sessao nº 15

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 10/04/2023 - 18:13 ;
Encerramento: 10/04/2023 - 20:14 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Diego para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
Convite - Associação Santo Ângelo da Coxilha dos Amaral - Festa do fumo no dia 16 de
abril de 2023. Comunicações: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER: falou sobre reunião
realizada no Plenário da Câmara acerca da divulgação de dados prévios do senso do IBGE.
Manifestou preocupação com a redução da população, o que acarretaria dimunuição no
repasse de recursos ao município. Disse que vê com muita preocupação e tristeza o
atentado ocorrido e Santa Catarina. Comentou sobre as dificuldades enfrentadas dentro
das escolas. EMERSON HENZEL MACHADO: cedeu o tempo ao vereador Marcelo.
Marcelo comentou sobre evento no Canguçu Velho que participou juntamente com o
vereador Emerson. Falou sobre projetos propostos na Casa para aumentar a segurança
nas escolas. Disse que são notáveis os reflexos do atentado de Santa Catarina na
comunidade, com maior preocupação com a segurança das crianças pelos professores.
Que são necessários profissionais capacitados para cuidar da segurança das crianças nas
escolas. FRANSCISCO ROMEU DA SILVA VILELA: cedeu o tempo ao vereador Arion. Arion
falou sobre o impacto da tragédia ocorrida em Santa Catarina. Disse que a situação é
preocupante e a comunidade está assustada. Que será necessário um alto investimento em
segurança nas escolas. Sugeriu uma audiência pública sobre o tema. Que, infelizmente,
são vinculadas nas redes socias postagens que assustam a comunidade. Tempo de
Lideranças: Diego: falou sobre o atentado ocorrido contra crianças em Santa Catarina.
Disse que é preciso estar atento a esse tipo de situação. Que é preciso investir em
segurança nas escolas. Que é necessário o apoio de todos entes federativos para subsidiar
recursos para os investimentos necessários. Relatou comentário de professor em apologia
ao atentado. Silvio: lamentou e repudiou a vinculação da tragédia em Santa Catarina ao
ex-Presidente Bolsonaro em postagem nas redes sociais. Disse que mais um cidadão
canguçuence assinou proposta do Terra Brasil em processo encaminhado pela prefeitura.
Que se sente feliz em fazer parte desse processo. Jardel: disse que medidas devem ser
tomadas pelas autoridades em relação ao atentado ocorrido. Que a Casa está a disposição
para auxiliar o executivo municipal nas medidas possíveis. Que uma solução viável é a
criação de uma guarda municipal na cidade. Prestou solidariedade aos familiares das
vítimas da tragédia. Falou que é necessário mais emprenho e celeridade do governo
municipal no enfretamento aos problemas, principalmente em relação à água e esgoto.
Que a prefeitura não possui contrato firmado com a Corsan. Leandro: disse que são
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necessárias leis mais rígidas para combater atos como o ocorrido em Santa Catarina. Que
projetos para ampliar a segurança nas escolas, como os propostos pela vereadora Iasmin e
vereador Marcelo, são muito importantes. Que, também, é necessário mais segurança em
todos ambientes. Carlos Eduardo: disse que é uma semana difícil e triste para toda
população em razão da tragédia em Santa Catarina. Que é difícil compreender o que está
acontecendo com a sociedade, principalmente por se tratarem de vítimas totalmente
inocentes. Que é necessário uma construção conjunta para enfrentamento da situação.
Que o Estado de Santa Catarina já está disponibilizando brigadianos em todas escolas, e
nosso Estado deveria fazer o mesmo. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert /
MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza
Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 017/2023). - Obs.: Votação adiada em 05/04/2023. Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Votos
contrários: Arion, Madrid, Xico, Eduardo e Ubiratan. Justificativa de voto Arion: disse que
não é aceitável que pessoas que já foram beneficiadas pelo programa retornem a fila de
espera, e as que já estavam aguardando tenham que aguardar ainda mais. Justificativa de
voto Carlos Eduardo: disse que não concorda que as pessoas que já foram beneficiadas
pelo programa voltem a concorrer novamente. Justificativa de voto Marcelo: disse que é
necessário aprimorar alguns pontos da lei, e que é necessário um maior estudo da norma
para apresentar qualquer emenda. Que critérios de avaliação foram ampliados e
aperfeiçoados na lei. Justificativa de voto Jardel: que a aprovação é um passo importante
para proporcionar habitação a quem não possui condições. Que pontos poderão ser
corrigidos futuramente. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023, CORRIGE O
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL ESTIPULADO PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018. - Obs.:
Discussão adiada em 05/04/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 309,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Simples -
Obs.: Madrid: disse que funcionários sempre devem ser valorizados. Que houve um acordo
para que a Casa acompanhe medidas da Prefeitura em relação ao tema. Que, no seu
entendimento, o valor do benefício deve ser igual para todos. Pediu que a matéria fosse
retirada e manifestou sua contrariedade ao projeto. Arion: disse que não votará
favoravelmente ao projeto. Que é favorável a alguma reposição somente após reajuste ser
concedido aos servidores da Prefeitura. Oraci: disse que foi cobrado por assessores a
votar favoravelmente a matéria. Que é totalmente contrário ao projeto. Que qualquer
reajuste deveria ser estendido aos servidores da Prefeitura. Marcelo: disse que não
concorda com o posicionamento do vereador Oraci, e que se o projeto fosse para reajuste
aos servidores do executivo o vereador votaria favoravelmente. Que os poderes são
independentes. Que cada vereador é livre para votar como achar melhor e registrou seu
voto favorável. Jardel: disse que qualquer processo se inicia com o exemplo. Que em todas
funções que ocupou no serviço público foi auxiliado por excelentes funcionários públicos.
Lamentou que até o momento não houve iniciativa do executivo em reajustar o valor do
benefício. Falou que os funcionários devem ser valorizados e é favorável à proposição. Que
é notória a defasagem no valor do auxílio. Diego: disse que é necessário transparência em
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todos processos da Câmara. Que é favorável à proposição. Que os colaboradores devem
ser valorizados. Que o impacto da inflação no poder de compra é evidente. Que sempre
buscou a adequação de padrões ao longo de sua trajetória. Que solicitou ao prefeito um
aumento no valor do auxílio para servidores do executivo. Carlos Eduardo: disse que é
contrário a matéria. Que é um aumento de praticamente 30%. Que os vereadores devem
ponderar o aumento em relação as dificuldades enfrentadas pelo restante da população.
Leandro: disse que votará favoravelmente a proposta. Que os funcionários devem ser
valorizados, citando como exemplo os serviços prestados por seu assessor. Que os
assessores devem ser valorizados. Que a inflação impactou o valor dos alimentos. Luciano:
disse que são 5 anos que o valor não é reajustado. Que foi realizado um estudo do impacto
financeiro da matéria. Que houveram 16 anos de perdas salariais em outros governos. Que
se deve refletir acerca de discursos demagógicos e com fins eleitoreiros. Que a proposição
é meritória. Votos contrários: Oraci, Arion, Madrid, Eduardo, Xico e Ubiratan. Justificativa
de voto Madrid: disse que foi convencido a equiparar os valores dos auxílios dos poderes
no passado. Que houveram discursos demagógicos. Justificativa de voto Oraci: disse que
jamais votaria a favor de matéria desta natureza. Que será necessário um esforço muito
grande do prefeito para reajustar o benefício no executivo. Que o vereador Leandro votou
favoravelmente devido a seu assessor. Que valoriza e complementa a remuneração do seu
assessor do seu bolso, diverso de outros vereadores. Justificativa de voto Marcelo: disse
que votou favorável olhando para um todo. Que a iniciativa pode partir da Câmara, e que
os poderes são independentes. Que o vereador Oraci deveria votar contrariamente a
reajuste do executivo para manter coerência. Que a Câmara paga corretamente os
assessores e que não retira nada de sua assessoria. Justificativa de voto Leandro: disse
que assessores são cargos de confiança dos vereadores. e trabalham em prol da
comunidade Que satisfações são devidas aos eleitores. Justificativa de voto Jardel: disse
que acredita que a melhor decisão foi a aprovação. Que será favorável a reajuste no
auxilio alimentação aos funcionários do executivo. Justificativa de voto Arion: disse que é
necessário respeitar todas posições. Relatou que governo do mesmo partido da situação já
deixou uma folha de pagamento atrasada quando saiu do governo. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 76.614,83 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 035/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 326, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
18.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
54 de 2023, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA SEGURA. Autor: Iasmin Roloff
Rutz, Número de Protocolo: 341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ.
; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES E EFETIVOS EM
TODAS AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 343, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 7 - Requerimento nº 104 de 2023, REITERO
O PEDIDO PARA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 342, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que é um pedido que já foi realizado no
ano passado. Que a implementação da guarda seria muito importante para o município.
Que em conversa com o delegado, este concordou com a importância da solicitação. Que o
governo do estado realizou vários concursos na área da segurança. Que é necessário uma
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revisão nas leis, com endurecimento das penas e redução de maior idade para prisão.
Leandro, em aparte, disse que a proposição é de extrema importância e o intuito da
guarda não é somente para controle do trânsito e imposição de multas. ; 8 -
Requerimento nº 105 de 2023, MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE
LÂMPADA E ACESSÓRIOS NO CORREDOR COXILHA DOS CUNHAS QUE SAI NO
REMANSO, PRÓXIMO DÁRIO COUTO. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número
de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 9 - Requerimento nº 106 de 2023, CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE
ÔNIBUS, NO CORREDOR ENTRANDO ANTIGA PADARIA MERCEDITA NO ALTO ALEGRE,
1º DISTRITO. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 345, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Presidente: antes da leitura do trecho biblico, manifestou
condolências aos familiares das vítimas de atentado a crianças ocorrido em Santa
Catarina. Iasmin: solicitou autorização para se ausentar da sessão em razão de aula que
participará. Foi autorizada pelo Presidente. Arion e Diego: solicitaram inclusão para
votação do PLO 51 e 53/2023. Arion: solicitou agilidade ao governo para inclusão de
matéria que renova contrato de médico veterinário. Marcelo: registrou que, tanto ele
como a vereadora Iasmin, estão abertos a construção conjunta com todos vereadores em
relação aos PLOs 54 e 54/2023. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
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Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
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Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
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Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
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Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 10/04/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Convite - Associação Santo Ângelo da Coxilha dos Amaral - Festa do fumo no dia 16 de abril
de 2023.
Comunicações: 
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
EMERSON HENZEL MACHADO
FRANSCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº
4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 017/2023). 
Obs.: Votação adiada em 05/04/2023. 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTIPULADO
PELA LEI Nº 4.662 DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
Obs.: Discussão adiada em 05/04/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 51 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 76.614,83 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 035/2023). 
2º ingresso
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 18.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
036/2023). 
2º ingresso
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA SEGURA. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES E EFETIVOS EM TODAS AS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
7 - Requerimento nº
104 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
REITERO O PEDIDO PARA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Requerimento nº
105 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
MANUTENÇÃO OU REPOSIÇÃO E COLOCAÇÃO DE LÂMPADA E
ACESSÓRIOS NO CORREDOR COXILHA DOS CUNHAS QUE SAI NO
REMANSO, PRÓXIMO DÁRIO COUTO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Requerimento nº
106 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS, NO CORREDOR ENTRANDO
ANTIGA PADARIA MERCEDITA NO ALTO ALEGRE, 1º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/04/2023
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Luciano Zanetti Bertinetti
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2024) Legislatura
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