sessao nº 34

Ata Eletrônica da 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 18:27 ;
Encerramento: 26/06/2023 - 21:54 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
presente sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Convidou o vereador Emerson Machado
para proceder à leitura de um trecho bíblico. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 33º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura, que foi aprovada por todos. Correspondências Recebidas: Ofício GP nº
274/2023 - Resposta do IPE Saúde a Moção de Repúdio nº 34/2023. Comunicações:
ARION LUIZ BORGES BRAGA - parabenizou a fala do palestrante Nilso. Saudou o prefeito
e os demais presentes na sessão. Saudou a comunidade canguçuense como um todo, pois
as pessoas são que fazem o município evoluir. Falou sobre o FESTCAP e sobre as lutas que
foram feitas para que o festival existisse como existe atualmente. Comentou sobre projeto
de sua autoria para colocar na grade curricular o ensino da cultura afro. CARLOS
EDUARDO DOMINGUES MARTINS - agradeceu o palestrante Nilso pelos ensinamentos e
pelo trabalho desenvolvido na Câmara. Comentou que não há município na região que
tenha tanto potencial quanto Canguçu. Que é desejo de todos um município que progrida.
Parabenizou o presidente Luciano pela iniciativa de realizar a sessão no ginásio municipal.
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID - disse que é necessário que todos se unam e
vivam em conjunto. Que se alegrou com a visita do vice-prefeito e a Corte Municipal desse
ano em seu comércio para entregar o convite para o FESTCAP. Manifestações: Nilso
Pinz - palestra alusiva ao aniversário do município. Vereador Luciano convidou o prefeito
Vinícius para compor a Mesa e usar a tribuna. O Prefeito Municipal juntamente com o
presidente do SIMCA falou sobre a troca de nomenclatura do cargo de auxiliar de
enfermagem para técnico de enfermagem, dizendo que a troca de padrão ocorrerá quando
o Ministério da Saúde fazer o repasse do recurso. Que solicitou ao presidente Luciano a
inclusão do projeto de lei que faz a alteração da nomenclatura. Prefeito Municipal
destacou a importância do trabalho dos auxiliares de enfermagem e do diálogo entre os
diferentes entes. Tempo de Lideranças: Silvio Venzke: saudou as pessoas presentes em
pomerano, em seguida realizando a tradução. Fez a comparação entre as diversas
culturas, ressaltando que são pomeranos e não alemães. Citou aspectos da cultura
pomerana. Ressaltou a importância do ensino da cultura pomerana nas escolas e sobre o
início da imigração, acerca das dificuldades encontradas. Fez o registro em pomerano.
Jardel Oliveira: saudou os profissionais da saúde presentes na sessão. Falou sobre a queda
das taxas de vacinação da população, manifestando que isso ocorre por causa do
negacionismo. Que a luta desses profissionais é enorme e antiga. Disse que é preciso
valorizar as etnias, sendo defeso qualquer tipo de preconceito. Que aqueles que se dizem
cristãos tem o dever de seguir a palavra de Cristo, não discriminando ninguém. Que as
pessoas possuem a obrigação de construir um futuro melhor para as crianças de hoje.
Diego Wolter: saudou o palestrante Nilso e os Secretários Municipais presentes. Falou
sobre a pauta das auxiliares de enfermagem e sobre o trabalho desenvolvido para tanto.
Em relação ao município, comentou sobre os diversos produtos feitos aqui, especialmente
do azeite de oliva, reconhecido internacionalmente. Falou sobre os objetivos do FESTCAP
e sobre o IDEB do município. Parabenizou o núcleo de cultura pela realização do festival.
Que há dez escolas no projeto EDUCAN. Que nesse projeto se criou uma metodologia
própria de ensino. Leandro Gauger: falou sobre a palestra do Nilso e sobre as
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comemorações do aniversário do município. Que é filho de agricultores produtores de
tabaco, maior riqueza do município. Parabenizou o presidente pela iniciativa da sessão no
Ginásio Municipal. Parabenizou as técnicas de enfermagem e disse que votará
favoravelmente porque agora a matéria é constitucional. Marcelo Maron: falou sobre os
festivais que acontecem no município. Parabenizou o Executivo pela programação do
evento, pois o município merece uma comemoração do tamanho da força de Canguçu.
Comentou sobre Indicação de sua autoria que trata da cultura do tabaco, com a criação de
uma Comissão Legislativa para tratar sobre o assunto junto ao governo federal. Que o
atual governo está focando na produção do tabaco e não no consumo, ignorando que a
maior parte da produção nacional é exportada. Leandro Gauger (com tempo do vereador
Emerson): falou sobre os cachorros na rua e o importante trabalho desenvolvido pela
Sandra na ONG Morena Flor. Comentou sobre projeto desenvolvido por vereadora em Rio
Grande em relação à causa animal. Que entende que a culpa é também das pessoas que
soltam os animais nas ruas. Que entende que deve haver multa para quem deixa os cães
na rua. Que estará protocolando pedido de audiência pública para tratar sobre o tema.
Carlos Eduardo: mencionou a pauta dos auxiliares de enfermagem, destacando a
importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais. Disse que as soluções no
município sempre passam pelo Poder Executivo e que em relação aos animais de rua já
foram feitas diversas reuniões. Citou os animais que estão circulando durante a sessão.
Que é preciso encontrar uma solução: ou se criando um canil municipal ou equipando a
ONG. Comentou sobre as condiçoes da ERS265, citando as promessas no período
eleitoral. Disse que há orçamento para essa obra, que espera que seja realizada. Arion
Braga: parabenizou as profissionais de saúde pela conquista na pauta. Comentou também
sobre as condições da ERS 265 e da 471. Ressaltou também as condições de estradas em
localidades como Arvorito e também sobre o posto de saúde abandonado. Que os
equipamentos estão abandonados também. Que a situação é vergonhosa. Luciano
Bertinetti: comentou que cresceu em Canguçu, relembrando momentos de sua infância.
Que viu o crescimento e desenvolvimento do município. Que sua família é de origem de
italiana e chegou até o Ares Alegre. Que viu nascer o CTG Tropeiros da Amizade. Que saiu
do município e posteriormente retornou. Que quando ocupa um cargo público, é
necessário buscar o desenvolvimento do município, saudando todos os povos que
compõem. Comentou sobre evento que participou em Brasília, com eixos de diversidade,
sustentabilidade e tecnologia. Falou sobre a necessidade de adaptação da Câmara para
receber a diversidade. Comentou sobre a importância do treinamento aos servidores
municipais para a evolução do legislativo.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert
/ MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza
Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Ubiratan Cardoso
Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023,
"ALTERA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PREVISTO NO IV - GRUPO DE
SERVIÇO SOCIAL E DE SAÚDE - SSS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2005"
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 059/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 542, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: disse que a Câmara mostrou
sua força ao estar junto com os auxiliares buscando seus direitos. Comentou sobre o
projeto de autoria do vereador Oraci que possuía esse objeto. Arion Braga: cumprimentou
os auxiliares pela luta, o SIMCA e a Câmara. Que ainda não se tem a garantia do
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pagamento dos valores devidos. Citou que há outros profissionais da área da saúde
buscando o piso salarial. Marcelo Maron: parabenizou a luta dos auxiliares de
enfermagem. Disse que o outro projeto de lei apresentado não possuía todos os detalhes
que o atual possui. Com o restante do tempo, o vereador Diego destacou o empenho do
Fábio e do Nilso no sindicato. Que há mais de ano a pauta das auxiliares estava sendo
discutida juntamente com o executivo. Ubiratan Cardoso: disse que esse projeto foi uma
boa surpresa. Disse que a diferença entre técnico e auxiliar é muito pequena, mas ocorre
principalmente na remuneração. Que a grande preocupação dos prefeitos são os recursos
para pagarem o piso salarial. Cesar Madrid: que através da luta e da crítica é que se
conseguem as coisas. Que se orgulha de estar na Câmara e fazer as coisas acontecerem.
Citou o nome de servidores: Aline e Veridiana que estavam constantemente na luta. Oraci
Teixeira: destacou que é preciso começar. disse que foi procurado por auxiliares de
enfermagem solicitando que entrasse com projeto de lei. que em outros municípios essa
demanda é lei. que era necessário somente a iniciativa. Leandro Gauger: falou que jamais
será contra o projeto e que somente votou contra o projeto de lei do vereador Oraci, por
causa do vício de iniciativa. Parabenizou todos que fizeram sua parte para atender a
demanda dos funcionários da saúde. Carlos Eduardo: disse que é uma satisfação poder
valorizar esses servidores. Que quando o executivo é mais aberto ao diálogo, as melhorias
ocorrem. Destacou que a matéria de iniciativa do vereador Oraci era inconstitucional.
Comentou que naquela ocasião contatou o prefeito e foi informado de que uma comissão
já estava formada para tratar sobre o tema. Luciano Bertinetti: comentou que foi
procurado pelo prefeito para realizar esse diálogo. Parabenizou a categoria e o SIMCA.
Disse que o atual projeto não extingue nenhum cargo, apenas altera a denominação. que
há dois anos já se debate esse assunto. ; 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023,
APLICA PENALIDADE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA
CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CETIC
- Comissão de Ética, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder -
Obs.: Adiada discussão a pedido do vereador Arion. ; 3 - Projeto de Lei Complementar
nº 8 de 2023, "ALTERA A CARGA HORÁRIA DE INTEGRANTES DO QUADRO DE
CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUÇU". Autor: Mesa Diretora -
MD, Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Incluída
durante a sessão do dia 26/06/2023, com voto contrário do vereador Carlos Eduardo e
Oraci. Foi adiada a discussão e votação. ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de
2023, REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.239/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Adiamento de discussão renovado em
21/6/2023. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 448, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Luciano Zanetti
Bertinetti: comentou sobre a natureza permanente de transtornos como o autismo e da
retirada da necessidade de comprovação para redução de carga horária. Cesar Madrid:
disse que, para conhecer a situação de pessoas com familiares com deficiência, somente
passando pelas dificuldades. Jardel Oliveira: ressaltou a importância do projeto. ; 5 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2023, INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO,
QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. - Obs.: Adiada a discussão 21/6/2023. 1º turno.
Autores: Augusto Moreira Pinz, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado,
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 437, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 -
Emenda nº 5 de 2023, EMENDA AO PR 03/2023. ALTERA O NOME DA COMISSÃO
PARA "COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, LGBTQIAPN+, POVOS TRADICIONAIS E POVOS ORIGINÁRIOS". - Obs.:
Adiada a discussão 21/6/2023. 1º turno. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo:
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505, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Luciano Bertinetti: destacou a importância da matéria. Acrescentou à
sigla LGBTQIA as letras "PN". Convidou a todos para audiência pública no dia 28 deste
mês. Jardel Oliveira: falou que toda inclusão é bem-vinda, devendo haver luta contra
qualquer tipo de preconceito. ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023,
CONCEDE DE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU
PARA FAZENDA SERRA DOS TAPES, PELA MAIS RECENTE PREMIAÇÃO COMO UM DOS
MELHORES AZEITES DO PLANETA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 481, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: destacou a geração de renda e emprego para a
comunidade canguçuense. Luciano Zanetti: agradeceu a Fazenda pela disponibilização de
um azeite como demonstração da produção canguçuense. Jardel Oliveira e Diego Wolter
também destacaram a importância do produto na comunidade canguçuense. Paulo Bauer:
disse que essa cultura é típica do Mediterrâneo e que o Brasil importa muito azeite de
Portugal. Que mesmo na Bíblia essa cultura é lembrada. ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 22 de 2023, CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ROSANE
DOS SANTOS ZANETTI. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 483, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº
23 de 2023, CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA IZAIR DE VASCONCELOS
LEAL (IZA). Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 484, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
por encerramento da sessão ; 10 - Moção nº 35 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR - PAULO
ADÃO SILVA DA SILVA - PATO - Obs.: Discussão adiada em 21/6/2023. Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 11 - Moção nº 37 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR-HAMILTON MORAES
COELHO Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 514, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 12 - Moção nº 38 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR- MARTA
COUTO DE OLIVEIRA Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 515, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 13 - Moção nº 39 de 2023, MOÇÃO DE
LOUVOR-IARA GONÇALVES BRAGA MARTINS Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de
Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 14 - Moção nº 40 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA: ESCOLA M. E. F. GERALDO ANTÔNIO TELESCA,
PELA BELÍSSIMA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO GAROTO E GAROTA GAT, NO DIA 26
DE MAIO DE 2023, NA SEDE SOCIAL DO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO, PROMOVIDO
ANUALMENTE PELA ESCOLA, EM QUE FORAM TITULADOS 16 ALUNOS E ALUNAS.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 11.175,82 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
056/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 530,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de
2023, ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO, MÉRITO EM
SAÚDE E MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O ART. 28-B E O ART. 29-B, NA LEI
Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO
IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ;
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.493.919,20 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 58/2023) Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 540, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 18 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 27 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ISABEL
CRISTINA GONÇALVES BORGES. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
534, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 19 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 28 de 2023, CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA
ALEX RIBEIRO LEMES E EDUARDA PERES LEMES. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 535, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 20 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 29 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA
JANETI TEREZINHA CARDOSO VARGAS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 21 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 30 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA
JARDIM BARBOSA DA FONSECA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
537, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 22 - Requerimento nº 149
de 2023, SOLICITO QUE HAJA CORREÇÃO, ACRÉSCIMO, NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Obs.: Adiada a votação em 21/06/2023. Autor:
Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 523, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 23 - Requerimento nº 152 de 2023, SOLICITO O RECOLHIMENTO DOS
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, CONSIDERANDO O
INCOMODO QUE ELES ESTÃO CAUSANDO AOS MORADORES DAS ÁREAS ONDE ELES
ESTÃO LOCALIZADOS, CAUSANDO MAU CHEIRO E ACUMULO DE SUJEIRA. Autor:
Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 527, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 24 - Requerimento nº 153 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA
DA SANTA CLARA DEVIDO A SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 528, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por
encerramento da sessão ; 25 - Requerimento nº 154 de 2023, SOLICITO
MANUTENÇÃO NO BOEIRO DA ESTRADA DA SANTA CLARA, PRÓXIMO AO REMANSO.
Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 529, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 26 - Requerimento nº 155 de 2023,
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA)
NA AVENIDA EXÉRCITO NACIONAL, UM NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM A
RUA FERNANDO OSÓRIO, E O OUTRO NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM O
INÍCIO DA RUA FIRMINA MOREIRA. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela),
Número de Protocolo: 531, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 27 -
Requerimento nº 156 de 2023, SOLICITO O EMPENHO DO MUNICÍPIO PARA COM A
CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, INCLUSIVE COM A
ATUALIZAÇÃO NO RECENTE PROGRAMA CRIADO PELO FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE, FNS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 533, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
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por encerramento da sessão ; 28 - Requerimento nº 157 de 2023, SOLICITO REPAROS,
RESTAURAÇÃO E A RECONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES NA LOCALIDADE DO HERVAL
2° DISTRITO, UMA NO CORREDOR QUE SAI NO SALÃO KRUMEREICH, E OUTRA QUE
SAI NA PROPRIEDADE DO SR. BRUNO KOHLER. PEDIDO DOS MORADORES DA
REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. ARNO SCHMEICHEL. Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 539, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da
sessão ; 29 - Indicação nº 14 de 2023, SOLICITO QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO
LEGISLATIVA PARA AUXILIAR NA DEFESA DA CULTURA DO TABACO E AMPLIAR O
MOVIMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA QUE TENHA UMA
POSIÇÃO, NA COP-10, QUE PROTEJA A PRODUÇÃO NO BRASIL. Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 522, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por encerramento da sessão ; 
Ocorrências da Sessão: Vereador Marcelo Maron: em questão de ordem disse que
entende que há nulidades no procedimento de formação da Comissão Processante, citando
artigos do Regimento Interno da Câmara. Presidente esclareceu os pontos citados e as
razões pelas quais entende que o processo está correto. Presidente Luciano convidou
todos para participar da sessão de posse da Minicâmara no dia 28, às 15h. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a presente sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
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Coloco em votação a Ata da 33º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º
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CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
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Nilso Pinz - palestra alusiva ao aniversário do município.
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
26/06/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 26/06/2023
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: CETIC -
Comissão de Ética 
APLICA PENALIDADE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA
PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Complementar nº 5
de 2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
REVOGA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 88 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.239/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Obs.: Adiamento de discussão renovado em 21/6/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Augusto
Moreira Pinz, Diego
Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Jardel
Souza de Oliveira,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano
Bertinetti 
INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Obs.: Adiada a discussão 21/6/2023. 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Emenda nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
EMENDA AO PR 03/2023. ALTERA O NOME DA COMISSÃO PARA
"COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LGBTQIA+, POVOS TRADICIONAIS E
POVOS ORIGINÁRIOS". 
Obs.: Adiada a discussão 21/6/2023. 1º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE DE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL
DE CANGUÇU PARA FAZENDA SERRA DOS TAPES, PELA MAIS
RECENTE PREMIAÇÃO COMO UM DOS MELHORES AZEITES DO
PLANETA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ROSANE DOS
SANTOS ZANETTI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA IZAIR DE
VASCONCELOS LEAL (IZA). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Moção nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - PAULO ADÃO SILVA DA SILVA - PATO 
Obs.: Discussão adiada em 21/6/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Moção nº 37 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR-HAMILTON MORAES COELHO Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Moção nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR- MARTA COUTO DE OLIVEIRA Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR-IARA GONÇALVES BRAGA MARTINS Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA: ESCOLA M. E. F. GERALDO ANTÔNIO
TELESCA, PELA BELÍSSIMA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
GAROTO E GAROTA GAT, NO DIA 26 DE MAIO DE 2023, NA SEDE
SOCIAL DO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO, PROMOVIDO
ANUALMENTE PELA ESCOLA, EM QUE FORAM TITULADOS 16
ALUNOS E ALUNAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 11.175,82 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
056/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO,
MÉRITO EM SAÚDE E MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O
ART. 28-B E O ART. 29-B, NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019,
COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU
HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.493.919,20 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2023) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ISABEL CRISTINA
GONÇALVES BORGES. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALEX
RIBEIRO LEMES E EDUARDA PERES LEMES. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
18 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANETI TEREZINHA
CARDOSO VARGAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA JARDIM
BARBOSA DA FONSECA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
20 - Requerimento
nº 149 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO QUE HAJA CORREÇÃO, ACRÉSCIMO, NO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Obs.: Adiada a votação em 21/06/2023. 
Aguardando votação
21 - Requerimento
nº 152 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO O RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, CONSIDERANDO O INCOMODO QUE
ELES ESTÃO CAUSANDO AOS MORADORES DAS ÁREAS ONDE ELES
ESTÃO LOCALIZADOS, CAUSANDO MAU CHEIRO E ACUMULO DE
SUJEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Requerimento
nº 153 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA DA SANTA CLARA DEVIDO
A SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Requerimento
nº 154 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NO BOEIRO DA ESTRADA DA SANTA
CLARA, PRÓXIMO AO REMANSO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 155 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE
(QUEBRA MOLA) NA AVENIDA EXÉRCITO NACIONAL, UM NAS
PROXIMIDADES DA ESQUINA COM A RUA FERNANDO OSÓRIO, E O
OUTRO NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM O INÍCIO DA RUA
FIRMINA MOREIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 156 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO O EMPENHO DO MUNICÍPIO PARA COM A CATEGORIA
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, INCLUSIVE COM A
ATUALIZAÇÃO NO RECENTE PROGRAMA CRIADO PELO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, FNS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 157 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO REPAROS, RESTAURAÇÃO E A RECONSTRUÇÃO DE DUAS
PONTES NA LOCALIDADE DO HERVAL 2° DISTRITO, UMA NO
CORREDOR QUE SAI NO SALÃO KRUMEREICH, E OUTRA QUE SAI
NA PROPRIEDADE DO SR. BRUNO KOHLER. PEDIDO DOS
MORADORES DA REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. ARNO
SCHMEICHEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Indicação nº 14
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
SOLICITO QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO LEGISLATIVA PARA
AUXILIAR NA DEFESA DA CULTURA DO TABACO E AMPLIAR O
MOVIMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA
QUE TENHA UMA POSIÇÃO, NA COP-10, QUE PROTEJA A
PRODUÇÃO NO BRASIL. 
Para Leitura e
Encaminhamento
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Luciano Zanetti Bertinetti
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