sessao nº 69

Ata Eletrônica da 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/11/2023 - 14:25 ;
Encerramento: 17:13 
Mesa Diretora: Presidente: Luciano Bertinetti / MDB ; Primeiro Vice-Presidente:
Emerson Henzel Machado / PTB ; Primeiro-Secretário: Leandro Gauger Ehlert (Pipa) /
MDB ; Segundo-Secretário: Silvio Venzke Neutzling (Vinho) / MDB ; Segundo Vice￾Presidente: Marcelo Romig Maron / PTB 
Lista de Presença na Sessão: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin
Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de DEUS, declarou aberta a
sessão. Leitura de Trecho da Bíblia: Nos termos regimentais, convidou o vereador
Emerson Machado para proceder à leitura de trecho da Bíblia. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Colocou em votação a Ata da 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura. Aprovada por unanimidade. Correspondências: Ofício
6.368/2023 - Resposta ao pedido de informações nº 115/2023, de autoria do vereador
Arion Braga. Manifestação Popular: Pastor Jorge Luis - Presidente do Lar de
Idosos: Agradeceu o espaço, pediu auxílio dos vereadores para salvar o Lar de Idosos.
Falou da parceria da entidade com o poder público e da falta de recursos que o Lar
enfrenta. Disse que com o aumento do piso da enfermagem a instituição não possui meios
para se manter. Solicitou que fosse marcada audiência pública para tratar da pauta.
Vereador Oraci, em aparte, solicitou que na audiência fossem convocados Ministério
Público, Defensoria Pública, representantes e jurídico da prefeitura e secretário da saúde.
Reiterou que a casa de idosos precisa do aporte de recursos, falou da necessidade de
captação de capital. Em resposta a pergunta do vereador Arion, disse que o lar só recebeu
emendas exclusivamente de fora. Presidente Luciano deixou previamente agendada a
audiência pública para o dia 11 de dezembro para discutir a demanda. Novamente com a
palavra, o Pastor agradeceu aos vereadores e os convidou para prestigiarem as
festividades de natal do lar. Grande Expediente: LUCIANO ZANETTI BERTINETTI -
dispensou a palavra. MARCELO ROMIG MARON - falou da indicação de Flávio Dino do
Presidente da República para o STF. Falou que assusta as informações que se tem das
ações que se tem do indicado ao Supremo e sua lealdade ao chefe do executivo federal.
Disse que irá protocolar na casa moção de apoio ao projeto de lei que dispõe sobre a
redução do mandato dos Ministros do STF para quinze anos. Se pronunciou sobre as
estradas municipais e que vê na mídia todos os municípios da região com dificuldades na
infraestrutura rural. Comentou também sobre a saúde no município e os
encaminhamentos para os centros regionais e estaduais, que mesmo em situações graves
que necessitam urgência a espera chega muitas vezes a ser de uma semana e lamentou a
saúde do país. Falou que agora o BNDES quer financiar projetos fora do terrítório
nacional. Paulo, em aparte, disse que está semana foram destinados 4 bilhões para o fundo
eleitoral. Marcelo disse que devem estar sempre vigilantes e cobrar também dos
deputados. Falou também do prêmio recebido pela Escola do Campo recentemente em
Brasília. ILDO VENZKE - cedeu o tempo para Paulo Bauer, que discorreu sobre os
senadores e deputados vão tirar dinheiro das emendas de bancada estadual para reforçar
o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral. Falou
também da indicação a Ministro do STF pelo atual presidente do país e questionou os
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critérios para assumir o cargo. Falou de fake news sobre notícia que trazia informações
sobre o prazo para regularização do exame tóxicologico estipulado pelo Detran. Também
tratou sobre questões políticas. Tempo de Lideranças: JARDEL OLIVEIRA: falou que
embora a internet tenha muitos benefícios, ultimamente tem sido usada para espalhar
falsas notícias e conduzir ataques. Também abordou a indicação do novo Ministro do STF.
Falou sobre o prêmio recebido pelo governo municipal em Brasília e que está é uma
premiação partidária. Que o município está abandonado pela administração municipal.
IASMIN RUTZ: falou sobre a cavalgada organizada pelo Escola Cristo Rei, relatou que foi
um momento muito bonito e que sua família estava presente. Relatou sobre a escola do
campo e como seus irmãos tem interesse em participar das atividades escolares por
abordarem coisas do seu cotidiano, que na sua formação discente convencional os
professores influenciavam o exôdo rural. Pediu seu segundo tempo e falou da entrega de
computadores e tablets pela prefeitura nas escolas municipais. Que do ponto de vista
social foi excelente, porém faltou planejamento pela administração municipal ao entregar
maquinas para crianças que ainda não tinham capacidade para utiliza-las de forma
sensata. Transcorreu sobre a educação que deve acontecer em conjunto pela escola e lar.
Parabenizou os professores que se reinventam mesmo em um tempo de tecnologia para
que a educação siga avançando. Falou sobre a iniciativa do governo federal que irá
incentivar financeiramente alunos para que permaneçam no ensino médio. LEANDRO
EHLERT: falou que medidas que devem ser tomadas relacionadas a causa animal e deve
haver punição a quem abandona os animais nas ruas. Citou caso onde largaram uma
cadela e três filhotes perto de sua casa. Com o tempo do vereador Emerson, parabenizou o
trabalho feito pela Sandra frente a ONG Morena Flor. Disse que como vereador jamais irá
deixar de fiscalizar e cobrar o executivo independente se em esfera municipal, estadual ou
federal. Também, criticou a indicação de Flávio Dino a Ministro do Supremo Tribunal
Federal, assim como criticou o governo do país e do estado. CARLOS EDUARDO
MARTINS: falou que não concorda com fala anterior do vereador Pipa, onde ele tenta tirar
a culpa pelo abandono dos animais toda da prefeitura e jogar na população. Disse que há
sim parcela de culpa pela comunidade, mas cabe aos orgãos públicos buscarem medidas
para resolver o problema. Falou sobre a ERS 265, e de projeto do Dep. Federal Afonso
Hamm que busca federalizar a via para que assim venha os recursos. Lamentou o governo
do estado ter abandonado a região sul mesmo sendo oriúndo da mesma e que em 7 anos
de governo o único investimento feito foi o hospital regional que ainda não concluido foi.
ARION BRAGA: disse que é um crítico do governo estadual, e que infelizmente parece que
em todas as esferas há mal administração. Falou do destrato com as estradas do interior
pela administração municipal. Elogiou as habilidades do governador Eduardo Leite e fez
inúmeras críticas ao governo do estado. Novamente falando do município, falou do
desdém do município com o transporte escolar. Também, falou do servidor que foi afastado
do cargo devido as denúncias feitas na casa e no MP e que essa semana o mesmo
funcionário pegou o carro do orgão público para carregar os próprios familiares para a
capital do estado. Criticou o sistema de saúde do município e do atendimento no hospital
de caridade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Arion Luiz Borges Braga / PROG ; Carlos Eduardo
Domingues Martins (Dudu) / PROG ; Cesar Augusto Bitencourt Madrid / PROG ; Emerson
Henzel Machado / PTB ; Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela) / PROG ; Iasmin
Roloff Rutz / PT ; Ildo Venzke / MDB ; Jardel Souza de Oliveira / PSDB ; Leandro Gauger
Ehlert (Pipa) / MDB ; Luciano Bertinetti / MDB ; Marcelo Romig Maron / PTB ; Oraci de
Souza Teixeira / PSB ; Paulo Renato Kopp Bauer / MDB ; Silvio Venzke Neutzling (Vinho) /
MDB ; Ubiratan Cardoso Rodrigues / PROG 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023, “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
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EXECUTIVA Nº 092/2023) - VETO PARCIAL. Autor: Marcus Vinicius Muller Pegoraro -
Prefeito, Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Encaminhada à CCJ. ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2023, “CONCEDE O
BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES
FAMILIARES DE CANGUÇU. (O MAIOR DA AMÉRICA LATINA) - Obs.: Discussão adiada
em 27/11/2023. Autor: Francisco Romeu da Silva Vilela (Xico Vilela), Número de
Protocolo: 825, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: XICO VILELA: falou sobre a história e atribuições do Sindicato Rural
e dos presidentes que estiveram a frente da associação sindical. Jardel, em parte, disse
que Pedro Adão esteve 36 anos em atuação no Sindicato. Maron, com aparte, disse que o
Sindicato deve valorizar quem luta pelas suas aspirações e que não há obrigação nenhuma
de filiação, mas ainda assim a associação tomou grande proporção, como podemos ver
hoje. Leandro, disse que embora seja grandioso o trabalho do sindicato dos trabalhadores
de Canguçu, a instituição ainda pode fazer mais pelos agricultores. JARDEL OLIVEIRA:
reiterou o voto favorável a honraria, lamentou a perda do Pedro Adão e desejou sucesso a
André, novo presidente do sindicato. Leandro, com restante do tempo, disse que a
cobrança feita em cima do sindicato é requerimento da comunidade, e em alguns pontos a
associação sindical está sim deixando a desejar. LUCIANO BERTINETTI: parabenizou o
vereador proponente e disse ainda não ser nascido na fundação da associação mas que
ouviu histórias dos fundadores do sindicato. ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 84
de 2023, COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA NUNES PARA: BRUNO MOTA SOARES E LAÍS
KLUG NEITZKE E CÍNTIA VENSKE HELBIG E TIAGO THEIS HELBIG, PREMIADOS COM
1º E 3º LUGAR NAS DANÇAS GAÚCHAS DE SALÃO - PCD DURANTE O 36º ENART 2023.
Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 966, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 85 de 2023, CONCEDE TITULO DE CIDADÃ EMÉRITA PARA A SENHORA
MARIA REGINA DE SOUZA MENARÉ PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE
CANGUÇUENSE COMO TAXISTA, DESDE DE 1996, SENDO A PRIMEIRA MULHER
TAXISTA DO MUNICÍPIO. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 970,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 5
- Moção nº 86 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR AO GRUPO CULTURAL RAÍZES DO AFRO
E EMPREENDIMENTOS AFROBELLAS. Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
898, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Moção nº 87 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR À COOPERATIVA DOS
ESTUDANTES DE CANGUÇU (COOESC). Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo:
899, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Moção nº 88 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR AO PROJETO SOCIAL
JUNTOS (VINÍCIUS QUINTANA). Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 900,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: DISCUSSÃO
APÓS RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO: IASMIN ROLOFF RUTZ: falou sobre o indicado a
receber a moção e o projeto que o mesmo coordena. Falou que durante seu mandato
nunca viu na casa ser solicitado renovação de votação para uma moção, que o pedido foi
por ego e vaidade. Disse que o estudante que presta serviço a comunidade de forma
voluntária nas escolas já é conhecido na Secretaria de Saúde pelo trabalho realizado e
nada mais justo que receber tal homenagem. VOTOS CONTRÁRIOS: Xico Vilela; Marcelo
Maron; Emerson Henzel; Leandro Ehlert; Silvio Neutzling; Paulo Bauer e Ildo Venzke. ; 8 -
Moção nº 89 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA SÍTIO NOVO MATO (ERIC KURZ E
JAYNE COUTINHO). Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 901, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 -
Moção nº 90 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA CLAUDESTINO COELHO DE LIMA
(TININHO LIMA) Autor: Jardel Souza de Oliveira, Número de Protocolo: 903, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10 -
Moção nº 91 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA CRISTIANE DIAS RIBEIRO (ESPAÇO
CULTURAL ACORDES). Autor: Iasmin Roloff Rutz, Número de Protocolo: 918, Tipo:
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Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 -
Moção nº 93 de 2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA: JUARELE ÁVILA DA SILVEIRA (JA
CONSTRUÇÕES) Autor: Ildo Venzke, Número de Protocolo: 938, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 12 - Moção nº 94 de
2023, MOÇÃO DE LOUVOR PARA: MECÂNICA LADEIRA Autor: Ildo Venzke, Número de
Protocolo: 942, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 13 - Moção nº 95 de 2023, CONCEDE MOÇÃO DE LOUVOR PARA
VIRGINIA SCHUMALFUSS JANKE - PROFESSORA ORIENTADORA DA TURMA DO 9º
ANO DA E.E.E.F. PROFª MARIA MORAES MEDEIROS, LOCALIZADA NA COXILHA DOS
CAMPOS DAS ALUNAS, PELO O PROJETO “HORTA NA ESCOLA – VIVENCIANDO
PRÁTICAS E CONSTRUINDO CONHECIMENTOS” PARTICIPARAM DA ETAPA ESCOLAR
DA MOSTRA CIENTÍFICA ESTADUAL QUE TINHA COMO TEMA EM 2023
“SUSTENTABILIDADE E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAR”. Autor: Emerson Henzel
Machado, Número de Protocolo: 957, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 14 - Moção nº 96 de 2023, CONCEDE MOÇÃO
DE LOUVOR PARA KAMILY DO AMARAL WILLE- ALUNA DA TURMA DO 9º ANO DA
E.E.E.F. PROFª MARIA MORAES MEDEIROS, LOCALIZADA NA COXILHA DOS CAMPOS,
PELO O PROJETO “HORTA NA ESCOLA – VIVENCIANDO PRÁTICAS E CONSTRUINDO
CONHECIMENTOS” PARTICIPARAM DA ETAPA ESCOLAR DA MOSTRA CIENTÍFICA
ESTADUAL QUE TINHA COMO TEMA EM 2023 “SUSTENTABILIDADE E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAR”. Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 958,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ;
15 - Moção nº 97 de 2023, CONCEDE MOÇÃO DE LOUVOR PARA RAQUELI PEREIRA
MORAES- ALUNA DA TURMA DO 9º ANO DA E.E.E.F. PROFª MARIA MORAES
MEDEIROS, LOCALIZADA NA COXILHA DOS CAMPOS, PELO O PROJETO “HORTA NA
ESCOLA – VIVENCIANDO PRÁTICAS E CONSTRUINDO CONHECIMENTOS”
PARTICIPARAM DA ETAPA ESCOLAR DA MOSTRA CIENTÍFICA ESTADUAL QUE TINHA
COMO TEMA EM 2023 “SUSTENTABILIDADE E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAR”.
Autor: Emerson Henzel Machado, Número de Protocolo: 959, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de 2023, “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
7.125,72 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 093/2023). Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito, Número de Protocolo: 948, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade - Obs.: 16:26 Solicitação de inclusão
para discussão e votação a pedido do vereador Marcelo Maron. A/u. ; 17 - Projeto de Lei
Complementar nº 12 de 2023, "INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a” NO ART. 77 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO”. Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 974, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: 16:36 Solicitação de inclusão para discussão e votação a
pedido do vereador Luciano Bertinetti. Aprovada por maioria qualificada. VOTO
CONTRÁRIO: Emerson Machado. MARCELO MARON: disse que é um projeto simples,
mas que busca facilitar pra quem busca investir no município, otimizando o espaço dos
imóveis comerciais. Reiterou que não é contra a acessibilidade e o projeto visa o uso
restrito de proprietários e funcionários. Jardel, em aparte, disse que a lei pode acabar
excluindo as pessoas com dificuldades de locomoção de trabalharem no comércio local.
Dudu, em aparte, diz que entende que a lei é importante, mas que o exemplo citado pelo
vereador Maron da Loja Afubra o fez refletir sobre a acessibilidade e seu voto será
contrário. LEANDRO EHLERT: disse que em caso de contratação de pessoa com
deficiência cabe ao empregador adaptar o ambiente para o seu funcionário. PAULO
BAUER: disse que concorda com o projeto se for para novas obras. Fez questionamentos
sobre a proposição e solicitou que a votação fosse adiada para melhor análise. Luciano,
com o restante do tempo, falou da acessibilidade e citou o caso do estagiário da casa,
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Gian, que trabalha em anexo da câmara sem acessibilidade. LUCIANO BERTINETTI:
deixou o desafio para os próximos presidentes da casa de reaver a acessibilidade no
âmbito legislativo. Disse que é muito fácil dizer que o voto será contrário por falta de
acessibilidade, que é necessário amadurecer e tomar iniciativas frente ao tema. JARDEL
OLIVEIRA: disse que concorda com a fala do Presidente Luciano, que a construção deve
ser feita juntamente com o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência. Maron, em
aparte, disse que seria interessante baixar a proposição para as comissões. CARLOS
EDUARDO MARTINS: disse que de forma alguma quer inviabilizar empresários e
comércios que empregam e dão oportunidade a tantos canguçuenses, porém tem algumas
preocupações como a valorização Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Também
concorda com o que foi dito anteriormente, que a alteração na lei deve se aplicar apenas a
novas construções, não afetando os prédios já existentes. Encaminhado à Comissão
Especial. ; 18 - Pedido de Informação nº 137 de 2023, PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE AO GRANDE NÚMERO DE POSTOS DE SAÚDE ABANDONADOS NO
INTERIOR. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de Protocolo: 975, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada
por falta de quórum ; 19 - Pedido de Informação nº 138 de 2023, PEDIDO DE
INFORMAÇÃO REFERENTE A UM TRATOR E UM ÔNIBUS ESCOLAR PARADOS NO
PÁTIO DA OFICINA DA PREFEITURA. Autor: Arion Luiz Borges Braga, Número de
Protocolo: 976, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 20 - Requerimento nº 312 de
2023, SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE QUE FICA NO CORREDOR QUE ENTRA NA
FRENTE DA ESCOLA DR JAIME DA FARIA NO CANGUÇU VELHO, POIS A MESMA SE
ENCONTRA SEM POSSIBILIDADE DE TRÁFEGO. Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu), Número de Protocolo: 973, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta de quórum ; 21 -
Moção nº 98 de 2023, "MOÇÃO DE LOUVOR PARA VAGNER BORGES DE BORGES".
Autor: Marcelo Romig Maron, Número de Protocolo: 972, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada por falta
de quórum ; 
Ocorrências da Sessão: 14:43 Presidente suspendeu a sessão. 14:46 Sessão reaberta.
16:27 Renovação de votação solicitada pelo vereador Pipa da Moção nº 88/2023
anteriormente aprovada por maioria qualificada com voto contrário do vereador Pipa.
Aprovado por maioria qualificada. Votos contrários: Iasmin e Jardel. 16:37 Sessão
suspensa a pedido da bancada dos Progressistas. 16:41 Sessão reaberta. 17:12 Sessão
encerrada por falta de quórum. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Luciano
Zanetti Bertinetti /
MDB 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Emerson
Henzel Machado /
PTB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Leandro
Gauger Ehlert / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Silvio
Venzke Neutzling /
MDB 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Marcelo
Romig Maron / PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/11/2023 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de DEUS, declaro aberta a sessão.
Leitura de Trecho da Bíblia: 
Nos termos regimentais, convido um dos vereadores para proceder à leitura de trecho da
Bíblia.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Coloco em votação a Ata da 68ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura.
Correspondências: 
Ofício 6.368/2023 - Resposta ao pedido de informações nº 115/2023, de autoria do vereador
Arion Braga.
Grande Expediente: 
LUCIANO ZANETTI BERTINETTI
MARCELO ROMIG MARON
ILDO VENZKE
Tempo de Lideranças: 
.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Pauta da 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 149
de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E
EMERGENCIALMENTE, PESSOAL
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM
EXECUTIVA Nº 092/2023) - VETO
PARCIAL. 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Francisco Romeu da Silva
Vilela (Xico Vilela) 
“CONCEDE O BRASÃO DO
MUNICÍPIO PARA O SINDICATO DOS
TRABALHADORES AGRICULTORES
FAMILIARES DE CANGUÇU. (O
MAIOR DA AMÉRICA LATINA) 
Obs.: Discussão adiada em
27/11/2023. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 84 de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
COMENDA JOAQUIM TEIXEIRA
NUNES PARA: BRUNO MOTA
SOARES E LAÍS KLUG NEITZKE E
CÍNTIA VENSKE HELBIG E TIAGO
THEIS HELBIG, PREMIADOS COM 1º
E 3º LUGAR NAS DANÇAS GAÚCHAS
DE SALÃO - PCD DURANTE O 36º
ENART 2023. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 85 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃ
EMÉRITA PARA A SENHORA MARIA
REGINA DE SOUZA MENARÉ PELOS
SERVIÇOS PRESTADOS A
COMUNIDADE CANGUÇUENSE
COMO TAXISTA, DESDE DE 1996,
SENDO A PRIMEIRA MULHER
TAXISTA DO MUNICÍPIO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
5 - Moção nº 86 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
MOÇÃO DE LOUVOR AO GRUPO
CULTURAL RAÍZES DO AFRO E
EMPREENDIMENTOS AFROBELLAS. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
6 - Moção nº 87 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
MOÇÃO DE LOUVOR À
COOPERATIVA DOS ESTUDANTES
DE CANGUÇU (COOESC). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
7 - Moção nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
MOÇÃO DE LOUVOR AO PROJETO
SOCIAL JUNTOS (VINÍCIUS
QUINTANA). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
8 - Moção nº 89 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA SÍTIO
NOVO MATO (ERIC KURZ E JAYNE
COUTINHO). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
9 - Moção nº 90 de 2023
Processo: -
Autor: Jardel Souza de Oliveira 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA
CLAUDESTINO COELHO DE LIMA
(TININHO LIMA) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
10 - Moção nº 91 de 2023
Processo: -
Autor: Iasmin Roloff Rutz 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA
CRISTIANE DIAS RIBEIRO (ESPAÇO
CULTURAL ACORDES). 
Aguardando discussão e votação em
plenário
11 - Moção nº 93 de 2023
Processo: -
Autor: Ildo Venzke 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA: JUARELE
ÁVILA DA SILVEIRA (JA
CONSTRUÇÕES) 
Aguardando discussão e votação em
plenário
Câmara de Vereadores de Canguçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
12 - Moção nº 94 de 2023
Processo: -
Autor: Ildo Venzke 
MOÇÃO DE LOUVOR PARA:
MECÂNICA LADEIRA 
Aguardando discussão e votação em
plenário
13 - Moção nº 95 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
CONCEDE MOÇÃO DE LOUVOR
PARA VIRGINIA SCHUMALFUSS
JANKE - PROFESSORA
ORIENTADORA DA TURMA DO 9º
ANO DA E.E.E.F. PROFª MARIA
MORAES MEDEIROS, LOCALIZADA
NA COXILHA DOS CAMPOS DAS
ALUNAS, PELO O PROJETO “HORTA
NA ESCOLA – VIVENCIANDO
PRÁTICAS E CONSTRUINDO
CONHECIMENTOS” PARTICIPARAM
DA ETAPA ESCOLAR DA MOSTRA
CIENTÍFICA ESTADUAL QUE TINHA
COMO TEMA EM 2023
“SUSTENTABILIDADE E
TECNOLOGIA PARA
TRANSFORMAR”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
14 - Moção nº 96 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
CONCEDE MOÇÃO DE LOUVOR
PARA KAMILY DO AMARAL WILLE￾ALUNA DA TURMA DO 9º ANO DA
E.E.E.F. PROFª MARIA MORAES
MEDEIROS, LOCALIZADA NA
COXILHA DOS CAMPOS, PELO O
PROJETO “HORTA NA ESCOLA –
VIVENCIANDO PRÁTICAS E
CONSTRUINDO CONHECIMENTOS”
PARTICIPARAM DA ETAPA ESCOLAR
DA MOSTRA CIENTÍFICA ESTADUAL
QUE TINHA COMO TEMA EM 2023
“SUSTENTABILIDADE E
TECNOLOGIA PARA
TRANSFORMAR”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
15 - Moção nº 97 de 2023
Processo: -
Autor: Emerson Henzel Machado 
CONCEDE MOÇÃO DE LOUVOR
PARA RAQUELI PEREIRA MORAES￾ALUNA DA TURMA DO 9º ANO DA
E.E.E.F. PROFª MARIA MORAES
MEDEIROS, LOCALIZADA NA
COXILHA DOS CAMPOS, PELO O
PROJETO “HORTA NA ESCOLA –
VIVENCIANDO PRÁTICAS E
CONSTRUINDO CONHECIMENTOS”
PARTICIPARAM DA ETAPA ESCOLAR
DA MOSTRA CIENTÍFICA ESTADUAL
QUE TINHA COMO TEMA EM 2023
“SUSTENTABILIDADE E
TECNOLOGIA PARA
TRANSFORMAR”. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
150 de 2023
Processo: -
Autor: Marcus Vinicius Muller
Pegoraro - Prefeito 
“FICA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
7.125,72 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(MENSAGEM EXECUTIVA Nº
093/2023). 
3º ingresso
17 - Projeto de Lei Complementar
nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"INCLUI O INCISO IX E ALÍNEA “a”
NO ART. 77 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.760/97, Seção IV - QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO”. 
Para Conhecimento e Envio à
Comissão Especial
Câmara de Vereadores de Canguçu
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Matéria Ementa Situação
18 - Pedido de Informação nº 137
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE AO GRANDE NÚMERO
DE POSTOS DE SAÚDE
ABANDONADOS NO INTERIOR. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
19 - Pedido de Informação nº 138
de 2023
Processo: -
Autor: Arion Luiz Borges Braga 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE A UM TRATOR E UM
ÔNIBUS ESCOLAR PARADOS NO
PÁTIO DA OFICINA DA PREFEITURA. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
20 - Requerimento nº 312 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Eduardo Domingues
Martins (Dudu) 
SOLICITO MANUTENÇÃO DA PONTE
QUE FICA NO CORREDOR QUE
ENTRA NA FRENTE DA ESCOLA DR
JAIME DA FARIA NO CANGUÇU
VELHO, POIS A MESMA SE
ENCONTRA SEM POSSIBILIDADE DE
TRÁFEGO. 
Aguardando discussão e votação em
plenário
21 - Moção nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: Marcelo Romig Maron 
"MOÇÃO DE LOUVOR PARA VAGNER
BORGES DE BORGES". 
Para Conhecimento e Envio às
Comissões
___________________________________________ 
Luciano Bertinetti
Presidente 
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