sessao nº 51

Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/09/2023 - 18:11 ;
Encerramento: 11/09/2023 - 20:11 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Segundo Vice-Presidente:
Marcelo Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Luciano Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Emerson Machado para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Colocou em votação a Ata da 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura. Aprovada por unanimidade. Correspondências
Recebidas: Ofício 4.963/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 101/2023, de
autoria da vereadora Iasmin Roloff Rutz. Justificativa de ausência nas sessões ordinárias
dos dias 11/09 e 13/09 da vereadora Iasmin Roloff Rutz. Convocações: Secretário
Municipal de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos Eliezer Timm: Presidente
Luciano fez a leitura do ofício de convocação do Secretário e passou a palavra ao
proponente. Arion, falou sobre pacientes que tem passado pelo risco de perderem exames,
consultas e cirurgias pela falta de assistência do transporte da saúde, citou o chefe do
transporte, o qual disse estar prestando um mal serviço a comunidade. Eliezer, pediu
perdão por transpor o tempo de convocação, disse que na sequência responderá os
questionamentos dos vereadores. O vereador Dudu, com a fala, disse que quando se há
convocação de um Secretário, é sinal de que há problemas na pasta, ainda questionou por
que o transporte é marcado para as pessoas e o carro não aparece para fazer o
deslocamento dos pacientes. O vereador Ubiratan, perguntou se tem havido diminuição
nos repasses de investimento no transporte. Eliezer respondendo o questionamento do
vereador Dudu, disse que o agendamento de transporte passa por análises sociais, que a
situação de transporte individual é totalmente diferente agora do que antes da pandemia.
Disse que também que há dificuldades no transporte urbano e rural. Falou que a
Prefeitura tem meios oficiais para apurar denúncias e fatos ocorridos, que se há mal
prestação de serviço público a demanda deve ser encaminhada para o seu conhecimento e
devidas medidas cabíveis. Eliezer ainda disse, que a otimização de alguns serviços estão
exigindo novos espaços, a exemplo do centro odontológico questionado pelo vereador
Ubiratan. Falou sobre a distribuição de fichas e as providências que estão sendo tomadas
e a falta de espaços no município que tem se expandido, tanto no centro quanto nos
bairros e como a demanda tem aumentado. Xico, perguntou para onde os serviços do
antigo posto central foram, Eliézer disse que os serviços estão agora no prédio materno￾infantil, no céu e ao lado da SAMU no prédio do pronto atendimento. Oraci com a palavra,
também citou o caso do mal atendimento no setor do transporte, e que um paciente foi a
óbito, e a família autorizou a mencionar a situação na qual por má prestação deixou de ir a
diversos consultas e exames, questionou sobre o serviço que os funcionários estão
prestando e se as SAMUs estão atendendo ainda eventos particulares. Diego Wolter, falou
das dificuldades de gerenciar a pasta e parabenizou o Secretário pela atenção que tem
dado as demandas da comunidade, fez questionamentos sobre os alunos especiais da rede
municipal. Eliézer, novamente com a palavra, disse que de fato às vezes há atrapalho e
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enganos devido a alta demanda de transporte, mesmo presenciando a alta dedicação de
todo o setor, também disse que por ordem do Prefeito não há mais atendimento da SAMU
a rodeios e outros eventos particulares, também respondeu o questionamento sobre a
contratação e cedência de profissionais do Hospital previamente questionado pelo
vereador Oraci. Sobre o transporte dos alunos especiais, Eliezer disse que estão tentando
licitar as linhas já que os alunos estão espalhados nas mais variadas localidades do
município. Ainda, aludiou dados sobre a demanda em pauta. Emerson, indagou sobre o
atendimento na Coxilha dos Campos e em outras localidades do interior, Eliezer disse que
através da chegada de médicos com auxílio de programas do governo até o final do
presente mês pretendem findar a demanda desses profissionais. Arion, contestou sobre o
rodízio de carros e a possibilidade de colocar mais carros pra atender a demanda de
pacientes do interior e ainda perguntou sobre direito que motoristas tem a receber ainda
do serviço prestado durante a pandemia, também perguntou sobre o atendimento na
localidade da Colônia Palma, e se a Prefeitura tem empresa tercerizada para atender
festas e eventos particulares. Eliezer disse que não há convênio com empresas
particulares a fim de atender eventos particulares, disse que há um convênio com empresa
de Pelotas, mas para suporte a SAMU e na saúde. Disse que já há a busca de pacientes no
interior e que tem sim dificuldades e obstáculos mas na sua maioria todos que necessitam
de transporte e tem consultas agendadas tem sido atendidos. Falou que sobre o adicional
dos motoristas foge um pouco da sua alçada e não tem informações que pra categoria
tenha sido disponibilizado esse processo. Falou sobre o atendimento no céu e sobre o
estado precário que receberam o posto da Colônia Palma após cedência ao exército. Sobre
os repasses federais, o Secretário informou que há atraso nos pagamentos. Dudu,
perguntou quais os serviços que não são negados além de outros questionamentos sobre a
condução de pessoas que sofrem de alguma doença. Oraci, ainda questionou novamente
sobre cedência de servidores do Hospital, e sobre quando demandas da saúde no interior
serão atendidas. Luciano, falou das dificuldades de gerenciar a secretaria e fez uma
indicação ao secretário sobre a cessão de ambulâncias as entidades como forma de
incentivar eventos, a econômia do município e entretenimento a comunidade. Eliezer disse
que com a chegada dos bombeiros a cidade será possivel organizar protocolos para
atender a comunidade em conjunto. Eliezer reafirmou que não há cedência de
funcionários do Hospital e sim um convênio. Respondendo o vereador Dudu, disse que
pacientes oncológicos que se encontram e quimios e radioterapias recebem atendimento,
pacientes oncológicos que eventualmente se deslocam a outros municípios são encaixados
em caronas, também falou sobre o transporte de pacientes com hemodiálise e com
fraturas. Falou sobre para onde serão direcionados os médicos que chegarão ao município.
Falou que há um médico na regulação que faz contato com pacientes respondendo a
pergunta do vereador Dudu. Explanou também sobre o pagamento do piso de enfermagem
antes levantado pelo vereador Oraci e posteriormente pelo vereador Arion. Madrid, falou
que a saúde tem que receber prioridade e que soluções precisam ser encontradas. Eliezer,
respondendo, disse que por menor que são os detalhes valem a pena a dedicação e esforço
em prol da melhora do serviço da saúde a população. Eliezer, com suas considerações
finais, disse que ninguém diz não porque quer e que permanece a disposição para atender
os pares e a comunidade. Comunicações: ORACI DE SOUZA TEIXEIRA - repudiou o
serviço prestado pelo CEEE Equatorial, falou que tem aconselhado a comunidade a
procurar seus direitos na justiça. Arion, com o restante do tempo, se disse indignado e
também protestou contra a empresa de energia elétrica. Disse que entrou com
requerimento na casa propondo audiência pública para o próximo dia 25 para cobrar
providências a direção da Equatorial. Com seu tempo de líder, continuou seu
pronunciamento citando casos do mal atendimento e desrespeito a população, falou
também que falta conhecimento acerca das localidades do município para eficácia na
assistência. SILVIO VENZKE NEUTZLING - Diego, com o tempo do vereador Sílvio, disse
que estão começando os festejos farroupilhas, citou a ronda na Escola Geraldo Telesca.
Disse estar rezando e preocupado com as previsões do tempo que apontam cerca de 200
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mm a 300 mm de chuva nos próximos dias, pediu atenção e cuidado da população. Sobre a
Equatorial, relembrou reunião logo que a empresa assumiu tomou da prestação de energia
elétrica onde estavam presentes a maioria do vereadores e na ocasião muito foi se falado
em projeções e planejamentos. Falou ainda que se preocupa com a safra de fumo e como a
falta de energia pode prejudicar os produtores, com seu tempo de líder Diego continuou
dizendo que a forma como o município de Canguçu é organizado é diferente dos demais e
tem que haver otimização dos roteiros pra atender uma maior demanda, além de que com
apenas uma equipe se torna inviável atender a população canguçuense, finalizou dizendo
que espera que o serviço melhore e que se coloque em prática todo planejamento que foi
apresentado em reunião em Pelotas e que os canais de atendimento tem de serem
estreitados. Dudu, com o restante do tempo, também fez críticas a Equatorial, disse que
nunca se viu um descaso tão grande com a população como na gestão da empresa. Dudu
pediu seu tempo de líder, falou que teve pessoas que ficaram 18 dias sem luz, que a
Equatorial não dá suporte as suas equipes no município. Também citou o fato de como a
falta de energia pode afetar a safra de fumo a frente. Falou que na audiência pública que
está para ser marcada espera que haja respostas e não somente ladaia e que irá seguir
cobrando soluções e melhorias em Canguçu e na região sul. UBIRATAN CARDOSO
RODRIGUES - falou que a casa legislativa na presente sessão estava desfalcada devido as
idas a Brasília e Porto Alegre. Disse que Canguçu pelo número de minifúndio cresceu
muito e que segundo dados da Equatorial, Canguçu foi o município mais afetado pelas
chuvas. Falou do grande número de troca de postes de madeiras por postes de concretos,
e que deve haver fiscalização para que os postes não fiquem nos leitos da estrada e sim
nas divisas quando instalados, para facilitar quando necessário alargar as vias. Falou da
necessidade de se adaptar conforme as demandas exigirem. Homenageou também o
Piquete O Vanguardeiro, o qual contou com mais de cem homens marchando pelas
estradas de Canguçu, Pinheiro Machado e Piratini. Tempo de Lideranças: . 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Diego
Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Luciano Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ;
Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023, “ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 3.684-11 QUE ESTABELECE NORMAS E TAXAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 640, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta
de quórum ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023, “DENOMINA VIA PÚBLICA
DE NOSSO MUNICÍPIO DE “PEDRO RICARDO DA SILVA BOEMEKE”. Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 639, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023, “ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2023).
Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 671, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por falta de quórum ; 4 - Moção nº 60 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR
PARA SAMUEL RUTZ RODRIGUES. - Obs.: Discussão adiada em 06/09/2023. Autor: Diego
Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 699, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum
; 5 - Moção nº 61 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA MATEUS RIBEIRO CAMARGO. -
Obs.: Discussão adiada em 06/09/2023. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de
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Protocolo: 700, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 6 - Moção nº 62 de 2023,
MOÇÃO DE LOUVOR PARA SHEILA LOPES DOS SANTOS. - Obs.: Discussão adiada em
06/09/2023. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 701, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Adiada por falta de quórum ; 7 - Moção nº 63 de 2023, DEPARTAMENTO
ESPORTIVO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO DE CANGUÇU VELHO. Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 719, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 8 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023, ALTERA O § 5º DO ART. 100 E
INCLUI O ART. 100-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Emerson Henzel Machado, Iasmin Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron, Número de
Protocolo: 708, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 1.000.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 075/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado:
Adiada por falta de quórum ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 9.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 073/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 200.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 074/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado:
Adiada por falta de quórum ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 070/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023, “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14434/2022, CRIA O COMPLETIVO REMUNERATÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 076/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado:
Adiada por falta de quórum ; 14 - Requerimento nº 227 de 2023, O VEREADOR
SIGNATÁRIO, REQUERER QUE SEJA MARCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR
SOBRE OS MAIS DIVERSOS PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
PELA CEEE EQUATORIAL NO NOSSO MUNICÍPIO. A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE
SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14HS NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 728, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta
de quórum ; 15 - Moção nº 64 de 2023, MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO
NACIONAL (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL), EM FACE DA
TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 (ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442), A FIM DE GARANTIR AS
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO
PODER LEGISLATIVO Autor: Oraci de Souza Teixeira, Número de Protocolo: 731, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo autor ; 16 - Moção nº 65 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR À
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IZABELA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA BELÍSSIMA APRESENTAÇÃO NO 24° CANTO
MOLEQUE NA CIDADE DE CANDIOTA-RS, ONDE FOI PREMIADA COM O 1° LUGAR NA
CATEGORIA MIRIM NO DIA 08/09/2023. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins
(Dudu), Número de Protocolo: 732, Tipo: Leitura, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 
Ocorrências da Sessão: 18:13 Sessão pausada devido a falta de luz. 18:17 Sessão
retornou. 18:19 Luciano justificou ausência dos vereadores Paulo, Sílvio, Leandro, Marcelo
e Jardel. 19:50 Luciano se ausentou da sessão para representar câmara em reunião. 19:59
Diego se ausentou da sessão. 20:11 Ordem do dia e sessão encerrada por falta de quórum.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/09/2023 - 18:00
Encerramento: 11/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Ofício 4.963/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 101/2023, de autoria da
vereadora Iasmin Roloff Rutz.
Comunicações: 
ORACI DE SOUZA TEIXEIRA
SILVIO VENZKE NEUTZLING
UBIRATAN CARDOSO RODRIGUES
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.684-11 QUE ESTABELECE NORMAS
E TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de
2023
Processo: -
Autor: Leandro
Gauger Ehlert (Pipa) 
“DENOMINA VIA PÚBLICA DE NOSSO MUNICÍPIO DE “PEDRO
RICARDO DA SILVA BOEMEKE”. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 110 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“ALTERA A LEI Nº 3.496/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 064/2023). 
Aguardando discussão
e votação em plenário
4 - Moção nº 60 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA SAMUEL RUTZ RODRIGUES. 
Obs.: Discussão adiada em 06/09/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
5 - Moção nº 61 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA MATEUS RIBEIRO CAMARGO. 
Obs.: Discussão adiada em 06/09/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
6 - Moção nº 62 de
2023
Processo: -
Autor: Diego Romão
Helvig Wolter 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA SHEILA LOPES DOS SANTOS. 
Obs.: Discussão adiada em 06/09/2023. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
7 - Moção nº 63 de
2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto
Bitencourt Madrid 
DEPARTAMENTO ESPORTIVO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO DE
CANGUÇU VELHO. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
8 - Projeto de
Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de
2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz
Borges Braga, Cesar
Augusto Bitencourt
Madrid, Emerson
Henzel Machado,
Iasmin Roloff Rutz,
Marcelo Romig Maron
ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI O ART. 100-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
2º ingresso
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 075/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/09/2023
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 119 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 9.100,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº
073/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 074/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 121 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 070/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 122 de
2023
Processo: -
Autor: Marcus
Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14434/2022, CRIA O
COMPLETIVO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 076/2023). 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
14 - Requerimento
nº 227 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz
Borges Braga 
O VEREADOR SIGNATÁRIO, REQUERER QUE SEJA MARCADA
AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA TRATAR SOBRE OS MAIS DIVERSOS
PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA
CEEE EQUATORIAL NO NOSSO MUNICÍPIO. A REALIZAR-SE NO DIA
25 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14HS NO PLENÁRIO DA
CÂMARA DE VEREADORES. 
Aguardando discussão
e votação em plenário
15 - Moção nº 64 de
2023
Processo: -
Autor: Oraci de
Souza Teixeira 
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL (CÂMARA DOS
DEPUTADOS E SENADO FEDERAL), EM FACE DA TENTATIVA DE
LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 (ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442), A FIM DE
GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E
REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO 
Aguardando discussão
e votação em plenário
16 - Moção nº 65 de
2023
Processo: -
Autor: Carlos
Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR À IZABELA CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA
BELÍSSIMA APRESENTAÇÃO NO 24° CANTO MOLEQUE NA CIDADE
DE CANDIOTA-RS, ONDE FOI PREMIADA COM O 1° LUGAR NA
CATEGORIA MIRIM NO DIA 08/09/2023. 
Para Conhecimento e
Envio às Comissões
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Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/09/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 11/09/2023
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