sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/04/2023 - 09:16 ;
Encerramento: 05/04/2023 - 10:46 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert /
MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza
Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador Oraci
para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício
1.677/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 25/2023 de autoria do vereador Arion
Braga. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert /
MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Silvio Venzke
Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, AUTORIZA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS ESGOTOS PÚBLICOS DOS
EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES
LOCALIZADAS AS SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 136, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, INSTITUI
E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES
MUNICIPAIS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS- VETO TOTAL. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 161,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 3 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 3 de 2023, INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: 2º turno. Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de Oliveira,
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 302, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2023, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34
DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: 2º turno. Autores:
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Leandro Gauger Ehlert
(Pipa), Marcelo Romig Maron, Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 298, Turno:
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Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023, ALTERA O § 1º DO ART. 342,
INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI, VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autores: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado, Ildo Venzke, Jardel Souza de
Oliveira, Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 301, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
008/2023). - Obs.: Adiada a votação em 03/04/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 137, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de 2023, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS PARA AUTISTAS EM ESTABELECIMENTOS E
RUAS DA NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Emenda verbal do
vereador Luciano e Redação Final foram aprovadas por unanimidade. Autor: Luciano
Bertinetti, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Madrid: disse que o trânsito no município
está um caos. Que há uma dificuldade muito grande para encontrar estacionamento. Que
prioridade de vagas é meritória. Que há muitas vagas para carga e descarga. Silvio, em
aparte, comentou sobre vagas de faixa amarela que não são utilizadas. Madrid disse que é
necessária uma melhor organização do trânsito e disposição das vagas de estacionamento.
Carlos Eduardo: disse que existe lei federal que ampara as vagas preferenciais. Que a
bancada é favorável a proposição, porém é necessária uma visão além da destinação das
vagas, pois o trânsito precisa ser melhor organizado. Que faltam vagas de estacionamento
no município. Que não há fiscalização nas vagas limitadas a quinze minutos. Citou
engenheiro que buscava soluções para o trânsito municipal. Jardel: falou que o Executivo
municipal deixa muito a desejar na questão do trânsito. Que visitantes e moradores não
encontram vagas de estacionamento nas ruas do município. Que falta coragem para
enfrentar o problema no trânsito. Que é necessária a implantação do estacionamento
rotativo. Que é favorável a matéria, porém reforçou que o município deve começar a
enfrentar os problemas da cidade. Ubiratan: referiu que o problema no trânsito municipal
é notório. Disse que a solução para a questão é complicada. Que a implantação de
estacionamento rotativo não é simples, pois é necessária a contratação de fiscais de
trânsito. Que o município tem características particulares e a solução para o problema
deve abranger essas características. Que é preciso iniciativa do governo municipal para
construir soluções. Leandro: Disse que a valorização das pessoas com autismo é
importante. Que uma bandeira do seu mandato é a implantação do estacionamento
rotativo. Que acredita que é a melhor solução possível para o momento. Que a medida
poderá decentralizar o trânsito. Que se houver soluções alternativas, serão bem vindas.
Comentou sobre a necessidade de um porto seco no município. Oraci: disse que há muitas
vagas exclusivas no município. Concordou que um porto seco seria uma alternativa
interessante para a cidade. Que lei federal ampara as vagas preferenciais e é necessário
estipular prazo de permanência nas vagas. Diego: comentou sobre particularidades de
pessoas com autismo e importância da proposição. Que a regulamentação no município da
lei federal sobre o tema é bem vinda. Que a solução para o trânsito não é simplória. Que o
município tem peculiaridades e isso deve ser considerado. Que em Pelotas o
estacionamento rotativo foi implantado, porém não foi garantia de vagas disponíveis.
Luciano: disse que o vereador Ubiratan foi feliz em suas colocações. Comentou sobre as
dificuldades que abrangem a implantação do estacionamento rotativo. Disse que a
regulamentação no município da lei federal que ampara as vagas preferenciais era
necessária. Que é um defensor da causa, citando programação e temas abordados na
semana do autismo. Que particularidades e inclusão de crianças com autismo devem ser
respeitadas, principalmente na escola e na saúde. Que medidas de amparo a esse público
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são necessárias e importantes. Xico Vilela: questionou sobre a possibilidade de unificar as
vagas preferenciais em apenas uma só. Disse que a proposição é importante, mas a
realidade do trânsito deve ser considerada. Marcelo: disse que a questão do trânsito é um
debate muito amplo. Que seria necessário uma construção de solução em conjunto com o
executivo. Leandro, em aparte, citou iniciativa de construção de bicicletários, o que
incentivaria uso de bicicletas. Também, que a permanência nas vagas devem ter tempo
limitado. Jardel, em aparte, mencionou a importância da aplicação de emendas impositivas
no âmbito municipal. Ainda, disse que as vias se parecem com um concha de retalhos.
Luciano: apresentou emenda modificativa ao parágrafo único do art. 2º: as vagas serão
unificadas, sendo criadas 2 vagas para crianças com autismo. ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de 2023, DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE
“JERÔNIMO FORMENTIN". Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo:
238, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, PROJETO DE LEI QUE
DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA
GETÚLIO VARGAS, DE “MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL,
CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: disse que serão homenageadas
pessoas muito importantes para comunidade local, nominando as ruas. Jardel: disse que
todas homenagens as pessoas que fizeram parte da construção da nossa história são
importantes. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, PROJETO DE LEI QUE
DENOMINA A TRAVESSA DOIS, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À
RUA GETÚLIO VARGAS, DE “ADÃO FERREIRA GOULARTE”, NO BAIRRO VILA IZABEL,
CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023,
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A RUA PARALELA
SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “VEREADOR FELÍCIO NILTON
RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA
MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, PROJETO DE LEI QUE
DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS
TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO
VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 245, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
32 de 2023, DENOMINA DE EVALDO XAVIER PACHECO, A RUA B DO LOTEAMENTO
RESERVA DO SOL, NO BAIRRO IZABEL. Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de
Protocolo: 252, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, DENOMINA DE ODILON
DE ALMEIDA MESKÓ A RUA A, DO LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO
PROLONGAMENTO DA RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DUARTE, NO BAIRRO VILA IZABEL.
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Ubiratan: comentou
sobre o histórico das pessoas homenageadas nos PLOs 32 e 33/2023. ; 15 - Projeto de
Lei Ordinária nº 40 de 2023, “MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010
QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023). - Obs.: Adiada a votação em
03/04/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 283,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples -
Obs.: Aprovado por maioria. Votos contrários: Eduardo, Madrid, Arion, Ubiratan, Xico e
Jardel. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
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HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 017/2023). - Obs.: Renovado o adiamento de discussão em 03/04/2023. Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a votação - Arion. ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023,
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a discussão - Arion. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de
2023, “AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 238.750,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 029/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
45 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 96.656,60
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto
de Lei Ordinária nº 47 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2023). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023, CONCEDE
A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG TROPEIROS DA AMIZADE PELOS
SEUS 25 ANOS Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 340, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 22 - Indicação nº 7 de 2023,
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA ESPERAR O ÔNIBUS NA ESTRADA DO FAXINAL
NO TREVO DE ACESSO DA BR 392 Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 339, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Moção nº 18 de 2023,
ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA VILLAREALL PELO BELÍSSIMO
PROJETO COORDENADO PELO MAICO AVILA E ESPOSA, E UM GRANDE GRUPO DE
HOMENS E MULHERES QUE ESPONTANEAMENTE PRESTAM ESTE SERVIÇO
EDUCACIONAL DE FORMA GRATUITA, PARA MENINOS E MENINAS DE BAIXA RENDA.
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 337, Tipo:
Leitura, Resultado: Retirada pelo autor ; 
Ocorrências da Sessão: Oraci: solicitou autorização para se retirar da sessão devido a
outros compromissos. Solicitação foi submetida e aprovada pelo plenário. Luciano:
justificou ausência da vereadora Iasmin que esta em representação da Casa junto a frente
parlamentar dos fumicultores em Porto Alegre. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/04/2023 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 1.677/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 25/2023 de autoria do vereador
Arion Braga.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS
ESGOTOS PÚBLICOS DOS EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE
DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS AS
SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A
DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS- VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
INCLUI NO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
OS INCISOS IV, V, VI E VII E ALTERA O § 2º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de
Resolução nº 1 de
2023
Processo: -
Autores: Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Marcelo
Romig Maron, Oraci
de Souza Teixeira 
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 335 DA LEI MUNICIPAL Nº34 DE 23
DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2023
Processo: -
Autores: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado, Ildo
Venzke, Jardel Souza
de Oliveira, Marcelo
Romig Maron 
ALTERA O § 1º DO ART. 342, INCLUI NO ART. 343 OS INCISOS V, VI,
VII E VIII E ALTERA O § 1º DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/82 QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE SOLO” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/2023). 
Obs.: Adiada a votação em 03/04/2023. 
Aguardando votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS PARA AUTISTAS EM ESTABELECIMENTOS E RUAS
DA NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO
FORMENTIN". 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME
PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/04/2023
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA DOIS, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“ADÃO FERREIRA GOULARTE”, NO BAIRRO VILA IZABEL,
CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“VEREADOR FELÍCIO NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO
VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM
ANEXO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À
RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE
“VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA
IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO.
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
DENOMINA DE EVALDO XAVIER PACHECO, A RUA B DO
LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO BAIRRO IZABEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
DENOMINA DE ODILON DE ALMEIDA MESKÓ A RUA A, DO
LOTEAMENTO RESERVA DO SOL, NO PROLONGAMENTO DA RUA
ANTÔNIO FLORÊNCIO DUARTE, NO BAIRRO VILA IZABEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“MODIFICA A LEI Nº 2.760/2006 E LEI Nº 3.508/2010 QUE INSTITUI
O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 026/2023). 
Obs.: Adiada a votação em 03/04/2023. 
Aguardando votação
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 017/2023). 
Obs.: Renovado o adiamento de discussão em 03/04/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO
PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023). 
3º ingresso
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/04/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
024/2023). 
3º ingresso
20 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 028/2023). 
3º ingresso
21 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG
TROPEIROS DA AMIZADE PELOS SEUS 25 ANOS 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
22 - Indicação nº 7
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA ESPERAR O ÔNIBUS NA
ESTRADA DO FAXINAL NO TREVO DE ACESSO DA BR 392 
Para Leitura e
Encaminhamento
23 - Moção nº 18 de
2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
ENCAMINHO MOÇÃO DE LOUVOR PARA A ESCOLINHA VILLAREALL
PELO BELÍSSIMO PROJETO COORDENADO PELO MAICO AVILA E
ESPOSA, E UM GRANDE GRUPO DE HOMENS E MULHERES QUE
ESPONTANEAMENTE PRESTAM ESTE SERVIÇO EDUCACIONAL DE
FORMA GRATUITA, PARA MENINOS E MENINAS DE BAIXA RENDA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 05/04/2023
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