sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 31/05/2023 - 14:13 ;
Encerramento: 31/05/2023 - 16:52 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Jardel Oliveira para
proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou
em votação a Ata da 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a
qual foi aprovada por todos. Correspondências Recebidas: Ofício nº 2.801/2023 -
Resposta ao Pedido de Informações nº 63/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid;
Ofício nº 2.802/2023 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta do Pedido de
Informações nº 62/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid; Decreto nº 1.445/2023 -
Torna pública a inconstitucionalidade da lei nº 5.357/2022, que trata sobre a instalação de
placas de sinalização das pontes - autoria: Cesar Madrid; Decreto nº 1.446/2023 - Torna
pública a inconstitucionalidade da lei nº 5.364/2022, que trata da alteração de carga
horária e padrão de cargos - autoria: Cesar Madrid; Decreto nº 1.447/2023 - Torna pública
a inconstitucionalidade da lei nº 5.370/2022, que trata sobre a criação do serviço público
de loteria - LOTOCAN - autoria: Cesar Madrid; Decreto nº 1.448/2023 - Torna pública a
parcial inconstitucionalidade da lei nº 5.353/2022, que trata sobre afastamento e licença￾maternidade para as agentes políticas, ao passo de afastar sua aplicação para as agentes
políticas que integrem a estrutura administrativa do Poder Executivo - Autoria: Iasmin
Roloff Rutz; Ofício nº 2.830/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 70/2023, de
autoria do vereador Cesar Madrid. Grande Expediente: LEANDRO GAUGER EHLERT -
dispensou. JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA - mencionou que o próximo prefeito deverá
estabelecer melhor diálogo com a Câmara. Disse que hoje irão votar a mensagem
executiva nº 52 e que o projeto possui vários problemas, dentre eles a construção do
projeto sem a participação da equipe técnica. Que a lei é para beneficiar os loteadores,
mas que pode criar inúmeros problemas. Falou que o projeto busca autorizar que se faça o
descarte do esgoto pelo terreno do vizinho, tendo este de autorizar, porém que,
posteriormente, o vizinho poderá vender o lote. Houve aparte do vereador Cesar Madrid, o
qual destacou que toda a lei precisa ser alterada e não somente essa parte. Jardel disse
que não concorda com a forma como a lei foi construída e as soluções que foram pensadas
para a questão. Com o restante do tempo, o vereador Cesar Madrid disse que não é contra
que o esgoto passe por dentro da propriedade dos vizinhos, mas não a forma como está
sendo feito. Disse que recebeu resposta do Pedido de Informações e que foi informado
pelo prefeito que já ocorreu o repasse da primeira parcela para a COOESC. Mencionou
que esteve em Porto Alegre e que lá está como aqui no que se refere à política. Falou que
foi buscar soluções para a oncologia, sem sucesso. Que na época do Covid havia soluções
para tudo e agora faltam recursos para saúde. Que somente em POA faltam mil leitos.
Manifestou novamente seu descontentamento com o SUS. Que esteve na audiência pública
das metas fiscais e que no município sobram recursos. Madrid destacou que recebeu a
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confirmação de que o recurso foi recebido pela COOESC. IASMIN ROLOFF RUTZ - disse
que se preocupa com a falta de planejamento do crescimento da zona urbana do
município. Que é necessário que exista uma comissão para tratar sobre o assunto a curto e
longo prazo. Convidou todos para audiência pública para tratar sobre a semana do
alimento orgânico. Citou os palestrantes que estarão amanhã na audiência pública.
Destacou a importância do assunto. Que amanhã pela manhã haverá a continuação do
debate sobre as metas da cultura. Convidou para a feira da integração, na sexta-feira, que
conta com produtos caseiros, frutas, legumes e flores. Manifestou sua preocupação em
relação à gripe aviária, inclusive sobre a preocupação com a contaminação em humanos,
já havendo caso suspeito no Taim. Que essa doença pode afetar tanto a saúde das pessoas,
quanto em relação aos aspectos financeiros. Houve aparte do vereador Cesar Madrid.
Com o restante do tempo, vereador Arion indagou se o prefeito está no município, pois
ficou sabendo que em Brasília há uma marcha dos prefeitos pressionando o governo
federal para que haja o repasse de recursos para o pagamento do piso dos profissionais de
saúde. Que foi informado que o município não tem representantes nessa manifestação. No
que se refere à educação, comentou que os professores estão reclamando das condições
de trabalho. Falou sobre os desvios de função e falta de profissionais específicos para
educação das crianças com autismo. Tempo de Lideranças: Arion Braga: em continuação
à sua fala no grande expediente, comentou que cobrava da Secretária e que foi informado
que as crianças estão sendo atendidas por estagiários. Falou sobre sua ida a Porto Alegre
na última semana e que conseguiu uma emenda de cem mil reais para construção de dois
poços artesianos, um na Armada e outro na Florida. Que, por conseguir recursos, pode
cobrar a execução dos serviços pela prefeitura. Que buscaram recursos para
reestabelecimento da Casa do Mel, para pavimentação do acesso ao Santuário e
construção de um pórtico de entrada da cidade. Marcelo Maron: comentou sobre a
audiência pública realizada nesta manhã, citando os investimentos realizados. Manifestou
sua discordância em relação a algumas falas do vereador Madrid. Registrou os
investimentos realizados pelo município em saúde. Que há alguns atendimentos
regionalizados e que, por isso, não há o que o município fazer. Em relação ao projeto de lei
que disciplina o escoamento de esgoto, também discordou da fala do vereador Jardel, já
que, em sua concepção, a lei disciplina situações fáticas já existentes. Diego Wolter: como
líder do governo, solicitou atenção por parte dos vereadores na votação da matéria que
trata dos esgotos. Que foi procurado por moradores. Citou o crescimento da cidade e a
necessidade de se encontrar soluções. Que a lei trata somente sobre o esgoto pluvial.
Citou que a lei é simples, mas visa solucionar um grande problema no município. Leandro
Gauger: cumprimentou os presentes e comentou sobre a matéria já citada pelos demais
vereadores. Que se a matéria não for aprovada, poderá dificultar o crescimento do
município. Que, no dia de hoje, protocolou importante matéria, comentando que, se o
vereador for eleito e for servidor público, deverá se afastar obrigatoriamente no cargo,
porque não pode concordar que a função do vereador é fiscalizar e ser fiscalizado
enquanto servidor público. Ubiratan Cardoso (tempo do vereador Carlos Eduardo): com
relação ao piso da enfermagem, comentou que os prefeitos estão buscando 1,5% no FPM
para pagar o piso. Houve aparte do vereador Marcelo, o qual destacou que o município já
se encontra acima do limite de gastos com pessoal. Em relação à mensagem executiva nº
52, comentou que algumas atitudes precisam ser tomadas para que o município cresça.
Que o projeto de lei é uma forma de racionalizar o escoamento do esgoto. Citou a reunião
realizada pelo presidente Lula com representantes de países como Venezuela, Cuba e
Argentina, países ditatoriais. Silvio Venzke: parabenizou a bancada do PP pelo recurso
parlamentar trazido para o município. Comentou sobre a gripe aviária, dizendo que estão
"procurando guampa em cabeça de cavalo". Que Maduro não paga as contas, porque não
há "dólares". Que um dos seus seguranças bateu em uma repórter da TV Globo. No que se
refere aos descontos dados pelo governo federal na agricultura, comentou que são
somente para pequenos agricultores e para custeio e não investimento. Houve aparte do
vereador Arion, que disse que para quem pagou não há o desconto, o que é um absurdo.
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Que se preocupa com a próxima safra, porque não houve disponibilização de recursos pelo
governo federal, mas que para emprestar para a Venezuela existe dinheiro. Comentou
sobre deputado que comentou que o maior produtor de arroz é o MST, fala de que
discorda totalmente. Leandro Gauger (com tempo do vereador Emerson): comentou
também sobre a vinda do presidente da Venezuela no país, manifestando sua discordância
com suas atitudes em seu país e com a sua recepção no Brasil. Que um repórter perguntou
quanto era a dívida com o Brasil e que este não soube dizer. Que no governo anterior se
falava do tratamento dispensado pelo ex-presidente aos repórteres e que, agora, houve o
espancamento de uma repórter por um segurança de Maduro e nada foi comentado. Jardel
Oliveira: comentou que o poder executivo não enfrenta os problemas locais e que os
vereadores debatem problemas nacionais ao invés de debater os problemas locais. Que vê
as pessoas torcendo contra o país. Que acha um absurdo a agressão a mulheres, mas que
não se lembra de antes alguém ter ido na tribuna falando de violência contra mulher. Que,
na eleição passada, havia outras opções e aconteceu a polarização. Manifestou sua
discordância a qualquer tipo de ditaduras. Ressaltou, mais uma vez, que o poder executivo
sequer soluciona o problema com a água ou a recebe os servidores da saúde. Iasmin Roloff
Rutz: disse que não pode concordar com algumas falas. Que o MST não é o maior produtor
de arroz, mas é o maior produtor de arroz orgânico do país. Que não consegue
compreender o porquê das falas raivosas contra assentamentos e movimentos sociais. Que
o município precisa se planejar a curto e longo prazo. Que não concorda com o abate de
somente 25% das dívidas de custeio, mas que está cobrando aqueles que podem fazer
alguma coisa. Que o governo Lula não tem maioria na Câmara e isso dificulta a
governabilidade. Carlos Eduardo (tempo do vereador Oraci): disse que não concorda com
extremismos. Que residiu no Remanso perto de assentamento e que essas pessoas são
gratas pelo acolhimento do município, mas que havia canguçuenses sem terra que ficaram
desamparados. Perguntou-se por que o governo do PT não confere a essas pessoas o título
de propriedade. Respondeu que o PT gosta de deixar as pessoas dependentes do governo.
Que não pode aceitar a narrativa de que a direita é contra os assentamentos. Que muitos
foram eleitos apenas falando mal de um ou outro político. Em relação ao projeto
apresentado pelo vereador Oraci, sobre os técnicos de enfermagem, solicitou ao prefeito a
apresentação de uma solução o mais rápido possível. Comentou também sobre a visita de
Maduro ao Brasil, manifestando seu descontentamento.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira /
PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, “REVOGA A
LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023). - Obs.: Renovado adiamento de discussão em
29/05/2023. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 378,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Discussão: Cesar Madrid: comentou que
existem muitos prédios antigos no município. Carlos Eduardo: parabenizou o vereador
Diego pelo pedido de adiamento de votação da referida matéria. Que a lei já foi revogada e
repristinada. Leandro Gauger: destacou a importância de cada um ter sua moradia e que
muitas moradias construídas com recurso de governo federal acabaram ficando sem
estrutura. Jardel Oliveira: comentou que as matérias são importantes e que as
informações sobre elas são imprescindíveis. Marcelo Maron: disse que pesquisou mais
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sobre o assunto e descobriu que há leis federais que impedem a vigência da presente lei,
porque é necessário que os prédios sejam adequados a situações como PCDs, entre outras.
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023, “DISCIPLINA O PROJETO DE REDE
PLUVIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2017 QUE CRIA
REGRAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO PLUVIAL E DOMÉSTICO E
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 52/2023)” Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo:
459, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: emenda verbal - art. 1, §1º - O previsto nesta lei só
poderá ser aplicado se não houver outras soluções técnicas. Emenda: rejeitada. Votos
contra: Ubiratan, Arion, Carlos Eduardo, Ildo, Leandro, Diego e Silvio. Houve justificativas
de voto de alguns vereadores. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023, “FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 051/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 21 de 2023, CONCEDE DE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E
INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA FAZENDA SERRA DOS TAPES, PELA MAIS RECENTE
PREMIAÇÃO COMO UM DOS MELHORES AZEITES DO PLANETA. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
CCJ. ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023, CONCEDE A COMENDA
ANITA GARIBALDI PARA ROSANE DOS SANTOS ZANETTI. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023, CONCEDE A COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA IZAIR DE VASCONCELOS LEAL (IZA). Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 7 - Pedido
de Informação nº 74 de 2023, SOLICITO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA,
INFORMAÇÕES SOBRE O VIGOR DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE
2016 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU (EDITAL 001/2016). Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Pedido de
Informação nº 75 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSELHOS
MUNICIPAIS VIGENTES. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 475, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: A pedido do vereador Cesar Madrid. ; 9 -
Pedido de Informação nº 76 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE
SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU – REDE DE ESGOTO. Autor:
Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 476, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: A
pedido do vereador Cesar Madrid. ; 10 - Pedido de Informação nº 77 de 2023, PEDIDO
DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPRA DE NOTEBOOKS E TABLETES PARA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 477, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: A pedido do vereador Cesar Madrid. ; 11 -
Pedido de Informação nº 78 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE ALUGUEL
DE CARROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. Autor: Iasmin Roloff Rutz,
Número de Protocolo: 478, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: A pedido do
vereador Cesar Madrid. ; 12 - Pedido de Informação nº 79 de 2023, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, QUANTO AO PATROLAMENTO E MELHORIAS DE ESTRADAS PARA
RODEIOS, FESTAS E EVENTOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
479, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Unanimidade ; 13 - Requerimento nº 141 de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO DA
PONTE DO PASSO DO ATALHO: COLOCAÇÃO DE ATERRO NA CABECEIRA. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Requerimento nº
142 de 2023, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUANTO A
IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO, OU QUE SE FAÇA CUMPRIR
OS HORÁRIOS DE ESTACIONAMENTO (QUE HOJE NÃO É RESPEITADO OS HORÁRIOS
CONTIDOS NAS PLACAS), QUE É UTILIZADO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE ALUNOS, QUE SE DESLOCAM PARA O MUNICÍPIO DE PELOTAS, JUNTO A PRAÇA
DR. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 480, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 15 - Indicação nº 10 de 2023, INDICAÇÃO PARA SECRETARIA DE
AGRICULTURA. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Marcelo Maron: comentou que esteve na Secretaria e que
seu objetivo é trazer alguns equipamentos para atender a demanda do CETAC. Solicitou
também atenção aos kits de irrigação. ; 16 - Indicação nº 11 de 2023, INDICAÇÃO AO
EXECUTIVO, PARA QUE SEJA POR INICIATIVA DA PREFEITURA OU ATRAVÉS DE
PARCERIAS, DISPONIBILIZADA INTERNET NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO
NOSSO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO, MATERNO
INFANTIL, PRONTO SOCORRO E HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador Leandro justificou a ausência do vereador Luciano.
Francisco Vilela pediu para se retirar da sessão, para ir ao médico, às 15:21h, o que foi
deferido pelo presidente. Arion Braga pediu para se retirar da sessão às 16:24h, para
outros compromissos, o que foi deferido pelo presidente. Iasmin Roloff pediu para se
retirar da sessão às 16:26h, para outros compromissos, o que foi deferido pelo presidente. 
Considerações Finais: Explicações pessoais do vereador Marcelo Maron: disse que deve
estar focado nos temas nacionais também. Registrou o recebimento do presidente Maduro
pelo presidente Lula. Disse que Maduro é procurado pela polícia internacional. Que a
Câmara de Deputados apresentou uma nota de repúdio em relação ao recebimento deste
senhor no país. Que o chanceler da Alemanha não teve o tratamento que Maduro teve
quando veio no país. Comentou sobre a agressão da repórter da TV Globo por seguranças
de Maduro. Disse que o atual presidente argumenta que o que ocorre na Venezuela são
"narrativas". Houve aparte do vereador Ubiratan, o qual citou que a delegação do
Internacional, quando foi jogar na Venezuela, ficou comovido com a fome e ajudou a
comprar alimentos para os funcionários do hotel em que estavam hospedados. Que sequer
há cachorros nas ruas, porque as pessoas já comeram os animais para aliviar a fome. Que,
apesar da dívida da Venezuela com o Brasil, o governo dá somente 25% de desconto nos
gastos com custeio para os agricultores por causa da estiagem. Leandro Gauger: disse que
possui opinião formada e não concorda com muitas coisas. Comentou sobre aumento da
dívida externa no governo Lula. Que esse governo favorece aqueles que não querem
trabalhar. Que não foram colocadas pessoas técnicas e sim pessoas políticas. Falou sobre a
imposição de recadastramento das armas das pessoas que já tinham autorização para tê￾las. Que aqueles que não o fizerem serão presos. Houve aparte do vereador Silvio, o qual
comentou sobre a situação econômica de países da América do Sul. Diego Wolter: disse
que as pessoas desconsideram o processo político, mas que ele é fundamental para o
debate. Comentou sobre as mini-autoridades, colocando-se à disposição para auxiliar os
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alunos. Que esteve acompanhando a nova creche. Que a programação é para término no
mês de fevereiro, mas que as obras já estão avançadas. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
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Primeiro￾Secretário: Diego
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Segundo￾Secretário: Silvio
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 31/05/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 2.801/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 63/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid;
Ofício nº 2.802/2023 - Solicitação de prorrogação de prazo para resposta do Pedido de
Informações nº 62/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid;
Decreto nº 1.445/2023 - Torna pública a inconstitucionalidade da lei nº 5.357/2022, que
trata sobre a instalação de placas de sinalização das pontes - autoria: Cesar Madrid;
Decreto nº 1.446/2023 - Torna pública a inconstitucionalidade da lei nº 5.364/2022, que
trata da alteração de carga horária e padrão de cargos - autoria: Cesar Madrid;
Decreto nº 1.447/2023 - Torna pública a inconstitucionalidade da lei nº 5.370/2022, que
trata sobre a criação do serviço público de loteria - LOTOCAN - autoria: Cesar Madrid;
Decreto nº 1.448/2023 - Torna pública a parcial inconstitucionalidade da lei nº 5.353/2022,
que trata sobre afastamento e licença-maternidade para as agentes políticas, ao passo de
afastar sua aplicação para as agentes políticas que integrem a estrutura administrativa do
Poder Executivo - Autoria: Iasmin Roloff Rutz;
Ofício nº 2.830/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 70/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid.
Grande Expediente: 
LEANDRO GAUGER EHLERT
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
31/05/2023
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JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
IASMIN ROLOFF RUTZ
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 034/2023). 
Obs.: Renovado adiamento de discussão em 29/05/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISCIPLINA O PROJETO DE REDE PLUVIAL PREVISTO NOS
ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.569/2017 QUE CRIA
REGRAMENTO PARA O SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO PLUVIAL E
DOMÉSTICO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE
SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2023)” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 051/2023). 
2º ingresso
4 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE DE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL
DE CANGUÇU PARA FAZENDA SERRA DOS TAPES, PELA MAIS
RECENTE PREMIAÇÃO COMO UM DOS MELHORES AZEITES DO
PLANETA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ROSANE DOS
SANTOS ZANETTI. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA IZAIR DE
VASCONCELOS LEAL (IZA). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
31/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 31/05/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Pedido de
Informação nº 74
de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, INFORMAÇÕES SOBRE
O VIGOR DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2016
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU (EDITAL 001/2016). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Pedido de
Informação nº 75
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS
VIGENTES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Pedido de
Informação nº 76
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU – REDE DE ESGOTO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Pedido de
Informação nº 77
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPRA DE NOTEBOOKS E
TABLETES PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Pedido de
Informação nº 78
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE ALUGUEL DE CARROS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Pedido de
Informação nº 79
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, QUANTO AO PATROLAMENTO E
MELHORIAS DE ESTRADAS PARA RODEIOS, FESTAS E EVENTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Requerimento
nº 141 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE DO PASSO DO ATALHO:
COLOCAÇÃO DE ATERRO NA CABECEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Requerimento
nº 142 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUANTO
A IMPLANTAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO, OU QUE
SE FAÇA CUMPRIR OS HORÁRIOS DE ESTACIONAMENTO (QUE
HOJE NÃO É RESPEITADO OS HORÁRIOS CONTIDOS NAS PLACAS),
QUE É UTILIZADO PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
ALUNOS, QUE SE DESLOCAM PARA O MUNICÍPIO DE PELOTAS,
JUNTO A PRAÇA DR. FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Indicação nº 10
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
INDICAÇÃO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA. Para Leitura e
Encaminhamento
16 - Indicação nº 11
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA QUE SEJA POR INICIATIVA DA
PREFEITURA OU ATRAVÉS DE PARCERIAS, DISPONIBILIZADA
INTERNET NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO NOSSO
MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO,
MATERNO INFANTIL, PRONTO SOCORRO E HOSPITAL DE
CARIDADE DE CANGUÇU. 
Para Leitura e
Encaminhamento
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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