sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/08/2023 - 14:12 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Segundo Vice-Presidente:
Marcelo Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Iasmin Roloff Rutz / PT ;
Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti
/ MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp
Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues /
PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Marcelo Maron para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Colocou em votação a Ata da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura. Correspondências Recebidas: Ofício nº 920 - Ecosul -
Resposta ao Ofício nº 122/2023 que encaminhou o Pedido de Informação nº 46/2023, de
autoria do vereador Francisco Vilela. Retirada de redutores de velocidade na BR-392 km
117; Ofício nº 4.136/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 85/2023, de autoria do
vereador Arion Braga; Ofício nº 4.140/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao
Pedido de Informação nº 89/2023, de autoria do vereador Arion Braga; Ofício 3-
4.010/2023 - Informações complementares ao PLO 99/2023 (Mensagem Executiva nº
061/2023); Ofício nº 4.170/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de
Informação nº 90/2023, de autoria do vereador Arion Braga. Ofício nº 4.173/2023 -
Resposta ao Pedido de Informação nº 84/2023, de autoria do vereador Arion Braga;
Grande Expediente: CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID - Madrid começou sua
fala sobre a audiência sobre a Defesa do Tabaco no Herval no dia 25/07 do presente ano,
reiterando que a cultura do tabaco afeta diretamente a economia do município. Disse que
os vereadores precisam buscar com que os representantes na Assembleia Legislativa e
Câmara Federal busquem contato com outros deputados e senadores para salientar a real
importância e impacto que o tabaco produz na comunidade. Também relembrou a
audiência ocorrida no dia 31/07 sobre a ERS-265 e lamentou a condição em que a rodovia
se encontra e que em um debate tão importante não houvesse presente nenhum
representante do Governo Estadual. O vereador Leandro, em aparte, também lastimou a
ausência do Dep. Estadual canguçuense não somente na audiência em questão, como
também em audiências passadas. Sobre a temática da audiência da Causa Animal,
também realizada no dia 31/07, o vereador Madrid disse que recebeu reclamações da
população de ataques de cachorros e que medidas devem ser tomadas mediante a atual
situação, falou também que discorda de algumas falas ditas na reunião em questão.
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS - Dudu começou relatando sobre a
importância da audiência sobre a Defesa no Tabaco, disse que a propaganda do governo
federal elaborada pelo Ministério da Saúde faz parecer que os produtores de tabaco não
produzem também alimentos, que os vereadores da casa devem buscar apoio com seus
Deputados tanto a nivel Estadual como Federal para mostrar o que representa o tabaco e
que devem buscar levar também ao Ministério da Saúde a importância social do Tabaco.
Sobre a audiência da ERS-265, assim como o vereador anterior, lamentou a ausência de
representantes do atual Governo do Estado e disse ser necessário que a Administração
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olhe com mais atenção para a região sul. Também lastimou a falta de representantes da
zona sul do RS na casa legislativa estadual. Lembrou também da presença das duas
vereadoras na audiência da Causa Animal, conhecedoras do assunto, e que após suas
explanações foi possivel se evidenciar a falta de atenção do Governo Municipal em relação
ao tema. Deplorou também sobre a atual situação das estradas do interior como na Santa
Clara, Arvorito, Passo do Canto e Rincão dos Rossales, e sobre o estado do calçamento na
cidade, sobretudo nas vias do centro. ARION LUIZ BORGES BRAGA - Madrid, com a
cedência do tempo do vereador Arion, falou sobre o desbloqueio da rua Fernando Osório
após 3 anos. Também comunicou sobre uma reunião que ocorrerá no dia 03/08 às 19h na
Coxilha dos Campos e que os vereadores que não haviam recebido o convite agora
estavam a par do compromisso. Com relação ao Hospital disse que recebeu algumas
reclamações, como a espera no atendimento, dificuldade de internação, falta de médicos,
entre outros. Fez críticas ao atendimento do SUS e afirmou que é de se emocionar a
mobilização da comunidade para ajudar do rapaz que se encontrava com câncer e
precisava de um alto valor e rapidamente conseguiu a quantia, e que assim que conseguiu
o montante pediu que parassem de enviar transferências para sua conta por que já havia
atingido o objetivo. Falou sobre sua ida em Rio Grande e disse que é vergonhoso o que
ocorre no setor da Traumatologia na região e que o SUS não tem merecido elogios e tem
deixado a desejar. Ainda sobre a area da saúde falou também sobre suas idas a Piratini.
Falou sobre o PL de sua autoria que dá o brasão a comunidade São João, igreja da
Figueira, pelos seus 75 anos e serviços prestados. Ainda falou sobre uma lei aprovada e
pediu ainda a população ajuda na limpeza em frente as suas propriedades para que
quando a prefeitura venha dar manuteção nas estradas facilite e melhore o serviço
prestado. Tempo de Lideranças: DIEGO WOLTER - disse que nos dias 4 e 5 de agosto
ocorrerá a Feira do Livro e Caravana Cultural, voltadas a integração da comunidade com a
educação, arte e cultura, deixou o convite a população para esses eventos de importante
relevância ao município. Falou que se alegra muito por que este ano a irmã Cecília será a
patrona da Feira do Livro, esta que por muitos anos foi professora e diretora no Colégio
Franciscano Nossa Senhora Aparecida e será homenageada. Sobre as audiências de 31/07
falou sobre a importância das pautas da ERS-265 e da Causa Animal. CARLOS EDUARDO
DOMINGUES MARTINS - falou que retornou a tribuna para dizer que acabará de receber
a notícia que duas caçambas conseguidas através de emendas do seu partido já estão
esperando a liberação e o emplacamento do município para entrarem em serviço.
Comentou também sobre outra emenda destinada a APAE. Lamentou sobre duas patrolas
praticamente novas que aguardam o concerto e assim impedem o andamento dos serviços
no município. SILVIO NEUTZLING - relatou sobre o noticiário transmitido na Jovem Pan,
onde foi informado que o Governo Federal está gastando mais do que está arrecadando.
Falou sobre a reforma agrária e que o presidente do país quer limitar o plantio dando
prazo as semeaduras. JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA - comentou sobre posicionamentos
políticos. Criticou a atual situação da ERS-265 e que de fato está intransitável. Salientou
agenda dos vereadores em busca de melhorias da rodovia estadual em Pelotas e que deve
haver mais investimento na região sul. Com o tempo do vereador Emerson, explanou
sobre a pauta da Causa Animal e dos cachorros que vagam nas ruas. Questionou quem
está atualmente a frente do Executivo, com o Prefeito de férias e o Vice fora do município.
Vereador Madrid, em aparte, disse que o partido dele está fazendo o possível para
contribuir com o municipio. MARCELO MARON - comentou que as cobranças sobre a
manutenção das estradas e pontes após os períodos de chuva estão sendo feitas. Disse que
já conversou com seu Deputado e seu partido também está contribuindo com emendas
para o município. Lamentou os cortes do atual Governo Federal nas áreas da saúde e
educação. Também comentou sobre o déficit financeiro que o país se encontra no presente
momento. Paulo Bauer, em aparte, acrescentou que metade dos cortes do Governo Federal
foram apenas em educação e saúde, dois principais pilares. LEANDRO EHLERT -
comentou sobre sua agenda em Porto Alegre em 01/08 com o Dep. Giovani Feltes em
favor da produção de Tabaco. Falou da importância das audiências realizadas em 31/07
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sobre a ERS-265 e Causa Animal. Se mostrou indignado com os cortes feitos pelo Governo
Federal na área da educação. E repudiou o ato racista realizado pelo Presidente da
República. Tempo de Presidência: LUCIANO BERTINETTI - comentou sobre a morte aos
89 anos do primeiro autista diagnosticado no mundo, no presente ano. Falou sobre a falta
de estrutura médica e psicológica no atendimento aos autistas no município. Disse que a
120 dias houve ato relacionado ao centro de atendimento as crianças com autismo porém
o andamento do processo continua inerte. Disse que no dia 01/08 em comitiva junto com
os pais das crianças autistas foram averiguar no atual centro odontológico as obras do
centro de atendimento. Relatou que há orçamento, e que inclusive já vieram emendas
direcionadas a pauta, basta mobilização. Também deixou o convite para audiência pública
sobre o autismo no dia 18 de agosto às 19 horas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Iasmin Roloff Rutz / PT ;
Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti
/ MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp
Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues /
PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023, ALTERA A
REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO, MÉRITO EM SAÚDE E
MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O ART. 28-B E O ART. 29-B, NA LEI Nº 4.836
DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE
CANGUÇU HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 538, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Justificativa de voto: Arion: agradeceu a aprovação do
PLO pelos demais vereadores e relembrou amizado com Hermes Ribeiro. Silvio: disse que
foi Hermes que abriu as portas para em na capital gaúcha. ; 2 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 27 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ISABEL
CRISTINA GONÇALVES BORGES. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
534, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2023, CONCEDE A
COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALEX RIBEIRO LEMES E EDUARDA
PERES LEMES. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 535, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023, CONCEDE COMENDA ANITA
GARIBALDI PARA JANETI TEREZINHA CARDOSO VARGAS. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 536, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de
2023, CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA JARDIM BARBOSA DA
FONSECA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 537, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 31 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL
E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA: FAZENDA TARUMÃ DA BOA VISTA. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 551, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 32 de 2023, CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA GDF
BAUERKREIS Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 555, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Carlos Eduardo: parabenizou o proponente e elogiou as apresentações do grupo. ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2023, CONCEDE COMENDA OSMAR
KRAUSE PARA MUSEU : UMA AVENTURA NO TEMPO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
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FUNDAMENTAL CARLOS SOARES DA SILVEIRA Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Número de Protocolo: 559, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de
2023, CONCEDE A COMENDA MÉRITO CULTURAL PARA GRUPO DE DANÇAS
FOLCLÓRICAS BAUERNKREIS. Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de
Protocolo: 565, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023, CONCEDE PLACA
DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA "SER CRIANÇA" - CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo:
570, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Madrid: comentou que observa a escola de perto por ter sua filha
como aluna e relatou o crescimento da escola frente a dedicação da diretora e dos
funcionários. Parabenizou a todos os colaboradores. Em aparte, Maron que também disse
ter sua filha como aluna da Ser Criança, comentou a interação social que a escola
proporciona e também parabenizou o corpo docente. ; 11 - Moção nº 47 de 2023,
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR. MARCO AURÉLIO FERREIRA LAGES, PELA CONQUISTA
DO 2° LUGAR NA CATEGORIA SOLO DA 10° EDIÇÃO DOS JOGOS TRADICIONALISTAS
(CBTG), ONDE REPRESENTOU A 21° REGIÃO TRADICIONALISTA NA CIDADE DE IRATI￾PARANÁ Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 602,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Carlos Eduardo: comentou sobre mais de um vereador homenagear a mesma pessoa
ou entidade. ; 12 - Moção nº 48 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR AOS SENHORES
SILVINO FEHLBERG, ADERLEI TESSMER ROJAHN E FÁBIO VOLMIR BERGMANN
LUDTKE, PELA CONQUISTA DO 1° LUGAR NA CATEGORIA EQUIPE TAVA, NA 10°
EDIÇÃO DOS JOGOS TRADICIONALISTAS (CBTG), REPRESENTANDO A 21° REGIÃO
TRADICIONALISTA, NA CIDADE DE IRATI- PARANÁ. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 603, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40
de 2023, PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA ADERLEI TESSMER
PELO CONQUISTA DO 1º LUGAR NA MODALIDA DE TAVA NO 15º RODEIO NACIONAL
REALIZADO NA CIDADE DE IRATI- PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023
REPRESENTANDO O CTG SENTINELA DA ARMADA E A 21º RT. Autor: Diego Romão
Helvig Wolter, Número de Protocolo: 604, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado a CCJ. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023, PLACA DE
HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA FÁBIO VOLMIR PELO CONQUISTA DO 1º
LUGAR NA MODALIDADE DE TAVA NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE
DE IRATI- PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO O CTG
SENTINELA DAS COXILHAS E A 21º RT. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
Protocolo: 605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CCJ. ; 15 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023, PLACA DE HOMENAGEM E
RECONHECIMENTO PARA SILVINO FEHLEBERG PELO CONQUISTA DO 1º LUGAR NA
MODALIDADE DE TAVA NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE DE IRATI￾PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO O CTG RAUL
SILVEIRA E A 21º RT. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 606, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CCJ. ; 16 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 43 de 2023, PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA
MARCO AURÉLIO FERREIRA LAGES PELO CONQUISTA DO 2º LUGAR NA MODALIDADE
SOLO NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE DE IRATI- PARANÁ NOS
DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO O CTG RAUL SILVEIRA E A 21º
RT. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 607, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CCJ. ; 17 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 44 de 2023, CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA:
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO JOÃO DE CANGUÇU. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 616, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
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Obs.: Encaminhado a CCJ. ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023,
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA:
ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO DE CANGUÇU
(ACICAN), NO ANO EM QUE COMPLETA SEUS 73 ANOS DE ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 618, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado a CCJ. ; 19 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 46 de 2023, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E
INDUSTRIAL DE CANGUÇU PARA: JAQUES OLIVEIRA IMÓVEIS, NO ANO EM QUE
COMPLETA SEUS 47 ANOS DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges
Braga, Número de Protocolo: 619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhado a CCJ. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023, ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17 DE MARÇO DE 2023,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 623, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 21 - Pedido de Informação nº 95 de
2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE QUEM SE ENCONTRA EM 02/08/2023 A
FRENTE DO EXECUTIVO VISTO QUE O PREFEITO ESTÁ DE FÉRIAS E O VICE￾PREFEITO FORA DO MUNICÍPIO. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo:
622, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Qualificada - Obs.: Voto contrário do vereador Sílvio. ; 22 - Pedido de Informação nº 92
de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS ROÇADEIRAS HIDRÁULICAS
EXISTENTES NO MUNICÍPIO. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 617,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
23 - Pedido de Informação nº 93 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A
MENSAGEM EXECUTIVA 61/2023 - PLO 99/2023 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM
TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU A UNIÃO FEDERAL. Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Número de
Protocolo: 620, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 24 - Pedido de Informação nº 94 de
2023, REQUER-SE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD), REFERENTE AOS ANOS 2017-2018-2019-2020. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 621, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Requerimento nº 178 de
2023, SOLICITO COLOCAÇÃO DE ATERRO NAS CABECEIRAS DA PONTE DO ROSA,
DIVISA CANGUÇU/CERRITO. - Obs.: Discussão adiada em 26/07/2023. Autor: Jardel Souza
de Oliveira, Número de Protocolo: 596, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 26 -
Requerimento nº 179 de 2023, SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DA TRAVESSA
DA COXILHA DOS CUNHAS PARA O RINCÃO DO SALSO, ONDE ENTRA NO JOEL
OREQUES E SAI NO ZIZINHO, DEVIDO A SUAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES. - Obs.:
Discussão adiada em 26/07/2023. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu),
Número de Protocolo: 600, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade - Obs.: Arion: criticou a situação das estradas. ; 27 -
Requerimento nº 180 de 2023, SOLICITO CASCALHAMENTO PRÓXIMO A PONTE NO
CORREDOR DO SALSO ONDE SAI PARA O REMANSO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 608, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Requerimento nº 181 de 2023,
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA SANTA CLARA, ALÉM DA
ABERTURA DE DESAGUADORES E LIMPEZA DE BOEIROS. Autor: Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo: 609, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 - Requerimento nº 182 de
2023, PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA RUA ALMIRANTE
BARROSO ESQUINA COM A RUA FRANKLIN MOREIRA. (Foto em anexo) Autor: Cesar
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 610, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Jardel: disse que faz quase 1
ano que os moradores pagaram o valor referente ao calçamento comunitário da referida
rua. Madrid: comentou que fez o requerimento a pedido dos moradores, que além de
pagarem imposto pagaram o valor referente ao calçamento comunitário, mas que a
administração não coloca nem cascalho na via. ; 30 - Requerimento nº 183 de 2023,
SOLICITO PATROLAMENTO NO CERRO DA BONECA, NO TRAVESSÃO QUE SAI NA
SANTA MARIA. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo:
611, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 31 - Requerimento nº 184 de 2023, SOLICITO QUE SEJA COLOCADO
UM BUEIRO NA SUBIDA DA FAVILA PRÓXIMO AO BAR DO DEJA, POIS ESTA CRIANDO
UM ATOLADOURO E ESTÁ COMPLICANDO O TRAFEGO DA ESTRADA. Autor: Marcelo
Romig Maron, Número de Protocolo: 612, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 32 - Indicação nº 17 de 2023, TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ERS 265 QUE LIGA
CANGUÇU A PIRATINI. - Obs.: Adiada a pedido de líder em 26/07/2023. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 598, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Madrid: disse que o governo
municipal não tem condições de fazer a manutenção nas estradas do interior. Reiterou que
as estradas estão abandonadas. Arion, em aparte, parabenizou o proponente pela
preocupação com a comunidade do 1º distrito. Criticou a atual administração municipal
por vezes priorizar o serviço particular ao público. Paulo Bauer: disse que acha justo o
município fazer o convênio, mas vê como empecilho priorizar uma rodovia estadual sendo
que há estradas municipais em más condições e não vê como justificar aos moradores que
transitam estradas em situações delicadas tal atitude. Leandro Ehlert: disse que não
concorda com o município assumir uma via estadual, que tal responsabilidade é do
Governo do Estado. Diego Wolter: disse que é mérito do vereador proponente tentar
buscar soluções para a situação da ERS, mas que o município não pode assumir uma carga
maior que suporta. Oraci: Madrid, em aparte, disse que sua proposição não é para o
município assumir a ERS 265, mas sim um convênio do estado com o município já que é a
comunidade canguçuense que utiliza a estrada. Jardel Oliveira: comentou que a proposta
da indicação é viável, e que pode servir de modelo para que mais estradas do município
recebam manutenção. Marcelo Maron: disse que independente se a rodovia é estadual ou
municipal a população quer estradas em boas condições, que se a ERS 265 estive sob
tutela municipal talvez não estive em situação tão precária. ; 33 - Moção nº 49 de 2023,
AO SENHOR RODRIGO BARBOSA MIRANDA, POLICIAL DA BRIGADA MILITAR DE
CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA O PROERD
DESEMPENHADO PELA BRIGADA MILITAR. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 613, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para a CCJ. ;
34 - Moção nº 50 de 2023, AO SENHOR EDUARDO BOLZAN DE MORAIS, POLICIAL DA
BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO DESENVOLVIDO
NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA O
PROERD DESEMPENHADO PELA BRIGADA MILITAR. Autor: Marcelo Romig Maron,
Número de Protocolo: 614, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado
para a CCJ. ; 35 - Moção nº 51 de 2023, AO SENHOR FRANCISCO ANDRADE DE
MOURA, POLICIAL DA BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO
TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS
DROGAS E A VIOLÊNCIA O PROERD DESEMPENHADO PELA BRIGADA MILITAR. Autor:
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 615, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado para a CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: 15:47 Pedido de Informação sobre quem se encontra em 02/08 a
frente do executivo visto que o Prefeito está de férias e o Vice-Prefeito fora do município,
de autoria do vereador Jardel Oliveira. Incluído na ordem do dia com aprovação por
unanimidade e aprovado por maioria com voto contrário do vereador Silvio. 15:49 Inclusão
PLO de autoria do vereador Diego Wolter. Aprovado por unanimidade. 15:53 Presidente
Luciano se ausentou da sessão. 15:54 Jardel Oliveira em justificativa de voto do PLO
89/2023: disse que Hermes sempre e muito bem designado foi embaixador de Canguçu.
Falou que Hermes sempre buscou a união tanto municipal e estadual, quanto federal e
lutou pelos interesses do município e região. 16:02 Justificativa de voto sobre comendas -
Arion: explanou breve apresentação sobre os homenageados. PLO de autoria de Diego
Wolter: Altera a redação do inciso II do art. 13, da Lei nº 5.434, de 17 de março de 2023,
dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município de canguçu, revoga
lei municipal nº 4.686/2018 e dá outras providências. Encaminhado a CCJ. 16:33: Diego foi
autorizado a se ausentar da sessão. 17:09 Diego retornou a sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/08/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº 920 - Ecosul - Resposta ao Ofício nº 122/2023 que encaminhou o Pedido de
Informação nº 46/2023, de autoria do vereador Francisco Vilela. Retirada de redutores de
velocidade na BR-392 km 117;
Ofício nº 4.136/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 85/2023, de autoria do
vereador Arion Braga;
Ofício nº 4.140/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação nº
89/2023, de autoria do vereador Arion Braga;
Ofício 3- 4.010/2023 - Informações complementares ao PLO 99/2023 (Mensagem Executiva
nº 061/2023);
Ofício nº 4.170/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo ao Pedido de Informação nº
90/2023, de autoria do vereador Arion Braga.
Ofício nº 4.173/2023 - Resposta ao Pedido de Informação nº 84/2023, de autoria do
vereador Arion Braga;
Grande Expediente: 
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 89 de
2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO VIII - DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO,
MÉRITO EM SAÚDE E MÉRITO IMPRENSA E INCLUI O ART. 27-B, O
ART. 28-B E O ART. 29-B, NA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019,
COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO IMPRENSA DE CANGUÇU
HERMES RIBEIRO DE SOUZA FILHO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 27 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA ISABEL CRISTINA
GONÇALVES BORGES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 28 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE A COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA ALEX
RIBEIRO LEMES E EDUARDA PERES LEMES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA JANETI TEREZINHA
CARDOSO VARGAS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA ANITA GARIBALDI PARA FERNANDA JARDIM
BARBOSA DA FONSECA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA: FAZENDA TARUMÃ DA BOA VISTA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 32 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA GDF BAUERKREIS Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 33 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONCEDE COMENDA OSMAR KRAUSE PARA MUSEU : UMA
AVENTURA NO TEMPO, ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL CARLOS SOARES DA SILVEIRA 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 34 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
CONCEDE A COMENDA MÉRITO CULTURAL PARA GRUPO DE
DANÇAS FOLCLÓRICAS BAUERNKREIS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
10 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONCEDE PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA
"SER CRIANÇA" - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
11 - Moção nº 47 de
2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR AO SR. MARCO AURÉLIO FERREIRA LAGES,
PELA CONQUISTA DO 2° LUGAR NA CATEGORIA SOLO DA 10°
EDIÇÃO DOS JOGOS TRADICIONALISTAS (CBTG), ONDE
REPRESENTOU A 21° REGIÃO TRADICIONALISTA NA CIDADE DE
IRATI- PARANÁ 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção nº 48 de
2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR AOS SENHORES SILVINO FEHLBERG, ADERLEI
TESSMER ROJAHN E FÁBIO VOLMIR BERGMANN LUDTKE, PELA
CONQUISTA DO 1° LUGAR NA CATEGORIA EQUIPE TAVA, NA 10°
EDIÇÃO DOS JOGOS TRADICIONALISTAS (CBTG), REPRESENTANDO
A 21° REGIÃO TRADICIONALISTA, NA CIDADE DE IRATI- PARANÁ. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
13 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA ADERLEI
TESSMER PELO CONQUISTA DO 1º LUGAR NA MODALIDA DE TAVA
NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE DE IRATI￾PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO
O CTG SENTINELA DA ARMADA E A 21º RT. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 41 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA FÁBIO
VOLMIR PELO CONQUISTA DO 1º LUGAR NA MODALIDADE DE TAVA
NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE DE IRATI￾PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO
O CTG SENTINELA DAS COXILHAS E A 21º RT. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
15 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 42 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA SILVINO
FEHLEBERG PELO CONQUISTA DO 1º LUGAR NA MODALIDADE DE
TAVA NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA CIDADE DE IRATI￾PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023 REPRESENTANDO
O CTG RAUL SILVEIRA E A 21º RT. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
16 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 43 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
PLACA DE HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PARA MARCO
AURÉLIO FERREIRA LAGES PELO CONQUISTA DO 2º LUGAR NA
MODALIDADE SOLO NO 15º RODEIO NACIONAL REALIZADO NA
CIDADE DE IRATI- PARANÁ NOS DIAS 21/22 E 23 DE JULHO DE 2023
REPRESENTANDO O CTG RAUL SILVEIRA E A 21º RT. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
17 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 44 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA:
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO JOÃO DE CANGUÇU. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
18 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA: ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA,
SERVIÇOS E AGRONEGÓCIO DE CANGUÇU (ACICAN), NO ANO EM
QUE COMPLETA SEUS 73 ANOS DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Matéria Ementa Situação
19 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE
CANGUÇU PARA: JAQUES OLIVEIRA IMÓVEIS, NO ANO EM QUE
COMPLETA SEUS 47 ANOS DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
20 - Pedido de
Informação nº 92
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE ÀS ROÇADEIRAS
HIDRÁULICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
21 - Pedido de
Informação nº 93
de 2023
Processo: -
Autor: CCJ -
Comissão de
Constituição, Justiça,
Cidadania e Direitos
Humanos 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A MENSAGEM EXECUTIVA
61/2023 - PLO 99/2023 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UM TERRENO
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU A UNIÃO
FEDERAL. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Pedido de
Informação nº 94
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
REQUER-SE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), REFERENTE AOS ANOS
2017-2018-2019-2020. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
23 - Requerimento
nº 178 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza
de Oliveira 
SOLICITO COLOCAÇÃO DE ATERRO NAS CABECEIRAS DA PONTE
DO ROSA, DIVISA CANGUÇU/CERRITO. 
Obs.: Discussão adiada em 26/07/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Requerimento
nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO NA PONTE DA TRAVESSA DA COXILHA
DOS CUNHAS PARA O RINCÃO DO SALSO, ONDE ENTRA NO JOEL
OREQUES E SAI NO ZIZINHO, DEVIDO A SUAS PÉSSIMAS
CONDIÇÕES. 
Obs.: Discussão adiada em 26/07/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Requerimento
nº 180 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO CASCALHAMENTO PRÓXIMO A PONTE NO CORREDOR
DO SALSO ONDE SAI PARA O REMANSO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Requerimento
nº 181 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA ESTRADA PRINCIPAL DA SANTA
CLARA, ALÉM DA ABERTURA DE DESAGUADORES E LIMPEZA DE
BOEIROS. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Requerimento
nº 182 de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO COM URGÊNCIA NA RUA
ALMIRANTE BARROSO ESQUINA COM A RUA FRANKLIN MOREIRA.
(Foto em anexo) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Requerimento
nº 183 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NO CERRO DA BONECA, NO
TRAVESSÃO QUE SAI NA SANTA MARIA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
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Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento
nº 184 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
SOLICITO QUE SEJA COLOCADO UM BUEIRO NA SUBIDA DA FAVILA
PRÓXIMO AO BAR DO DEJA, POIS ESTA CRIANDO UM ATOLADOURO
E ESTÁ COMPLICANDO O TRAFEGO DA ESTRADA. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Indicação nº 17
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA ERS 265 QUE LIGA CANGUÇU A PIRATINI. 
Obs.: Adiada a pedido de líder em 26/07/2023. 
Para Leitura e
Encaminhamento
31 - Moção nº 49 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
AO SENHOR RODRIGO BARBOSA MIRANDA, POLICIAL DA BRIGADA
MILITAR DE CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO
DESENVOLVIDO NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA O PROERD DESEMPENHADO PELA
BRIGADA MILITAR. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
32 - Moção nº 50 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
AO SENHOR EDUARDO BOLZAN DE MORAIS, POLICIAL DA
BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO
DESENVOLVIDO NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA O PROERD DESEMPENHADO PELA
BRIGADA MILITAR. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
33 - Moção nº 51 de
2023
Processo: -
Autor: Marcelo
Romig Maron 
AO SENHOR FRANCISCO ANDRADE DE MOURA, POLICIAL DA
BRIGADA MILITAR DE CANGUÇU – RS, PELO BELÍSSIMO TRABALHO
DESENVOLVIDO NO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA O PROERD DESEMPENHADO PELA
BRIGADA MILITAR. 
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___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
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