sessao nº 31

Ata Eletrônica da 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/05/2022 - 14:00 ;
Encerramento: 25/05/2022 - 17:10 
Mesa Diretora: Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB ; Primeiro Vice-Presidente:
Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Primeiro-Secretário: Emerson Henzel Machado / PTB
; Segundo-Secretário: Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Segundo Vice-Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Justificativas de Ausências na Sessão: Marcelo Romig Maron / Licença Justificada ;
Silvio Venzke Neutzling / Licença Justificada 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convido o vereador
Francisco Vilela a proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Coloco em votação a Ata da 30º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da
18º Legislatura, aprovada por unanimidade. Grande Expediente: LEANDRO GAUGER
EHLERT: dispensou.JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA: falou sobre a questão animal dentro
do município e a ausência de enfrentamento por parte do executivo, repassou dado
preocupante quanto ao baixo número de castrações realizadas pela prefeitura, citou bons
exemplos encontrados em outros municípios como Restinga Seca e Piratini; citou as
cobranças de diversos colegas quanto a morosidade na marcação de exames pelo
secretaria da saúde; falou da precária situação das estradas e das constantes cobranças
que vêm realizando para melhorar o quadro; citou recursos do governo do estado para
aquisição de exames e consultas destinadas aos municípios para ampliação dos
atendimentos. Solicitou do executivo uma especial atenção às demandas da nossa
comunidade, evidenciou a necessidade de cuidados especiais na área da saúde e
trafegabilidade das estradas rurais.IASMIN ROLOFF RUTZ: falou sobre projeto de lei que
será apreciado na presente sessão, que vedará nomeações no âmbito municipal para
condenados pela lei Maria da Penha, fazendo referência aos dados encontrados na
internet quanto ao aumento do número de agressões, que tiveram agravamento na
pandemia. Falou sobre a necessidade de luta e comprometimento dos agentes políticos
para que hajam mudanças concretas quanto a este cenário. Falou sobre o papel do
Conselho da Mulher e o trabalho desenvolvido na coleta de dados. Cedeu restante do
tempo ao Cesar Madrid que falou sobre a luta do partido progressista nas causas
referentes a comunidade quilombola e o combate ao racismo. Falou sobre os episódios da
ultima sessão, envolvendo o comparecimento do Secretário de Saúde à sessão, manifestou
sua contrariedade quanto a ausência de tempo aos vereadores para que se faça um debate
de qualidade; considerou desrespeitosa a conduta do secretário com os coelgas e afirmou
que não foram citados os diversos problemas que existem na área da saúde. Falou dos
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diversos problemas verificados nas estradas municipais em diversas localidades, lamentou
que o executivo não esteja preocupado com a situação vivenciada em diversas áreas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego Romão
Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela /
PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ;
Leandro Gauger Ehlert / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Bauer / MDB ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022, “Veda a
nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo de Canguçu de pessoas condenadas pela Lei
Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006.” Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 166, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, Cria a
“Semana Municipal de Combate e Prevenção Ao Câncer De Pele”, no município de
Canguçu e dá outras providências. Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de
Protocolo: 170, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA nº 58/2022). - Obs.:
3º ingresso Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 188,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°
5.299/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem executiva nº 64/2022) Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 199, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Manifestou-se Jardel que falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos servidores
que precisam das diárias para desenvolverem as atividades inerentes às suas atividades,
falou do pagamento das multas que é de obrigação do servidor. Manifestou-se Cesar
Madrid. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
5241/2022 QUE ALTERA A ESTRUTURA E VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PADRÃO 17
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Mensagem executiva 62/2022) REDAÇÃO FINAL Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 200, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Aprovada por unanimidade a emenda do vereador Madrid, sendo encaminhada a
matéria original para redação final junto a Comissão de Constituição e Justiça. ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022, Denomina de Rua Dr. Welton Goularte Terres a
atual rua C do Loteamento Schroeder, que está localizado a partir da Rua Paulo Bettin
Filho, na Vila Guido Otto. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 212,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Manifestaram-se o autor, Arion, Carlos Eduardo. ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de 2022, Denomina de Rua Dr. Emir Squeff Filho a atual rua A do
Loteamento Schroeder, que está localizado a partir da Rua Paulo Bettin Filho, na Vila
Guido Otto. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 213, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade -
Obs.: Manifestou-se o autor. ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022, AUTORIZAR
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 74.300,00 E POR SUPERÁVIT NO
VALOR DE R$ 397.850,00, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃONO VALOR DE R$ 392.034,40 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM
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EXECUTIVA 67/2022) - Obs.: 2º ingresso Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 218, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria aguarda o terceiro ingresso para ir a votação. ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de 2022, AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 22.202,45
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(MENSAGEM EXECUTIVA 68/2022) - Obs.: 2º ingresso Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria aguarda o terceiro ingresso para ir a votação. ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de 2022, “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 500.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 69/2022) - Obs.: 2º ingresso Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 220, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria aguarda o terceiro ingresso para ir a votação. ; 11 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 9 de 2022, Projeto de Decreto Legislativo titulo de cidadão
Canguçuense para Leomar Martins dos Santos (Baixinho). Autor: Ubiratan Cardoso
Rodrigues, Número de Protocolo: 143, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a pedido do líder -
Obs.: Solicitado adiamento de discussão a pedido do vereador Jardel. ; 12 - Moção,
Título e Brasão nº 18 de 2022, MOÇÃO DE LOUVOR Para: Piquete Sem Fronteiras
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 198, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada a pedido do líder - Obs.: Adiada discussão a pedido do vereador Paulo
Bauer. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022, “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 11.371,10 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 72/2022) Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhada para a Comissão de Finanças. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária
nº 76 de 2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 603,59 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 70/2022). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada para a
Comissão de Finanças. ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022, “AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 18.674.486,80 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 073/2022)” Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada para a
Comissão de Finanças. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022, “AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.282,66 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 71/2022) Autor:
Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada para a Comissão de Finanças. ; 17 - Projeto
de Lei Ordinária nº 80 de 2022, Denomina "Unidade Básica de Saúde Rubens Fahl" a
UBS que será construída na quadra 3 do Loteamento dos Eucaliptos no Bairro Prado lado
par da rua B, distante 104,50m da esquina com a rua Assis Brasil. Autor: Marcelo Romig
Maron, Número de Protocolo: 246, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Educação. ; 18 - Projeto
de Lei Ordinária nº 81 de 2022, “Cria o Ciclo de Formação voltada ao Ensino da
História e Cultura Afro-brasileira nas escolas da rede municipal, fomentando o
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cumprimento da Lei 10.639” Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada para a Comissão de
Constituição e Justiça e Educação. ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2022,
Denomina de Rua Carlos Eugênio Meirelles a atual rua D do Loteamento Schroeder, que
está localizado a partir da Rua Paulo Bettin Filho, na Vila Guido Otto. Autor: Jardel Souza
de Oliveira, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Educação. ; 20 - Emenda nº 2
de 2022, Emenda GLOBAL, para restabelecer os parágrafos 1º e 2º do art. 34 da Lei
2.605 de 05 de dezembro de 2005 revogados pela Lei nº 5.241 de 07 de janeiro de 2022.
Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Manifestou-se o autor que falou da inclusão de emenda que
fará a inclusão de dispositivos que foram revogados em outra legislação, para que haja
restabelecimentos de direitos dos servidores interessados. ; 21 - Pedido de Informação
nº 63 de 2022, Pedido de informação ao senhor Prefeito Municipal de Canguçu, com
Cópia ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Solicito que seja informado a
esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao funcionário Cargo em Comissão
(CC), Luciano Rocha, lotado na Secretária de Infraestrutura Rural. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 233, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 22 - Pedido de
Informação nº 64 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes
questionamentos referentes à obra da Via Sacra (escadaria), obra a ser construída junto
ao Parque Turístico Nossa Senhora da Conceição. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 234, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 23 - Pedido de
Informação nº 65 de 2022, Pedido de informação ao Secretário Municipal de Saúde de
Canguçu, Luciano Bertinetti. Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes
questionamentos referentes a abrigo para pessoas que utilizam o transporte de pacientes
para outras cidades e precisam aguardar em frente ao Pronto Atendimento. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 235, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 24 - Pedido de
Informação nº 66 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos
referentes ao atendimento médico pediátrico no Materno Infantil. Autor: Arion Luiz
Borges Braga, Número de Protocolo: 236, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestaram-se o autor,
Madrid e Leandro. ; 25 - Pedido de Informação nº 67 de 2022, Pedido de Informação:
Sobre número de crianças nascidas no Hospital de Caridade de Canguçu em 2020 e em
2021 Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 239, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 26 - Pedido de
Informação nº 68 de 2022, Informações sobre o licenciamento ambiental do cemitério
municipal. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 250, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 27 - Pedido de Informação nº 69 de 2022, Pedido de Informação ao
Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e Gestora do HCC. Solicito que seja informado a
esta casa, os seguintes questionamentos referentes à aquisição de bolsas de sangue para o
município, através do Hemopel. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
251, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 28 - Pedido de Informação nº 70 de
2022, Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes à
aquisição por parte do município de um castra móvel. Autor: Arion Luiz Borges Braga,
Número de Protocolo: 252, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 29 - Pedido de
Informação nº 71 de 2022, Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes
questionamentos referentes a recursos repassados para o município, pela União e pelo
Estado para o custeio de transporte de pacientes. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número
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de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o autor. ; 30 - Requerimento nº 158 de 2022,
Solicito que a PLO 66/2022 - Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
5241/2022 QUE ALTERA A ESTRUTURA E VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PADRÃO 17
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 62/2022)” seja discutida e
votada. Autor: Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 238, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 31 - Requerimento nº 159 de 2022,
Convite para o Pastor Jorge Luiz Gonçalves e para William Garighan. Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues, Número de Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se Arion. ; 32 -
Requerimento nº 160 de 2022, Solicito patrolamento, encascalhamento e limpeza no
corredor do Passo da Olaria, corredor dos Oreques até a estrada dos Cunhas e do corredor
da Chacrinha, também até a estrada dos Cunhas. Ambos no 1ºDistrito. Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 253, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 33 -
Requerimento nº 161 de 2022, Solicito a imediata Limpeza e conserto da caixa d’água
no Lar de Idosos Bom Samaritano, já que foi constatado pela Vigilância Sanitária, que a
água não está na qualidade adequada para o consumo humano, e que, não abastece
somente o Lar, mas a comunidade da Lacerda. O referido pedido já vem sendo feito há
meses e até o momento nada foi feito. Solicita-se urgência por colocar em risco a saúde
pública. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 254, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Manifestou-se o autor. ; 34 - Requerimento nº 162 de 2022, Solicito a imediata
recuperação e melhoria no abastecimento de água no Posto de Saúde Lauro Sá, no 4º
distrito, já que foi comunicado pelos profissionais de saúde, que o atendimento seria
suspenso, devido à falta de água no local. O que caracteriza uma situação vergonhosa
para nosso município, além de prejudicar o atendimento normal a Comunidade. Autor:
Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 255, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Manifestou-se o
autor. ; 35 - Requerimento nº 163 de 2022, Solicito que seja enviado convite para
participar da Sessão Plenária desta casa, na segunda-feira, 30/05/2022, às 18h00, para o
Pastor Presidente do Lar de Idosos Bom Samaritano, ligado a Igreja Batista Conservadora,
Pastor Jorge Luis Gonçalves, para falar da situação financeira e dos atendimentos
prestados pela referida instituição. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo:
257, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo autor ; 36 - Indicação nº 28 de
2022, Indicação para que o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, volte a
compor o calendário como feriado municipal Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada de plano. ; 37 -
Indicação nº 29 de 2022, Indicação de Projeto“Dispõe sobre a autorização de uso de
bens públicos municipais e dá outras providências.” Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid, Número de Protocolo: 247, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhada de plano. ; 38 - Moção, Título e Brasão nº 20 de 2022, Moção de
louvor a meteorologista Camila Cardoso. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
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Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada para a
Comissão de Constituição e Justiça. ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Segundo￾Secretário: Oraci de
Souza Teixeira / PSB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/05/2022 - 14:00
Encerramento: - 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores a proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 30º Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura.
Grande Expediente: 
LEANDRO GAUGER EHLERT
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
IASMIN ROLOFF RUTZ
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 58 de
2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
“Veda a nomeação pelo Poder Executivo e Legislativo de Canguçu de
pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de
2006.” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2022
Processo: -
Autor: Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) 
Cria a “Semana Municipal de Combate e Prevenção Ao Câncer De Pele”,
no município de Canguçu e dá outras providências. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/05/2022
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2022
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 62 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
70.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA nº 58/2022). 
Obs.: 3º ingresso 
3º ingresso com
parecer
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 65 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.299/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Mensagem executiva nº 64/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 66 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5241/2022 QUE ALTERA A ESTRUTURA
E VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PADRÃO 17 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Mensagem executiva 62/2022) 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de
2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza de
Oliveira 
Denomina de Rua Dr. Welton Goularte Terres a atual rua C do
Loteamento Schroeder, que está localizado a partir da Rua Paulo Bettin
Filho, na Vila Guido Otto. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de
2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza de
Oliveira 
Denomina de Rua Dr. Emir Squeff Filho a atual rua A do Loteamento
Schroeder, que está localizado a partir da Rua Paulo Bettin Filho, na Vila
Guido Otto. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 74.300,00 E POR SUPERÁVIT NO VALOR DE R$
397.850,00, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃONO VALOR DE R$ 392.034,40 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA 67/2022) 
Obs.: 2º ingresso 
2º ingresso com
parecer
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
22.202,45 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 68/2022) 
Obs.: 2º ingresso 
2º ingresso com
parecer
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 73 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 500.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA
69/2022) 
Obs.: 2º ingresso 
2º ingresso com
parecer
11 - Projeto de
Decreto Legislativo
nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
Projeto de Decreto Legislativo titulo de cidadão Canguçuense para
Leomar Martins dos Santos (Baixinho). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
12 - Moção, Título e
Brasão nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) 
MOÇÃO DE LOUVOR Para: Piquete Sem Fronteiras Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/05/2022
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 25/05/2022
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Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 75 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 11.371,10
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 72/2022) 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 76 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 603,59
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 70/2022). 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 78 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 18.674.486,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MENSAGEM EXECUTIVA
Nº 073/2022)” 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 79 de
2022
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius
Muller Pegoraro -
Prefeito 
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.282,66
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA 71/2022) 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de
2022
Processo: -
Autor: Marcelo Romig
Maron 
Denomina "Unidade Básica de Saúde Rubens Fahl" a UBS que será
construída na quadra 3 do Loteamento dos Eucaliptos no Bairro Prado
lado par da rua B, distante 104,50m da esquina com a rua Assis Brasil. 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 81 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
“Cria o Ciclo de Formação voltada ao Ensino da História e Cultura Afro￾brasileira nas escolas da rede municipal, fomentando o cumprimento da
Lei 10.639” 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
19 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de
2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza de
Oliveira 
Denomina de Rua Carlos Eugênio Meirelles a atual rua D do Loteamento
Schroeder, que está localizado a partir da Rua Paulo Bettin Filho, na Vila
Guido Otto. 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
20 - Emenda nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
Emenda GLOBAL, para restabelecer os parágrafos 1º e 2º do art. 34 da
Lei 2.605 de 05 de dezembro de 2005 revogados pela Lei nº 5.241 de 07
de janeiro de 2022. 
Para Conhecimento e
Envio as Comissões
21 - Pedido de
Informação nº 63 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Pedido de informação ao senhor Prefeito Municipal de Canguçu, com
Cópia ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Solicito que
seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao
funcionário Cargo em Comissão (CC), Luciano Rocha, lotado na
Secretária de Infraestrutura Rural. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
22 - Pedido de
Informação nº 64 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos
referentes à obra da Via Sacra (escadaria), obra a ser construída junto
ao Parque Turístico Nossa Senhora da Conceição. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
25/05/2022
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Matéria Ementa Situação
23 - Pedido de
Informação nº 65 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Pedido de informação ao Secretário Municipal de Saúde de Canguçu,
Luciano Bertinetti. Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes
questionamentos referentes a abrigo para pessoas que utilizam o
transporte de pacientes para outras cidades e precisam aguardar em
frente ao Pronto Atendimento. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
24 - Pedido de
Informação nº 66 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, questionamentos referentes ao
atendimento médico pediátrico no Materno Infantil. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
25 - Pedido de
Informação nº 67 de
2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Pedido de Informação: Sobre número de crianças nascidas no Hospital
de Caridade de Canguçu em 2020 e em 2021 
Aguardando discussão
e votação em plenário
26 - Pedido de
Informação nº 68 de
2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
Informações sobre o licenciamento ambiental do cemitério municipal. Aguardando discussão
e votação em plenário
27 - Pedido de
Informação nº 69 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Pedido de Informação ao Prefeito Municipal, Secretário de Saúde e
Gestora do HCC. Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes
questionamentos referentes à aquisição de bolsas de sangue para o
município, através do Hemopel. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
28 - Pedido de
Informação nº 70 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos
referentes à aquisição por parte do município de um castra móvel. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
29 - Pedido de
Informação nº 71 de
2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos
referentes a recursos repassados para o município, pela União e pelo
Estado para o custeio de transporte de pacientes. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
30 - Requerimento nº
158 de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
Solicito que a PLO 66/2022 - Projeto de Lei Ordinária “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 5241/2022 QUE ALTERA A ESTRUTURA E
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PADRÃO 17 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA 62/2022)” seja discutida e
votada. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
31 - Requerimento nº
159 de 2022
Processo: -
Autor: Ubiratan
Cardoso Rodrigues 
Convite para o Pastor Jorge Luiz Gonçalves e para William Garighan. Aguardando discussão
e votação em plenário
32 - Requerimento nº
160 de 2022
Processo: -
Autor: Francisco
Romeu da Silva Vilela
(Xico Vilela) 
Solicito patrolamento, encascalhamento e limpeza no corredor do Passo
da Olaria, corredor dos Oreques até a estrada dos Cunhas e do corredor
da Chacrinha, também até a estrada dos Cunhas. Ambos no 1ºDistrito. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
33 - Requerimento nº
161 de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito a imediata Limpeza e conserto da caixa d’água no Lar de Idosos
Bom Samaritano, já que foi constatado pela Vigilância Sanitária, que a
água não está na qualidade adequada para o consumo humano, e que,
não abastece somente o Lar, mas a comunidade da Lacerda. O referido
pedido já vem sendo feito há meses e até o momento nada foi feito.
Solicita-se urgência por colocar em risco a saúde pública. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
34 - Requerimento nº
162 de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito a imediata recuperação e melhoria no abastecimento de água no
Posto de Saúde Lauro Sá, no 4º distrito, já que foi comunicado pelos
profissionais de saúde, que o atendimento seria suspenso, devido à falta
de água no local. O que caracteriza uma situação vergonhosa para nosso
município, além de prejudicar o atendimento normal a Comunidade. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
35 - Requerimento nº
163 de 2022
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
Solicito que seja enviado convite para participar da Sessão Plenária
desta casa, na segunda-feira, 30/05/2022, às 18h00, para o Pastor
Presidente do Lar de Idosos Bom Samaritano, ligado a Igreja Batista
Conservadora, Pastor Jorge Luis Gonçalves, para falar da situação
financeira e dos atendimentos prestados pela referida instituição. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
36 - Indicação nº 28
de 2022
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff
Rutz 
Indicação para que o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra,
volte a compor o calendário como feriado municipal 
Aguardando discussão
e votação em plenário
37 - Indicação nº 29
de 2022
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
Indicação de Projeto“Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos
municipais e dá outras providências.” 
Aguardando discussão
e votação em plenário
38 - Moção, Título e
Brasão nº 20 de 2022
Processo: -
Autor: Jardel Souza de
Oliveira 
Moção de louvor a meteorologista Camila Cardoso. Para Conhecimento e
Envio as Comissões
___________________________________________ 
Marcelo Romig Maron
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu/RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2024) Legislatura
25/05/2022
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