sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 27/04/2023 -
15:12 ; Encerramento: 27/04/2023 - 15:34 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Marcelo Maron para
proceder à leitura de um trecho bíblico. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023,
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)”
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 377, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Vereador Arion: agradeceu a comissão que veio debater a matéria. Formulou as seguintes
emendas verbais: ART. 57, III - SUPRIMIR A PALAVRA PRIVADA. ART. 114 - CRIA INCISO
IV - O CONSELHEIRO TUTELAR TERÁ DIREITO AO VALE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS
PADRÕES DO SERVIDOR PÚBLICO; E, V -TERÁ CONCEDIDO DIREITO A ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE NOS MESMOS PADRÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 117 - CRIA
PARÁGRAFO ÚNICO - AO SER BENEFICIADO COM LICENÇA O CONSELHEIRO
TUTELAR FARÁ JUS A TODOS OS BENEFÍCIOS, COMO VALE-ALIMENTAÇÃO E
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOS TERMOS CONCEDIDOS AO SERVIDOR
PÚBLICO. Jardel Oliveira formulou as seguintes emendas: ART. 9 - PARÁGRAFO
SEGUNDO - OS PERIODOS SEMANAIS DE SOBREAVISO SERÃO DE ATÉ 7 DIAS
SEMANAIS, A SEREM DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO. ART. 43 - ACRESCENTA
PARÁGRAFO QUINTO - NÃO SENDO DIA ÚTIL, O PLANTONISTA ANALISARÁ E TOMARA
AS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE AS PREVISTAS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DESTE
ARTIGO. Diego Wolter: ressaltou a importância desta matéria e deixou claro que há prazos
para serem cumpridos. Proposição principal aprovada por todos. Votação das Emendas:
Primeira emenda: aprovada com votos contrários dos vereadores Carlos Eduardo, Diego e
Oraci Teixeira. Segunda emenda - aprovada por todos. Terceira emenda: aprovada com
votos contrários de Oraci, Silvio, Diego e Cesar Madrid. Quarta emenda: aprovada por
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/04/2023
Página 1
todos Quinta emenda: aprovada por todos Sexta emenda: aprovada por todos. Redação
final: aprovada por todos. ; 
Ocorrências da Sessão: Luciano convidou os vereadores para inauguração da Cresol,
amanhã, às nove horas. Convidou também os vereadores para reunião dos presidentes das
Câmaras de Vereadores da Zona Sul, amanhã, às 14:30h. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
28/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 28/04/2023
Página 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 27/04/2023 - 14:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021
- 2024) Legislatura
27/04/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 27/04/2023
Página 1