sessao nº 21

Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/05/2023 - 18:21 ;
Encerramento: 08/05/2023 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Silvio Venzke Neutzling /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Silvio Venzke
Neutzling para proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Colocou em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da
18ª Legislatura, a qual foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas:
Ofício nº 2.282/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 41/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid (anexos estão no SAPL); Comunicações: ORACI DE SOUZA
TEIXEIRA - não está presente. SILVIO VENZKE NEUTZLING - dispensou. UBIRATAN
CARDOSO RODRIGUES - comentou sobre as chuvas e sobre os constantes problemas de
falta de água nas residências. Que os municípios precisam gerir a parte de água e esgoto.
Falou sobre a queda do preço da soja. Homenageou os alunos do Mestre Nunes presentes
na sessão. Que trabalhou junto com o Mestre Nunes no passado distribuindo jornais,
destacando a disciplina do Mestre. Manifestação Popular: MESTRE NUNES -
cumprimentou a todos. Destacou que as artes marciais auxiliam no desenvolvimento da
disciplina das crianças. Que gosta muito das artes marciais e que prometeu que enquanto
possuir saúde e vida irá se dedicar a essa prática. Citou alunos que hoje estão estudando e
procurando tornar a sociedade melhor. Que um aluno demora de cinco a seis anos para se
tornar faixa preta. Que se orgulha de seus alunos. Parabenizou a Brigada Militar pelo
trabalho desenvolvido. Chamou os formandos: Maria Eduarda e Saimon Leal. Os alunos
fizeram o juramento e a troca de faixas. Entregou certificados aos vereadores e membros
da comunidade. Solicitou a atenção dos vereadores no que se refere à disponibilização de
recursos para financiar a prática do esporte. Tempo de Lideranças: Arion Braga:
também falou sobre o Mestre Nunes e sobre o trabalho desempenhado por ele. Solicitou
uma salva de palmas para o Mestre. Cumprimentou os representantes dos carros de
aplicativo que estão presentes na sessão. Falou que foi procurado por mães de autistas
porque o setor de transporte de saúde não possui horários definidos e deixam os alunos da
ecoterapia esperando. Pediu ao secretário e ao prefeito para que se atentem a essa
situação. Diego Wolter: reforçou as falas do vereador Arion e Luciano. Parabenizou o
Mestre Nunes pelo trabalho desenvolvido. Comentou sobre a presença dos motoristas de
aplicativo. Falou sobre a chuva e sua importância para o combate à seca que atingia o
município. Disse que está se dando prioridade às estradas principais do município e,
posteriormente, atender as secundárias. Destacou a importância de fazer esse trabalho
rapidamente por causa do escoamento da safra. Jardel Oliveira: comentou sobre a
felicidade das pessoas pela chuva na última semana, que veio a amenizar a falta de água
no campo e na cidade. Destacou novamente a falta de contrato entre a Prefeitura
Municipal e a Corsan. Disse que há muitas reclamações sobre as estradas, mas que a
secretaria está fazendo o possível para o conserto das estradas nas condições que existem
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atualmente. Falou sobre a queda da população constatada pelo IBGE e da
responsabilidade do Poder Executivo nesse sentido, devido à falta de condições no interior
do município. Saudou o Mestre Nunes e o parabenizou pela sua humildade, bem como
pelo trabalho desenvolvido. Disse que as pessoas estão bastante decepcionadas com a
política, principalmente com o "alto escalão", no que se refere a salários e pensões em
valores altos. Que os políticos devem seguir o exemplo deixado por Jesus Cristo, sem
deixar que o Poder "suba para a cabeça". Carlos Eduardo: parabenizou o Mestre Nunes
pelo trabalho desenvolvido. Falou que os problemas com transporte das crianças para a
ecoterapia mostra o despreparo do governo atual, pois essa terapia está ocorrendo desde
dezembro. Que não são apenas essas crianças, mas inúmeras pessoas que não conseguem
o transporte. Que quer que o trabalho seja prestado para as pessoas. Que há outros dois
assuntos a serem tratados: a quantidade de cachorros nas praças e o medo das pessoas de
passarem pelos locais e o calçamento municipal, que está em péssimas condições. Iasmin
Roloff: saudou os psicólogos e assistentes sociais e falou sobre seus projetos que estão na
ordem do dia. Que muitas pessoas não têm conhecimento das leis existentes em nível
federal, estadual e municipal. Falou sobre o aumento de problemas de saúde mental na
população em geral, mas principalmente entre os jovens. Que está entrando em votação
seu projeto de lei que cria o programa municipal "Escola Segura", o qual determina a
instalação de câmeras nas escolas e transmissão em tempo real para a Brigada Militar e o
outro projeto que trata da existência de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. Citou
o exemplo dos EUA, onde somente neste ano ocorreram cerca de 100 atentados. Que esse
país já investiu muito em segurança, mas isso não foi suficiente para diminuição dos
atentados. Que o problema está na falta de investimento em cuidados com a saúde mental.
Que mais de oitenta porcento dos ataques vêm de crianças que sofreram bullying, mas
que os professores não estão preparados para dar suporte. Que nos últimos anos houve
investimento em tablets e computadores, o que foi importante para a equidade entre as
crianças, mas que se o município possui recursos para investir nisso têm recursos para
investir em câmeras nas escolas. Falando sobre a lei dos psicólogos e assistentes sociais,
disse que esses profissionais trarão muitos benefícios para as escolas. Que essa lei
também busca valorizar os profissionais formados nessas áreas. Leu trecho de seu projeto
de lei. Solicitou a compreensão dos colegas vereadores para votarem a favor da matéria.
Marcelo Maron: saudou os motoristas de aplicativo presentes na sessão. Falou sobre as
chuvas que atingiram o município na última semana. Que a Corsan está sendo vendida,
que vê isso com bons olhos, porque, no que se refere à CEEE Equatorial, houve melhorias
na prestação de serviços, depois da privatização. Em relação às estradas, disse que esteve
em contato com o secretário Mauro, o qual já está trabalhando nas estradas principais.
Tempo de Presidência: Luciano Bertinetti: agradeceu a presença de todos hoje na
sessão. Ressaltou a importância das artes marciais. Desculpou-se pela condução, na última
sessão, da denúncia à comissão de ética, a qual foi lida em plenário. Que, entretanto, os
áudios já eram públicos. Disse que, conforme o vereador Jardel destacou, a classe política
precisa se portar como tal. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Silvio Venzke Neutzling /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023,
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” -
VETO PARCIAL. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
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377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 264, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Marcelo Maron: destacou a importância da matéria e agradeceu o entendimento do
vereador Jardel em não pedir o adiamento de discussão da matéria. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2023, “AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 304, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: ressaltou que o
recurso tratado chega em boa hora por causa do excesso de chuvas. Que agora com o
maquinário e os recursos o executivo poderá fazer o serviço, mas que seguirá cobrando.
Carlos Eduardo: disse que houve um grande período de estiagem em que poderia ter sido
tomada alguma providência, mas não foi feito. Solicitou que seja colocado cascalho para
que haja conserto efetivo nas estradas. Destacou que faz o possível para que ocorram
melhorias. Diego Wolter: disse que chegou o equipamento chamado de "britador" e que
amanhã serão iniciados os testes. Solicitou a correção do projeto - art. 1º, valor entre
parênteses - seguir número ordinal. Jardel Oliveira: destacou que a bancada do PSDB
destinou valores para melhorias na Coxilha dos Campos. Que ouviu que as estradas devem
ser feitas no último ano de governo, mas que discorda. Que deseja que os problemas sejam
solucionados. Emerson Henzel: falou sobre a emenda de deputado para pavimentação da
Coxilha dos Campos. Que até as próximas eleições a obra estará iniciada. Houve aparte do
vereador Marcelo Maron. Houve aparte do vereador Jardel Oliveira. ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 024/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 306, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
47 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO,
ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 028/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 308, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: destacou que a
bancada ajuda a construir e por isso há críticas ao Poder Executivo. Que o recurso em
votação é uma emenda do deputado Afonso Hamm. Que se destina à conclusão da obra do
Ginásio do Herval. ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023, CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL ESCOLA SEGURA. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 341,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Jardel Oliveira: emenda verbal - art. 2º parte final - "sendo uma câmera com
tecnologia de reconhecimento facial". Em discussão, parabenizou a vereadora Iasmin pela
iniciativa. Que o projeto visa buscar a segurança nas escolas. Silvio Venzke: disse que o
projeto é louvável, mas que em sua concepção a solução seria a instalação de uma porta
giratória com detector de metais. Destacou a presença do André na sessão. Arion Braga:
ressaltou a quantidade de vetos encaminhados pelo prefeito. Questionou se todos esses
projetos seriam ruins para o município. Comentou sobre a tensão vivida nos últimos dias
em relação aos possíveis ataques a escolas. Carlos Eduardo: destacou a importância do
projeto. Que o projeto é uma autorização, cabendo ao executivo decidir se irá executar ou
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não. Que há inúmeros projetos que se transformaram em leis, que não são cumpridas. Que
espera que para o ano que vem já haja orçamento destinado para o programa. Cesar
Madrid: falou que certamente o projeto vetará o projeto em questão. Leu trecho da lei.
Explicou que no serviço público deveria haver a criação de cargos de porteiros, e que isso
implica em despesa e, então, não incumbe ao poder executivo. Projeto aprovado. Emenda
aprovada, com voto contrário do vereador Carlos Eduardo. Redação final aprovada por
todos. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES E EFETIVOS EM
TODAS AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 60 de 2023, INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA
E DE SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CANGUÇU. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga:
comentou que antigamente havia pessoal contratado para prestar esse serviço, mas que
hoje não há mais. Que acredita que possa haver veto do prefeito. Comentou sobre a falta
de informações por parte da população em relação aos seus direitos. Luciano Bertinetti:
ressaltou a importância do projeto, pois visa à formação comportamental das crianças
para enfrentarem os desafios e adversidades da vida. Citou seu exemplo, que ficava muito
nervoso quando tinha provas. Diego Wolter: falou que o professor exerce diversos papéis
na sala de aula, porque há uma complexidade de relações sociais. Destacou a importância
do projeto. Carlos Eduardo: também falou sobre a importância do projeto. Comentou que
as crianças estão expostas a diversas situações. Citou exemplo de escola no terceiro
distrito em que dois alunos chegam pela manhã sem nem mesmo ter jantado à noite e que
as funcionárias já preparam seu lanche. Comentou que aumentam diariamente os casos de
problemas de saúde mental nas escolas. Que uma solução possível para efetivar o projeto
é a realização de uma parceria público-privada. Que os pais, muitas vezes, não sabem lidar
com essa situação. Iasmin Roloff: reforçou que o município não tem condições de
contratar um psicólogo e um assistente social para cada escola, mas que é possível que se
façam equipes para prestar o serviço. Que luta pela causa desde 2021. Disse que acredita
na implantação do projeto. Destacou que as falas dos colegas no sentido de que o prefeito
vai vetar a matéria são desanimadoras. Que o seu papel é trazer ideias para melhorar.
Comentou que o SASME não dá conta de fazer todos os atendimentos. Que as pessoas
ficam de um ano a um ano e meio na fila para um atendimento psicológico, o que é
incabível. César Madrid: disse que quando fala que o projeto vai ser vetada não é para que
o vereador não mais apresente proposições e sim para justificar seu voto quando o veto
vier. Que o vereador possui várias funções. Que o vereador deve saber que tipo de leis está
propondo. Que psicologia e assistente social são parte da saúde pública e do SUS e que o
SUS não exerce bem sua função, porque há demora no atendimento. Que o SUS é muito
bonito no papel, mas na prática é diferente. Silvio Venzke: disse que o maior e pior dos
problemas são os pais que não dão atenção para os filhos. Que no seu tempo os pais
somente olhavam para os filhos e estes sabiam o que tinham que fazer. Que hoje em dia
não se tem educação em casa. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 039/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Permanece na Comissão. ; 10
- Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.415/23 QUE
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO
EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.” Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: César Madrid: esclareceu
que esse é um projeto que visa corrigir uma incorreção na lei aprovada anteriormente.
Esclareceu que a responsabilidade pelas condições dos carros é dos proprietários.
Destacou que a prefeitura fará Decreto regulamentando a identidade visual dos carros.
Carlos Eduardo: disse que há amigos taxistas e amigos que trabalham como motoristas de
aplicativo. Esclareceu que não é impedido (por ter um ponto de táxi) de votar a matéria,
pois não irá misturar os interesses. Falou que não concorda com o aumento de um ano na
idade dos veículos e da identidade visual dos veículos, mas que irá votar a favor por causa
do acordo de sua bancada. Francisco Vilela: ressaltou que não fiscalização do serviço de
táxi e que é necessária a criação de uma Guarda Municipal para fazer esse trabalho.
Comentou que ano passado a matéria chegou e ficou de ser retificada pelo prefeito, mas
isso não foi feito. Que votou a matéria sem saber. Que o prefeito se comprometeu a
corrigir a matéria. Arion Braga: destacou que sempre é bastante atento às votações e que
entende que aqui não há correção, mas a melhoria de uma lei que foi feita de forma
inadequada. Que a lei não foi corrigida anteriormente porque se entendeu que estava
adequada naquela ocasião. ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023,
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG TROPEIROS DA
AMIZADE PELOS SEUS 25 ANOS Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 340, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 12 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 4 de 2023, CONCEDE COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER
ADÃO JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS PEREIRA PARA: MARCELO PELLEGRINOTTI.
Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023, “FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
1.086.708,87 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.144,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 400, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de
2023, “REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.699/2018 QUE REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURAE/OU TRANSFORMADAS NO
MUNICÍPIOCANGUÇU/RS.” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 401, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023, “INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 47/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 17 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 10 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA:
GEOVANE KLIPEL – DELEGADO DE POLÍCIA (ID: 4778871) Autor: Leandro Gauger Ehlert
(Pipa), Número de Protocolo: 415, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
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18 - Pedido de Informação nº 44 de 2023, VEREADOR PROPONENTE, NO INTUITO
DE COLABORAR COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOLICITA INFORMAÇÃO
SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO TREINAMENTO ALAVANCA. Autor: Luciano
Bertinetti, Número de Protocolo: 376, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
19 - Pedido de Informação nº 47 de 2023, REQUEREM-SE INFORMAÇÕES SOBRE
DIÁRIA PARA OS MOTORISTAS. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 402, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 20 - Pedido de
Informação nº 48 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE O MAQUINÁRIO
TERCEIRIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
21 - Pedido de Informação nº 49 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A
PAVIMENTAÇÃO NO POSTO BRANCO E DO ACESSO AO PARQUE TURÍSTICO NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 405,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 22 - Pedido de Informação nº 50 de
2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES GUINCHO
E PRACHAS PELO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
406, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 23 - Pedido de Informação
nº 51 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A CASA DA CRIANÇA. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 407, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 24 - Pedido de Informação nº 52 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A
RESPEITO DO PRÉDIO DO ANTIGO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA FONSECA.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 408, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 25 - Pedido de Informação nº 53 de 2023, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, SOBRE A VENDA DE UMA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO PARAÍSO,
3º DISTRITO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
por encerramento da sessão ; 26 - Pedido de Informação nº 54 de 2023, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO SOBRE UMA CÂMARA FRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 410, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 27 - Pedido de Informação nº 55 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A
RESPEITO DE RECURSO APROVADO E AINDA NÃO PAGO, PARA A BANDA MARCIAL DO
COLÉGIO NOSSA SENHORA APARECIDA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 411, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 28 - Pedido de
Informação nº 56 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE OS
ADMINISTRADORES DISTRITAIS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
413, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 29 - Pedido de Informação
nº 57 de 2023, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS E LISTA DE ESPERA DE ATENDIMENTO.
Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 30 - Requerimento nº 128 de 2023, SOLICITO
PATROLAMENTO, ALARGAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA
PEDREIRA, NA COXILHA DO FOGO, 3º DISTRITO. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Câmara de Vereadores de Canguçu
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09/05/2023
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Página 6
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 31 -
Requerimento nº 129 de 2023, SOLICITO CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO SÃO
JOÃO, PASSANDO O TAILOR DUARTE ENTRANDO À DIREITA, ANTES E APÓS A PONTE,
POIS ELA SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES, O QUE IMPOSSIBILITA O
TRANSPORTE ESCOLAR DE REALIZAR A LINHA. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 32 - Requerimento nº 130 de 2023, SOLICITO CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO
DE ACOMPANHAMENTO DOS MAPAS DAS APPS. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 403, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 33 -
Indicação nº 8 de 2023, INDICAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA AQUISIÇÃO DOS
CHAMADOS "ÓCULOS FALANTES", QUE FACILIATAM A LEITURA POR PESSOAS QUE
POSSUEM DEFICIÊNCIA VISUAL. UM RECURSO TECNOLÓGICO IMPORTANTE PARA
INCLUSÃO DE ALUNOS COM BAIXA VISÃO OU DEFICIÊNCIA VISUAL. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 414, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
34 - Moção nº 23 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO - CONTRA O PROJETO DE LEI N.
2630-2020 (PL DAS FAKE NEWS), CONHECIDO COMO PL DA CENSURA. Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 35 - Moção nº 24 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA IZABELLA CORRÊA DE
OLIVEIRA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO 1º LEVANTINHO, DURANTE A 9º
EDIÇÃO DO LEVANTE DA CANÇÃO GAÚCHA, OCORRIDO NO ULTIMO FINAL DE
SEMANA EM CAPÃO DO LEÃO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
412, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador César Madrid: justificou a ausência do Vereador Oraci
Teixeira, o qual está em consulta. Justificativa de voto do PLO 35/2023 - Vereador Diego:
agradeceu a compreensão do vereador Jardel e a ajuda do vereador Arion com suas
palavras. Vereador César Madrid - destacou que a Câmara trabalha unida, mas que o
Executivo está deixando a desejar. Justificativa de voto do PLO 60/2023 - Vereador Carlos
Eduardo: disse que de forma alguma diminui o trabalho da Vereadora Iasmin na Casa.
Relembrou leis criadas, mas que não estão cumpridas. Presidente Luciano destacou que
amanhã, às 09h, ocorrerá a Conferência Municipal de Cultura, na qual serão discutidos
projetos de lei que posteriormente serão encaminhados para a Câmara. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
09/05/2023
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Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 08/05/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 2.282/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 41/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid (anexos estão no SAPL);
Comunicações: 
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA 
SILVIO VENZKE NEUTZLING
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES
Manifestação Popular: 
MESTRE NUNES - AGRADECIMENTOS.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” - VETO PARCIAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 285.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 020/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
238.750,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 029/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 45 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 96.656,60 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
024/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 108.425,64 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 028/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de
2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA SEGURA. Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES E EFETIVOS EM TODAS AS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de
2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
INSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE
SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
039/2023). 
3º ingresso
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.415/23 QUE REGULAMENTA OS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE
COMUNICAÇÃO EM REDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU.” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA CTG
TROPEIROS DA AMIZADE PELOS SEUS 25 ANOS 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
CONCEDE COMENDA MÉRITO ESPORTIVO E DE LAZER ADÃO
JESUS MARQUES PEREIRA – JESUS PEREIRA PARA: MARCELO
PELLEGRINOTTI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.086.708,87 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 7.144,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
42/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.699/2018 QUE REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES,
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN
NATURAE/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIOCANGUÇU/RS.”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARA: GEOVANE
KLIPEL – DELEGADO DE POLÍCIA (ID: 4778871) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
18 - Pedido de
Informação nº 44
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
VEREADOR PROPONENTE, NO INTUITO DE COLABORAR COM O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, SOLICITA INFORMAÇÃO
SOBRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO TREINAMENTO
ALAVANCA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Pedido de
Informação nº 47
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUEREM-SE INFORMAÇÕES SOBRE DIÁRIA PARA OS
MOTORISTAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Pedido de
Informação nº 48
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE O MAQUINÁRIO TERCEIRIZADO
PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Pedido de
Informação nº 49
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A PAVIMENTAÇÃO NO POSTO
BRANCO E DO ACESSO AO PARQUE TURÍSTICO NOSSA SENHORA
DA CONCEIÇÃO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Pedido de
Informação nº 50
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
CAMINHÕES GUINCHO E PRACHAS PELO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Pedido de
Informação nº 51
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A CASA DA CRIANÇA. Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Pedido de
Informação nº 52
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A RESPEITO DO PRÉDIO DO ANTIGO
POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA FONSECA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Pedido de
Informação nº 53
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE A VENDA DE UMA PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO NO PARAÍSO, 3º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Pedido de
Informação nº 54
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE UMA CÂMARA FRIA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Pedido de
Informação nº 55
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, A RESPEITO DE RECURSO APROVADO E
AINDA NÃO PAGO, PARA A BANDA MARCIAL DO COLÉGIO NOSSA
SENHORA APARECIDA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
28 - Pedido de
Informação nº 56
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, SOBRE OS ADMINISTRADORES
DISTRITAIS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Pedido de
Informação nº 57
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ALUNOS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS E LISTA DE ESPERA DE
ATENDIMENTO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Requerimento
nº 128 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO PATROLAMENTO, ALARGAMENTO E
ENCASCALHAMENTO NO CORREDOR DA PEDREIRA, NA COXILHA
DO FOGO, 3º DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Requerimento
nº 129 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO SÃO JOÃO,
PASSANDO O TAILOR DUARTE ENTRANDO À DIREITA, ANTES E
APÓS A PONTE, POIS ELA SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS
CONDIÇÕES, O QUE IMPOSSIBILITA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
REALIZAR A LINHA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento
nº 130 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
DOS MAPAS DAS APPS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
33 - Indicação nº 8
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
INDICAÇÃO AO MUNICÍPIO, PARA AQUISIÇÃO DOS CHAMADOS
"ÓCULOS FALANTES", QUE FACILIATAM A LEITURA POR PESSOAS
QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA VISUAL. UM RECURSO
TECNOLÓGICO IMPORTANTE PARA INCLUSÃO DE ALUNOS COM
BAIXA VISÃO OU DEFICIÊNCIA VISUAL. 
Para Leitura e
Encaminhamento
34 - Moção nº 23 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE REPÚDIO - CONTRA O PROJETO DE LEI N. 2630-2020 (PL
DAS FAKE NEWS), CONHECIDO COMO PL DA CENSURA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
35 - Moção nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA IZABELLA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA
CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO 1º LEVANTINHO, DURANTE A 9º
EDIÇÃO DO LEVANTE DA CANÇÃO GAÚCHA, OCORRIDO NO
ULTIMO FINAL DE SEMANA EM CAPÃO DO LEÃO. 
Para Conhecimento e
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