sessao nº 35

Ata Eletrônica da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/07/2023 - 18:16 ;
Encerramento: 03/07/2023 - 21:11 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling / MDB ; Segundo Vice-Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado
/ PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB
; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, o vereador Luciano
realizou a leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou
em votação a Ata da 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que
foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Ofício nº 3.396/2023 -
Resposta ao Pedido de Informações nº 73/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid;
Ofício nº 3.397/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 82/2023, de autoria da
vereadora Iasmin Roloff Rutz; Ofício nº 3.402/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo
ao Pedido de Informações nº 80/2023, de autoria do vereador Arion Braga; Ofício nº
3.403/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº 81/2023,
de autoria da vereadora Iasmin Roloff Rutz; Ofício nº 3.433/2023 - Resposta ao Pedido de
Informações nº 83/2023, de autoria do vereador Silvio Venzke; Ofício nº 3.543/2023 -
Resposta ao Pedido de Informações nº 75/2023, de autoria da vereadora Iasmin Roloff
Rutz; Ofício nº 17/2023/COMDICA - Convite para apresentação dos candidatos habilitados
para concorrerem aos cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Canguçu no dia
12 de Julho do corrente ano, às 18 horas, no Plenário da Câmara. Comunicações: DIEGO
ROMÃO HELVIG WOLTER - parabenizou o Presidente e a Coordenadora da Presidência
pelas atividades realizadas na Câmara alusivas ao aniversário do municipio. Citou a
presença do Secretário Municipal Nilson Nornberg na sessão. Comentou sobre as
festividades realizadas, referenciando, em especial, as miniautoridades, o FESTCAP e o
Grupo de Danças Folclóricas Bauernkreis. EMERSON HENZEL MACHADO - dispensou.
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA - cedeu o tempo ao vereador Ubiratan. Ubiratan
comentou sobre os dados da população municipal divulgadada pelo IBGE no último censo,
que ficou abaixo de 50 mil habitantes, e os reflexos que serão causados na arrecadação.
Que a diferença para os 50 mil habitantes foi muito baixa, e medidas poderiam ser
tomadas para reverter o número. Diego, em aparte, citou exemplo de escola no interior, na
qual, em pesquisa informal, foi verificado que uma quantidade considerável de casas não
foram visitadas. Tempo de Lideranças: Leandro Ehlert: parabenizou a administração
municipal e ao Giales, coordenador do grupo de danças Bauernkreis, pela organização das
festividades alusivas ao aniversário do municipio. Mencionou sobre a importância dos
eventos culturais sugerindo realizações de shows e do carnaval. Lamentou que a emissora
de TV RBS não realizou reportagens sobre as festividades. Cesar Madrid: disse que a
população Canguçuence está sempre disposta a comparecer nos eventos municipais
quando é chamada. Relatou caso em que um casal de agricultores gastou 30 mil reais para
realizar uma cirurgia, lamentando que não foram amparados pelo SUS. Silvio, em aparte,
questionou os altos valores cobrados pelos médicos. Jardel Oliveira: referiu que o papel da
imprensa é mostrar o que o povo precisa. Comentou sobre os problemas e possíveis erros
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durante o processo de recenseamento. Disse que faltaram 320 pessoas para completar 50
mil habitantes, o que pode gerar uma perda de 8 milhões na arrecadação. Que a perda na
arrecadação será diluida ao longo dos anos. Oraci Teixeira: relatou situação que ocorreu
no dia de hoje, no qual sua assessora recebeu ligação informando que não haveria
disponibilidade de protocolar mais moções, sendo essa informação inveridica. Pediu
providências a Casa para que a chamada seja identificada. Cesar Madrid: parabenizou e
comentou as atividades alusivas a cultura pomerana que aconteceram no município.
Também, falou sobre a audiência pública sobre o tema LGBTQIAPN+ que ocorreu na
última quarta-feira, e lamentou fala de participante que restringiu o apoio a causa a um
partido especifico. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Cesar Augusto
Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado
/ PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela / PROG ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Luciano Zanetti Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron
/ PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023,
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ROSANE DOS SANTOS ZANETTI.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 483, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 23 de 2023, CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA IZAIR DE
VASCONCELOS LEAL (IZA). Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 484,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Cesar Madrid: comentou sobre o envolvimento das homenageadas, Iza e Rosane,
com a cultura tradicionalista. ; 3 - Moção nº 35 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR - PAULO
ADÃO SILVA DA SILVA - PATO - Obs.: Discussão adiada em 21/6/2023. Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 509, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder -
Obs.: Renovação do adiamento de discussão aprovado por unanimidade. ; 4 - Moção nº
37 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR-HAMILTON MORAES COELHO Autor: Oraci de Souza
Teixeira, Número de Protocolo: 514, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Moção nº 38 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR￾MARTA COUTO DE OLIVEIRA Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 515,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6
- Moção nº 39 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR-IARA GONÇALVES BRAGA MARTINS
Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 516, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Cesar Madrid: disse que é
gratificante poder homenagear e reconhecer o trabalho prestado pelo servidores
Hamilton, Marta e Iara. ; 7 - Moção nº 40 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA:
ESCOLA M. E. F. GERALDO ANTÔNIO TELESCA, PELA BELÍSSIMA ORGANIZAÇÃO DO
CONCURSO GAROTO E GAROTA GAT, NO DIA 26 DE MAIO DE 2023, NA SEDE SOCIAL
DO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO, PROMOVIDO ANUALMENTE PELA ESCOLA, EM QUE
FORAM TITULADOS 16 ALUNOS E ALUNAS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 521, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Arion Braga: disse que a homenagem é um reconhecimento pela bela
organização do evento. Parabenizou a todos envolvidos nas festividades realizadas no
município. Diego, em aparte, falou sobre a importância e dificuldades enfrentadas na
organização de eventos. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 11.175,82 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
056/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 530,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 89 de 2023, ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO,
MÉRITO EM SAÚDE E MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O ART. 28-B E O ART.
29-B, NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA
MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CCJ. ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, “FICA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.493.919,20 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2023) Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito,
Número de Protocolo: 540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 11
- Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA ISABEL CRISTINA GONÇALVES BORGES. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ.
; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2023, CONCEDE A COMENDA
JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALEX RIBEIRO LEMES E EDUARDA PERES LEMES.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 535, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023,
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANETI TEREZINHA CARDOSO VARGAS.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 536, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023,
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA JARDIM BARBOSA DA
FONSECA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 537, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 15 - Requerimento nº 149 de 2023,
SOLICITO QUE HAJA CORREÇÃO, ACRÉSCIMO, NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Obs.: Votação adiada em 21/06. Autor: Jardel
Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 523, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Requerimento nº 152 de
2023, SOLICITO O RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS
PÚBLICAS DA CIDADE, CONSIDERANDO O INCOMODO QUE ELES ESTÃO CAUSANDO
AOS MORADORES DAS ÁREAS ONDE ELES ESTÃO LOCALIZADOS, CAUSANDO MAU
CHEIRO E ACUMULO DE SUJEIRA. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo:
527, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 17 - Requerimento nº 153 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO NA
ESTRADA DA SANTA CLARA DEVIDO A SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES. Autor: Carlos
Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 528, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Requerimento nº
154 de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NO BOEIRO DA ESTRADA DA SANTA CLARA,
PRÓXIMO AO REMANSO. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de
Protocolo: 529, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 19 - Requerimento nº 155 de 2023, SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE
DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) NA AVENIDA EXÉRCITO
NACIONAL, UM NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM A RUA FERNANDO OSÓRIO, E
O OUTRO NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM O INÍCIO DA RUA FIRMINA
MOREIRA. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo:
531, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 20 - Requerimento nº 156 de 2023, SOLICITO O EMPENHO DO
MUNICÍPIO PARA COM A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM,
INCLUSIVE COM A ATUALIZAÇÃO NO RECENTE PROGRAMA CRIADO PELO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, FNS. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 533,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor ; 21 - Requerimento nº 157 de 2023, SOLICITO
REPAROS, RESTAURAÇÃO E A RECONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES NA LOCALIDADE
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DO HERVAL 2° DISTRITO, UMA NO CORREDOR QUE SAI NO SALÃO KRUMEREICH, E
OUTRA QUE SAI NA PROPRIEDADE DO SR. BRUNO KOHLER. PEDIDO DOS
MORADORES DA REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. ARNO SCHMEICHEL. Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 539, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 22 - Indicação nº 14 de
2023, SOLICITO QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO LEGISLATIVA PARA AUXILIAR NA
DEFESA DA CULTURA DO TABACO E AMPLIAR O MOVIMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO
DO GOVERNO FEDERAL PARA QUE TENHA UMA POSIÇÃO, NA COP-10, QUE PROTEJA
A PRODUÇÃO NO BRASIL. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 522, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Marcelo: disse que a manutenção da atividade é
muito importante para o País. Que a cultura causa grande impacto econômico na região e
traz uma rentabilidade acima da média aos produtores. Jardel, em aparte, parabenizou a
proposta e relacionou a diminuição da população a evasão rural. Sugeriu que os
integrantes da comissão sejam membros dos partidos que estão a frente do Governo
Federal. Marcelo comentou sobre audiência pública em Brasília sobre o tema que
participou e o desconhecimento acerca do setor. Disse que há muitas pessoas envolvidas
no setor e medidas ambientais que são tomadas na atividade. Silvio: disse que a cadeia
produtiva do tabaco é muito ampla. Comentou sobre falta de coerência de membros do PT.
Questionou os trâmites para realização de audiência pública sobre o tema no dia 25 de
julho. Luciano informou que a audiência está agendada para o dia 25, às 09 horas.
Leandro: disse que o Presidente da República tem posicionamento contrário a atividade.
Que o Governo Federal quer uma população dependente dele. Que a fumicultura é
benéfica para evolução econômica da região. Jardel: falou que ainda não há nada resolvido
em relação ao tema. Que posicionamentos em defesa da atividade são importantes.
Marcelo, em aparte, disse que o intuito da comissão é sensibilizar o Governo Federal e
defender a cultura do tabaco. Jardel disse que o Município e o Estado devem amparar a
infraestrutura rural para manutenção da população no interior. Luciano comentou sobre a
importância do setor e atividade. Diego: informou que o Município ainda não foi
oficializado acerca dos dados do Censo. Disse que há discordâncias dentro do partido, mas
é parceiro da causa. Parabenizou a proposição e mencionou a importância da cultura para
a região. Leandro, em aparte, corroborou o posicionamento do vereador Diego e falou da
importância do setor. Arion: disse que a mobilização para defesa da atividade é muito
importante. Que deputados e senadores devem ser cobrados na defesa da agricultura
local. Paulo: falou sobre a COP que ocorre a cada dois anos. Que o cigarro eletrônico traz
tantos malefícios quanto o cigarro comum. Que a atividade é muito importante para
auferirão de renda para diversas pessoas dentro da cadeia produtiva do tabaco. Madrid:
disse que a Casa está engajada na realização da audiência pública sobre o tema.
Demonstrou indignação com produtores de tabaco que votaram no atual Presidente da
República, ante seu posicionalmente em relação a cultura. ; 23 - Projeto de Lei
Complementar nº 8 de 2023, "ALTERA A CARGA HORÁRIA DE INTEGRANTES DO
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUÇU". - Obs.:
Inclusão aprovada na sessão do dia 26/06. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 543, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.:
Jardel: disse que é importante informatizar a Casa e qualquer melhoria é bem vinda.
Manifestou posicionamento favorável à matéria. Luciano: falou que a proposição é no
sentido de ampliar e melhorar os serviços da Casa. Que é necessário caminhar para uma
evolução no Poder Legislativo Municipal. Votos contrários: Xico Vilela, Arion Braga, Cesar
Madrid, Diego Wolter, Silvio Neutzling, Oraci Teixeira, Leandro Ehlert e Paulo Bauer. ; 24
- Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES
NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL. Autor:
Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Baixa CCJ. ; 25 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023, APLICA PENALIDADE
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE
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CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discussão adiada em 26/06. Autor:
CETIC - Comissão de Ética, Número de Protocolo: 532, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido
do líder - Obs.: Adiada a Votação a pedido do vereador Jardel. Em discussão - Jardel:
esclareceu que o que deve ser votado é o projeto de Resolução. Elogiou o vereador Oraci
por não pressionar a Comissão de Ética em nenhum momento e por sua conduta ao longo
do processo, pedindo desculpas publicamente pelo ato cometido. Disse que não se pode
pessoalizar em votações, e que o Código de Ética deve ser seguido. Citou os componentes
da Comissão de Ética. ; 26 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023, INCLUI O ART. 96 - A
NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. - Obs.: 2º turno. Autores:
Augusto Moreira Pinz, Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert
(Pipa), Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 437, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 27 - Emenda nº
5 de 2023, EMENDA AO PR 03/2023. ALTERA O NOME DA COMISSÃO PARA
"COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, LGBTQIAPN+, POVOS TRADICIONAIS E POVOS ORIGINÁRIOS". - Obs.: 2º
turno. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 505, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Redação Final aprovada
por unanimidade. ; 28 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023, CRIA A ESCOLA DO
LEGISLATIVO DE CANGUÇU NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 545, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ e CEDUC. ; 29 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 191.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 546, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CFIN. ; 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023,
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA:
FAZENDA TARUMÃ DA BOA VISTA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 551, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 31 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 32 de 2023, CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA GDF
BAUERKREIS Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 555, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 32 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 33 de 2023, CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA MUSEU : UMA
AVENTURA NO TEMPO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS
SOARES DA SILVEIRA Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo:
559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 33 - Projeto de Lei
Ordinária nº 92 de 2023, "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANGUÇU/RS PARA A
LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autores:
Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Diego Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron, Paulo Renato Kopp Bauer, Silvio
Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023, "DISPÕE SOBRE
A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE
CANGUÇU/RS PARA A LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autores: Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron,
Paulo Renato Kopp Bauer, Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 562,
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 35 - Projeto de Lei Ordinária
nº 94 de 2023, "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU PARA A LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autores: Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Diego Romão Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig Maron,
Paulo Renato Kopp Bauer, Silvio Venzke Neutzling (Vinho), Número de Protocolo: 563,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 36 - Projeto de Lei Ordinária
nº 95 de 2023, "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.354, DE VINTE SEIS DE AGOSTO DE
2022". Autores: Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Diego Romão
Helvig Wolter, Emerson Henzel Machado, Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela),
Jardel Souza de Oliveira, Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Luciano Bertinetti, Marcelo Romig
Maron, Oraci de Souza Teixeira, Paulo Renato Kopp Bauer, Silvio Venzke Neutzling
(Vinho), Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 564, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 37 - Pedido de Informação nº 84 de 2023, REITERA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM BASE NA RESPOSTA DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
54/2023. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 552, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 38 - Pedido de
Informação nº 85 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A MENSAGEM
EXECUTIVA 43/2023 | PLO - 67/2023, APROVADO RECENTEMENTE NESTA CASA. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 553, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 39 - Requerimento nº 158 de
2023, SOLICITAÇÃO DE ENCASCALHAMENTO, LIMPEZA DE LATERAIS DA ESTRADA E
REPARO DE BUEIRO NO CORREDOR DOS TURCOS, ASSENTAMENTO PERSEVERANTES
NA LUTA, ARMADA - 5º DISTRITO. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 544,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
40 - Requerimento nº 159 de 2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO
CORREDOR DOS FELSCHER, QUE LIGA COXILHA DOS CAVALHEIROS A ESTRADA DE
PIRATINI,. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 547, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 41 -
Requerimento nº 160 de 2023, SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS DOMINGUES QUE
LIGA O CERRO DA BONECA E A COXILHA DOS CAVALEIROS NO 1° DISTRITO. PEDIDO
DOS MORADORES DA REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. JUAREZ BOTELHO. Autor:
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 554, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 42 -
Requerimento nº 161 de 2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM
URGÊNCIA NA ESTRADA DA SOLIDEZ, RENATO WACHHOLZ EM DIREÇÃO A ESTRADA
DA CHACARÁ DOS BUGRES. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de
Protocolo: 556, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 43 - Requerimento nº 162 de 2023, PATROLAMENTO E
ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA ESTRADA PRINCIPAL DO HERVAL,
CHACARÁ DOS BUGRES E IGUATEMI. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número
de Protocolo: 557, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 44 - Requerimento nº 163 de 2023, AUDIÊNCIA PÚBLICA CAUSA
ANIMAL E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM CANGUÇU. Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Baixa CEDUC. ; 45 - Requerimento nº 164 de 2023,
PETICIONÁRIO REQUER QUE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA
COMISSÃO PROCESSANTE PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA
CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES, LHE SEJA
OPORTUNIZADO UTILIZAR A PALAVRA NA DEFESA DO CONSTITUINTE. Autor:
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 560, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: O requerimento foi recebido de plano pelo Presidente, que
Câmara de Vereadores de Canguçu
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04/07/2023
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Página 6
esclareceu que o tempo para manifestação da defesa já é garantido nos termos do
Decreto-Lei nº 201 de 1967. ; 46 - Moção nº 41 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR - DIEGO
CASARIN FERREIRA - DIEGÃO Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de
Protocolo: 548, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 47 - Moção nº
42 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR - POSTO DE COMBUSTÍVEL OTTO Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 549, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Baixa CCJ. ; 48 - Moção nº 43 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA SUELEN
PORTO MARQUES LEAL. Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 550, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Baixa CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Silvio Neutzling - solicitou a leitura na integra da resposta ao
pedido de informação nº 83/2023. A leitura foi realizada pelo Secretário. Luciano
Bertinetti - em resposta as alegações do vereador Oraci, informou que possívelmente o
vereador foi alvo de um trote e que a Câmara não possui identificador de chamadas.
Relatou que instituições públicas recebem elevado número de trotes. 19h02min - Ubiratan
solicitou autorização para se ausentar da sessão. Foi autorizado pelo Presidente. Luciano -
justificou a ausência da vereadora Iasmin, que está em representação da Casa na Câmara
de Pelotas. Arion - solicitou a leitura do relatório da CETIC referente ao PR 04/2023. A
leitura foi realizada pelo Secretário. Paulo - solicitou a leitura da Resolução de autoria da
CETIC - PR 04/2023. A leitura foi realizada pelo Secretário. Arion - solicitou que seja
divulgada como foi a votação do relatório da CETIC - PR 04/2023. O Secretário informou
que houve um 1º parecer do vereador Ubiratan, opinando pelo arquivamento, que foi
rejeitado com votos contrários dos vereadores Emerson, Iasmin, Jardel e Diego. Um
segundo relatório, elaborado pela vereadora Iamin, foi aprovado com voto contrário do
vereador Ubiratan. Silvio: disse que 9 mil pessoas pessoas assistiram a live beneficiente
em favor da APAE e foram arrecadados 3 mil reais. Parabenizou Nilson Pinz e Arlindo
Shellin pela organização. Silvio: solicitou que o PR 05/2023 também fosse encaminhado
para CEDUC. Diego: informou que foram abertas as inscrições para o programa "Minha
Casa, Minha Vida", e que o município de Canguçu já fez a adesão ao programa, estando no
aguardo do aceite do Governo Federal. Marcelo: solicitou a inclusão dos PLOs 92, 93, 94 e
95/2023, para que sejam encaminhados às comissões. As inclusões foram aprovadas por
unanimidade e baixaram para CCJ. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
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Página 7
Câmara de Vereadores de Canguçu
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____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
04/07/2023
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Página 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/07/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 3.396/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 73/2023, de autoria do
vereador Cesar Madrid;
Ofício nº 3.397/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 82/2023, de autoria da
vereadora Iasmin Roloff Rutz;
Ofício nº 3.402/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº
80/2023, de autoria do vereador Arion Braga;
Ofício nº 3.403/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informações nº
81/2023, de autoria da vereadora Iasmin Roloff Rutz;
Ofício nº 3.433/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 83/2023, de autoria do
vereador Silvio Venzke;
Ofício nº 3.543/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 75/2023, de autoria da
vereadora Iasmin Roloff Rutz;
Ofício nº 17/2023/COMDICA - Convite para apresentação dos candidatos habilitados para
concorrerem aos cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Canguçu no dia 12 de
Julho do corrente ano, às 18 horas, no Plenário da Câmara.
Comunicações: 
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2024) Legislatura
03/07/2023
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Página 1
EMERSON HENZEL MACHADO
FRANCISCO ROMEU DA SILVA VILELA
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ROSANE DOS
SANTOS ZANETTI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA ANITA GARIBALDI PARA IZAIR DE
VASCONCELOS LEAL (IZA). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Moção nº 35 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - PAULO ADÃO SILVA DA SILVA - PATO 
Obs.: Discussão adiada em 21/6/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Moção nº 37 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR-HAMILTON MORAES COELHO Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Moção nº 38 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR- MARTA COUTO DE OLIVEIRA Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Moção nº 39 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR-IARA GONÇALVES BRAGA MARTINS Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Moção nº 40 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA: ESCOLA M. E. F. GERALDO ANTÔNIO
TELESCA, PELA BELÍSSIMA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
GAROTO E GAROTA GAT, NO DIA 26 DE MAIO DE 2023, NA SEDE
SOCIAL DO ESPORTE CLUBE CRUZEIRO, PROMOVIDO
ANUALMENTE PELA ESCOLA, EM QUE FORAM TITULADOS 16
ALUNOS E ALUNAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/07/2023
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 88 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 11.175,82 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
056/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO,
MÉRITO EM SAÚDE E MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O
ART. 28-B E O ART. 29-B, NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019,
COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU
HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 90 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.493.919,20 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2023) 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ISABEL CRISTINA
GONÇALVES BORGES. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
12 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALEX
RIBEIRO LEMES E EDUARDA PERES LEMES. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANETI TEREZINHA
CARDOSO VARGAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA JARDIM
BARBOSA DA FONSECA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Requerimento
nº 149 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO QUE HAJA CORREÇÃO, ACRÉSCIMO, NO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Obs.: Votação adiada em 21/06. 
Aguardando votação
16 - Requerimento
nº 152 de 2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
SOLICITO O RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, CONSIDERANDO O INCOMODO QUE
ELES ESTÃO CAUSANDO AOS MORADORES DAS ÁREAS ONDE ELES
ESTÃO LOCALIZADOS, CAUSANDO MAU CHEIRO E ACUMULO DE
SUJEIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
17 - Requerimento
nº 153 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA DA SANTA CLARA DEVIDO
A SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Página 3
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento
nº 154 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NO BOEIRO DA ESTRADA DA SANTA
CLARA, PRÓXIMO AO REMANSO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
19 - Requerimento
nº 155 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE
(QUEBRA MOLA) NA AVENIDA EXÉRCITO NACIONAL, UM NAS
PROXIMIDADES DA ESQUINA COM A RUA FERNANDO OSÓRIO, E O
OUTRO NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA COM O INÍCIO DA RUA
FIRMINA MOREIRA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
20 - Requerimento
nº 156 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO O EMPENHO DO MUNICÍPIO PARA COM A CATEGORIA
DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, INCLUSIVE COM A
ATUALIZAÇÃO NO RECENTE PROGRAMA CRIADO PELO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, FNS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Requerimento
nº 157 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO REPAROS, RESTAURAÇÃO E A RECONSTRUÇÃO DE DUAS
PONTES NA LOCALIDADE DO HERVAL 2° DISTRITO, UMA NO
CORREDOR QUE SAI NO SALÃO KRUMEREICH, E OUTRA QUE SAI
NA PROPRIEDADE DO SR. BRUNO KOHLER. PEDIDO DOS
MORADORES DA REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. ARNO
SCHMEICHEL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Indicação nº 14
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
SOLICITO QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO LEGISLATIVA PARA
AUXILIAR NA DEFESA DA CULTURA DO TABACO E AMPLIAR O
MOVIMENTO DE SENSIBILIZAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA
QUE TENHA UMA POSIÇÃO, NA COP-10, QUE PROTEJA A
PRODUÇÃO NO BRASIL. 
Para Leitura e
Encaminhamento
23 - Projeto de Lei
Complementar nº 8
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
"ALTERA A CARGA HORÁRIA DE INTEGRANTES DO QUADRO DE
CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE CANGUÇU". 
Obs.: Inclusão aprovada na sessão do dia 26/06. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS
OCUPANTES NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
25 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: -
Autor: CETIC -
Comissão de Ética 
APLICA PENALIDADE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA
PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Discussão adiada em 26/06. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2023
Processo: -
Autores: Augusto
Moreira Pinz, Diego
Romão Helvig Wolter,
Emerson Henzel
Machado, Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela), Jardel
Souza de Oliveira,
Leandro Gauger
Ehlert (Pipa), Luciano
Bertinetti 
INCLUI O ART. 96 - A NO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA
CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
27 - Emenda nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano
Bertinetti 
EMENDA AO PR 03/2023. ALTERA O NOME DA COMISSÃO PARA
"COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LGBTQIAPN+, POVOS TRADICIONAIS
E POVOS ORIGINÁRIOS". 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
- MD 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CANGUÇU NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
29 - Projeto de Lei
Ordinária nº 91 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 191.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
30 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA: FAZENDA TARUMÃ DA BOA VISTA. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
31 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 32 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA GDF BAUERKREIS Para Conhecimento e
Envio às Comissões
32 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA MUSEU : UMA
AVENTURA NO TEMPO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL CARLOS SOARES DA SILVEIRA 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
33 - Pedido de
Informação nº 84
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÃO, COM BASE NA RESPOSTA DO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 54/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
34 - Pedido de
Informação nº 85
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A MENSAGEM EXECUTIVA
43/2023 | PLO - 67/2023, APROVADO RECENTEMENTE NESTA CASA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
35 - Requerimento
nº 158 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
SOLICITAÇÃO DE ENCASCALHAMENTO, LIMPEZA DE LATERAIS DA
ESTRADA E REPARO DE BUEIRO NO CORREDOR DOS TURCOS,
ASSENTAMENTO PERSEVERANTES NA LUTA, ARMADA - 5º
DISTRITO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
36 - Requerimento
nº 159 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DO CORREDOR DOS
FELSCHER, QUE LIGA COXILHA DOS CAVALHEIROS A ESTRADA DE
PIRATINI,. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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2024) Legislatura
03/07/2023
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Página 5
Matéria Ementa Situação
37 - Requerimento
nº 160 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
SOLICITO PATROLAMENTO E PRINCIPALMENTE
ENCASCALHAMENTO ONDE NECESSÁRIO NO CORREDOR DOS
DOMINGUES QUE LIGA O CERRO DA BONECA E A COXILHA DOS
CAVALEIROS NO 1° DISTRITO. PEDIDO DOS MORADORES DA
REGIÃO EM ESPECIAL DO SR. JUAREZ BOTELHO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
38 - Requerimento
nº 161 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA
ESTRADA DA SOLIDEZ, RENATO WACHHOLZ EM DIREÇÃO A
ESTRADA DA CHACARÁ DOS BUGRES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
39 - Requerimento
nº 162 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA
ESTRADA PRINCIPAL DO HERVAL, CHACARÁ DOS BUGRES E
IGUATEMI. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
40 - Requerimento
nº 163 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
AUDIÊNCIA PÚBLICA CAUSA ANIMAL E O CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM CANGUÇU. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
41 - Requerimento
nº 164 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
PETICIONÁRIO REQUER QUE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO
RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE APÓS A
MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES, LHE SEJA OPORTUNIZADO
UTILIZAR A PALAVRA NA DEFESA DO CONSTITUINTE. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
42 - Moção nº 41 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - DIEGO CASARIN FERREIRA - DIEGÃO Para Conhecimento e
Envio às Comissões
43 - Moção nº 42 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR - POSTO DE COMBUSTÍVEL OTTO Para Conhecimento e
Envio às Comissões
44 - Moção nº 43 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA SUELEN PORTO MARQUES LEAL. Para Conhecimento e
Envio às Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
03/07/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 03/07/2023
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