sessao nº 19

Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/04/2023 - 18:12 ;
Encerramento: 24/04/2023 - 19:52 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Jardel Oliveira para
proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Coloco
em votação a Ata da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a
qual foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício nº 1.973/2023
- Resposta ao Pedido de Informações nº 38/2023, de autoria do vereador Arion Braga;
Ofício nº 1.976/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 35/2023, de autoria do
vereador Jardel Oliveira; Ofício-circular nº 008/2023-GP/SE - Encontro Estadual de
Vereadores - Ênfase: Aniversário da UVERGS, a realizar-se de 16 a 19 de maio em Porto
Alegre. Comunicações: ILDO VENZKE - cedeu a palavra ao vereador Leandro Ehlert, o
qual ressaltou a abertura do mercado Krolow e o impacto nos comércios locais. Que em
relação a empregos, não haverá tanta repercussão, porque os comércios locais irão
demitir. Que a empresa de fora irá investir os recursos fora do município. Que os
comércios locais compram dos abatedouros e produtores da região. Falou que destaca que
o impacto será de cinco milhões por mês. Que a solução para trazer empregos para o
município é a abertura de fábricas e indústrias. Pediu a conscientização da população e a
valorização do mercado local. Destacou, porém, que o espaço é livre para a competição.
MARCELO ROMIG MARON - ausente. LUCIANO ZANETTI BERTINETTI - ausente. Tempo
de Lideranças: Jardel Oliveira: falou que o município deveria comemorar quando
conseguir trazer indústrias para gerar empregos, porque o Distrito Industrial não está
sendo usado como deveria. Que não há sequer um serviço de água adequado. Que há
muitos cachorros na rua, pois o Poder Executivo colocou tudo nas mãos da ONG Morena
Flor. Citou a diminuição da população constatada pelo IBGE. Falou sobre as dificuldades
de vida no interior e o êxodo rural. Comentou também sobre o impacto da abertura do
novo mercado no comércio local. Silvio Venzke Neutzling: disse que de início há preços
mais baixos, mas depois se iguala aos demais comércios. Comentou sobre sua ida a Porto
Alegre, no INCRA, para saber sobre os financiamentos do programa Terra Brasil. Informou
que este continuará em andamento. Falou que dentro do RS há cerca de 378 solicitações e
126 escrituras emitidas, sendo 22 do municípío de Canguçu. Deixou registrado o trabalho
da Michel e da Débora dentro da Secretaria da Agricultura dentro do município, pois
realizam um ótimo trabalho. Carlos Eduardo: ressaltou que tem preocupaçãpo também
em relação à saúde financeira do comércio local, mas que a comunidade precisa aumentar
seu poder de compra. Falou sobre a necessidade de valorizar o comércio local. Citou que
ninguém aguenta mais falar em "cachorro e Corsan", pois há muitos animais na rua e que
a Corsan usa o município como "experimento", já que a prefeitura não tem contrato com a
Corsan. Disse que foi informado que os empresários ainda não receberam pelo transporte
escolar dos alunos. Citou também a fala capacitista do presidente Lula, criticando-a.
Ubiratan Cardoso: falou que o investimento no município pelo Krolow foi cerca de 40
milhões de reais e sobre a antiga possibilidade do município adquirir aquela área. Que a
vinda do mercado pode regular o mercado de Canguçu, pois há bons comerciantes, mas
também aqueles que exploram a população. Que quando havia o Peruzo se dizia a mesma
coisa. Que houve a época dos turcos, alemães e diversos outros povos aqui, pois todos são
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acolhidos pelo município. Citou também a questão dos vetos e sobre os vereadores que
não estão na sessão. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Alberto Vargas da Silva / PROG ; Carlos
Eduardo Domingues Martins / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Ildo Venzke / MDB ;
Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Oraci de Souza Teixeira
/ PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, AUTORIZA
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS ESGOTOS PÚBLICOS DOS
EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES
LOCALIZADAS AS SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL.
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 136, Tipo: Nominal, Sim: 4,
Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto - Obs.: Ubiratan Cardoso: disse que há
lei federal que regulamenta esse assunto e que em outros municípios esta questão está
sendo regulamentada pela Câmara e pelo município. Mostrou IPTUs de cidadão
canguçuense, que está pagando cerca de três mil, novecentos e cinquenta reais e não
pode construir nada no local. Que há construções em locais semelhantes àqueles em que
agora há proibição. Que em Pelotas há aterramento e construção em regiões de banhado.
Disse que há sangas no município em que há esgoto sendo despejado. Lamentou
novamente as ausências na sessão dos colegas vereadores. Leandro Gauger Ehlert: disse
que irá procurar diálogo com o Poder Executivo para regulamentar essa questão. Que já
houve projeto nesse sentido e foi dado como inconstitucional. Comentou sobre o projeto
dos fiscais, da Junta de Recursos. Que se deve buscar lei federal para embasar o assunto.
Disse que irá cumprir sua palavra, votando contra o veto do prefeito. Oraci Teixeira:
comentou que vários colegas vereadores o ligaram para saber sua opinião sobre o veto e
que manterá sua posição na votação original. Que se deve manter a coerência. Falou que a
Comissão deve atuar para não deixar subir para votação matérias inconstitucionais.
Aparte do vereador Ubiratan Cardoso leu o parecer da comissão de Educação favorável à
matéria. Francisco Vilela: cumprimentou os vereadores Leandro e Oraci por manterem
sua palavra. Comentou que não há mais sangas no município, que os "grandões"
construíram, mas os pobres não podem. Disse que não há inconstitucionalidade quando há
vontade política. Falou que o prefeito tem bom senso e que reconhecerá a justiça da
matéria. Comentou sobre diversos casos de construções perto de sangas. Diego Romão
Helvig Wolter: comentou que entende que a matéria é meritória. Falou que entende que se
deve rever a tributação dos terrenos que não podem ser utilizados. Que em sua opinião
são duas situações distintas a de aprovação da matéria e a apreciação do veto. Que em sua
opinião não há problema nenhum de mudar de ideia, pois não adianta haver a lei e uma
ADIN em seguida derrubando a lei. Que não possui formação jurídica para analisar a
constitucionalidade da matéria. Jardel Oliveira: falou que Judas usava bigode. Leu
jurisprudência com entendimento de que a propriedade de áreas de preservação não
geram IPTU. Que o processo legislativo é um processo de convencimento. Citou a eleição
da Mesa. Destacou que o projeto de lei em questão apenas autoriza o município e que já
manifestou que não irá realizar. Ressaltou que certamente se o veto for derrubado o
prefeito ingressará com uma ADIN. Carlos Eduardo Martins: comentou que há centenas
de pessoas aguardando regulamentação para utilizar seu terreno. Que sabe de municípios
que legislaram sobre o assunto. Comentou que mesmo que não seja devido pagamento, o
imóvel é do proprietário e tem o direito de utilizá-lo. Que espera que o executivo busque
uma solução para a demanda. Aparte do vereador Ubiratan Cardoso, que destacou que já
existe legislação estadual e federal sobre o assunto. Que mesmo não havendo pagamento
de IPTU do imóvel, há prejuízo para o proprietário. Justificativa de voto vereador Leandro
Ehlert: ficou registrado que não votará mais matérias inconstitucionais na Câmara.
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Justificativa de voto vereador Silvio Neutzling: registrou que a palavra dada, é palavra que
deve ser cumprida. Justificativa de voto vereador Ubiratan Cardoso: lamentou a
manutenção do veto. Que não entende que a matéria seja inconstitucional. Agradeceu os
votos para derrubar o veto. Que possui parecer do veto pelo advogado Alex Silva favorável
à matéria. Justificativa de voto vereador Carlos Eduardo: ressaltou que são inúmeras
pessoas que estão passando por problemas graves. Que há várias construções irregulares.
Justifivativa de voto vereador Carlos Alberto: disse que se passasse a matéria o prefeito
iria entrar com uma ADIN. Que deve haver uma construção conjunta sobre o assunto.
Justificativa de voto vereador Jardel Oliveira: citou que somente a derrubada do veto não
iria regularizar a situação, pois o projeto de lei era somente uma autorização para o
executivo. Justificativa de voto vereador Diego Wolter: deixou claro que não votou contra o
vereador Ubiratan, somente entendeu que não haveria viabilidade na prática do projeto de
lei apresentado. Votos Nominais : Carlos Alberto Vargas da Silva - Sim ; Carlos Eduardo
Domingues Martins - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado -
Não ; Francisco Romeu da Silva Vilela - Não ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Sim ; Leandro Gauger Ehlert - Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Silvio Venzke
Neutzling - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2023, INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE
IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- VETO TOTAL. Autor:
Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 161, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 7, Abstenções:
0, Resultado: Mantido o Veto Votos Nominais : Carlos Alberto Vargas da Silva - Sim ;
Carlos Eduardo Domingues Martins - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson
Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da Silva Vilela - Não ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Não ; Leandro Gauger Ehlert - Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não ;
Silvio Venzke Neutzling - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 039/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para Comissão de Finanças. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023,
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)”
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 377, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ e CEDUC. ; 5 - Pedido de
Informação nº 44 de 2023, VEREADOR PROPONENTE NO INTUITO DE COLABORAR
COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOLICITO INFORMAÇÃO SOBRE O
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO TREINAMENTO ALAVANCA. Autor: Luciano Bertinetti,
Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada pelo Presidente - Obs.: Adiada discussão. ;
6 - Requerimento nº 120 de 2023, SUBSTITUIÇÃO DE PONTE PARA GALERIA
ENDEREÇO FAVILA 1° DISTRITO. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo:
372, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Moção nº 21 de 2023, MOÇÃO DE APOIO PL 1669/2023. Autor:
Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Diego esclareceu que o PL é
do ano de 2019 e trata sobre o transporte de professores. ; 8 - Moção nº 22 de 2023,
MOÇÃO DE LOUVOR PARA O SENHOR DIRETOR PROPRIETÁRIO JADER KROLOW PELA
INSTALAÇÃO DO GRANDE EMPREENDIMENTO LOJA MACRO ATACADO KROLOW QUE
PROPORCIONARÁ EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO PARA NOSSO MUNICÍPIO. Autor:
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Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 375, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: Vereador Jardel Oliveira
justificou a ausência do vereador César Madrid, que está enfermo. Vereador Diego Wolter
justificou a ausência dos vereadores Luciano Bertinetti e Marcelo Maron, que estão em
diligência representando a Câmara de Vereadores. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/04/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores a proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 1.973/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 38/2023, de autoria do
vereador Arion Braga;
Ofício nº 1.976/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 35/2023, de autoria do
vereador Jardel Oliveira;
Ofício-circular nº 008/2023-GP/SE - Encontro Estadual de Vereadores - Ênfase: Aniversário
da UVERGS, a realizar-se de 16 a 19 de maio em Porto Alegre.
Comunicações: 
ILDO VENZKE
MARCELO ROMIG MARON
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 11 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANALIZAR OS
ESGOTOS PÚBLICOS DOS EFLUENTES QUE MARGEIAM A CIDADE
DE CANGUÇU E CONSOLIDA CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS AS
SUAS MARGENS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
INSTITUI E ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS CRECHES MUNICIPAIS COM A
DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS- VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
039/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
5 - Pedido de
Informação nº 44
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
VEREADOR PROPONENTE NO INTUITO DE COLABORAR COM O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOLICITO INFORMAÇÃO
SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO TREINAMENTO
ALAVANCA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Requerimento nº
120 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
SUBSTITUIÇÃO DE PONTE PARA GALERIA ENDEREÇO FAVILA 1°
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Moção nº 21 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
MOÇÃO DE APOIO PL 1669/2023. Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Moção nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA O SENHOR DIRETOR PROPRIETÁRIO
JADER KROLOW PELA INSTALAÇÃO DO GRANDE
EMPREENDIMENTO LOJA MACRO ATACADO KROLOW QUE
PROPORCIONARÁ EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO PARA NOSSO
MUNICÍPIO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
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2024) Legislatura
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2024) Legislatura
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