sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/05/2023 - 14:10 ;
Encerramento: 03/05/2023 - 16:31 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Jardel Oliveira para
proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Coloco
em votação a Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, a qual foi aprovada por unanimidade. Coloco em votação a Ata Eletrônica da
5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a qual foi aprovada
por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício nº 03/2023 - Resposta da
COOESC ao Requerimento nº 116/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid. Decreto nº
1.440 - Altera o local e a data de sessão de interiorização designada pelo decreto nº 1.334
de 09 de março de 2023; Ofício 2.143/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº
40/2023 de autoria do vereador Cesar Madrid; Ofício 2.146/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 43/2023 de autoria da vereadora Iasmin Roloff Rutz; Ofício 2.148/2023 -
Resposta do Pedido de Informação nº 42/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid
(todos os anexos encontram-se no SAPL); Ofício 2.206/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 39/2023 de autoria do vereador Jardel Oliveira; Ofício nº 04/2023 - GVL -
Indicação para composição da comissão de ética; Representação contra o vereador Oraci
Teixeira por suposta falta de natureza ética. Grande Expediente: UBIRATAN CARDOSO
RODRIGUES - Comentou sobre a leitura da denúncia em plenário e de que, em sua
opinião, deveria primeiramente haver uma apuração pela Mesa ou pela Comissão de Ética.
Que pode não ser verdade o que está sendo denunciado. Falou sobre os recursos para
combate à estiagem que ainda não chegaram. Citou que agora está chovendo em época de
colheita, o que gera ainda mais prejuízos. Falou sobre as más condições das estradas.
Comentou sobre a saída do Secretário da Fazenda do cargo no município. Que a Corsan
está fazendo de tudo para não ocorrer o desabastecimento do município. Que a Corsan
não possui contrato com o município e que está para ser vendida, o que faz surgir o
momento ideal para que seja tomada uma decisão nesse sentido, seja para terceirizar ou
para assumir a prestação do serviço. Falou sobre o PL "da Censura" e sobre o episódio de
hoje que a PF foi até a casa do ex-presidente para verificar sua carteira de vacinação.
Citou notícia de jornal dizendo que o presidente Lula irá mandar recursos para a
Argentina, sendo que aqui há pessoas passando por necessidade. SILVIO VENZKE
NEUTZLING - cedeu seu tempo ao vereador Leandro Ehlert. Leandro comentou que não
sabia sobre a mudança de Secretário da Fazenda. Citou o adiamento da discussão da PL
das Fake News. Reforçou que a censura é incabível, pois normativas desse teor somente
existem em países antidemocráticos. Falou sobre o auxílio de seiscentos reais dado para
as pessoas, o que faz com que as pessoas não queiram trabalhar com carteira assinada,
pois podem fazer "bicos" por fora e ganhar mais, o que pode impactar nas aposentadorias
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no futuro. Que esse auxílio é pensado apenas com fins eleitorias e não uma política voltada
para o futuro. Que o Brasil está se aproximando de países como Cuba e Venezuela. ORACI
DE SOUZA TEIXEIRA - comentou sobre a reunião ocorrida na última sexta-feira e da
presença dos representantes da UVERGS, sugerindo a substuição do atual órgão jurídico
de assistência da Câmara pela UVERGS. Cedeu o restante do tempo ao vereador César
Madrid, o qual afirmou que foi até a represa neste final de semana e que a situação está
caótica, pois sempre há falta de água na cidade. Que entende ser um absurdo ter que
trazer água para o município, pois ele tem condições de obter recursos próprios e que
recebeu a informação de que havia ordens para que a Corsan não trouxesse água para o
município. Sobre a questão da saúde, comentou sobre caso de paciente que não conseguiu
transporte com a prefeitura, apesar de em outras vezes que necessitou não ter solicitado o
serviço. Em relação às diárias dos motoristas com reajuste, comentou que foram pagas por
dois meses e depois não mais, pois não havia decreto autorizando. Reforçou que a
administração está perdida. Falou ainda sobre a falta de suporte para o tratamento dos
pacientes oncológicos. Falou ainda sobre os vetos que estão entrando na Casa. Tempo de
Lideranças: Arion Braga: disse que no feriadão foi vivido no município um momento de
terror. Que tudo que acontece de errado é colocada a culpa no funcionário público. Que
agora foi criado um sistema eletrônico para definição das preferências de atendimento e
que muitas pessoas ficam todo dia esperando atendimento. Comentou que alguns
moradores do quinto distrito foram consultar em Cristal porque faltou atendimento no
município. Que as pessoas com sintomas gripais ficam misturadas com as demais. Que no
Pronto-Socorro não há testes de Covid-19. Diego Wolter: falou sobre o projeto que está
apresentando sobre a educação do campo. Que o município é pioneiro no modelo de
ensino e que é preciso valorizar os alunos do campo. Que o grande foco do processo é o
aluno e que o objetivo é melhorar a sua qualidade de vida, com turno integral. Que nesse
modelo os alunos recebem alimentação na escola. Comentou também sobre a ideia de
colega de fazer levantamento de habitantes do município em detrimento dos dados da
IBGE. Que na Florida, segundo o levantamento preliminar, 35 pessoas não foram
recenseadas. Citou outros exemplos de pessoas não recenseadas. Que se deve questionar
esses dados, pois o município estará perdendo recursos. Mencionou ainda o repasse de
recursos estaduais para a cultura. Que na terça-feira estará acontecendo a Conferência do
Conselho Municipal de Cultura, a qual debaterá o plano de cultura, que depois virá para
ser aprovado na Câmara. Carlos Eduardo: comentou que recebeu relatos de pessoas que
precisaram de atendimento médico no final de semana e que não conseguiram na farmácia
de plantão. Que entende que o Secretário de Saúde juntamente com o Prefeito devem
tomar uma atitude. Aparte do vereador Arion Braga, o qual sugeriu a convocação do
secretário para debater a questão. Falou também sobre a segurança dos alunos nas
escolas e questionou o que as escolas estão fazendo para garanti-la. No que se refere às
estradas, disse que há tempos alerta sobre o que está ocorrendo atualmente, que é o
barro, por falta de material adequado durante o patrolamento. Jardel Oliveira: falou que o
objetivo é sempre melhorar o debate na Câmara. Que irá convocar a comissão que cuida
das áreas de preservação ambiental, a fim de obter informações corretas. Comentou que
as redes sociais mudaram radicalmente o comportamento das pessoas e que é do tempo
que os homens e mulheres respeitavam o resultado das eleições. Defendeu a democracia.
Que há muitos problemas no município, como a falta de empresas para gerar empregos, o
valor alto pago pelos estudantes de passagens para Pelotas, as más condições das pontes e
o péssimo serviço de abastecimento prestado pela Corsan. Comentou que o administrador
não pode colocar a culpa nos funcionários, pois faltam condições de trabalho, como no
caso da oficina do município. Falou que as pessoas estão sendo mordidas pelos cachorros
na rua e o Poder Executivo delega a função de cuidar dos animais abandonados à ONG
Morena Flor, não cumprindo seu papel. Iasmin Roloff: comentou sobre a denúncia que foi
feita hoje na Casa, mas que não concorda com a postura da Mesa - realizar a leitura na
íntegra, antes mesmo da apuração preliminar, pois qualquer um pode ser acusado de
alguma coisa. Em relação à farmácia municipal, disse que há pouco tempo fez relato de
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seu irmão que recebeu medicamento errado. Que quando conversou com os funcionários,
foi informada que não existem servidores suficientes e que, por isso, são estagiários que
atendem a população. Que entende que a farmácia deveria ficar aberta aos feriados e
finais de semana. Sobre as escolas do campo, disse que entende que essa pauta é muito
importante, pois antigamente as crianças do interior eram incentivadas a vir para a cidade
e que, agora, entendem a importância da vida na zona rural. Comentou sobre a resposta
de Pedido de Informações do campeonato municipal que trata dos valores gastos pelo
poder público. Que há possibilidade da realização do campeonato ser terceirizada para o
SESC. Que não concorda com a cobrança de ingressos. Ainda em relação ao PL dos Fake
News, comentou que diversos países já regulamentaram o assunto e destacou que a
internet não é terra sem lei, manifestando que é favorável a esse projeto. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Leandro Gauger Ehlert / MDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, DENOMINA
VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO FORMENTIN" - VETO TOTAL.
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023,
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM
DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO
VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO
TOTAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A RUA
PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “VEREADOR FELÍCIO
NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA
MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A
PRIMEIRA RUA PARALELA À RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2
E 3, DE “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA IZABEL,
CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ. ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, ALTERA O
ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Autor: Mesa Diretora - MD,
Número de Protocolo: 338, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Vereadora Iasmin
e vereador Arion solicitaram o retorno da matéria à Comissão Especial para que seja
solicitado um parecer jurídico. Vereadora Iasmin comentou sobre as várias tentativas
infrutíferas de realizar reunião da mencionada Comissão e solicitou aos colegas mais
comprometimento nesse sentido. Presidente acatou o pedido, sendo que a proposição
retornou à CE. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, “INSTITUI O PROJETO
“UMA VIDA, UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO
PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA REGIÃO, A
CADA NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 025/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 305, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, “AUTORIZA O PODER
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EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA 039/2023). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Permanece na CFIN. ; 8 - Requerimento nº 109 de 2023,
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
SEJA MARCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE A SEGURANÇA NA REDE
ESCOLAR MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO NOSSO MUNICÍPIO. A
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 14HS NO PLENÁRIO DA
CÂMARA DE VEREADORES. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 351,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor ; 9 - Moção nº 22 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA O
SENHOR DIRETOR PROPRIETÁRIO JADER KROLOW PELA INSTALAÇÃO DO GRANDE
EMPREENDIMENTO LOJA MACRO ATACADO KROLOW QUE PROPORCIONARÁ
EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO PARA NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Ubiratan Cardoso
Rodrigues, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 66 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.415/23 QUE
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO
EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.” Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 395, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Incluída durante a sessão. Baixa para CCJ. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2023, “REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023, INSTITUI A
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM LÚPUS NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, CRIA O
PROJETO DE TURNO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU “EDUCAÇÃO DO
CAMPO DE CANGUÇU – EDUCCAN”. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ e CEDUC. ;
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO
EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA
MILITAR DE CANGUÇU- CAP MADRUGA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 380, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 15 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM
SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA MILITAR
DE CANGUÇU- SD MACHADO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
381, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 16 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 7 de 2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA
PÚBLICA DE CANGUÇU PARA JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA CUNHA. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Baixa para CCJ. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023, CONCEDE A
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL
DA BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU- TEN MÜLLER. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ;
18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO
EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA
MILITAR DE CANGUÇU- SD DIONATAN. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 19 - Pedido
de Informação nº 45 de 2023, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO
Câmara de Vereadores de Canguçu
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CORPO DE BOMBEIROS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 390,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
20 - Pedido de Informação nº 46 de 2023, SOLICITO QUE SEJA FORNECIDO
INFORMAÇÕES A ESTA CASA POR QUAIS MOTIVOS FORAM RETIRADOS OS
REDUTORES DE VELOCIDADE NA BR-392 ENTRE O KM 117 E A ENTRADA DE
CANGUÇU. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo:
394, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Francisco Vilela: comentou que os redutores de velocidade estavam
desempenhando um bom papel. Disse que indagou os engenheiros da Ecosul, mas que eles
não tinham a informação. Aparte do vereador Leandro, que parabenizou o vereador Xico
pela iniciativa. Ressaltou que vários acidentes já ocorreram no local. Sugeriu uma reunião
com a diretoria da Ecosul para tratar do tema. Aparte do vereador Arion, que comentou
sobre o Pedido de Informações anterior acerca do Corpo de Bombeiros. Em relação aos
redutores de velocidade, disse que a população respeita porque há a possibilidade de ser
multado. Ildo, em aparte, disse que não houve mais acidentes após a implementação dos
redutores. Houve aparte do vereador Carlos Eduardo que sugeriu o aumento de
"tartarugas" na faixa perto da entrada da cidade. Vereador Ubiratan comentou que há
normativa do Contran que dispõe não poder mais haver "tartarugas". ; 21 -
Requerimento nº 121 de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO RINCÃO DOS
MAIA- 1° DISTRITO, PRÓXIMA AO CEMITÉRIO DA MANOELA. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 379, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Requerimento nº 122 de
2023, SOLICITO COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE, LOCALIZADA NO
TAQUARAL, 2º DISTRITO. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 385,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
23 - Requerimento nº 123 de 2023, SOLICITO O IMEDIATO CONSERTO DA CADEIRA
PROFISSIONAL DA ODONTÓLOGA NO POSTO DE SAÚDE DA SANTA BÁRBARA, 2º
DISTRITO. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 386, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 -
Requerimento nº 124 de 2023, SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS
NA LOCALIDADE DA FLORIDA, 2º DISTRITO. LOCALIZAÇÃO: INDO PELA PRINCIPAL DO
PANTANOSO A DIREITA (CORREDOR QUE SAI NO COMERCIAL CARDOSO) A 2º CASA A
DIREITA (SR. CLBERSON KRUGER SCHMALFUSS, CASA VERDE). Autor: Oraci de Souza
Teixeira, Número de Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Requerimento nº 125 de 2023, SOLICITO
EM CARÁTER DE URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE QUE FICA PRÓXIMA A
RESIDÊNCIA DO SEU EDELON, NO PASSO DO LOURENÇO. PONTE ESTA QUE DIVIDE
AS LOCALIDADES PASSO DO LOURENÇO COM PASSO DO ROSA, 4º DISTRITO. Autor:
Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 389, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Requerimento nº 126 de
2023, SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE ENCASCALHAMENTO ONDE
NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS DOMINGUES QUE LIGA O CERRO DA BONECA E A
COXILHA DOS CAVALEIROS NO 1° DISTRITO. PEDIDO DOS MORADORES DA REGIÃO.
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 392, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 -
Requerimento nº 127 de 2023, VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA OSVALDIR
KURTZ, ENALTECENDO O BELÍSSIMO E INESTIMÁVEL TRABALHO PRESTADO NA
PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ÂNGELO DA COXILHA DOS
AMARAL 1° DISTRITO, DURANTE O PERÍODO DE UMA DÉCADA. FOI NOTÁVEL O
CRESCIMENTO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO NESTE PERÍODO CONTANDO SEMPRE
COM A COLABORAÇÃO DE ASSOCIADOS E COMPANHEIROS DE DIRETORIA. Autor:
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Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: Presidente Luciano designou o vereador Marcelo Maron para
apurar a denúncia da suposta falta ética cometida por vereador. Silvio Venzke e Jardel
Oliveira pediram licença para se retirarem da sessão, o que foi autorizado pelo presidente.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/05/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura;
Coloco em votação a Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 03/2023 - Resposta da COOESC ao Requerimento nº 116/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid.
Decreto nº 1.440 - Altera o local e a data de sessão de interiorização designada pelo decreto
nº 1.334 de 09 de março de 2023;
Ofício 2.143/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 40/2023 de autoria do vereador
Cesar Madrid;
Ofício 2.146/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 43/2023 de autoria da vereadora
Iasmin Roloff Rutz;
Ofício 2.148/2023 - Resposta do Pedido de Informação nº 42/2023, de autoria do vereador
Cesar Madrid (todos os anexos encontram-se no SAPL);
Ofício 2.206/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 39/2023 de autoria do vereador
Jardel Oliveira;
Ofício nº 04/2023 - GVL - Indicação para composição da comissão de ética.
Comunicações: 
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 03/05/2023
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SILVIO VENZKE NEUTZLING
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO
FORMENTIN" - VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME
PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“VEREADOR FELÍCIO NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO
VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM
ANEXO - VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À
RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE
“VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA
IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO
- VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“INSTITUI O PROJETO “UMA VIDA, UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE
SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE
UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA
REGIÃO, A CADA NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA NO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
039/2023). 
2º ingresso
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
8 - Requerimento nº
109 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS, SEJA MARCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA
TRATAR SOBRE A SEGURANÇA NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL,
ESTADUAL E PARTICULAR NO NOSSO MUNICÍPIO. A REALIZAR-SE
NO DIA 19 DE ABRIL, QUARTA-FEIRA, ÀS 14HS NO PLENÁRIO DA
CÂMARA DE VEREADORES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Moção nº 22 de
2023
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA O SENHOR DIRETOR PROPRIETÁRIO
JADER KROLOW PELA INSTALAÇÃO DO GRANDE
EMPREENDIMENTO LOJA MACRO ATACADO KROLOW QUE
PROPORCIONARÁ EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO PARA NOSSO
MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 034/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM LÚPUS
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CRIA O PROJETO DE TURNO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU “EDUCAÇÃO DO CAMPO DE CANGUÇU – EDUCCAN”. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU- CAP MADRUGA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 6 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU- SD MACHADO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA CUNHA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU- TEN MÜLLER. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA PATRULHA RURAL DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU- SD DIONATAN. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
18 - Pedido de
Informação nº 45
de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Pedido de
Informação nº 46
de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO QUE SEJA FORNECIDO INFORMAÇÕES A ESTA CASA POR
QUAIS MOTIVOS FORAM RETIRADOS OS REDUTORES DE
VELOCIDADE NA BR-392 ENTRE O KM 117 E A ENTRADA DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 121 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DO RINCÃO DOS MAIA- 1°
DISTRITO, PRÓXIMA AO CEMITÉRIO DA MANOELA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Requerimento
nº 122 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE,
LOCALIZADA NO TAQUARAL, 2º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 123 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO O IMEDIATO CONSERTO DA CADEIRA PROFISSIONAL DA
ODONTÓLOGA NO POSTO DE SAÚDE DA SANTA BÁRBARA, 2º
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Requerimento
nº 124 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO DE ÔNIBUS NA
LOCALIDADE DA FLORIDA, 2º DISTRITO. LOCALIZAÇÃO: INDO PELA
PRINCIPAL DO PANTANOSO A DIREITA (CORREDOR QUE SAI NO
COMERCIAL CARDOSO) A 2º CASA A DIREITA (SR. CLBERSON
KRUGER SCHMALFUSS, CASA VERDE). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 125 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE
QUE FICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO SEU EDELON, NO PASSO DO
LOURENÇO. PONTE ESTA QUE DIVIDE AS LOCALIDADES PASSO DO
LOURENÇO COM PASSO DO ROSA, 4º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 126 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS
DOMINGUES QUE LIGA O CERRO DA BONECA E A COXILHA DOS
CAVALEIROS NO 1° DISTRITO. PEDIDO DOS MORADORES DA
REGIÃO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 127 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA OSVALDIR KURTZ,
ENALTECENDO O BELÍSSIMO E INESTIMÁVEL TRABALHO
PRESTADO NA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
SANTO ÂNGELO DA COXILHA DOS AMARAL 1° DISTRITO, DURANTE
O PERÍODO DE UMA DÉCADA. FOI NOTÁVEL O CRESCIMENTO DA
REFERIDA ASSOCIAÇÃO NESTE PERÍODO CONTANDO SEMPRE
COM A COLABORAÇÃO DE ASSOCIADOS E COMPANHEIROS DE
DIRETORIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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