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sessao nº 7

Tipo Audiência Pública - AP
Número / Ano 7
Date 2023-06-13
native_id129

Documents (2)

ata #

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Ata Audiência Pública sobre a Lei Orgânica Municipal
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e
nove minutos, no Plenário da Câmara, a presidente da audiência lasmin Roloff Rutz
declarou aberta a presente audiência pública sobre a Lei Orgânica Municipal.
Posteriormente fez a leitura do edital de convocação. A presidente registrou as
autoridades presentes, Sindicato dos Municipários de Canguçu — SIMCA representado
por Fábio Vergara, e relatou que a presente audiência foi solicitada pelo Sindicato. Fez
o pedido através da Comissão Especial com o intuito dos servidores trouxessem suas
demandas. Convidou o representante Fábio para falar sobre a Lei Orgânica e
Regimento Interno, no qual trouxe duas emendas: primeira relaciona-se ao imposto de
renda para que seja parcelado; também sobre o ticket alimentação para pedir recurso
sobre ele, estabelecendo como sugestão um valor corrigido de 50% do valor padrão; e
para que nenhum padrão do município seja abaixo do salário mínimo, a segunda
emenda é relacionada a hora-atividade dos professores que seja a livre escolha do
professor, seja em casa ou escola. A presidente agradeceu a participação e acolherá
todas as sugestões de emendas e deixará a conhecimento da comissão, também
relatou a justificativa da ausência dos demais vereadores. Ressaltou que as audiências
são convocadas em sessão, avisadas e divulgadas nas redes sociais (em especial
essa). Está estudando primeiramente o Regimento Interno, no qual já tem um esboço,
posteriormente passará para a Lei Orgânica. A Sra. Fernanda Quintana trouxe uma
emenda sobre as Áreas de Preservação Permanente, no qual ficará a disposição para
consultarem e fazerem um baixo-assinado. Agradeceu a todos presentes e sugeriu para
que todos os servidores e o SIMCA estejam presentes nos dias das votações do
Regimento Interno e Lei Orgânica, e cobrem essas medidas sugeridas. Deu por
encerrada a presente audiência pública.
lasmin Roloff Rutz
Presidente da Audiência Pública

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS 
Telefone: (53) 3252-1528. E-mail: secretaria@cangucu.rs.leg.br. http://camaracangucu.rs.gov.br/
EDITAL Nº 008/23 - AP
 “TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE 
O PROJETO DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com 
a Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no seu Inciso XII do Art. 
24, e Inciso XII do Art. 28 da Resolução nº 34/2008, Regimento Interno, 
comunica a realização de Audiência Pública, solicitada por meio do ofício nº 
08/2023, de autoria da Comissão Especial, para tratar sobre o projeto da nova 
Lei Orgânica Municipal, a realizar-se no dia 13 (treze) de junho de 2023, às 
14h, na Sala das Sessões “Joaquim de Deus Nunes”, Plenário da Câmara de 
Vereadores – Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – CEP: 96.600-000.
 
Canguçu, 29 de maio de 2023.
 Luciano Zanetti Bertinetti 
 Presidente
Registre-se e Publique-se.
Diego Romão Helvig Wolter
Primeiro-Secretário

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