sessao nº 29

ma Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/06/2023 - 14:12 ;
Encerramento: 07/06/2023 - 15:46
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson Henzel
Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo
Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues /
PROG
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou a vereadora Iasmin Roloff Rutz
para proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 282 Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 182
Legislatura, a qual foi aprovada por todos. Correspondências Recebidas: Ofício nº
2.945/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 48/2023, de autoria do vereador Arion
Braga; Ofício nº 2.958/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 69/2023, de autoria
do vereador Jardel Oliveira; Ofício nº 2.980/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao
Pedido de Informações nº 64/2023, de autoria do vereador Jardel Oliveira; Ofício nº
2.981/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº 66/2023,
de autoria do vereador Augusto Pinz; Ofício nº 2.982/2023 - Solicitação de Prorrogação de
Prazo ao Pedido de Informações nº 68/2023, de autoria do vereador Xico Vilela. Ofício nº
2.984/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 67/2023, de autoria do vereador
Luciano Bertinetti; Convite de Comunidades Religiosas para almoço beneficente, no
próximo dia 11/06. Grande Expediente: FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA -
dispensou. EMERSON HENZEL MACHADO -dispensou. DIEGO ROMÃO HEIVIG
WOLTER - não se encontra. Tempo de Lideranças: Vereador Cesar Madrid (tempo dos
vereadores Arion e Emerson) - disse que conversou com os organizadores e que está
confirmada a reunião para tratar sobre o tabaco no Herval. Mencionou que dia 16 de
junho haverá reunião em Santa Cruz para debater o assunto. Destacou que não é contra o
SUS, mas que o cidadão Renato estava aguardando consultas e exames. Que agora irão
fazer um almoço para custear o seu tratamento. Porém que esse valor não será suficiente
para custear todas as demandas. Ressaltou que o país tem dinheiro. Que a população tem
direito à saúde. Comentou que não concorda com o tratamento dado para pessoas que
estão cometendo ilícitos. Iasmin Roloff Rutz: deixou seu repúdio às falas machistas e
sexistas ocorridas na última sessão. Disse que uma funcionária mulher foi desrespeitada
na Câmara e que, por ser mulher, sabe como essas atitudes impactam emocionalmente.
Salientou que na tribuna já ocorreram falas preconceituosas em diversas oportunidades.
Que as pessoas já não suportam mais essas falas. Disse que a velha política não evolui.
Prestou solidariedade à pessoa envolvida no caso ocorrido na última sessão. Jardel
Oliveira: cumprimentou todos os presentes. Registrou que essa semana foi triste para a
Câmara, destacando que as falas preconceituosas atingem a todos. Que é necessário rever
o que pensamos e falamos, para não causar transtornos assim. Que quando acontecem
coisas desse teor, todos são ofendidos. Destuacou que somente pedidos de desculpas não
solucionam, mas que é necessário realizar uma autocrítica. Carlos Eduardo Martins:
ressaltou que os 15 vereadores possuem suas atitudes e que cada um deve responder por
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seus atos. Leu nota de esclarecimento do Partido Progressista acerca do fato ocorrido na
última sessão. Prestou solidariedade aos que foram atingidos na ocasião.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson Henzel
Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo
Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues /
PROG
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO
E DE CARÁTER EMERGENCIAL, DE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 054/2023). Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Moção nº 34
de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO IPE-SAÚDE, O
PLC Nº 259/2023, PROTOCOLADO EM REGIME DE URGÊNCIA PELO GOVERNO DO
ESTADO, NO ÚLTIMO DIA 18 DE MAIO DE 2023. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 501, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: falou sobre a ocorrência da audiência pública na data
de ontem. Comentou que foi falado que, quando os médicos se formam, buscam atender
no IPE e depois saem. Que há um boicote geral no IPE atualmente. Falou que o plano de
saúde precisa melhorar muito para corresponder ao preço que é cobrado. Disse que a
votação está marcada para o dia 20 e que quando os governos querem, aprovam o que
quiserem. Marcelo Maron: parabenizou a vereadora Iasmin pela iniciativa. Que é
necessário defender o IPE. Mencionou que o vereador Madrid usava a tribuna para falar
sobre os problemas do SUS e disse que, se o IPE deixar de existir as demandas no SUS
irão aumentar. Que entende que se deve ampliar as universidades de Medicina. Citou a
falta de anestesistas na região. Falou sobre as dificuldades enfrentadas na oncologia. Que
espera que haja uma reestruturação positiva no plano. Oraci Teixeira: disse que os
problemas ocorrem não somente no SUS, mas nos planos de saúde e no particular.
Comentou sobre médica que veio de outro estado e está trabalhando na Florida, mas que o
executivo quer tirá-la de lá e colocá-la para atender em outras localidades. Que, devido à
quantidade de trabalho, essa profissional quer pedir exoneração. Cesar Madrid: falou que
esteve na audiência e já mobilizou o deputado para o qual trabalhou. Que a proposição de
hoje foi proposta porque os que ganham mais prometeram sair do plano caso a alíquota
aumentasse. Comentou que o governo estadual fechará as contas do ano com superávit e
que poderá usar esse recursos para pagar as dívidas com o IPE. Pediu para que os
vereadores conversem com os deputados para encontrarem a solução. Ocorreu aparte do
vereador Marcelo. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023, CONCEDE A
COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE CANGUÇU PARA ROGÉRIO
GONÇALVES DA FONSECA. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
442, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 4 - Pedido de Informação nº 80 de 2023, SOLICITO QUE SEJAM
ENVIADOS TODOS OS DESPACHOS REFERENTE AO PROCESSO Nº 2009/12/007537,
PROTOCOLADO NA PREFEITURA EM 23/12/2009. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 500, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 5 - Requerimento nº 146 de 2023, SOLICITO QUE SEJA
ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A ECOSUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE
MORADORES, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PARADA DE ÔNIBUS NA BR 392,
TREVO DO MORRO REDONDO, A DIREITA, QUEM VEM DE PELOTAS. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 499, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Indicação nº 13 de 2023, INDICAÇÃO DO
NOME DA SRê2 IZAIR VASCONCELOS LEAL PARA PATRONA DOS FESTEJOS
FARROUPILHA 2023. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 496, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 33 de 2023, MOÇÃO DE APOIO - À
JORNALISTA AGREDIDA DELIS ORTIZ. Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de
Protocolo: 498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Cesar Madrid: lamentou que
o vereador proponente não estar na presente sessão hoje. Comentou que, por vezes,
aqueles que mais pregam a moralidade são os que se excedem em determinadas
situações. Perguntou-se o que é política velha e política nova. Silvio Venzke: comentou que
tem bastante cuidado com moções de apoio, porque é preciso saber o que a pessoa fez
para merecer o que foi feito contra ela. Que é preciso ver os dois lados para depois se
posicionar. Marcelo Maron: disse que é preciso se atentar o que está ocorrendo em nível
federal e estadual, além da esfera municipal, que é a principal. Falou que não é questão de
criticar o atual governo, pois muitos apoiadores não concordaram com a recepção de
Maduro, porém que o atual governo não divulgou nem mesmo uma nota sobre o ocorrido.
Que em outros tempos havia críticas por qualquer fato ocorrido. Que atualmente não há
entrevistas por parte do governo federal. Pediu adiamento de votação. Jardel Oliveira:
lamentou o fato de haver um ditador na Venezuela, ditadura esta que já dura 30 anos.
Registrou seu apoio à moção elaborada. Falou que há anos trabalha como jornalista e que
muitos não querem que a realidade seja mostrada. Registrou que a maioria das pessoas
deixam o poder subir à cabeça. Ubiratan Cardoso: manifestou seu repúdio à agressão.
Registrou que a INTERPOL tem até uma recompensa para prender Maduro. Que a
Venezuela é uma ditadura e comentou sobre quando o Internacional foi jogar no país. Que
não há cachorros na rua, porque as pessoas comem os animais, diante da falta de
alimentos. Que esse ditador foi convidado para estar no Brasil e recebeu salvo-conduto do
governo brasileiro. Que o presidente do país disse que os acontecidos ocorridos na
Venezuela é uma narrativa. Que Maduro já tem denúncia de ser autor da morte de seis mil
pessoas. Iasmin Roloff Rutz: afirmou que repudia qualquer tipo de agressão contra
qualquer pessoa. Citou que, na última sessão, uma mulher foi agredida e que é necessário
um posicionamento dos colegas vereadores. Comentou que é preciso começar a fazer a
diferença no local em que está. Presidente adiou a votação, a pedido do vereador Marcelo.
,
Ocorrências da Sessão: Justificativa de ausência dos vereadores Luciano e Leandro, que
se encontram em viagem a Porto Alegre.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB
Primeiro-
Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB
Primeiro Vice-
Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB
Segundo-
Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB
Segundo Vice-
Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E-
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/06/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Convido um dos vereadores para proceder à leitura de um trecho bíblico.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 2.945/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 48/2023, de autoria do
vereador Arion Braga;
Ofício nº 2.958/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 69/2023, de autoria do
vereador Jardel Oliveira;
Ofício nº 2.980/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº
64/2023, de autoria do vereador Jardel Oliveira;
Ofício nº 2.981/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº
66/2023, de autoria do vereador Augusto Pinz;
Ofício nº 2.982/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº
68/2023, de autoria do vereador Xico Vilela.
Ofício nº 2.984/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 67/2023, de autoria do
vereador Luciano Bertinetti.
Grande Expediente: 
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
EMERSON HENZEL MACHADO
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/06/2023
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Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO EM SEGURANÇA PÚBLICA DE
CANGUÇU PARA ROGÉRIO GONÇALVES DA FONSECA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Pedido de
Informação nº 80
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJAM ENVIADOS TODOS OS DESPACHOS
REFERENTE AO PROCESSO Nº 2009/12/007537, PROTOCOLADO NA
PREFEITURA EM 23/12/2009. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Requerimento nº
146 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
SOLICITO QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA PARA A
ECOSUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MORADORES, PARA QUE
SEJA CONSTRUÍDA UMA PARADA DE ÔNIBUS NA BR 392, TREVO DO
MORRO REDONDO, A DIREITA, QUEM VEM DE PELOTAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Indicação nº 13
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
INDICAÇÃO DO NOME DA SRª IZAIR VASCONCELOS LEAL PARA
PATRONA DOS FESTEJOS FARROUPILHA 2023. 
Para Leitura e
Encaminhamento
5 - Moção nº 33 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE APOIO - À JORNALISTA AGREDIDA DÉLIS ORTIZ. Aguardando discussão
e votação em plenário
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
07/06/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 07/06/2023
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