sessao nº 58

Ata Eletrônica da 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/10/2023 - 14:25 ;
Encerramento: 11/10/2023 - 16:04 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) /
MDB ; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Segundo Vice￾Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin
Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, o vereador Silvio
Neutzling realizou a leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Colocou em votação a Ata da 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura, que foi aprovada por unanimidade. Correspondências Recebidas: Decreto
1.469/2023 - Realização de Sessão de Interiorização na EMEF Francisco Meireles - 3º
distrito, no dia 18/10/2023, às 14 horas; Ofício 5.562/2023 - Resposta ao Pedido de
Informações nº 106/2023, de autoria do vereador Arion Braga; Ofício 5.563/2023 -
Solicitação de Prorrogação de Prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 105/2023,
de autoria do vereador Cesar Madrid. Grande Expediente: LUCIANO ZANETTI
BERTINETTI - comentou sobre sua agenda e presença em compromissos do dia. Disse que
o futebol de campo movimenta grandes valores no Município. Disse que é necessário um
engenheiro de trânsito para avaliar a situação da cidade. Relatou transtornos no trânsito.
Que a Câmara indicou complementação de 20% a insalubridade de profissionais atuantes
durante a COVID, e daí se originou o auxílio COVID. Que alguns profissionais não
receberam o auxílio. Que todos colaboradores da saúde já recebem 20% de complemento.
Em aparte, Carlos Eduardo falou sobre mobilização de sua bancada para angariação de
recursos ao Município, sobre entrega de máquinários ao Executivo, e sobre dificuldade de
acesso ao abatedouro Timm. MARCELO ROMIG MARON - dispensou. ILDO VENZKE -
dispensou. Tempo de Lideranças: JARDEL OLIVEIRA: destacou que dia 10 de outubro é
dia do condutor de ambulância. Falou sobre concessão de gratificação a funcionários pelo
Executivo em razão da Covid, e que consutores de ambulância não foram agraciados com
a gratificação. Em aparte, Oraci citou uso de ambulâncias em rodeios. Disse que
funcionários devem ter condições para prestar adequadamente suas atribuições. Que a
Prefeitura deve ter mais respeito com a população do interior. ORACI TEIXEIRA:
parabenizou aos condutores de ambulância pela passagem do seu dia. Disse que há atraso
no pagamento a prestadores de serviço do Executivo. Em aparte, Ubiratan comentou
sobre proposta de alteração no trânsito da cidade. Ubiratan ressaltou que deve haver
cautela ao propor alterações no trânsito. CESAR MADRID (com o tempo de liderança do
vereador Carlos Eduardo): disse que não há atendimento pediátrico no Posto de Saúde
Municipal. Que a administração não consegue fornecer serviços básicos a comunidade.
Citou que matéria sobre aumento na largura de pontes apresentada foi vetada. ARION
BRAGA: referiu que o partido progressista entregou, na data de ontem, máquinários ao
Município. Disse que as ferramentas para atendimento razoável a comunidade estão sendo
dadas ao Executivo. Que, desde ontem, não há atendimento pediátrico. Que o Posto de
Saúde Mário Helwig está fora de funcionamento devido a goteiras. Relatou que uma
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escola que ficou fora de funcionamento por goteiras. Com o tempo de liderança do
vereador Oraci, disse que, após cobranças realizadas, foram feitas correções em frente a
Prefeitura. Comentou sobre proposta de alteração no trânsito próximo ao Colégio
Aparecida. IASMIN ROLOFF: disse que a Prefeitura foi contemplada com valor para
criação de centro de atendimento de violência contra mulheres. Relatou grande
quantidade de crimes sexuais contra crianças registrados na Polícia Civil. Que quando um
recurso deixa de ser utilizado é um serviço não prestado. Que há esforço do Conselho da
Mulher para criação do Centro. MARCELO MARON: relatou que, durante a manhã, visitou
locais que estão sendo reparados no interior juntamente com o vereador Emerson. Disse
que funcionários estão trabalhando e o cenário é critico. Que em Pelotas houve
manifestação da população exigindo reparo de estradas. Em aparte, Arion agradeceu
vereadores que prestigiaram a entrega de maquinários adquiridos por emenda
parlamentar ao Município na data de ontem. Marcelo disse que não se pode ser omisso a
situação do município. Continuou com o tempo de liderança do vereador Emerson. Em
aparte, o vereador Paulo Bauer relatou que a Defesa Civil reconheceu situação de
emergência . Marcelo ressaltou que os recursos são escassos. Em aparte, Jardel citou que
circula notícia de aumento no número de Secretários Municipais. JARDEL OLIVEIRA:
disse que há algum tempo o Executivo reduziu o número de Secretários Municipais e,
atualmente, está anunciando aumento de Secretários. Que a situação econômica melhorou
ou a a redução não deu certo. Em aparte, Madrid comentou sobre a justificativa do
Executivo para o veto a projeto de lei para aumento na largura de pontes. Madrid disse
que há recursos disponíveis e a arrecadação está acima do esperado. SILVIO
NEUTZLING: referiu que o Governo Municipal está trabalhando e enumerou recursos
recebidos através da Defesa Civil. Agradeceu a bancada Progressistas pelos recursos
destinados ao Município através do Deputado Afonso Hamm. Disse que é difícil realizar a
manutenção de médicos no quadro municipal devido ao salário abaixo dos valores de
mercado. Que os Secretários Municipais atentem a comunidade e possuem alta demanda. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos Eduardo Domingues Martins (Dudu) /
PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson Henzel Machado / PTB ;
Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke
/ MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig
Maron / PTB ; Oraci de Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio
Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023, ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17 DE MARÇO DE 2023,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
VETO TOTAL. Autor: Diego Romão Helvig Wolter, Número de Protocolo: 623, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Mantido o Veto - Obs.: JARDEL: disse
que o cargo de líder do governo está vago. Que o projeto foi vetado por
inconstitucionalidade. Que votará pela aceitação do veto. UBIRATAN: falou que em outras
oportunidades já houveram discussões semelhantes. Que o intuito da matéria é a melhoria
de vida das pessoas. Que votará pela rejeição do veto. JUSTIFICATIVAS DE VOTO: Cesar
Madrid - disse que quando o veto é rejeitado, o Executivo protocola ADIN gerando custos.
Marcelo - falou que a possibilidade de venda do imóvel seria uma oportunidade para o
cidadão melhorar de vida. Que o município possuí advogados concursados. Ubiratan -
disse que a manutenção do veto justificada pela despesa gerada com ADIN não pode ser
justificativa. Que a Câmara deve cumprir seu papel. Carlos Eduardo - disse que respeita
todos votos. Que a proposição seria positiva, porém existe irregularidade apontada na
razão do veto. Paulo Bauer - disse que não pode ser favorável a projeto inconstitucional,
portanto entende que deve ser a favor do veto. Silvio Neutzling - disse que a
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impossibilidade de comercialização dos imóveis foi pensada na construção dos programas.
Que a falta de escritura dificulta investimentos. Jardel Oliveira - disse que é importante ter
um representante do Executivo. Que muitos problemas no Município são geradas por leis
irregulares. Votos Nominais : Arion Luiz Borges Braga - Não Votou ; Carlos Eduardo
Domingues Martins - Sim ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid - Sim ; Emerson Henzel
Machado - Não ; Francisco Romeu da Silva Vilela - Não ; Iasmin Roloff Rutz - Sim ; Ildo
Venzke - Sim ; Jardel Souza de Oliveira - Sim ; Luciano Zanetti Bertinetti - Sim ; Marcelo
Romig Maron - Não ; Oraci de Souza Teixeira - Não ; Paulo Bauer - Sim ; Silvio Venzke
Neutzling - Sim ; Ubiratan Cardoso Rodrigues - Não ; 2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2023, ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI O ART. 100-A NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º
turno. Autores: Arion Luiz Borges Braga, Cesar Augusto Bitencourt Madrid, Emerson
Henzel Machado, Iasmin Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 708,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: MARCELO: apresentou Emenda supressiva e modificativa,
suprimindo o artigo 1º. Redação Final aprovada por unanimidade. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 127 de 2023, DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E
ASSISTENCIAL- SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE CANGUÇU – SIMCA. Autor: Cesar
Augusto Bitencourt Madrid, Número de Protocolo: 775, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 63 de 2023, CONCEDE A COMENDA DA INSÍGNIA JOVEM DESTAQUE
PARA KRISTHINY DRAWANZ ZARNOTT Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa), Número de
Protocolo: 762, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023, "AUTORIZA A CRIAÇÃO
DO POSTO DE RECOLHIMENTO PARA EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS VAZIAS COM
POSTERIOR ENCAMINHAMENTO CENTRAL DE RECEBIMENTO DE EMBALAGENS
VAZIAS DE AGROTÓXICOS DO CAPÃO DO LEÃO – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 792, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023,
DENOMINA A TRIBUNA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANGUÇU DE: "TRIBUNA DE IMPRENSA HERMES RIBEIRO SOUZA FILHO". Autor:
Luciano Bertinetti, Número de Protocolo: 793, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado para CCJ. ; 
Ocorrências da Sessão: Silvio: justificou ausência do vereador Leandro, que está em
outro compromisso. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
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Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
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Primeiro￾Secretário: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/10/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 57ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências Recebidas: 
Decreto 1.469/2023 - Realização de Sessão de Interiorização na EMEF Francisco Meireles -
3º distrito, no dia 18/10/2023, às 14 horas;
Ofício 5.562/2023 - Resposta ao Pedido de Informações nº 106/2023, de autoria do vereador
Arion Braga;
Ofício 5.563/2023 - Solicitação de Prorrogação de Prazo para resposta ao Pedido de
Informação nº 105/2023, de autoria do vereador Cesar Madrid.
Grande Expediente: 
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
MARCELO ROMIG MARON
ILDO VENZKE
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
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Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100
de 2023
Processo: -
Autor: Diego Romão Helvig Wolter 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II
DO ART. 13, DA LEI Nº 5.434, DE 17
DE MARÇO DE 2023, DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE CANGUÇU, REVOGA LEI
MUNICIPAL Nº 4.686/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETO
TOTAL. 
Aguardando apreciação do Veto
2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 4 de 2023
Processo: -
Autores: Arion Luiz Borges Braga,
Cesar Augusto Bitencourt Madrid,
Emerson Henzel Machado, Iasmin
Roloff Rutz, Marcelo Romig Maron 
ALTERA O § 5º DO ART. 100 E INCLUI
O ART. 100-A NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: 2º turno. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 127
de 2023
Processo: -
Autor: Cesar Augusto Bitencourt
Madrid 
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA E ASSISTENCIAL￾SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE
CANGUÇU – SIMCA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 63 de 2023
Processo: -
Autor: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) 
CONCEDE A COMENDA DA
INSÍGNIA JOVEM DESTAQUE PARA
KRISTHINY DRAWANZ ZARNOTT 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 129
de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POSTO
DE RECOLHIMENTO PARA
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
VAZIAS COM POSTERIOR
ENCAMINHAMENTO CENTRAL DE
RECEBIMENTO DE EMBALAGENS
VAZIAS DE AGROTÓXICOS DO
CAPÃO DO LEÃO – RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
7 - Projeto de Resolução nº 6 de
2023
Processo: -
Autor: Luciano Bertinetti 
DENOMINA A TRIBUNA DE
IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CANGUÇU DE:
"TRIBUNA DE IMPRENSA HERMES
RIBEIRO SOUZA FILHO". 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
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Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/10/2023
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