sessao nº 54

Ata Eletrônica da 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/09/2023 - 14:18 ;
Encerramento: 27/09/2023 - 17:11 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Diego Romão Helvig Wolter / MDB
; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Segundo Vice-Presidente:
Marcelo Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin Roloff Rutz
/ PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
/ MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, o vereador Jardel Oliveira
realizou a leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Colocou
em votação a Ata da 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que
foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: . Grande Expediente:
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID - O vereador Arion utilizou o tempo. Arion
justificou a ausência do vereador Madrid. Disse que o Município passa por um momento
difícil devido a falta de energia elétrica e dificuldade de acesso ao interior, causados pela
chuva e granizo. Comentou sobre a distribuição de telhas aos moradores afetados pelo
granizo. Relatou falta de recolhimento de lixo na cidade. Falou que não há mais onde
colocar lixo. Que não há recolhimento do lixo em muitas ruas. Que a cidade está
bagunçada. Que há situação embaraçosa em frente a Prefeitura devido a moradores de
rua. Que merendeiras planejam paralização em razão de salários atrasados. Comentou
sobre passagrem de carros da Prefeitura no pedágio. Relatou alto gasto com pesquisa pelo
Poder Executivo Municipal e anulação do empenho pelo Prefeito. Disse que o Prefeito
tomou medidas e economizou 64 mil reais, que podem ser utilizados para aquisição de
telhas. CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS - Com o tempo, Arion disse que é um
momento de unir forças para recuperar o Município frente as dificuldades que vêm
enfrentando. Que a população precisa de ajuda. Que o Governo precisa de força de
vontade e colocar o maquinário para trabalhar. Carlos Eduardo, com o restante do tempo,
solidarizou-se com os familiares de Alcemar, que faleceu em decorrência de um acidente
trágico. Disse que as pontes afetadas pelas chuvas devem ser substituidas por galerias de
concreto quando possível. Comentou sobre os danos causados pelo excesso de chuvas na
cidade e medidas a serem adotadas. Falou que empresa terceirizada reponsável por
limpeza de escolas está atrasando salários e solicitando que funcionários assinassem seu
contracheque mesmo sem receber a remuneração. Em aparte, Arion disse que motoristas
de empresa terceirizada também estão com salários atrasados. Em aparte, Oraci
questionou se a empresa responsável pelos serventes e motoristas é a mesma. Eduardo
disse que existe preocupação e a informação correta deve ser buscada. ARION LUIZ
BORGES BRAGA - O vereador Carlos Eduardo utilizou o tempo. Eduardo comentou sobre
situação de moradores de rua no Município. Disse que alguma forma de retirar as pessoas
da rua deve ser encontrada. Que não é natural assistir a pessoas se agredindo. Falou que
mais um cidadão foi mordido por animal no Município. Que alguma solução deve ser
encontrada. Que a ONG Morena Flor não consegue atender a toda demanda. Em aparte,
Arion reconheceu o trabalho e boa vontade demonstrados pela Sandra, responsável pela
ONG Morena Flor, em atendimento emergêncial a animal atropelado. Eduardo relatou a
falta de andamento em licitação para asfaltamento da ERS-265. Disse que o Governo do
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Estado fez muito pouco pela região. Que o Governador não está agindo para solução de
problemas no fornecimento de energia pela CEEE Equatorial. Comentou sobre finalização
de obras em quadras esportivas na cidade. Tempo de Lideranças: Leandro Ehlert -
parabenizou ao Pelé, pela passagem de seu aniversário. Disse que o Município passa por
situação difícil em razão do temporal ocorrido nos últimos dias. Que a comunidade precisa
ter calma para o reparo de pontes e estradas. Que o apoio da comunidade é necessário
para amenizar o problema das estradas. Que a prioridade do Governo é o atendimento as
pessoas afetadas pelo granizo. Oraci Teixeira - disse que apresentou dois requerimentos
para tratar sobre carros abandonados na cidade. Que foi respondido pelo Secretário
Mauro que a retirada dos veículos é inviável. Que a reponsabilidade pelo setor de
pedágios na Prefeitura é do Coordenador de Transportes. Jardel Oliveira - falou que seu
papel também é cobrar, não interessando qual partido está a frente dos governos. Que o
Governador se comprometeu com a questão dos hospitais e cumpriu a promessa. Que a
região sul do Estado é historicamente abandonada. Que deve haver união em prol da
ERS-265. Que Canguçu apresenta, proporcionalmente, um dos maiores indices de
suicidios. Relatou situação vivenciada com ouvinte sobre depressão. Disse que é
necessário um sistema de atendimento público para amparar pessoas com depressão. Que
há localidades sem patrola desde antes das chuvas. Que é necessário mais cascalheiras
para atendimento a demanda. Que o calçamento comunitário foi uma boa iniciativa. Que a
demora para reestabelecimento de energia é lamentável. Diego Wolter - prestou
condolências a família de Alcemar em nome da bancada do MDB. Disse que a população
passa por situação triste devido as chuvas e granizo que atigiram o Município. Que o
pagamento de serviços terceirizados é efetuado mediante a comprovação dos serviços e
apresentação de toda documentação regulatória. Relatou casos de empresas terceirizadas
com pendências na Prefeitura. Com o tempo de liderança do vereador Silvio, disse que
falta de pagamento às empresas decorrerm dessas pendências. Iasmin Roloff - falou sobre
medidas adotadas para implantação de campus do IFSul em Canguçu, citando abaixo￾assinado em favor do pleito. Disse que a instalação do campus pode trazer muitos
empregos ao Município. Fez convite para Conferência Municipal da Juventude, na
EFASUL. Citou os temas que serão abordados na Conferência. Disse que serão eleitos três
delegados na Conferência para representar o Município. Luciano Bertinetti - parabenizou
a organização do evento "Café com Libras". Disse que toda forma de comunicação deve
ser repeitada. Que a Câmara repassou ao Executivo Municipal 500 mil reais para reparo
aos danos causados pela chuva. Que na próxima sexta-feira haverá palestra alusiva ao
setembro amarelo na Câmara. Comentou sobre prestação de contas de empresas
contratadas pela Prefeitura.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Diego Romão Helvig Wolter / MDB ; Emerson Henzel
Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin Roloff Rutz
/ PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger Ehlert (Pipa)
/ MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Silvio Venzke Neutzling
(Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 233 de 2023, PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, SOLICITAMOS: QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CESSE OS
GASTOS QUE POSSAM SER CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS OU DESNECESSÁRIOS,
DIRECIONANDO ESSES VALORES PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS QUE
REALMENTE AFETAM A POPULAÇÃO. Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de
Protocolo: 746, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Jardel Oliveira: disse que é um momento difícil, e a economia de
recursos para reparo dos danos é importante. Citou gasto elevado com pesquisa que seria
executado pelo Governo Municipal. Em aparte, Luciano comentou sobre a importância de
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pesquisas, relatando pesquisas encomendadas pelo Governador Eduardo Leite. Jardel
disse que a contratação de instituto para pesquisa ser o mesmo que realiza pesquisas
eleitorais causou estranheza. Que a realização de pesquisa não é a prioridade. Carlos
Eduardo: disse que o momento do Município é delicado, e seria incoerente a realização de
pesquisa para avaliação do governo. Que para o aumento do IPTU não houve pesquisa.
Comentou sobre o calçamento comunitário. Que o reconhecimento do erro deve ser
valorizado. Leandro Ehlert: disse que deve haver coerência no discurso. Que a situação de
estradas e pontes está difícil. Que não há como resolver todos problemas. Oraci Teixeira:
falou que o PSB não faz parte do Governo Estadual. Arion, em aparte, disse ser totalmente
contra pesquisas e que o foco deve estar no trabalho. Oraci corrigiu sua fala, dizendo que
o PSB faz parte do Governo. ; 2 - Requerimento nº 234 de 2023, SOLICITO
PATROLAMENTO NA ESTRADA DO PANTANOSO E FAXINAL, DEVIDO AO FATO DE QUE
ALUNOS DA ESCOLA PASQUALINI NÃO ESTÃO INDO À AULA POIS O ÔNIBUS NÃO
ESTÁ FAZENDO A LINHA NO TRECHO MENCIONADO, QUE SE ENCONTRA EM
PÉSSIMAS CONDIÇÕES. SOLICITO TAMBÉM A MANUTENÇÃO DO BOEIRO DESTE
MESMO TRECHO, QUE SE ENCONTRA QUEBRADO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 747, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Luciano: disse que praticamente 100%
das estradas estão intransitáveis. Comentou sobre os danos no Vale do Taquari. Em
aparte, Arion disse as estradas estarão arrumadas em algum momento e lamentou a
situação das pessoas no Vale do Taquari. Diego: comentou sobre as más condições do
trecho. Disse que o Município tem dificuldades, mas tem trabalhado por melhorias. ; 3 -
Requerimento nº 235 de 2023, SOLICITO QUE SEJAM INSTALADOS, PONTOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (BRAÇOS COM LÂMPADAS), NA R. TEN. EDGAR WERLHI, 6°
TRAVESSA, ENTRANDO AO LADO DO CEMITÉRIO DA COMUNIDADE SÃO MATEUS.
Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de Protocolo: 748, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Carlos Eduardo: comentou sobre o processo de substituição da iluminação pública. Que há
muitas lâmpadas queimadas no calçadão. ; 4 - Requerimento nº 236 de 2023,
SOLICITO PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE LATERAIS DA
ESTRADA PARA ESCOAR ÁGUA DA CHUVA, NA LOCALIDADE DA VILA SILVA –
CORREDOR DOS FARRAPOS E DOS BORNS. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de
Protocolo: 750, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - Requerimento nº 237 de 2023, SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE FAIXA
DE SEGURANÇA EM FRENTE A CRECHE MUNICIPAL SANTA CLARA DE ASSIS. Autor:
Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 751, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Requerimento nº 238 de
2023, REQUERIMENTO PARA QUE SEJA COLOCADO UM PONTO COM PLACA E
SINALIZAÇÃO PARA CARGA E DESCARGA EXCLUSIVO PARA OS CORREIOS, NA RUA
JÚLIO DE CASTILHOS. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 754, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.:
Arion Braga: disse que a rua tem movimento elevado e não há vagas de estacionamento.
Relatou situação vivenciada, na qual o trânsito foi interrompido por carro dos correios. ; 7
- Requerimento nº 239 de 2023, SOLICITAÇÃO DE REPASSE DA CÂMARA PARA
AQUISIÇÃO DE TELHAS PARA AUXILIO AS PESSOAS AFETADAS PELO GRANIZO. Autor:
Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 757, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Indicação nº 24 de 2023,
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO, QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO DA “LEI AUXÍLIO GÁS MUNICIPAL” PARA COMPLEMENTAR E
AUXILIAR FAMÍLIAS EM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, PCD’S E PESSOAS
ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES. CONFORME MODELO DE LEI CRIADO PELO
MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO, EM ANEXO A ESTA INDICAÇÃO. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Arion Braga: elogiou o trabalho realizado em Pinheiro Machado e disse esperar que
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o programa seja implantado no município. Em aparte, Iasmin questionou se beneficiários
do bolas família já não são beneficiados com gás. Em aparte, SIlvio disse que o programa
deve ser temporário. ; 9 - Indicação nº 25 de 2023, SOLICITAÇÃO AO PRESIDENTE,
BEM COMO A MESA DIRETORA DESTA CASA, QUE SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE
REPASSAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, A QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA AUXÍLIO IMEDIATO
COM AQUISIÇÃO DE TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS, PARA AS
FAMÍLIAS ATINGIDAS COM AS CHUVAS DE GRANIZO NOS ÚLTIMOS DIAS. Autor: Arion
Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 753, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo
autor ; 10 - Moção nº 65 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR À IZABELA CORRÊA DE
OLIVEIRA, PELA BELÍSSIMA APRESENTAÇÃO NO 24° CANTO MOLEQUE NA CIDADE
DE CANDIOTA-RS, ONDE FOI PREMIADA COM O 1° LUGAR NA CATEGORIA MIRIM NO
DIA 08/09/2023. Autor: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu), Número de Protocolo:
732, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 11 - Moção
nº 66 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA O CANGUÇUENSE CHARLES BUSKER PELO
RECONHECIMENTO COMO REFERÊNCIA ENTRE OS ARTISTAS DE RUA NO BRASIL,
AGRACIADO COM O PRÊMIO TRAJETÓRIA CULTURAL RS DA SECRETARIA DA
CULTURA ESTADUAL E VALORIZADOR DE SUAS RAÍZES LOCAIS AO LEVAR O NOME
DE CANGUÇU POR ONDE PASSA. Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 735,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 12 - Moção nº 67
de 2023, MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 368/2023 QUE CRIA O PROGRAMA
PRÓ-HOSPITAIS Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 755, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: Luciano:
comentou sobre a proposta do Programa. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de
2023, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17 DE
MARÇO DE 2023, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - VETO TOTAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo:
623, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 14 - Projeto
de Lei Complementar nº 9 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795-82 QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 669, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Jardel Oliveira: disse que é uma
matéria que necessita de cuidado. Que deveria haver uma debate com o Executivo, e
haver uma construção conjunta. Em aparte, Leandro disse que é um projeto para
desburocratização de loteamentos, dando a possibilidade de comercialização de terrenos
após autorização da Prefeitura. Votos contrários: Jardel e Iasmin. ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 105 de 2023, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.684-11 QUE ESTABELECE
NORMAS E TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. - Obs.: Discussão adiada em 25/9/2023. Autor: Leandro Gauger Ehlert
(Pipa), Número de Protocolo: 640, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Leandro: disse que é um projeto para
desburocratização do processo de licenças ambientais. Jardel: disse que profissionais da
área de licenciamento apresentaram sua visão acerca do projeto, alegando aspectos
duvidosos em relação a proposição. Que a mudança não foi construída conjuntamente aos
técnicos da Prefeitura. Em aparte, Carlos Eduardo relatou que deveria ser realizada uma
conversa com técnicos da Prefeitura e solicitou adiamento de votação. Oraci: falou que
deve haver cuidado com o aspecto constitucional da proposição. Em aparte, Leandro disse
que o intuito da proposta é resumir o processo da licença. Oraci disse que a proposta é
boa, mas deveria haver conversa prévia om os técnicos da Prefeitura. Em aparte, Jardel
disse que o projeto não é uma "varinha mágica" e outros lados também devem ser ouvidos.
Carlos Eduardo: disse que não tem conhecimento suficiente da proposta. Que votará
favoravelmente e espera que o projeto não seja vetado. Retirou pedido de adiamento de
votação. Silvio: relatou problemas no processo de licenciamento por divergências nas
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diferentes etapas do licenciamento. Em aparte, Leandro disse que buscou referência em
outros municípios para apresentação do projeto. VOTOS CONTRÁRIOS: Jardel e Iasmin.
Justificativas de voto - Jardel: disse que votou contrariamente pois técnicos do executivo
não foram ouvidos no processo, e muitas pessoas podem ser prejudicadas pela falta de
construção. Leandro: agradeceu o entendimento dos colegas favoravelmente ao projeto.
Que o objetivo é a desburocratização. Oraci: falou que em seu entendimento o projeto é
bom, mas deveria ter tido reunião com técnicos. Que em cada município a lei é diferente.
; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023, CONCEDE O BRASÃO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA A COMUNIDADE CATÓLICA SÃO LOURENÇO DO
PASSO DO LOURENÇO PELO COMPROMISSO NOTÁVEL EM PROMOVER O BEM-ESTAR
ESPIRITUAL E SOCIAL DE SEUS MEMBROS E DA REGIÃO EM QUE ESTÁ INSERIDA.
Autor: Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 682, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 17 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2023, ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI O ART. 100-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores:
Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson Henzel Machado,
Iasmin Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 708, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023, “FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 075/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de
Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº
119 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 9.100,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 073/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 729, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto
de Lei Ordinária nº 125 de 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, DE
PESSOAL PARA A SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 077/2023). Autor: Marcus
Vinicius Muller Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 21 - Requerimento nº 240 de 2023,
SOLICITO QUE SEJA FEITO O DESENTUPIMENTO DO BUEIRO QUE ENTRA NO
CORREDOR DO SALÃO PRIMAVERA. Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues, Número de
Protocolo: 760, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 22 - Indicação nº 23 de 2023, INDICAÇÃO - SOLICITANDO A CRIAÇÃO
DE UM PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A
DEVOLUÇÃO DE TERRENOS CEDIDOS PARA O MUNICÍPIO, QUE NÃO ESTEJAM MAIS
SENDO UTILIZANDOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO Autor:
Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Leandro: disse que o intuito é a devolução do imóvel aos familiares da
pessoa que o doou. Jardel: disse que questionou o setor jurídico da Prefeitura em relação
ao tema e a questão é complexa, pois em algumas situações sequer há documento da
propriedade. ; 23 - Moção nº 69 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA OS
VOLUNTÁRIOS CANGUÇUENSES QUE ESTÃO AJUDANDO NESTE MOMENTO DE
TRAGÉDIAS OCORRIDA NO RIO GRANDE DO SUL. Autor: Jardel Souza de Oliveira,
Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado
para CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: 16h08min - Ubiratan foi autorizado a se ausentar da sessão.
16h40min - Emerson justificou ausência do vereador Marcelo Maron, que está
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acompanhando seu pai em cirurgia. 16h59min - Diego foi autorizado a se ausentar da
sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Diego
Romão Helvig Wolter
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/09/2023 - 14:00
Encerramento: 27/09/2023 - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
.
Grande Expediente: 
CESAR AUGUSTO BITENCOURT MADRID
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
27/09/2023
Rua General Osório, 979 - Canguçu RS Tel.: (53) 3252-1528 https://camaracangucu.com.br/ - E￾mail: coordenadoria@cangucu.rs.leg.br 27/09/2023
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 233 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
SOLICITAMOS: QUE A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CESSE OS GASTOS QUE POSSAM
SER CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS
OU DESNECESSÁRIOS,
DIRECIONANDO ESSES VALORES
PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS
QUE REALMENTE AFETAM A
POPULAÇÃO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
2 - Requerimento nº 234 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO PATROLAMENTO NA
ESTRADA DO PANTANOSO E
FAXINAL, DEVIDO AO FATO DE QUE
ALUNOS DA ESCOLA PASQUALINI
NÃO ESTÃO INDO À AULA POIS O
ÔNIBUS NÃO ESTÁ FAZENDO A
LINHA NO TRECHO MENCIONADO,
QUE SE ENCONTRA EM PÉSSIMAS
CONDIÇÕES. SOLICITO TAMBÉM A
MANUTENÇÃO DO BOEIRO DESTE
MESMO TRECHO, QUE SE
ENCONTRA QUEBRADO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Requerimento nº 235 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) 
SOLICITO QUE SEJAM INSTALADOS,
PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(BRAÇOS COM LÂMPADAS), NA R.
TEN. EDGAR WERLHI, 6° TRAVESSA,
ENTRANDO AO LADO DO
CEMITÉRIO DA COMUNIDADE SÃO
MATEUS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Requerimento nº 236 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
SOLICITO PATROLAMENTO,
ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE
LATERAIS DA ESTRADA PARA
ESCOAR ÁGUA DA CHUVA, NA
LOCALIDADE DA VILA SILVA –
CORREDOR DOS FARRAPOS E DOS
BORNS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Requerimento nº 237 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE FAIXA
DE SEGURANÇA EM FRENTE A
CRECHE MUNICIPAL SANTA CLARA
DE ASSIS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Requerimento nº 238 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
REQUERIMENTO PARA QUE SEJA
COLOCADO UM PONTO COM PLACA
E SINALIZAÇÃO PARA CARGA E
DESCARGA EXCLUSIVO PARA OS
CORREIOS, NA RUA JÚLIO DE
CASTILHOS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Requerimento nº 239 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
SOLICITAÇÃO DE REPASSE DA
CÂMARA PARA AQUISIÇÃO DE
TELHAS PARA AUXILIO AS PESSOAS
AFETADAS PELO GRANIZO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO, QUE
SEJA ESTUDADA A VIABILIDADE DE
IMPLEMENTAÇÃO DA “LEI AUXÍLIO
GÁS MUNICIPAL” PARA
COMPLEMENTAR E AUXILIAR
FAMÍLIAS EM MAIOR
VULNERABILIDADE SOCIAL, PCD’S
E PESSOAS ACOMETIDAS POR
DOENÇAS GRAVES. CONFORME
MODELO DE LEI CRIADO PELO
MUNICÍPIO DE PINHEIRO
MACHADO, EM ANEXO A ESTA
INDICAÇÃO. 
Para Leitura e Encaminhamento
9 - Indicação nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
SOLICITAÇÃO AO PRESIDENTE, BEM
COMO A MESA DIRETORA DESTA
CASA, QUE SEJA ESTUDADA A
VIABILIDADE DE REPASSAR A
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, A QUANTIA DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA
AUXÍLIO IMEDIATO COM AQUISIÇÃO
DE TELHAS E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NECESSÁRIOS, PARA
AS FAMÍLIAS ATINGIDAS COM AS
CHUVAS DE GRANIZO NOS
ÚLTIMOS DIAS. 
Para Leitura e Encaminhamento
10 - Moção nº 65 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
MOÇÃO DE LOUVOR À IZABELA
CORRÊA DE OLIVEIRA, PELA
BELÍSSIMA APRESENTAÇÃO NO 24°
CANTO MOLEQUE NA CIDADE DE
CANDIOTA-RS, ONDE FOI PREMIADA
COM O 1° LUGAR NA CATEGORIA
MIRIM NO DIA 08/09/2023. 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
11 - Moção nº 66 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA O
CANGUÇUENSE CHARLES BUSKER
PELO RECONHECIMENTO COMO
REFERÊNCIA ENTRE OS ARTISTAS
DE RUA NO BRASIL, AGRACIADO
COM O PRÊMIO TRAJETÓRIA
CULTURAL RS DA SECRETARIA DA
CULTURA ESTADUAL E
VALORIZADOR DE SUAS RAÍZES
LOCAIS AO LEVAR O NOME DE
CANGUÇU POR ONDE PASSA. 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
12 - Moção nº 67 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE
LEI 368/2023 QUE CRIA O
PROGRAMA PRÓ-HOSPITAIS 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária nº
100 de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II
DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17
DE MARÇO DE 2023, DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU, REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO
TOTAL. 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
14 - Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795-82
QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DE SOLO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
105 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
3.684-11 QUE ESTABELECE
NORMAS E TAXAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Obs.: Discussão adiada em 25/9/2023. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
16 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 54 de 2023
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
CONCEDE O BRASÃO DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU PARA A
COMUNIDADE CATÓLICA SÃO
LOURENÇO DO PASSO DO
LOURENÇO PELO COMPROMISSO
NOTÁVEL EM PROMOVER O BEM￾ESTAR ESPIRITUAL E SOCIAL DE
SEUS MEMBROS E DA REGIÃO EM
QUE ESTÁ INSERIDA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
17 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz Borges Braga,
Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Emerson Henzel Machado, Iasmin
Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron 
ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI
O ART. 100-A NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3º ingresso
18 - Projeto de Lei Ordinária nº
118 de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
1.000.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
075/2023). 
2º ingresso
19 - Projeto de Lei Ordinária nº
119 de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
VALOR DE R$ 9.100,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
073/2023). 
2º ingresso
20 - Projeto de Lei Ordinária nº
125 de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
CONTRATO ATUAL, TEMPORÁRIO E
EMERGENCIALMENTE, DE PESSOAL
PARA A SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
URBANISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 077/2023). 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
21 - Requerimento nº 240 de 2023
Processo: -
Autor: Ubiratan Cardoso Rodrigues 
SOLICITO QUE SEJA FEITO O
DESENTUPIMENTO DO BUEIRO QUE
ENTRA NO CORREDOR DO SALÃO
PRIMAVERA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
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Matéria Ementa Situação
22 - Indicação nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) 
INDICAÇÃO - SOLICITANDO A
CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
DEVOLUÇÃO DE TERRENOS
CEDIDOS PARA O MUNICÍPIO, QUE
NÃO ESTEJAM MAIS SENDO
UTILIZANDOS PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO 
Para Leitura e Encaminhamento
23 - Moção nº 69 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA OS
VOLUNTÁRIOS CANGUÇUENSES
QUE ESTÃO AJUDANDO NESTE
MOMENTO DE TRAGÉDIAS
OCORRIDA NO RIO GRANDE DO
SUL. 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
___________________________________________ 
Luciano Zanetti Bertinetti
Presidente 
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