sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/05/2023 - 14:18 ;
Encerramento: 24/05/2023 - 17:23 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Ildo Venzke para
proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou
em votação a Ata da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a
qual foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício 2.645/2023 -
Informação de férias do Prefeito Municipal; Ofício 2.657/2023 - Resposta ao Pedido de
Informação nº 51/2023 de autoria do vereador Arion Braga. Convocações: Comissão de
Acompanhamento das APPs - a comissão composta por servidores do Executivo prestou
esclarecimentos acerca das normativas federais que regem o tema. Tratou,
especificamente, da possibilidade do município reduzir o tamanho das APPs em áreas
consolidadas, desde que haja estudo técnico. Que foi solicitado a Programa disponibilizado
pela União, tendo previsão de ser realizado em 2024. Que, para adiantar o processo, o
município está verificando a possibilidade de contratar a prestação desse serviço. Foi
explicado que existe diferença entre APPs e área fora de APPs, mas que não são
edificáveis. Os vereadores formularam questionamentos, que foram respondidos.
Inclusive, foi perguntado sobre o programa PRODEL e esclarecido que o programa foi
extinto. Os vereadores e o presidente destacaram a importância desse debate. Grande
Expediente: LEANDRO GAUGER EHLERT - transferido. JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA -
transferido. IASMIN ROLOFF RUTZ - transferido. Tempo de Lideranças: Diego Wolter:
cumprimentou os presentes na sessão, em especial o Seu Casimiro e a Secretária
Fernanda e o núcleo pedagógico, bem como os diretores da escolas presentes. Falou sobre
o projeto de lei que trata da educação no campo e que é referência para outras escolas no
município. Destacou que estudou no interior e que ouvia que deveria estudar para sair do
campo, mas que isso não pode acontecer. Que se deve defender e fortalecer essa
educação. Disse que a proposta, se aprovada, não é uma obrigação, mas sim autorização
para ser implementada em algumas escolas, as quais tiverem interesse. Que a ideia
começou com um projeto piloto e que agora pretende levar para as demais escolas do
campo. Destacou o protagonismo da comunidade escolar na escolha sobre a
implementação ou não do programa. Jardel Oliveira: cumprimentou os presentes na
sessão, em especial os servidores da Secretaria de Educação, bem como o Vladimir,
cidadão residente no quinto distrito. Registrou a atenção dada para os problemas do
município e disse que não há problema de reconhecer quando as coisas funcionam. Falou
sobre a produtividade da reunião ocorrida no dia de hoje para tirar as dúvidas sobre as
APPs e para abrir o diálogo entre os poderes e Poder Executivo e os servidores. Ressaltou
que o gestor não deve culpar os funcionários e dar condições para o trabalho
desempenhado. Manifestou sua preocupação com a notícia do fim do PRODEL. Registrou
seu apoio ao projeto de lei do vereador Diego, destacando a importância dos investimentos
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 1
em educação para o desenvolvimento do país. Falou que a educação na área rural deve ser
prioridade de qualquer administração. Que, aos 12 anos, teve de sair da zona rural para
estudar na cidade, pois existia ensino até a quinta série na zona rural. Que hoje felizmente
os jovens e crianças podem estudar. Comentou sobre as dificuldades da zona rural e da
necessidade de investimentos em educação e infraestrutura. Que atualmente há incentivos
por parte do governo federal e estadual para os alunos matriculados no ensino público.
Solicitou atenção da Secretária na área de cultura, destacando o repasse de recursos
federais para o assunto. Destacou a diversidade cultural no município e a necessidade de
valorização. Arion Braga (e tempo de líder do vereador Carlos Eduardo): também
cumprimentou todos os presentes. Falou que os ônibus da COOESC param no meio da rua
durante o meio dia para pegar os alunos e que isso é perigoso porque há fluxo derivado da
saída das escolas, além de gerar congestionamento. Houve aparte do vereador Francisco,
que sugeriu a colocação de placas com horários para estacionamento dos ônibus.
Comentou que as árvores começaram a crescer e que estão quase escondendo o
Santuário. Agradeceu o vereador Marcelo Maron pela sua ajuda na obtenção de água para
alguns moradores da Vila Nova. Registrou as várias reclamações das pessoas em relação
ao atendimento no Posto de Saúde e no Hospital. Citou exemplo de pessoa com leucemia
aguda há dez dias no Pronto Socorro e de cidadão que passou o dia todo por uma
tomografia e que mesmo assim teve de pagar o exame. Que há pessoas que parece que
não tem família, não olham o próximo como a si mesmo. Comentou sobre as dificuldades
de obtenção de transporte na área da saúde. Que os servidores devem atuar para ajudar
as pessoas. Solicitou atenção por parte dos governantes para dar o atendimento adequado
às pessoas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023,
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” -
VETO PARCIAL. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
377, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado o Veto - Obs.:
Arion Braga: em relação às razões do veto, comentou que o laudo de periculosidade
deveria ser providenciado após a aprovação da lei e que haveria apenas uma
regulamentação dos adicionais, por isso as emendas não tiveram impacto financeiro. Que
a inconstitucionalidade só é alegada quando não convém ao executivo. Jardel Oliveira:
disse que se surpreendeu com o veto das emendas pelo Poder Executivo. Falou que
durante a formulação das emendas o COMDICA (órgão responsável e que regulamenta o
assunto) esteve presente e estava ciente de seu conteúdo, bem como que a maioria das
emendas apresentadas foram solicitadas pelos próprios conselheiros. Marcelo Maron:
discordou da fala do vereador Jardel, destacando que os componentes do COMDICA
estiveram presentes e solicitaram que não fossem feitas alterações, porque havia um
prazo e estavam com medo de haver veto. Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga -
Não ; Carlos Eduardo Domingues Martins - Não ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Não
; Diego Romão Helvig Wolter - Sim ; Emerson Henzel Machado - Sim ; Francisco Romeu da
Silva Vilela - Não ; Iasmin Roloff Rutz - Não ; Ildo Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira -
Não ; Luciano Zanetti Bertinetti - Sim ; Marcelo Romig Maron - Sim ; Oraci de Souza
Teixeira - Não ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2023, “REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 2
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.:
Adiamento de discussão, a pedido do vereador Arion. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
65 de 2023, CRIA O PROJETO DE TURNO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
“EDUCAÇÃO DO CAMPO DE CANGUÇU – EDUCCAN”. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 391, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga: parabenizou o proponente. Diego Wolter:
disse que o programa visa valorizar as crianças que moram no campo. Que há uma grande
preocupação com o currículo. Que se busca valorizar o professor, pois haverá trabalho
com uma única turma. Destacou que o programa não será imposto à comunidade escolar,
já que somente será implantado se esta concordar. Jardel Oliveira: disse que o programa
existe em outras esferas, mas que o projeto apresentado foi construído em conjunto com a
comunidade. Ressaltou a importância da valorização das pessoas que residem no campo.
Luciano Bertinetti: destacou que a escola do campo é uma das iniciativas do atual
governo. Que se precisa pensar na inclusão dentro das escolas, porque poderão haver
crianças atípicas com seletividade alimentar. Mencionou que acaba sendo procurado por
pais e mães que têm dúvidas quanto a colocar as crianças com seletividade alimentar nas
escolas. Houve aparte do vereador Marcelo, que também parabenizou o vereador Diego e
destacou o trabalho do governo na educação. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de
2023, “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: emenda no art. 15, parágrafo 2º - que a
renegociação prevista abranja todos os contribuintes, podendo o Poder Executivo aplicar o
REFAZ para débitos diferentes. Emenda aprovada por maioria, com voto contrário dos
vereadores Marcelo, Diego e Emerson. Justificativa de voto do vereador Diego: falou que a
emenda contraria outros dispositivos da lei e que provavelmente será vetada, por vício de
iniciativa e renúncia de receitas. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, “FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 118.151,13 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 048/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Permanece na CFIN. ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 194.627,96 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 49/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Permanece na comissão. ; 7 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2023, INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Autores: Augusto Moreira Pinz, Diego Romão Helvig
Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel
Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Número de
Protocolo: 437, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Permanece na comissão. ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, FICA CONCEDIDA COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA: IZABELA CORREA DE OLIVEIRA. Autor: Luciano Bertinetti, Número de
Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023, “DISCIPLINA O PROJETO
DE REDE PLUVIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2017
QUE CRIA REGRAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO PLUVIAL E
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 3
DOMÉSTICO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES
INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2023)” Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e
Educação - presidente solicitou às comissões que organizem audiência pública para tratar
sobre o tema. ; 10 - Pedido de Informação nº 72 de 2023, INFORMAÇÕES ACERCA
DO PROJETO DE LEI Nº 158 DE 2022, SOBRE O CARGO PARA PROFESSOR DE ARTES.
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 462, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Cesar Madrid:
falou que recebeu diversos professores que fizeram o processo seletivo de professor de
artes e não foram chamados. Que não é possível entender o governo municipal. Solicitou
ao prefeito que no próximo ano o prefeito faça um processo seletivo sem área específica,
porque foi afirmado pela procuradora que há professores de outras áreas ensinando
determinadas matérias. Houve aparte do vereador Jardel, que disse que várias pessoas
procuraram para dizer que fizeram o processo seletivo e não foram chamadas e que estão
indo embora para outros municípios onde há oportunidades. Houve aparte do vereador
Arion, dizendo que os professores de uma área estão sendo forçados a dar aula de outras
matérias e que o Ministério Público nada fez, apesar de gravações nesse sentido.
Comentou que foram contratados motoristas sem processo seletivo. Que irá identificar e
ligar para os dez últimos colocados no último processo seletivo vigente para saber se
foram convocados. Que irá fazer Pedido de Informações para obter os termos de
desistência dos aprovados no processo seletivo mencionado. Que a procuradora justificou
que havia grande urgência nesse sentido, porém que na área da saúde (que é mais
urgente) não ocorreu. Marcelo Maron: disse que a acusação do vereador Arion é muito
grave e deve ser averiguada. Quanto aos motoristas, disse que a informação é que todos
os motoristas do último processo seletivo foram convocados e não assumiram, de modo
que é possível contratar diretamente. Que isso já ocorreu com os médicos no ano passado.
Houve aparte do vereador Diego, que explicou que quando há cadastro de reserva não há
obrigatoriedade de convocação dos aprovados. Que somente não é possível concordar com
os gastos para realizar a inscrição no processo seletivo. Destacou que a gestão do RH na
área da educação é muito complexa, pois é necessário que ocorra o fechamento da carga
horária, principalmente no interior. Que o remanejamento para outras áreas somente
ocorre em professores com capacitação e com afinidade na matéria. Que não concorda
com a imposição aos professores para lecionarem disciplinas diversas daquelas que são
formados. Destacou que o município tem buscado evoluir no processo educacional. Que há
algum tempo atrás se tinha professor somente de maio a outubro. Houve aparte do
vereador Diego, ressaltando os gastos dos professores com as inscrições. Que é uma
injustiça não chamar pessoas do processo seletivo para dar horas para professores
formados em outras áreas. Oraci Teixeira: disse que sua esposa é servidora pública há 17
anos e que somente não é obrigada a "pegar desdobramento" porque é concursada, mas
que isso é prática recente há muito tempo. Sobre os motoristas, indagou por que não
contrataram os motoristas do quinto distrito ao invés de contratar novos. Em aparte, Arion
disse que lá existe agora empresa terceirizada. Oraci retirou sua fala. Em aparte, vereador
Madrid disse que o vereador Marcelo entende muito de leis, mas que ele (Madrid) busca
sempre ler as leis e buscar informações, estando ao lado do povo. ; 11 - Requerimento
nº 136 de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE IMPACTO DAS NOVAS
REGRAS DO IPE SAÚDE PROPOSTAS PELO GOVERNADOR EDUARDO LEITE. Autor:
Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixou para CCJ, a fim de organizar a audiência pública. ; 12 - Requerimento nº
137 de 2023, SOLICITO COLOCAÇÃO DE CASCALHO NO CORREDOR DA FAZENDA DO
MATO GRANDE. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo:
456, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 13 - Requerimento nº 138
de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA COXILHA DOS
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 4
PEREIRAS. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 457,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 14 - Indicação nº 9 de 2023, INDICAR
PARA A MESA DIRETORA O NOME DA SRª MÁRCIA BROCKSTEDT DUARTE PARA
RECEBER A COMENDA MULHER CIDADÃ CANGUÇUENSE. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
15 - Moção nº 28 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING -
TERRA BRASIL. Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 458, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 16 - Moção nº 29 de 2023, MOÇÃO DE
LOUVOR PARA WESLEY CORREA, PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR NO VI CONCURSO
REGIONAL DE QUALIDADE DO MEL. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 460, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 17 - Moção nº 30 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA RURAL DA
EMATER. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
por encerramento da sessão ; 
Ocorrências da Sessão: Justificativa de voto - PLO 62 - veto parcial - Vereador Oraci
Teixeira: disse que votou favoralmente à matéria e necessita de manter sua coerência. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 5
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
25/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2023
Página 6

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/05/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 2.645/2023 - Informação de férias do Prefeito Municipal;
Ofício 2.657/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 51/2023 de autoria do vereador
Arion Braga.
Convocações: 
Comissão de Acompanhamento das APPs.
Grande Expediente: 
LEANDRO GAUGER EHLERT
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
IASMIN ROLOFF RUTZ
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/05/2023
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 041/2023)” - VETO PARCIAL. 
Aguardando
apreciação do Veto
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 034/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CRIA O PROJETO DE TURNO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU “EDUCAÇÃO DO CAMPO DE CANGUÇU – EDUCCAN”. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 70 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU - REFAZ/CANGUÇU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 47/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 118.151,13 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 048/2023). 
2º ingresso
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 194.627,96 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2023). 
2º ingresso
7 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Augusto
Moreira Pinz, Diego
Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Jardel
Souza de Oliveira,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano
Bertinetti 
INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
2º ingresso
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/05/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
FICA CONCEDIDA COMENDA ANITA GARIBALDI PARA: IZABELA
CORREA DE OLIVEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISCIPLINA O PROJETO DE REDE PLUVIAL PREVISTO NOS
ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2017 QUE CRIA
REGRAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO PLUVIAL E
DOMÉSTICO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2023)” 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Pedido de
Informação nº 72
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 158 DE 2022,
SOBRE O CARGO PARA PROFESSOR DE ARTES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Requerimento
nº 136 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE IMPACTO DAS NOVAS
REGRAS DO IPE SAÚDE PROPOSTAS PELO GOVERNADOR EDUARDO
LEITE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Requerimento
nº 137 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE CASCALHO NO CORREDOR DA FAZENDA
DO MATO GRANDE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Requerimento
nº 138 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA COXILHA
DOS PEREIRAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Indicação nº 9
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
INDICAR PARA A MESA DIRETORA O NOME DA SRª MÁRCIA
BROCKSTEDT DUARTE PARA RECEBER A COMENDA MULHER
CIDADÃ CANGUÇUENSE. 
Para Leitura e
Encaminhamento
15 - Moção nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING - TERRA BRASIL. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Moção nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA WESLEY CORREA, PELA CONQUISTA DO
1º LUGAR NO VI CONCURSO REGIONAL DE QUALIDADE DO MEL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Moção nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA
RURAL DA EMATER. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/05/2023
Página 3
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
24/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 24/05/2023
Página 4