA IDELMA, POIS SE ENCONTRAM NO ALTO E PERTO DA
CASA DE MORADORA, CORRENDO O RISCO DE DESLIZAR E
ATINGIR A CASA E PESSOAS 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Requerimento
nº 103 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO CORREDOR QUE ENTRA
NO DIOGO SILVEIRA (ERS 265) E SAI NA ESTRADA DA FLORIDA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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