sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 18:12 ;
Encerramento: 05/06/2023 - 21:37 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Leandro Gauger
para proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, a qual foi aprovada por todos. Correspondências Recebidas: Ofício
2.831/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 65/2023 de autoria do vereador
Augusto Pinz; Promoção de Arquivamento advinda do Ministério Público. Comunicações:
ILDO VENZKE - dispensou. MARCELO ROMIG MARON - não se encontra. LUCIANO
ZANETTI BERTINETTI - dispensou. Tempo de Lideranças: Arion Braga (seu tempo e do
vereador Carlos Eduardo): disse que esteve em reunião com prefeito para tratar de
projetos e emendas. Falou sobre a quantidade de animais nas ruas. Comentou sobre
postagem de cachorros atacando entregador no semáforo. Citou senhora que foi atacada
por cachorro enquanto se dirigia para o trabalho de moto. Disse que o município irá virar
a capital dos cachorros de rua. Que admira Josias, o qual alimenta os cães, porque, se não
fosse por ele, os cães estariam atacando as pessoas para se alimentar. Ressaltou que a
causa animal é saúde pública. Que a prefeitura possui recursos para investir na solução do
problema. Disse que a Brigada Militar deixa todos andar livremente, mas que os cachorros
"fazem barreiras", conforme já exposto em charge. Comentou que o prefeito não foi na
marcha dos prefeitos buscar recursos para pagar o piso da enfermagem. Comentou que o
limite de despesas com pessoal no município já está acima do limite desejável e que,
também por isso, não faz questão de solucionar a questão dos técnicos. Jardel Oliveira:
também falou sobre os cachorros na rua. Comentou sobre a necessidade de valorizar os
profissionais de saúde. Que apresentou hoje moção de repúdio à campanha do governo
federal contra os produtores de tabaco. Oraci Teixeira: comentou que o vereador Leandro
disse que não votaria matérias inconstitucionais, mas apresentou projeto que autoriza o
uso de ambulâncias em festas privadas, com motorista e técnico de enfermagem, sendo
que não existem técnicos atualmente no serviço público municipal. Leandro Gauger: falou
que tem sua posição formada e que votará contra a matéria dos técnicos, porque é
inconstitucional. Que buscou o projeto de lei das ambulâncias em outros municípios. Que
entende que as pessoas merecem se divertir com segurança nos eventos realizados. Que
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se o projeto dos técnicos vier do Poder Executivo, votará favoravelmente. Citou também a
questão dos animais nas ruas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023, “REVOGA A
LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 034/2023). - Obs.: Adiada a discussão em 24/05 (Arion).
Readiamento de discussão em 29/05. Adiada a votação em 31/05 (Diego). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada a
pedido de líder - Obs.: Retirada pelo vereador Diego Wolter, líder do governo. ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 74 de 2023, DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DO FAXINAL- 3º
DISTRITO DE MÁRIO HELWIG. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
443, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Cesar Madrid: disse que há vários prédios e terrenos doados por
pessoas sem que estas sejam lembradas para denominação desses edifícios. Comentou
que Mário Helwig foi o doador do terreno para construção do posto. Arion Braga:
comentou sobre Mário Helwig e que se lembra da inauguração do posto durante o governo
do vereador Odilon. Diego Wolter: disse que Mário é seu avô e que este sempre se dedicou
às ações sociais, pois atuava como veterinário de modo informal. Houve aparte do
vereador Francisco Vilela, que comentou que Mário foi produtor de leite e que ele era um
ótimo veterinário. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A LDO, ABRINDO CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 051/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 467, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: comentou que esse é recurso advindo do governo do
estado para o Centro de Referência da Mulher. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2023, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E
REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU￾RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo:
471, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Qualificada - Obs.: Arion Braga: disse que precisa respeitar o parecer jurídico, porque o
procurador conhece a causa. No entanto, ressaltou que se alega inconstitucionalidade
quando não se vê efeito fim e quando não se aceita por vaidade, porque não é o
proponente. Que o papel do legislativo é fazer leis. Houve aparte do vereador Luciano, que
disse que a denominação do cargo é de auxiliar, mas as atribuições são de técnico de
enfermagem. Arion disse que ocorrem constantes readaptações. Que há recursos federais
destinados para o pagamento. Ubiaratan Cardoso: comentou que a diferença básica entre
auxiliares e técnicos é que aqueles se destinam ao trabalho de baixa complexidade,
enquanto estes cuidam da alta complexidade, mas que na execução do trabalho no dia a
dia essa diferença não ocorre. Que, quando foi instituído o piso da enfermagem, há
diferença para técnicos e auxiliares. Que o governo federal disponibilizou recursos para os
municípios pagarem o piso, mas que o valor disponibilizado daria para pagar, no máximo,
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seis meses neste ano, o que geraria despesa para o ente municipal para os próximos anos.
Que há pedido dos municípios para incremento no FPM, a fim de custear essa despesa.
Destacou que essa matéria é uma forma de pressão. Jardel Oliveira: falou que essa é uma
luta de bastante tempo. Leu matéria que cita a criação de cargos de técnico em
enfermagem em Porto Alegre, no ano de 2019. Que há decisões judiciais que condenam os
entes a pagarem os valores decorrentes de desvio funcional dos auxiliares. Iasmin Roloff:
comentou que o prefeito havia se comprometido a realizar a troca de nomenclatura. Disse
que se o prefeito fosse hoje fazer o pagamento, haveria diferença de cerca de 36 mil reais.
Leandro Gauger: falou que, como legislativo, é muito fácil, pois só "jogam para torcida".
Que se pensa somente no hoje. Ressaltou que está cobrando o Poder Executivo para que
tome providências quanto a isso. Sugeriu a realização de uma audiência pública para
tratar sobre o tema. Francisco Vilela: disse que a alegação de inconstitucionalidade é uma
opção do prefeito, pois poderá haver sanção e a lei produzirá efeitos normalmente. Que
dinheiro há para o pagamento, já que é possível fazer economias em outras áreas. Oraci
Teixeira: agradeceu as palavras dos vereadores que o antecederam. Comentou que a lei foi
criada com base em legislação de outros municípios. Ocorreram apartes dos vereadores
Jardel, Arion e Luciano. Luciano destacou a possibilidade de repasse da Câmara para
suplementar os valores de pagamento. Que a aprovação do projeto será uma forma de
protesto. Diego Wolter: comparou a gestão pública a uma empresa, mas destacou que
quem sustenta essa gestão são os servidores. Destacou o trabalho dos demais vereadores
em relação ao assunto. Disse que é preciso observar a lei. Que há uma comissão
trabalhando na causa. Falou que entende que o projeto é uma forma de demonstrar que os
vereadores apoiam a classe. Marcelo Maron: ressaltou que votará favoravelmente ao
projeto, embora saiba da existência da inconstitucionalidade. Salientou que atualmente
inexiste o cargo de técnico de enfermagem, por isso não haveria padrão definido. Foi
destacado pelos servidores que seria enquadrado no padrão dos demais técnicos.
Registrou a ausência de impacto financeiro no projeto de lei. Cesar Madrid: comentou que
há categorias com 44h de trabalho na prefeitura, jornada inexistente no serviço público
atualmente. Falou que o cargo de auxiliar de enfermagem inclusive já foi extinto. Carlos
Eduardo: parabenizou o vereador Oraci pela iniciativa e pelo parecer jurídico formulado
pela Procuradoria da Câmara. Disse que a maioria dos projetos que tramitam na Câmara
apenas autorizam o Poder Executivo, justamente por causa da possibilidade de veto. Silvio
Venzke: disse que, como relator da matéria, solicitou parecer jurídico, sendo que este veio
contrário à matéria. Que, por isso, votará contrariamente à matéria. Salientou que
entende e é favorável aos pedidos dos auxiliares. Disse que os procuradores da Casa
estudam para emitir o parecer. Houve aparte do vereador Oraci. Aprovado com parecer
contrário dos vereadores Leandro e Silvio. ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12
de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANE MARIA GUERRA DA
CUNHA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 438, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 13 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA
GEISA PORTELINHA COELHO. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
439, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023, CONCEDE A
COMENDA ANITA GARIBALDI PARA KARINE SCWARTZ GEHRMANN. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 15 de 2023, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO
CANGUÇUENSE PARA TEN. MARCOS ZANETTI DA CRUZ. Autor: Diego Romão Helvig
Wolter, Número de Protocolo: 441, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de
2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU AO
DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE CANGUÇU FERNANDO ZACOTÉGUI
DE BRITO MATIAS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 445, Tipo:
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Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CANGUÇUENSE PARA MARCELINO DOS SANTOS. Autor: Diego Romão Helvig Wolter,
Número de Protocolo: 446, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023,
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JULIANO DOS SANTOS.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Moção nº 28 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING - TERRA BRASIL. Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 458, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Justificativa de voto
vereador Leandro: destacou a importância do projeto, já que o programa Terra Brasil
inova o antigo Banco da Terra, fazendo com que canguçuenses consigam adquirir suas
terras. ; 13 - Moção nº 29 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA WESLEY CORREA,
PELA CONQUISTA DO 1º LUGAR NO VI CONCURSO REGIONAL DE QUALIDADE DO
MEL. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 460, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Moção nº 30 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA RURAL DA
EMATER. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 461, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Projeto de
Lei Complementar nº 6 de 2023, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 213 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.239 DE 11 DE MARÇO DE 2003 Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa),
Número de Protocolo: 488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Comissão
Especial. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DAS TEMÁTICAS EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ e Educação.
; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E DE CARÁTER
EMERGENCIAL, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 054/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 490, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIA E PESSOAL PARA
ATENDIMENTO EM EVENTOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECE
TAXA DE SERVIÇO Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 495, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24
de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOZIANI SCAGLIONI
DIAS. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023,
COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA A FAZENDA
MATO GRANDE. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 493, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 21 - Pedido de Informação nº 75 de
2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS VIGENTES. -
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
475, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 22 - Pedido de Informação nº 76 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO
SOBRE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU – REDE DE ESGOTO. -
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
476, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 23 - Pedido de Informação nº 77 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO
SOBRE COMPRA DE NOTEBOOKS E TABLETES PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. -
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
477, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
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Unanimidade ; 24 - Pedido de Informação nº 78 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO
SOBRE ALUGUEL DE CARROS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. - Obs.:
Discussão adiada em 31/05/2023. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 478,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
25 - Requerimento nº 145 de 2023, Requer seja feito COM URGÊNCIA MANUTENÇÃO
NOS BANHEIROS, NA PRAÇA ERMANDINO RODRIGUES BORGES, ANTIGA PRAÇA
ACANGUAÇU. (FOTOS EM ANEXO). Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 497, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Incluído durante a sessão. Cesar Madrid: solicitou que haja
manutenção no banheiro ou que seja fechado, porque está em péssimas condições. ; 26 -
Requerimento nº 143 de 2023, VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA DEMÉTRIO DA
SILVA MORAES. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de
Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ; 27 - Requerimento nº
144 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA DA FORTALEZA. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 492, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion Braga:
comentou que há alguns dias citou que era necessário deixar o prefeito fazer as estradas
após as chuvas. Comentou sobre as péssimas condições das estradas do Arvorito e Rincão
dos Rossales. Falou que as estradas principais estão boas, mas que os corredores
encontram-se em más condições. Carlos Eduardo: destacou que andou em várias
localidades durante o final de semana e encontrou o vice-prefeito no Remanso, sendo
questionado por parte da comunidade quanto ao conserto das estradas. Falou sobre
alguns locais que estão precisando de manutenção. Elogiou o trabalho feito pelos
servidores na Serra dos Gomes, mas que poderia haver melhor aproveitamento das
equipes para realizar esse trabalho. Houve aparte do vereador Arion. Marcelo Maron:
falou que é bastante cobrado em relação às estradas. Destacou que o secretário atendeu
seu pedido de conserto da estrada do Passo do Quilombo. Houve aparte do vereador Silvio.
Jardel Oliveira: disse que a situação agora não está boa, mas um pouco melhor do que
antes. Que o antigo secretário não conseguiu fazer um bom trabalho. Que talvez não
recebeu apoio suficiente do Poder Executivo. Ocorreu aparte do vereador Arion, que
comentou sobre ponte que está caída há nove anos. ; 28 - Indicação nº 12 de 2023,
IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL CARLOS MOREIRA QUE HOJE TEM O FUNCIONAMENTO DE ESCOLA
DO CAMPO, LOCALIZADA NO CANGUÇU VELHO 1° DISTRITO Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Moção nº
31 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA JULIANA WICKBOLDT SIEFERT. Autor: Luciano
Bertinetti, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: CCJ. ;
30 - Moção nº 32 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO À CAMPANHA DO GOVERNO
FEDERAL, EM QUE A PROPAGANDA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS AFIRMA QUE "O
TABACO DESTRÓI RENDAS DE FAMÍLIAS BRASILEIRAS, OCUPA ÁREAS DE PRODUÇÃO
DE ALIMENTOS E AGRIDE O PLANETA." Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 494, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: comentou que é preciso unir forças para defender o
produtor de tabaco, pois o município é o maior produtor do Brasil. Pediu ao presidente a
promoção de audiência pública no Herval para debater o assunto. Houve aparte do
vereador Oraci. Disse que estará em Brasília tratando do assunto. Igualmente, buscará a
concessão do desconto de 25% para mais produtores. Marcelo Maron: disse que grande
parcela do que é produzido aqui é exportado. Que o produto representa muito para a
economia local. Falou sobre os EPIs e medidas que devem ser tomadas pelos produtores
para se produzirem o tabaco com segurança e proteção ao meio ambiente. Citou que
muitos falam sobre o tabaco sem ter conhecimento sobre o setor. Disse que há mais de 5
mil produtores de tabaco no município. Parabenizou o vereador Jardel pela iniciativa.
Iasmin Roloff: também parabenizou o vereador Jardel pela iniciativa. Destacou a
importância da cultura para a economia local e estadual. Citou também que as pessoas
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falam, mas não conhecem como é produzido o tabaco. Comparou o uso dos insumos no
tabaco e na produção de alimentos. Que o tabaco é uma das poucas culturas possíveis em
pequenas propriedades. Jardel Oliveira: disse que a moção está à disposição para
assinatura dos pares. Salientou que as bebidas alcoólicas fazem mal para a saúde e
algumas são produzidas com base em cana de açúcar, mas mesmo assim não há
campanhas contra essa cultura. Disse que a produção mantém as famílias no interior. Que
acredita que, em Brasília, não conhecem a realidade do país. Ocorreu aparte dos
vereadores Iasmin e Cesar Madrid. Silvio Venzke: parabenizou os vereadores Jardel e
Iasmin. No caso da última, pela postura. Ressaltou que já previa a volta do debate acerca
do tabaco. Que foi produtor de tabaco por 28 anos e também alimentos. Falou sobre o
grande consumo de drogas ilícitas, as quais só trazem prejuízos. Leandro Gauger:
manifestou sua indignação em relação à campanha do governo federal. Comentou sobre as
dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais. Manifestou seu descontentamento com o
governo atual. Carlos Eduardo: deixou claro seu posicionamento de defesa da agricultura
familiar. Manifestou seu descontentamento com a política do atual governo. Luciano
Bertinetti: parabenizou o vereador Jardel. Destacou a importância do tabaco para a
economia local. Que acompanhou a produção de tabaco e sabe que a safra dura mais de
12 meses, demandando muito trabalho. Ildo Venzke: também parabenizou o vereador
Jardel. Disse que trabalhou desde os 18 anos no tabaco e que transportou fumo durante 15
anos para Santa Cruz. Que o fumo é importantíssimo para a economia local. ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador Jardel retirou-se da sessão às 20:16h, com autorização
da presidência, e retornou às 20:30h. Vereador Diego retirou-se da sessão às 20:21h, com
autorização da presidência. Ubiratan Cardoso retirou-se da sessão, aproximadamente, às
20:30h, com autorização da presidência. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
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Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
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Primeiro￾Secretário: Diego
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Segundo￾Secretário: Silvio
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Encerramento: - 
Correspondências
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Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 2.831/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 65/2023 de autoria do vereador
Augusto Pinz;
Promoção de Arquivamento advinda do Ministério Público.
Comunicações: 
ILDO VENZKE
MARCELO ROMIG MARON
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.541/2011 QUE DISPÕE SOBRE A
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 034/2023). 
Obs.: Adiada a discussão em 24/05 (Arion). Readiamento de discussão
em 29/05. Adiada a votação em 31/05 (Diego). 
Aguardando votação
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DO FAXINAL- 3º DISTRITO DE
MÁRIO HELWIG. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 77 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR A
LDO, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 65.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 051/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS
OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANE MARIA GUERRA
DA CUNHA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 13 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA GEISA PORTELINHA
COELHO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA KARINE SCWARTZ
GEHRMANN. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO CANGUÇUENSE PARA
TEN. MARCOS ZANETTI DA CRUZ. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
9 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU AO DIRETOR INTERINO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE
CANGUÇU FERNANDO ZACOTÉGUI DE BRITO MATIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA
MARCELINO DOS SANTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 19 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CANGUÇUENSE PARA JULIANO
DOS SANTOS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção nº 28 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - SILVIO VENZKE NEUTZLING - TERRA BRASIL. Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Moção nº 29 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA WESLEY CORREA, PELA CONQUISTA DO
1º LUGAR NO VI CONCURSO REGIONAL DE QUALIDADE DO MEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
14 - Moção nº 30 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA ANDREIA FONSECA, EXTENCIONISTA
RURAL DA EMATER. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Projeto de Lei
Complementar nº 6
de 2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 213 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.239 DE 11 DE MARÇO DE 2003 
Para Conhecimento e
Envio à Comissão
Especial
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS TEMÁTICAS EDUCAÇÃO
FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O
CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E DE CARÁTER EMERGENCIAL,
DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 054/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
AMBULÂNCIA E PESSOAL PARA ATENDIMENTO EM EVENTOS A
SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECE TAXA DE
SERVIÇO 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
19 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CANGUÇUENSE PARA JOZIANI
SCAGLIONI DIAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
20 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU
PARA A FAZENDA MATO GRANDE. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
21 - Pedido de
Informação nº 75
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CONSELHOS MUNICIPAIS
VIGENTES. 
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Pedido de
Informação nº 76
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO NO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU – REDE DE ESGOTO. 
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Pedido de
Informação nº 77
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPRA DE NOTEBOOKS E
TABLETES PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Pedido de
Informação nº 78
de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE ALUGUEL DE CARROS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU. 
Obs.: Discussão adiada em 31/05/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 143 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA DEMÉTRIO DA SILVA MORAES. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
26 - Requerimento
nº 144 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA DA FORTALEZA. Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Indicação nº 12
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS MOREIRA QUE HOJE TEM O
FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DO CAMPO, LOCALIZADA NO
CANGUÇU VELHO 1° DISTRITO 
Para Leitura e
Encaminhamento
28 - Moção nº 31 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA JULIANA WICKBOLDT SIEFERT. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
29 - Moção nº 32 de
2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
MOÇÃO DE REPÚDIO À CAMPANHA DO GOVERNO FEDERAL, EM
QUE A PROPAGANDA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS AFIRMA QUE
"O TABACO DESTRÓI RENDAS DE FAMÍLIAS BRASILEIRAS, OCUPA
ÁREAS DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E AGRIDE O PLANETA." 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Luciano Zanetti Bertinetti
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