sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Audiência Pública - AP de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Audiência Pública - AP ; Abertura: 31/05/2023 -
09:35 ; Encerramento: 31/05/2023 - 09:54 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus, o presidente da
Comissão de Finanças, Marcelo Maron, declarou aberta a presente audiência pública e fez
a leitura do edital de convocação. Manifestações: Presentes os vereadores Leandro e
Cesar Madrid. Marcelo citou os componentes da Comissão de Finanças: ele, Leandro e
Jardel. Lilier disse que é Contadora da Prefeitura e está representando a Secretaria da
Fazenda. Comentou que a audiência pública está cumprindo a lei de Responsabilidade
Fiscal. Disse que se avalia se o resultado primário é suficiente para cobrir as despesas,
havendo resultado favorável no primeiro quadrimestre. Em relação às receitas, há
projeção de cerca de 220 milhões e até o momento foi arrecadado cerca de 82 milhões, o
que representa aproximadamente 38% das receitas totais. No que se refere às despesas,
foi previsto gasto de 225 milhões, sendo que as despesas realizadas até o momento
representam 26% do previsto. No que tange aos limites: despesas com pessoal - índice de
57,36%, ou seja, superior ao limite legal, mas reduzido em relação ao índice do
quadrimestre anterior. Destacou que o limite legal é de 54%, porém que a lei estabelece
um prazo para que os entes possam fazer a redução. Em relação a despesas com educação
- 23.56%, ou seja, abaixo do piso estabelecido pela Constituição Federal, que é de 25%.
Explicou que no segundo quadrimestre há uma tendência de aumento de despesas com
educação. Em saúde o índice foi de 20.09%, ou seja, superior ao mínimo de 15%
estabelecido pela Constituição Federal. Como resumo, concluiu que o resultado primário
foi suficiente e que há índices para serem atendidos ainda, bem como que o índice de
despesas com pessoal está sendo reduzido no prazo previsto legalmente para tanto.
Marcelo perguntou o índice de despesas com pessoal parte da soma entre despesas do
executivo e legislativo ou se cada um deve seguir seu limite. Lilier explicou que cada
poder deve cumprir seu índice separadamente. Marcelo perguntou se existe alguma
motivação para aumento desse índice. Lilier esclareceu que há vários fatores, como a
redução da receita do ICMS e o descongelamento de leis complementares que
estabelecem gastos com servidores da saúde. Que foram tomadas diversas medidas para
contenção de gastos. Cesar Madrid: registrou a presença dos vereadores Emerson e
Carlos Eduardo. Perguntou por que há superávit na receita. Lilier explicou que nas
receitas há previsão de recursos advindos de emendas parlamentares e convênios,
entretanto que estes podem não se concretizar. Que há um processo para que estes
valores sejam gastos, como realização de licitação ou alteração das leis orçamentárias.
Que a despesa empenhada mas não liquidada não contabiliza. Comentou sobre a falta de
atendimentos e exames na saúde e perguntou onde o valor se está sendo gasto. Perguntou
se está sendo gasto só em pessoal. Indagou quais são os fatores que implicam em aumento
da receita para além do orçado. Lilier disse que isso ocorre por causa, principalmente, das
transferências da União, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios e
emendas parlamentares individuais não programadas. Disse que houve superávit na
arrecadação do ITBI e Imposto de Renda sobre serviços, que ficará retido no município
devido à volta da vigência de Instrução Normativa da RFB. Madrid perguntou quais são as
verbas que compõem o Fundo de Participação dos Municípios. Lilier explicou que é
calculado sobre a arrecadação do país e repartido conforme coeficiente de participação
dos municípios. Lilier disse que havendo quaisquer dúvidas a Secretaria está à disposição.
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/05/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 31/05/2023
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Marcelo agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente audiência
pública. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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 EDITAL Nº 005/2023 - AP
 “TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2023.”
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal 
de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei 
Orgânica do Município em especial o disposto no seu Inciso IV do Art. 24 e Inc. IV 
e V do Art. 28 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno e Art. 13 da Lei 
Municipal nº 3.976/2014, comunica a realização de Audiência Pública, pela 
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e 
Controle, para avaliação do Relatório das Metas Fiscais do Primeiro
Quadrimestre de 2023, a realizar-se no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023, às 
9h, na Sala das Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, estando abertas as inscrições 
de participação de entidades e cidadãos na Coordenadoria da Presidência, em 
conformidade com disposto no Art. 254, expirando-se o prazo em acordo com 
previsto no Inciso III do Art. 247 do Regimento Interno.
 Canguçu, 25 de maio de 2023.
Luciano Zanetti Bertinetti 
 Presidente
Publique-se.
Diego Romão Helvig Wolter
Primeiro-Secretário