| Tipo | Audiência Pública - AP |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-06-13 |
| native_id | 129 |
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Ata Audiência Pública sobre a Lei Orgânica Municipal Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e nove minutos, no Plenário da Câmara, a presidente da audiência lasmin Roloff Rutz declarou aberta a presente audiência pública sobre a Lei Orgânica Municipal. Posteriormente fez a leitura do edital de convocação. A presidente registrou as autoridades presentes, Sindicato dos Municipários de Canguçu — SIMCA representado por Fábio Vergara, e relatou que a presente audiência foi solicitada pelo Sindicato. Fez o pedido através da Comissão Especial com o intuito dos servidores trouxessem suas demandas. Convidou o representante Fábio para falar sobre a Lei Orgânica e Regimento Interno, no qual trouxe duas emendas: primeira relaciona-se ao imposto de renda para que seja parcelado; também sobre o ticket alimentação para pedir recurso sobre ele, estabelecendo como sugestão um valor corrigido de 50% do valor padrão; e para que nenhum padrão do município seja abaixo do salário mínimo, a segunda emenda é relacionada a hora-atividade dos professores que seja a livre escolha do professor, seja em casa ou escola. A presidente agradeceu a participação e acolherá todas as sugestões de emendas e deixará a conhecimento da comissão, também relatou a justificativa da ausência dos demais vereadores. Ressaltou que as audiências são convocadas em sessão, avisadas e divulgadas nas redes sociais (em especial essa). Está estudando primeiramente o Regimento Interno, no qual já tem um esboço, posteriormente passará para a Lei Orgânica. A Sra. Fernanda Quintana trouxe uma emenda sobre as Áreas de Preservação Permanente, no qual ficará a disposição para consultarem e fazerem um baixo-assinado. Agradeceu a todos presentes e sugeriu para que todos os servidores e o SIMCA estejam presentes nos dias das votações do Regimento Interno e Lei Orgânica, e cobrem essas medidas sugeridas. Deu por encerrada a presente audiência pública. lasmin Roloff Rutz Presidente da Audiência Pública
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS Telefone: (53) 3252-1528. E-mail: secretaria@cangucu.rs.leg.br. http://camaracangucu.rs.gov.br/ EDITAL Nº 008/23 - AP “TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL” LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no seu Inciso XII do Art. 24, e Inciso XII do Art. 28 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno, comunica a realização de Audiência Pública, solicitada por meio do ofício nº 08/2023, de autoria da Comissão Especial, para tratar sobre o projeto da nova Lei Orgânica Municipal, a realizar-se no dia 13 (treze) de junho de 2023, às 14h, na Sala das Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, Plenário da Câmara de Vereadores – Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – CEP: 96.600-000. Canguçu, 29 de maio de 2023. Luciano Zanetti Bertinetti Presidente Registre-se e Publique-se. Diego Romão Helvig Wolter Primeiro-Secretário