sessao nº 24

Ata Eletrônica da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/05/2023 - 18:17 ;
Encerramento: 22/05/2023 - 22:22 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Silvio Venzke para
proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Coloco
em votação a Ata da 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura,
aprovada por unanimidade. Coloco em votação a Ata da 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura, aprovada por unanimidade. Coloco em votação a Ata da 5ª
Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, aprovada por unanimidade. 
Correspondências Recebidas: Boletim da Confederação Nacional de Municípios - edição
abril de 2023; Resposta ao Pedido de Informações nº 45/2023, de autoria do vereador
Jardel Oliveira; Resposta ao Pedido de Informações nº 44/2023, de autoria do vereador
Luciano Bertinetti; Confirmação de comparecimento da Comissão de Acompanhamento
das APPs na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2023; Ofício do Dr. José Fernando
Gonzalez, comunicando sua impossibilidade de comparecer à palestra de hoje.
Comunicações: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (utilizou seu tempo de líder) -
cumprimentou o ex-vereador Claudiomar Pereira da Cunha, presente na sessão. Ressaltou
a importância da Semana Legislativa. Comentou sobre a implementação do piso salarial
da enfermagem. Falou que o município ficou fora da lista de repartição de recursos para
pagamento do piso, mas que isso já foi corrigido. Destacou a importância dos servidores
públicos. Comentou sobre seu empenho em relação à aprovação do pagamento do piso
salarial do magistério. Deixou registrado o repúdio ao que aconteceu ao jogador Vinicius
Júnior na Espanha, que sofreu preconceito racial. EMERSON HENZEL MACHADO -
cedeu seu tempo ao vereador Oraci. Oraci agradeceu o vereador Emerson pelo tempo.
Comentou sobre o acidente que ocorreu com sua pessoa, em que fraturou o crânio. Leu
carta que escreveu, pedindo desculpas a colega servidor público Lázaro Muller, o qual
havia ofendido. Com o restante do tempo, Leandro desejou as boas-vindas ao vereador
Oraci. Saudou a presença do ex-vereador Claudiomar. Com seu tempo de líder, comentou
que o governo do PT governou por 24 anos e ainda há fome e analfabetismo no Brasil. Que
a direita governou apenas 4 anos, mas que a culpa é sempre sua pelos problemas
enfrentados. Que quanto pior o país para a esquerda, melhor é, pois gostam de pessoas
dependentes. Que as emissoras de televisão não falam dos discursos do atual presidente.
Que o deputado federal mais votado no Paraná foi cassado. Que o STF controla todos,
inexistindo democracia. Que a pandemia e a guerra na Ucrânia prejudicaram o governo de
direita. Que o governo de esquerda prefere dar dinheiro a emprego para as pessoas.
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA - saudou os presentes na plateia, em especial o
professor Dr. Claudiomar, seu filho Enrico, o Dr. Arlei e os demais presentes. Agradeceu o
vereador Arion por ter sido presidente do partido. Que a presidente eleita é a Dra. Patrícia
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 1
Tavares, filha do ex-vereador Daltro Tavares. Que as mulheres são capazes de fazer muitas
coisas, inclusive presidir partidos. Tempo de Lideranças: Carlos Eduardo cedeu ao
vereador Cesar Madrid: parabenizou a presidente eleita do PP e a convenção do partido.
Falou sobre as condições da prestação do serviço de saúde no município. Mostrou
documento que demonstra a demora na prestação de exames de Pré-Natal. Leandro em
aparte disse que o serviço é feito pelo SUS e que a regulação é em Pelotas. Madrid disse
que o governo municipal está perdido. Mostrou documento que demonstra a espera de 42
dias para conseguir radioterapia. Jardel Oliveira: saudou os presentes. Ressaltou que não
"morre de amores" por partido nenhum e sim pelas pessoas que fazem os partidos. Que
não tem político de estimação. Comentou sobre o pedido de informações que fez sobre o
Corpo de Bombeiros municipal e que o poder executivo já alugou o prédio, por sete mil
mensais. Que há dinheiro em um fundo para construção, mas que o executivo prefere
apenas locar um prédio. Arion Braga cedeu ao vereador Cesar Madrid: ressaltou que não
pode defender o SUS quando se vê crianças morrendo por falta de atendimento. Que,
durante a pandemia, parecia que tudo estava resolvido, mas que agora não há leito nas
UTIs. Houve aparte do vereador Diego, destacando que a questão da oncologia precisa ter
uma atenção especial. Luciano destacou que o estado inteiro é atendido em Porto Alegre,
por falta de profissionais para a área de hematologia. Que o tempo médio de espera é
cerca de 60 dias para a primeira consulta. Ressaltou que para falar sobre o SUS é preciso
conhecer muito bem a temática. Silvio Venke cedeu seu tempo ao vereador Leandro: falou
que o ódio "tentou vencer o amor" dentro do município. Que não há "varinha mágica" para
consertar todos os problemas. Que os integrantes corruptos de seu partido não o
representam. Que são os vereadores que buscam votos para os deputados e que, por isso,
precisa cobrá-los. Que em Brasília, "vendem a alma para o capeta" para ficar no poder.
Disse que o vereador Jardel tem "um amor não correspondido" em relação ao prefeito
municipal. Que a esquerda pretende censurar a todos. Jardel Oliveira: disse que o
vereador que o antecedeu não quer falar sobre os assuntos do município. Ressaltou o
abandono do interior do município, do péssimo serviço da Corsan e das crianças que não
podem ir para a escola por causa das pontes. Que na Câmara é preciso dar o exemplo. Que
jamais votou por aumento de impostos e regalias. Que, para falar dos outros, é preciso
olhar para a sua história. Comentou sobre os cachorros na rua atacando as pessoas.
Marcelo Maron: disse que não é só problemas com cachorros que existem no município,
mas também há o calçamento, a substituição de pontes por galerias, as melhorias na
saúde em relação aos municípios vizinhos, como, por exemplo, o pronto socorro de
Pelotas. Que inclusive para consultar com médicos particulares é preciso marcar com
antecedência. Houve aparte do vereador Luciano, que destacou que isso ocorre com
neuropediatras. Demonstrou sua preocupação com a PL 2630 e sobre a cassação do
deputado devido a supostamente ter driblado a Lei da Ficha Limpa.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert /
MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Silvio Venzke
Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023, DENOMINA
VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO FORMENTIN" - VETO TOTAL.
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 1,
Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado o Veto - Obs.: Iasmin e Oraci ausentes. Em
discussão: Arion Braga: disse que ficou impressionado porque nunca havia visto prefeito
vetar nomes de ruas. Que as pessoas ficam felizes em receber o calçamento para que
tenham qualidade de vida. Que as pessoas recebem o habite-se e não tem nome de rua
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 2
ainda. Falou que foi procurado por moradores para denominar as ruas e que juntou
inclusive as matrículas dos imóveis nos projetos de lei e mesmo assim o prefeito vetou.
Comentou que a grande maioria das leis de iniciativa de vereadores foram vetadas pelo
prefeito. Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Não ; Carlos Eduardo Domingues
Martins - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não ; Diego Romão Helvig Wolter - Não
; Emerson Henzel Machado - Não ; Francisco Romeu da Silva Vilela - Não ; Iasmin Roloff
Rutz - Não Votou ; Ildo Venzke - Não ; Jardel Souza de Oliveira - Não ; Leandro Gauger
Ehlert - Não ; Luciano Zanetti Bertinetti - Não ; Marcelo Romig Maron - Não ; Oraci de
Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke Neutzling - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues -
Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A
TRAVESSA UM, QUE LIGA A RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO
VARGAS, DE “MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA
DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Mantido o Veto - Obs.: Iasmin e Oraci ausentes. Arion Braga: solicitou aos vereadores que
votem com o veto, já que cometeu um equívoco ao propor a matéria porque a rua já tem
denominação. Que, inclusive, essa rua fica no mesmo loteamento das próximas matérias,
as quais foram vetadas. Marcelo Maron: destacou que, por vezes, é procurado para
denominar ruas dos novos loteamentos que estão sendo feitos por familiares que desejam
homenagear os antigos donos do local. Que a denominação facilita até mesmo a
localização das pessoas. Citou que atualmente no google maps já é possível localizar
endereços na zona rural por meio de um código. Votos Nominais : Arion Luiz Borges
Braga - Sim ; Carlos Eduardo Domingues Martins - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid
- Sim ; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco
Romeu da Silva Vilela - Sim ; Iasmin Roloff Rutz - Não Votou ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel
Souza de Oliveira - Sim ; Leandro Gauger Ehlert - Sim ; Luciano Zanetti Bertinetti - Sim ;
Marcelo Romig Maron - Sim ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke
Neutzling - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2023, PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A RUA
PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE “VEREADOR FELÍCIO
NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA
MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitado o Veto - Obs.: Iasmin, Oraci e Ubiratan ausentes. Arion Braga: ressaltou que a
rua ao lado do mesmo condomínio tem nome. Que a rua possui calçamento, água, luz e
iluminação pública. Houve aparte do vereador Madrid, destacando que até mesmo o
habite-se foi concedido. Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Não ; Carlos
Eduardo Domingues Martins - Não ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não ; Diego
Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel Machado - Não ; Francisco Romeu da Silva
Vilela - Não ; Iasmin Roloff Rutz - Não Votou ; Ildo Venzke - Não ; Jardel Souza de Oliveira -
Não ; Leandro Gauger Ehlert - Não ; Luciano Zanetti Bertinetti - Não ; Marcelo Romig
Maron - Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke Neutzling - Não ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023,
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À RUA GETÚLIO
VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE “VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE
MATTOS”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031
EM ANEXO - VETO TOTAL. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 245,
Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 12, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado o Veto - Obs.: Iasmin,
Oraci e Ubiratan ausentes. Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Não ; Carlos
Eduardo Domingues Martins - Não ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não ; Diego
Romão Helvig Wolter - Não ; Emerson Henzel Machado - Não ; Francisco Romeu da Silva
Vilela - Não ; Iasmin Roloff Rutz - Não Votou ; Ildo Venzke - Não ; Jardel Souza de Oliveira -
Não ; Leandro Gauger Ehlert - Não ; Luciano Zanetti Bertinetti - Não ; Marcelo Romig
Maron - Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não Votou ; Silvio Venzke Neutzling - Não ;
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 3
Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não Votou ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2023, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. - Obs.:
Discussão adiada em 15/5/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 338,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O SISTEMA DE PLANTÃO VETERINÁRIO OBRIGATÓRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Votação adiada em 15/5/2023. Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 348, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Contra: Arion, Madrid e
Carlos Eduardo. Justificativa de voto pelo vereador Arion: disse que entende que deveria
haver autorização para o Executivo e não para os particulares, o que traz muitos custos.
Justificativa de voto pelo vereador Leandro: falou que seu objetivo é provocar o Executivo,
a fim de auxiliar as pessoas que possuem animais de estimação e não têm atendimento nos
finais de semana. Justificativa de voto pelo vereador Carlos Eduardo: relembrou que na
discussão da matéria já havia manifestado sua contrariedade ao projeto de lei, porque cria
uma obrigação para as empresas. ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA 039/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 374, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
1.086.708,87 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
68 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 7.144,74
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 400, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 10 - Moção nº 24 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA
IZABELLA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO 1º
LEVANTINHO, DURANTE A 9º EDIÇÃO DO LEVANTE DA CANÇÃO GAÚCHA, OCORRIDO
NO ULTIMO FINAL DE SEMANA EM CAPÃO DO LEÃO. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 412, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023,
REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.239/2003,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 448, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Comissão Especial. ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 118.151,13 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 048/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Comissão de Finanças. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de
2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO,
ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 194.627,96 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2023). Autor: Marcus Vinicius
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 4
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Comissão de Finanças. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023,
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DO FAXINAL- 3º DISTRITO DE MÁRIO HELWIG.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 443, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 15 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, INCLUI O ART. 96 -
A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE
DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Autores: Augusto
Moreira Pinz, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano
Bertinetti, Número de Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ.
Luciano manifestou interesse em fazer emenda para acrescentar os povos de origem
africana e LGBTQIA+. ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023, CONCEDE
COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANE MARIA GUERRA DA CUNHA. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 438, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: CCJ. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023, CONCEDE COMENDA
ANITA GARIBALDI PARA GEISA PORTELINHA COELHO. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 18 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023, CONCEDE A COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA KARINE SCWARTZ GEHRMANN. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 440, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 19 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
EMÉRITO CANGUÇUENSE PARA TEN. MARCOS ZANETTI DA CRUZ. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 441, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
CCJ. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023, CONCEDE A COMENDA
MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA ROGÉRIO GONÇALVES DA
FONSECA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de
2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU AO
DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANGUÇU FERNANDO ZACOTÉGUI
DE BRITO MATIAS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 445, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18
de 2023, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA MARCELINO DOS
SANTOS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de
2023, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JULIANO DOS
SANTOS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 447, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 24 - Pedido de Informação nº 64 de 2023,
SOLICITO INFORMAÇÕES RELATIVO A PREJUÍZOS POR ALAGAMENTOS. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 429, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Pedido de Informação nº
65 de 2023, SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES A MÁQUINA QUE ESTÁ PARADA
ENTRE A LOCALIDADE ''ENCRUZILHADA DOS GRILOS'' E ''TRAPEIRA''. Autor: Augusto
Moreira Pinz, Número de Protocolo: 433, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Pedido de Informação nº 66 de 2023,
SOLICITA INFORMÇÕES REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 4273/2022. Autor: Augusto
Moreira Pinz, Número de Protocolo: 434, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Pedido de Informação nº 67 de 2023,
CENTRO DE REFERÊNCIA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICA EM
CANGUÇU. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Pedido de
Informação nº 68 de 2023, SOBRE A INDICAÇÃO N°27/2021(EM ANEXO) DE AUTORIA
DO VEREADOR SIGNATÁRIO, QUE TRATAVA SOBRE A CRIAÇÃO DO “FUNDESTRADAS”,
UMA INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA LEGISLATIVA, QUE VISAVA CRIAR UM
PROJETO DE FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO, MELHORIA E
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 5
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO. Autor: Francisco Romeu da
Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 450, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 - Pedido de Informação nº
69 de 2023, TENDO EM VISTA QUE A TUTELA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ESTÁ
NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 23, INCISO
II E VI; E 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EFETUAMOS O SEGUINTE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 451,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Jardel Oliveira: comentou que o assunto já está sendo bastante debatido na Câmara.
Que há 21 dias uma senhora foi atacada por cães enquanto andava de moto. Que os
cachorros não têm culpa de estar na rua. Que o Poder Público tem o dever de formular
uma política pública para enfrentar esse problema. Que o primeiro passo é identificar os
donos que abandonam os animais e aplicar a legislação. Houve aparte do vereador Arion,
o qual cumprimentou o vereador pela iniciativa. Disse que todos gostam dos animais e que
muitos criticam Josias por alimentar os cães, mas que se esse não os alimentasse, os
animais estariam famintos atacando mais pessoas. Que há outras ONGs disponíveis para
fazer esse trabalho, sem apoio por parte do município. Citou a devolução do recurso para
compra dos castramóvel. Jardel destacou que os animais precisam de outros cuidados,
como prevenção contra verminoses. Leandro Ehlert: disse que se deve punir as pessoas
que maltratam e largam os animais. Que defende a fiscalização e a multa para as pessoas
que fazem isso. Que entende que a forma correta de fazer isso é colocar chips nos animais,
para identificar seus tutores. Parabenizou o trabalho da ONG Morena Flor. ; 30 - Pedido
de Informação nº 70 de 2023, INFORMAÇÕES ACERCA DO PROGRAMA PAVIMENTA
RS NO MUNICÍPIO. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 453,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Cesar Madrid: disse que está preocupado com as localidades do Posto Branco e da
Coxilha dos Campos, pois se faz muita mídia em torno desses programas e na práticas as
licitações resultam em desertas ou não fluem por qualquer outro motivo. Houve aparte do
vereador Leandro, o qual destacou a importância da proposição e citou as medidas que
estão sendo tomadas para resolver a questão. Que duas licitações já foram desertas. Cesar
Madrid destacou que a lei de licitações é muito complicada e rígida. Jardel Oliveira citou o
exemplo de municípios da região que estão pavimentadas por meio de recursos desse
mesmo programa. Arion Braga destacou que o valor destinado para o Posto Branco é
elevado e que acredita que será suficiente para realizar toda a obra. Que, nesse contexto,
não se consegue saber por que há tantas licitações desertas. Jardel Oliveirs destacou que
isso não está ocorrendo somente com esse programa, mas em outros também, como o
Avançar Esporte e Segue o Jogo. Que pode haver economias com redução de pessoal, o
que dificulta a execução do trabalho necessário. Citou o exemplo do Pronto Socorro de
Pelotas que será entregue e outras obras em outros municípios que dão certo. ; 31 -
Pedido de Informação nº 71 de 2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO
CALÇAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA FERNANDO OSÓRIO. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 454, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Cesar Madrid: comentou que
o calçamento foi eleitoreiro. Citou fala de secretário à época, falando sobre os problemas
do calçamento. Que o governo não consegue terminar o que haviam começado. Que não
havia projeto para o calçamento, como a verificação de encanamento de água. Que, por
isso, algumas ruas ficam com riscos, como ocorre com a ponte da Vila Fonseca. Aparte do
vereador Arion, que disse que foi procurado por pessoas que já pagaram sua parte no
calçamento e que até agora não receberam a obra. Citou vários problemas no calçamento.
Marcelo Maron: Marcelo indagou a quem foi pago o valor do calçamento. Arion disse que
já foi comprado o material com esse valor, mas não iniciada a obra. Marcelo destacou que
há ruas com mais trânsito de veículos pesados em relação a outras. Destacou que várias
foram as ruas calçadas no município e, por isso, não pode concordar com a fala do
vereador Madrid. Ressaltou que o município possui um relevo complicado. Disse que se
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 6
consultar a população, grande parte está contente com o calçamento. Carlos Eduardo:
comentou sobre a necessidade de se fazer um calçamento com mais qualidade, pois
aqueles feitos recentemente já apresentam problemas. Disse que o ideal seria que o poder
público subsidiasse os gastos das pessoas com o calçamento que foi feito com ajuda
financeira dos moradores. Cesar Madrid: comentou que há dinheiro público investido no
calçamento e que não concorda com programas que gastam os recursos de qualquer jeito.
Leandro Ehlert: disse que é preciso parabenizar e agradecer a população pela ajuda nesse
sentido. Houve aparte do vereador Marcelo, que destacou que o calçamento não levou em
conta quem iria receber, pois foi para todos. Que é exemplo para o país. Leandro retomou
sua fala ressaltando que é preciso buscar a ajuda da população para governar. Que espera
que o próximo prefeito siga com esse projeto. Jardel Oliveira: comentou sobre relatório
que foi enviado ao poder executivo com a indicação de locais para colocação de bueiros.
Destacou que a ideia inicial do calçamento comunitário era da vereadora Mariza e depois
foi reescrita. Cesar Madrid pediu aparte para esclarecer que não é contra o calçamento,
mas sim da falta de conclusão de obras iniciadas. Que alguns colegas parecem que não
ouvem direito. Que sua fala é reprodução da fala de secretário à época. Comentou que rua
em que reside está trancada há mais de um ano pela falta de conclusão das obras do
calçamento e que carros ficam atolados no local devido aos transtornos causados pela
obra iniciada. ; 32 - Requerimento nº 134 de 2023, SOLICITO ATENÇÃO ÀS
ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE HÁ LOCAIS
INTRANSITÁVEIS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 430, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion Braga: comentou que há uma máquina parada há 20 dias no 5º distrito. Houve
aparte do vereador Leandro que disse que, segundo o secretário, a máquina irá descer
para os corredores do Iguatemi. Arion citou localidades com péssimas condições das
estradas. Jardel Oliveira: destacou que os gestores colocam a culpa nos funcionários pela
falta de resolução dos problemas no município. Comentou sobre estradas em péssimas
condições. Que agora estão ocorrendo melhorias porque o atual secretário tem o apoio do
governo municipal. Ressaltou que o governo deve administrar o município nos quatro anos
e não somente nos últimos quatro meses. Leandro Ehlert: que cobra principalmente o
conserto dos corredores, mas que as estradas principais estão bem conservadas, com
exceção da estrada do Iguatemi, a qual precisa de mais atenção. Citou que as estradas de
Pelotas estão em piores condições que as daqui. Carlos Eduardo: comentou que faz sete
anos que trabalha com o vereador Leandro e que este costuma olhar para a situação do
vizinho e achar que, por este estar em pior condição, julgar que a nossa está boa.
Destacou que torce por uma boa administração. ; 33 - Requerimento nº 135 de 2023,
SOLICITO MANUTENÇÃO NO BUEIRO, PASSANDO A ASSOCIAÇÃO DO REMANSO, QUE
ENTRA EM DIREÇÃO A SANTA CLARA. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 452, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: comentou que há uma máquina parada há 20 dias no 5º
distrito. Houve aparte do vereador Leandro que disse que, segundo o secretário, a
máquina irá descer para os corredores do Iguatemi. Arion citou localidades com péssimas
condições das estradas. Jardel Oliveira: destacou que os gestores colocam a culpa nos
funcionários pela falta de resolução dos problemas no município. Comentou sobre
estradas em péssimas condições. Que agora estão ocorrendo melhorias porque o atual
secretário tem o apoio do governo municipal. Ressaltou que o governo deve administrar o
município nos quatro anos e não somente nos últimos quatro meses. Leandro Ehlert: que
cobra principalmente o conserto dos corredores, mas que as estradas principais estão bem
conservadas, com exceção da estrada do Iguatemi, a qual precisa de mais atenção. Citou
que as estradas de Pelotas estão em piores condições que as daqui. Carlos Eduardo:
comentou que faz sete anos que trabalha com o vereador Leandro e que este costuma
olhar para a situação do vizinho e achar que, por este estar em pior condição, julgar que a
nossa está boa. Destacou que torce por uma boa administração. ; 34 - Moção nº 25 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR-OAB CANGUÇU. Autor: Augusto Moreira Pinz, Número de
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 7
Protocolo: 435, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa para CCJ. ; 35 - Moção
nº 26 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR- GRUPO AMIGOS DE PELO. Autor: Augusto
Moreira Pinz, Número de Protocolo: 436, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Baixa para CCJ. ; 36 - Moção nº 27 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA ALAN LOPES
LOPES PELA PRESERVAÇÃO DA CUTELARIA EM NOSSO MUNICÍPIO. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa para CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador Oraci pediu para se retirar da sessão às 19:22h.
Vereador Ubiaratan pediu para se retirar da sessão às 20:05h.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
23/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 23/05/2023
Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/05/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura;
Coloco em votação a Ata da 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura;
Coloco em votação a Ata da 5ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Boletim da Confederção Nacional de Municípios - edição abril de 2023;
Resposta ao Pedido de Informações nº 45/2023, de autoria do vereador Jardel Oliveira;
Resposta ao Pedido de Informações nº 44/2023, de autoria do vereador Luciano Bertinetti;
Confirmação de comparecimento da Comissão de Acompanhamento das APPs na sessão
ordinária do dia 24 de maio de 2023.
Comunicações: 
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
EMERSON HENZEL MACHADO
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Tempo de Lideranças: 
.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 1
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “JERÔNIMO
FORMENTIN" - VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA UM, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“MARIA ALMEIDA VIEIRA”, NO BAIRRO VILA IZABEL, CONFORME
PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO - VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A TRAVESSA TRÊS, QUE LIGA A
RUA PARALELA SEM DENOMINAÇÃO À RUA GETÚLIO VARGAS, DE
“VEREADOR FELÍCIO NILTON RODRIGUES DA SILVA”, NO BAIRRO
VILA IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM
ANEXO - VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PROJETO DE LEI QUE DENOMINA A PRIMEIRA RUA PARALELA À
RUA GETÚLIO VARGAS, LIGADAS PELAS TRAVESSAS 1, 2 E 3, DE
“VEREADOR JOSÉ BROCKMANN DE MATTOS”, NO BAIRRO VILA
IZABEL, CONFORME PLANTA DA MATRÍCULA Nº 28.031 EM ANEXO
- VETO TOTAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
5 - Projeto de Lei
Complementar nº 4
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.825 DE 11 DE JANEIRO DE 2013. 
Obs.: Discussão adiada em 15/5/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 56 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, O SISTEMA DE PLANTÃO
VETERINÁRIO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Votação adiada em 15/5/2023. 
Aguardando votação
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 64.236,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
039/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 67 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.086.708,87 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 7.144,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
42/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Moção nº 24 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA IZABELLA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA
CONQUISTA DO 1º LUGAR, NO 1º LEVANTINHO, DURANTE A 9º
EDIÇÃO DO LEVANTE DA CANÇÃO GAÚCHA, OCORRIDO NO
ULTIMO FINAL DE SEMANA EM CAPÃO DO LEÃO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 88 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.239/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 118.151,13 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 048/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 194.627,96 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DO FAXINAL- 3º DISTRITO DE
MÁRIO HELWIG. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Augusto
Moreira Pinz, Diego
Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Jardel
Souza de Oliveira,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano
Bertinetti 
INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANE MARIA GUERRA
DA CUNHA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 3
Matéria Ementa Situação
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA GEISA PORTELINHA
COELHO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
18 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA KARINE SCWARTZ
GEHRMANN. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
19 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO CANGUÇUENSE PARA
TEN. MARCOS ZANETTI DA CRUZ. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
20 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA ROGÉRIO GONÇALVES DA FONSECA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
21 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU AO DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE
CANGUÇU FERNANDO ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
22 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA
MARCELINO DOS SANTOS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
23 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JULIANO
DOS SANTOS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
24 - Pedido de
Informação nº 64
de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO INFORMAÇÕES RELATIVO A PREJUÍZOS POR
ALAGAMENTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Pedido de
Informação nº 65
de 2023
Processo: -
Autor: Augusto
Moreira Pinz 
SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES A MÁQUINA QUE ESTÁ
PARADA ENTRE A LOCALIDADE ''ENCRUZILHADA DOS GRILOS'' E
''TRAPEIRA''. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Pedido de
Informação nº 66
de 2023
Processo: -
Autor: Augusto
Moreira Pinz 
SOLICITA INFORMÇÕES REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 4273/2022. Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 4
Matéria Ementa Situação
27 - Pedido de
Informação nº 67
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
CENTRO DE REFERÊNCIA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS
DOMÉSTICA EM CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Pedido de
Informação nº 68
de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOBRE A INDICAÇÃO N°27/2021(EM ANEXO) DE AUTORIA DO
VEREADOR SIGNATÁRIO, QUE TRATAVA SOBRE A CRIAÇÃO DO
“FUNDESTRADAS”, UMA INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE VISAVA CRIAR UM PROJETO DE FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO, MELHORIA E
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Pedido de
Informação nº 69
de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
TENDO EM VISTA QUE A TUTELA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE
ESTÁ NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA
DOS ARTIGOS 23, INCISO II E VI; E 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA, EFETUAMOS O SEGUINTE PEDIDO DE
INFORMAÇÃO: 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Pedido de
Informação nº 70
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
INFORMAÇÕES ACERCA DO PROGRAMA PAVIMENTA RS NO
MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Pedido de
Informação nº 71
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CALÇAMENTO DA
PAVIMENTAÇÃO NA RUA FERNANDO OSÓRIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento
nº 134 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO ATENÇÃO ÀS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO,
TENDO EM VISTA QUE HÁ LOCAIS INTRANSITÁVEIS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
33 - Requerimento
nº 135 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO MANUTENÇÃO NO BUEIRO, PASSANDO A ASSOCIAÇÃO
DO REMANSO, QUE ENTRA EM DIREÇÃO A SANTA CLARA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
34 - Moção nº 25 de
2023
Processo: -
Autor: Augusto
Moreira Pinz 
MOÇÃO DE LOUVOR-OAB CANGUÇU. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
35 - Moção nº 26 de
2023
Processo: -
Autor: Augusto
Moreira Pinz 
MOÇÃO DE LOUVOR- GRUPO AMIGOS DE PELO. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
36 - Moção nº 27 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA ALAN LOPES LOPES PELA PRESERVAÇÃO
DA CUTELARIA EM NOSSO MUNICÍPIO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 5
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 22/05/2023
Página 6